Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 739

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEC Prova: IDIB - 2021 - CREMEC - Auditor Interno |

Q2265544 Legislação Federal

Assinale abaixo a única alternativa que constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

A

Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

B

Ordenar despesa não autorizada por lei.

C

Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

D

Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

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Q2243230

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Analista de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Médico Clínico Geral | UFAM - 2021 - UFAM - Museólogo | UFAM - 2021 - UFAM - Assistente Social | UFAM - 2021 - UFAM - Contador |

Q2243230 Legislação Federal

Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis, conforme previsto na Lei nº. 11.091/2005:
I. demandas institucionais. II. proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários. III. inovações tecnológicas. IV. modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Existe uma assertiva incorreta.

B

Existem duas assertivas incorretas.

C

Existem três assertivas incorretas.

D

Existem quatro assertivas incorretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q2242650

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Arquiteto |

Q2242650 Legislação Federal

A prefeitura de um município brasileiro estuda a viabilidade de regularização fundiária em assentamento informal. Estudos técnicos indicaram que a situação fundiária é passível de regularização e que as situações de risco existentes podem ser remediadas. No entanto, o assentamento ocupa parcialmente Área de Preservação Permanente em margens de um córrego. Nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017,

A

deverão ser erradicadas a parte do assentamento que ocupa APP e as áreas de risco, como precondição para a regularização da parte não afetada por esses estudos.

B

deverão ser erradicadas a parte do assentamento que ocupa APP e as áreas de risco, como pré condição para a regularização da parte não afetada por esses estudos, atendida a remediação de riscos.

C

todo o assentamento deverá ser erradicado, por conter ocupação em APP e situações de risco, como forma de prevenir a reocupação das áreas ambientalmente sensíveis.

D

a parte do assentamento que ocupa APP deverá ser objeto de estudos que demonstrem que a regularização produzirá melhorias ambientais em relação à situação atual, e a parte não afetada por esses estudos poderá ser regularizada em separado, atendida a remediação de riscos.

E

a parte do assentamento que ocupa APP deverá ser objeto de estudos que demonstrem que a regularização produzirá melhorias ambientais em relação à situação atual, como precondição para a regularização da área como um todo.

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Q2209615

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEC Prova: IDIB - 2021 - CREMEC - Advogado |

Q2209615 Legislação Federal

Sabe-se que a Lei Federal nº 3.268/1957 prevê diversas penas disciplinares para serem aplicadas pelos Conselhos Regionais Medicina aos seus membros. No caso da suspensão do exercício profissional, é correto afirmar que tal pena

A

pode ser de até 30 (trinta) dias.

B

é, no mínimo, de 180 (cento e oitenta) dias, ad referendum do Conselho Federal.

C

está limitada a 180 (cento e oitenta) dias.

D

é, no máximo, de 30 (trinta) dias, ad referendum do Conselho Federal.

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Q2183716

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia |

Q2183716 Legislação Federal

Constitui alocação possível para os recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da Lei n° 9.717/1998, sujeita a limites específicos:

A

Cotas dos fundos da classe “Ações − BDR Nível I”, nos termos da regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários, consideradas no segmento de renda variável e investimentos estruturados.

B

Letras Imobiliárias Garantidas e cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) negociadas nos pregões de bolsa de valores, que se incluem no segmento de renda fixa.

C

Cotas de fundos de investimento classificados como ações, constituídos sob a forma de condomínio aberto, conforme regulamentação estabelecida pela CVM, e Cotas de classe sênior de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), que se incluem no segmento de renda variável e investimentos estruturados.

D

Cotas de Fundos de Investimento em Participações (FIP), constituídos sob a forma de condomínio fechado, aplicações que são consideradas no segmento de renda fixa.

E

Cotas de fundos de investimento e cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento classificados como “Renda Fixa − Dívida Externa”, que são considerados no segmento de investimentos no exterior.

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Q2094796

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Agente Administrativo |

Q2094796 Legislação Federal

O serviço militar obrigatório no Brasil terá duração normal de:

A

1 semana.

B

1 mês.

C

6 meses.

D

12 meses.

E

36 meses.

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Q2088193

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador |

Q2088193 Legislação Federal

No que se refere ao direito à saúde da população negra (Lei n. 12.288/2010), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação. II – O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas especiais. III – Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos iguais para a garantia do direito à saúde.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2088152

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |

Q2088152 Legislação Federal

Segundo o expressamente previsto no artigo 10º do Estatuto Geral das Guardas Municipais, lei nº 13.022/2014, são exigidos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, dentre eles, podemos destacar, EXCETO:

A

nacionalidade brasileira.

B

gozo dos direitos públicos.

C

aptidão física, mental e psicológica.

D

nível médio completo de escolaridade.

E

quitação com as obrigações militares e eleitorais.

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Q2088151

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |

Q2088151 Legislação Federal

São princípios mínimos de atuação dos guardas municipais, EXCETO:

A

proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

B

preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

C

uso excessivo da força.

D

patrulhamento preventivo.

E

compromisso com a evolução social da comunidade.

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Q2086137

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2021 - UFMG - Médico - Área Clínica Médica | UFMG - 2021 - UFMG - Bibliotecário - Documentista |

Q2086137 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de Minas Gerais, compete ao(à) Reitor(a):
I. Manifestar-se sobre pedidos de remoção, transferência ou movimentação de docentes da/para a Unidade Acadêmica. II. Nomear os Diretores e Vice-Diretores das Unidades Acadêmicas. III. Representar a Universidade em juízo e fora dele. IV. Supervisionar as atividades assistenciais da Universidade.
Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmação(ões):

A

III e IV, apenas.

B

I e II, apenas

C

I e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2086134

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2021 - UFMG - Médico - Área Clínica Médica | UFMG - 2021 - UFMG - Bibliotecário - Documentista |

Q2086134 Legislação Federal

Tendo como referência a Lei 11.091/2005 e a estrutura do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação, marque a alternativa CORRETA.

A

O ingresso no plano se dá no padrão inicial do 1º (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação.

B

O plano carreira está estruturado em 6 (seis) níveis de capacitação, além de 8 (oito) níveis de qualificação.

C

O desenvolvimento do servidor ocorre por meio da Progressão de Capacitação por Mérito a cada 36 (trinta e seis) meses.

D

Os cargos estão organizados em 3 (três) níveis de classificação, D, E e F, de acordo com a escolaridade.

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Q2086062

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2021 - UFMG - Assistente em Administração | UFMG - 2021 - UFMG - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q2086062 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de Minas Gerais, em seu art. 2º, a Universidade é regida por

A

legislações estaduais e federais sobre a educação superior.

B

resoluções de seus órgãos colegiados de deliberação superior.

C

regimento geral das instituições federais de ensino superior.

D

regimentos federais de desenvolvimento do ensino superior.

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Q2086061

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2021 - UFMG - Assistente em Administração | UFMG - 2021 - UFMG - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q2086061 Legislação Federal

Tendo como fundamento o que dispõe a Lei 11.091/2005, no que se refere à Progressão por Capacitação Profissional e à Progressão por Mérito Profissional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento correspondente ao esforço e dedicação do servidor, a cada 4 (quatro) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de produção por demanda, observado o respectivo nível de capacitação.

B

O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

C

A Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 36 (trinta e seis) meses.

D

A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação automaticamente, observando-se o resultado fixado em programa de produção por demanda.

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Q2065983

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |

Q2065983 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o acesso a informações e a sua divulgação, cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão privada da informação, evitando seu amplo acesso e sua divulgação. II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q2065982

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |

Q2065982 Legislação Federal

De acordo com a Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Informação sigilosa: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. ( ) Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. ( ) Tratamento de informação: conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.

A

E - E - C.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

C - C - E.

E

E - C - E.

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Q2038882

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Auxiliar de Limpeza |

Q2038882 Legislação Federal

Conforme o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

A busca e o fornecimento da informação devem ser cobrados pelo órgão que a fornecer.

Certo

Errado

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Q2038881

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Auxiliar de Limpeza |

Q2038881 Legislação Federal

Conforme o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Um dos objetivos do serviço de informações ao cidadão (SIC) é receber e registrar pedidos de acesso à informação.

Certo

Errado

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Q2038880

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Auxiliar de Limpeza |

Q2038880 Legislação Federal

A partir do que a Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, julgue o item.

A informação referente à segurança do Estado, considerada como ultrassecreta, será restrita por prazo indeterminado.

Certo

Errado

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Q2038879

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Auxiliar de Limpeza |

Q2038879 Legislação Federal

A partir do que a Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, julgue o item.

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à proteção de direitos fundamentais.

Certo

Errado

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Q2038878

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Auxiliar de Limpeza |

Q2038878 Legislação Federal

A partir do que a Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, julgue o item.
A decisão de negativa de acesso à informação poderá ser verbal, não sendo possível fornecer certidão nesse caso.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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