Considerando-se o Decreto nº 9.013/2017, analisar a sentença abaixo:

O lote de animais, no qual se verifique qualquer caso de morte natural, só deve ser abatido depois do resultado da necropsia (1ª parte). As carcaças de animais que tenham morte acidental nas dependências do estabelecimento, desde que imediatamente sangrados, poderão ser destinadas ao aproveitamento condicional após exame post mortem (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Decreto nº 5.626/2005, as instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a Educação Infantil até a Superior. Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso, as instituições federais de ensino devem:

I. Ofertar, facultativamente, desde o Ensino Fundamental, tanto o ensino da Libras quanto da Língua Portuguesa, como primeira língua para alunos surdos.

II. Disponibilizar equipamentos, acesso às novas tecnologias de informação e comunicação, bem como recursos didáticos para apoiar a educação de alunos surdos ou com deficiência auditiva.

III. Desenvolver e adotar mecanismos alternativos para a avaliação de conhecimentos expressos em Libras, desde que devidamente registrados em vídeo ou em outros meios eletrônicos e tecnológicos.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 10.671/2003, analisar os itens abaixo:

I. A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos.

II. Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, toda pessoa que aprecie, apoie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva.

Em conformidade com a Lei nº 9.615/1998, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Aos Municípios é ______________ constituir sistemas próprios de desporto, observado o disposto nesta Lei e, no que couber, na legislação do respectivo Estado.

Segundo a Lei nº 9.615/1998, o desporto praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer, é chamado de:

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, sobre o poder público, analisar os itens abaixo:

I. Estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.

II. Adotará programas de ação afirmativa.

De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

Leia o texto a seguir, completando as lacunas.

Os Institutos Federais são instituições de ___________, _________ e ___________, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de - ______________ e _________ com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.

Do artigo 2º da Lei nº 11.892/08, foram extraídos 5 (cinco) termos. Qual sequência abaixo completa, correta e respectivamente, as lacunas?

A lei nº 11.892 de 2008, que criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, nos artigos 6º e 7º, definiu finalidades, características e objetivos dessas instituições.

A respeito dos objetivos, descritos no artigo 7º, afirma-se que

Segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, em seu artigo 34, que trata do aluguel de imóveis, é correto afirmar que

O eSocial é o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas criado e instituído pelo governo federal com o sentido de unificar o envio de dados de trabalhadores de todo o País e de empresas de todos os tamanhos, por meio de uma página on-line, permitindo que todas as informações sejam prestadas de uma única vez. Até 2019, todas as empresas de todos os tamanhos e tipos foram cadastradas no eSocial e, atualmente, todo o processo de acompanhamento, admissão, demissão, afastamento, pagamentos de impostos e previdência social são informados nesse sistema, mudando a forma de trabalho no departamento de pessoal.

Com base no exposto, assinale a alternativa correspondente à vantagem principal de se fazer cadastro e controle de departamento de pessoal no eSocial.

O Decreto n° 8.420/2015 regulamenta a Lei n° 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. No que concerne às competências da Controladoria-Geral da União (CGU), referentes ao Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e aos acordos de leniência previstos no referido decreto, assinale a alternativa correta.

Na Instrução Normativa SGD/ME nº 1/2019, as tarefas de definição e especificação das necessidades tecnológicas e de negócio e dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução de tecnologia da informação e comunicação (TIC), e a análise comparativa de soluções

Segundo a Instrução Normativa SGD/ME nº 1/2019, as contratações devem seguir as seguintes fases:

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada de Lei de Acesso à Informação, assegura o direito fundamental de acesso às informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da União, estados, Distrito Federal e municípios. Nesse sentido, analise afirmativas a seguir.

I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

II. O direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada constitui acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011.

III. Estão subordinadas à Lei nº 12.527/2011 as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, exceto as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

Estão corretas as afirmativas

O governo federal, através da Lei nº 13680/2018, adicionou o artigo 10-A à Lei n° 1283/1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

O governo federal, através do Decreto n° 9.013, de 29 de março de 2017, regulamentou a Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Assinale a alternativa correta sobre os conceitos abordados pelo Decreto Federal.

É o exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas-Exército, Marinha e Aeronáutica, e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional.

Essa é a definição de:

De acordo com a Lei nº 4375/64, a direção geral do Serviço Militar caberá:

Conforme define a Lei nº 4.375/64-Lei do Serviço Militar, o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da ativa das Forças Armadas denomina-se: