Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.
Somente poderá anunciar publicamente o corretor de
imóveis que tiver contrato verbal de mediação.
Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.
O número da inscrição do corretor de imóveis ou da
pessoa jurídica constará obrigatoriamente de toda
propaganda, bem como de qualquer impresso relativo à
atividade profissional.
Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.
Compete ao corretor de imóveis exercer a
intermediação na compra, na venda, na permuta e na
locação de imóveis e opinar quanto à comercialização
imobiliária.
Com relação à gestão de contratação de soluções de TI e aos atos normativos do ME/SLTI Instrução Normativa n.º 1/2019, julgue o item a seguir.
A análise de riscos se inicia na fase de gestão do contrato, na
qual a equipe de fiscalização do contrato, sob coordenação
do gestor do contrato, realiza a análise dos principais riscos e
acompanha as ações de tratamento desses riscos.
Com relação à gestão de contratação de soluções de TI e aos atos normativos do ME/SLTI Instrução Normativa n.º 1/2019, julgue o item a seguir.
Na gestão e fiscalização do contrato de fornecimento da
solução de TI, devem-se estipular os critérios de aceitação
dos serviços prestados, abrangendo, entre outros aspectos, os
níveis mínimos de serviços com os valores adequados aos
elementos que compõem essa solução.
Com relação à gestão de contratação de soluções de TI e aos atos normativos do ME/SLTI Instrução Normativa n.º 1/2019, julgue o item a seguir.
Na fase de gestão de contratação de soluções de TI, o gestor
do contrato, com o apoio da equipe de planejamento da
contratação, acompanha e tem como objetivo garantir a
adequada prestação dos serviços durante todo o período de
execução do contrato.
Considerando os sistemas de gerenciamento de banco de dados (SGBD) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIbr), julgue o item seguinte.
Cabe ao CGIbr estabelecer diretrizes na execução do registro
de nomes de domínio, bem como na alocação de endereço
IP.
I. A inclusão das vítimas de desigualdade social.
II. A valorização da igualdade étnica.
III. O fortalecimento da identidade nacional brasileira.
Quais estão corretas?
1) Segundo o Decreto 1.171/94, ao servidor público é vedado usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
2) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional;
3) De acordo com o Decreto Federal n.º 7.724, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de 2011.
4) Ao servidor público é vedado utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
Estão corretas, apenas:
Não constitui violação do dever de sigilo, dispensando a prévia autorização judicial:
I. a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.
II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
IV. a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Estão corretas:
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