Sobre o mandado de segurança individual e coletivo, regulado pela Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta. 

Um cidadão solicitou a uma repartição da prefeitura acesso à informação de caráter público, que não se enquadra em casos específicos e que não estava disponível para ser entregue imediatamente a ele. Dito isso, o prazo que o órgão público possui para atender ao pedido é de até

Sobre a Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei nº 8.842/1994, assinale a afirmativa correta.

Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.
( ) Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais, municipais e estaduais deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.
( ) Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Art. 3º da Lei n.º 11.350/2006, o Agente Comunitário de Saúde (ACS) tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
Fonte: BRASIL. Lei n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006. Adaptado.

Marque a alternativa que apresenta uma atribuição específica do ACS:

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o acesso a informações e sua divulgação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Cabe aos órgãos e entidades do Poder Público, observadas normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
(_) O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, à organização e a serviços.
(_) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir:

A Resolução n° 1.002, de 26 de novembro de 2002, do Confea adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia e da Meteorologia.

“_____________ deve ser resultante de um pacto profissional, de um acordo crítico coletivo em torno das condições de convivência e relacionamento que se desenvolve entre as categorias integrantes de um mesmo sistema profissional, visando uma conduta profissional cidadã.” 

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir.

A Resolução n° 1.073, de 19 de abril de 2016, que regulamenta a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais aos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea para efeito de fiscalização do exercício profissional no âmbito da Engenharia ou Agronomia, traz em seu Capítulo III artigos “do registro e das atribuições dos profissionais”.

“_____________ deverá anotar as características da formação do profissional, com a correspondente atribuição inicial de título, atividades e campos de atuação para o exercício profissional, levando em consideração as disposições dos artigos anteriores.” 

A Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia e autoriza a criação de uma Mútua de Assistência Profissional, pelo Confea. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.  

A Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, trata em seu Capítulo II da responsabilidade e autoria. Os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são 

A Resolução n° 1.090, de 3 de maio de 2017, do Confea, que dispõe sobre o cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante, traz em seu Capítulo 1 algumas definições para os fins dessa Resolução. Assinale a alternativa que define corretamente, segundo a referida Resolução, a “má conduta pública”.

O Art. 28 do Decreto n° 23.569, de 11 de dezembro de 1933, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, trata das especializações profissionais do engenheiro civil. Sobre o tema, analise os itens a seguir:

I. Trabalhos topográficos e geodésicos.

II. O projeto, direção e fiscalização das obras de arquitetura paisagística.

III. O estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação.

IV. Projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo.

Assinale a alternativa que indica corretamente as tarefas que são de competência do engenheiro civil.

A Resolução do Confea n° 1.134, de 29 de outubro de 2021, traz os princípios e diretrizes de fiscalização. Analise os itens a seguir indicando se constituem princípios da fiscalização do Sistema Confea/Crea.

I. Risco Social e Proteção à Vida, segundo o qual as situações ou os empreendimentos que possam gerar riscos à sociedade e ao meio ambiente devem ser fiscalizados de forma prioritária mediante ações preventivas voltadas a minimizar a ocorrência de sinistros ou desastres.

II. Universalidade, segundo o qual todos os grupos e modalidades profissionais devem ser fiscalizados, observadas as características regionais, tendo em vista o caráter multiprofissional do Sistema Confea/Crea.

III. Aprimoramento Contínuo, segundo o qual a fiscalização deve aperfeiçoar-se continuamente para adaptar-se a novos contextos e aumentar a eficiência de suas ações, visando à excelência de seus resultados.

IV. Visibilidade, segundo o qual a atuação da fiscalização deve ser notada pelos fiscalizados e pela sociedade e associada positivamente à valorização das profissões e à defesa da sociedade e dos interesses públicos de segurança, saúde e sustentabilidade.

Constituem princípios da fiscalização do Sistema Confea/Crea

A Resolução do Confea n° 1.008, de 09 de dezembro de 2004, dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades. De acordo com a referida Resolução, assinale a alternativa correta. 

O Decreto n° 23.196, de 12 de outubro de 1933, que regula o exercício da profissão agronômica, apresenta em seu artigo 1º que o exercício da profissão do agrônomo ou engenheiro agrônomo, em qualquer dos seus ramos, com as atribuições estabelecidas no Decreto citado, será permitido  

A Resolução n° 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Confea dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica. Com relação a essa Resolução, assinale a alternativa correta. 

Para efeito da fiscalização do exercício das profissões, objeto da Resolução n° 1.073 do Confea, de 19 de abril de 2016, algumas definições são adotadas. Assinale a alternativa que, segundo essa Resolução, define “campo de atuação profissional”.

De acordo com a Resolução n° 1.007, de 5 de dezembro de 2003, do Confea, que dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os modelos e os critérios para a expedição de Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências, assinale a alternativa correta. 

Segundo a Resolução n° 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Confea, o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional compatíveis com suas atribuições e registradas no Crea por meio de anotações de responsabilidade técnica é denominado de 

Com base na Resolução n° 1.066, de 25 de setembro de 2015, do Confea, que fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea, assinale a alternativa correta.