Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 598

Q2054093

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PE Provas: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Administrador | Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado | Quadrix - 2023 - CRA-PE - Contador |

Q2054093 Legislação Federal

Acerca do acesso à informação e da legislação pertinente para regulação e procedimentos, julgue o item.

O serviço de busca e o fornecimento da informação são gratuitos, porém o órgão ou a entidade poderá cobrar, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. No entanto, aquele cuja situação econômica não permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos legais, estará isento de tal ressarcimento.

Certo

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Q2053831

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: IIER - SP Prova: Quadrix - 2023 - IIER - SP - Técnico em Enfermagem |

Q2053831 Legislação Federal

Conforme o disposto na Lei n.° 12.527/2011, assinale a alternativa que apresenta a definição correta de informação sigilosa.

A

dado, processado ou não, que pode ser utilizado para produção e transmissão de conhecimento, em qualquer meio, suporte ou formato

B

informação submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado

C

informação relacionada à pessoa natural, identificada ou identificável

D

dado não processado que pode ser utilizado para produção e transmissão de conhecimento, em qualquer meio, suporte ou formato

E

informação submetida permanentemente à restrição de acesso público, em razão de sua prescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado

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Q2053333

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor de Educação Indígena |

Q2053333 Legislação Federal

A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, assinale a alternativa correta.

A

Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial e a valorização da igualdade étnica, repudiando o fortalecimento da uma identidade nacional brasileira única

B

O Estatuto da Igualdade Racial não contém previsão acerca do direito à saúde da população negra ou política se saúde voltada à população negra

C

A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira

D

Nos estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, na forma da lei

E

O poder público não adotará programas de ação afirmativa

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Q2051498

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Provas: FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Arquivologia | FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Sistemas de Informação | FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q2051498 Legislação Federal

Com referência nos termos da Lei nº 10.887/2004, analise as assertivas abaixo:
I. No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
II. A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.
III. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2051497

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Provas: FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Arquivologia | FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Sistemas de Informação | FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q2051497 Legislação Federal

De acordo com os termos da Lei nº 9.717/1998 – que dispõe sobre regras legais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao __________ desta contribuição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

valor

B

dobro

C

triplo

D

quadruplo

E

quíntuplo

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Q2048260

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048260 Legislação Federal

A respeito do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial e das ações promovidas em seu âmbito, assinale a opção correta.

A

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial foi instituído pela Lei n.º 12.288/2010, estruturado, equipado, formado e está em pleno funcionamento em todos os estados da Federação, o que possibilita sua total efetividade dentro do previsto na lei mencionada.

B

A formação institucional do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a partir da sua regulamentação, permitiu a implementação desse sistema em todo o país, constituindo um importante passo para a efetivação das políticas de igualdade racial e enfrentamento ao racismo.

C

A implementação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial não tem como objetivo a institucionalização da política de igualdade racial nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, porque a autonomia dos entes federados deve ser respeitada.

D

Atualmente, os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial possuem estrutura, orçamento e recursos garantidos pelo Fundo de Promoção da Igualdade Racial para a implementação das políticas de igualdade racial bem como para promover medidas de transparência no que concerne à alocação desses recursos.

E

O poder público deve indicar estratégias que assegurem que a política de igualdade racial se estabeleça como prioridade no planejamento e no orçamento dos diversos órgãos públicos de todas as esferas federativas, de modo a assegurar o desenvolvimento de programas que tenham impacto efetivo na superação das desigualdades raciais.

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Q2048259

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048259 Legislação Federal

No que tange ao Estatuto da Igualdade Racial e ao racismo estrutural observado nos quadros funcionais de empresas e instituições, assinale a opção correta.

A

A falta de ascensão de pessoas negras na carreira funcional das empresas se deve à falta de estudos e à baixa experiência profissional dessa população, o que mostra não ser possível provar a existência de racismo institucional no âmbito do mercado de trabalho, visto que o grau de instrução e a experiência profissional são determinantes nas condições de acesso e ascensão profissional.

B

As ações previstas no Estatuto da Igualdade Racial não se aplicam às empresas do setor privado, pois a norma é expressamente restrita ao poder público.

C

As práticas de ações afirmativas adotadas pelas empresas têm comprovado que a questão da diversidade e inclusão de gênero e raça ameaça a imagem, a sustentabilidade institucional, negocial e financeira das empresas, em vez de gerar mais negócios.

D

Cabe ao poder público promover ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas para a promoção da igualdade nas contratações e na ascensão profissional.

E

As condições estabelecidas pelas empresas que priorizam pessoas brancas na inclusão e ascensão no mercado de trabalho podem ser caracterizadas como racismo institucional, mas não podem ser objeto de atuação do Poder Judiciário para averiguar a existência de práticas de racismo e discriminação racial nas relações de trabalho nas empresas, pois esta seria uma atuação restrita do Ministério Público do Trabalho.

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Q2048244

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048244 Legislação Federal

A Lei n.º 7.347/1985 estabelece que terá legitimidade para a propositura da ação civil pública a associação que estiver constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei

A

civil.

B

das organizações sociais.

C

das organizações da sociedade civil.

D

do serviço social autônomo.

E

das sociedades anônimas.

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Q2048229

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048229 Legislação Federal

Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, ser-lhe-á concedido, para regularizar a situação, a contar da declaração do vencedor do certame, o prazo de

A

10 dias úteis, vedada a prorrogação.

B

15 dias úteis, prorrogável por igual período.

C

5 dias úteis, prorrogável por igual período.

D

10 dias úteis, prorrogável por igual período.

E

15 dias úteis, vedada a prorrogação.

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Q2041047

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Provas: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Técnico em Informática |

Q2041047 Legislação Federal

Segundo o Decreto n^.o 9.830/2019, julgue o item.

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade.

Certo

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Q2041046

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Provas: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Técnico em Informática |

Q2041046 Legislação Federal

Segundo o Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

A mudança posterior de orientação geral autoriza a Administração Pública a declarar inválida situação plenamente constituída.

Certo

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Q2041045

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Provas: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Técnico em Informática |

Q2041045 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

As informações referentes aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deverão ser divulgadas independentemente de requerimento.

Certo

Errado

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Q2041044

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Provas: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Técnico em Informática |

Q2041044 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Certo

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Q2041043

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Provas: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Técnico em Informática |

Q2041043 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a proteger a integridade da informação, os quais deverão ser interpretados de modo a proteger os interesses da Administração Pública em detrimento dos interesses do cidadão.

Certo

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Q2039147

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2039147 Legislação Federal

Julgue o próximo item de acordo com a Lei n.º 13.019/2014 e suas alterações.

Todas as reuniões, deliberações e votações que vierem a ocorrer nas organizações da sociedade civil poderão ser virtuais.

Certo

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Q2035749

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035749 Legislação Federal

O Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta dispositivos do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, dispôs, entre outros temas, sobre a possibilidade de modulação dos efeitos de uma decisão administrativa.
De acordo com o referido diploma normativo, o gestor público decisor, em tese, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a Administração Pública e para o administrado, na declaração de invalidade de determinado ato administrativo

A

poderá restringir os efeitos da declaração ou decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

B

poderá ampliar os efeitos da declaração para atos administrativos similares, mas não poderá decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

C

não poderá restringir os efeitos da declaração, mas poderá decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

D

não poderá restringir os efeitos da declaração, nem poderá decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido, pois a modulação de efeito se aplica somente a decisões judiciais no bojo de processos de controle concentrado de constitucionalidade.

E

não poderá restringir os efeitos da declaração, nem poderá decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido, pois a modulação de efeito se aplica somente a decisões judiciais, em quaisquer processos.

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Q2035747

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035747 Legislação Federal

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Neste contexto, consoante dispõe a Lei nº 12.527/2011, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério

A

mais restritivo possível, em prestígio à supremacia do interesse público, considerado o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

B

mais restritivo possível, em prestígio à supremacia do interesse público, considerada a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado.

C

menos restritivo possível, considerados a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

D

mais restritivo possível e, transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á de acesso público, desde que expressamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo.

E

menos restritivo possível e, transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á de acesso público, desde que expressamente autorizada pela autoridade que decretou o sigilo.

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Q2035308

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035308 Legislação Federal

Com base na legislação anticorrupção (Lei n° 12.846/2013), assinale a alternativa que identifica o órgão competente para celebrar acordos de leniência no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

A

Tribunal de Contas da União

B

Ministério das Relações Exteriores

C

Controladoria-Geral da União

D

Polícia Federal

E

Senado Federal

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Q2035278

Q2035278 Legislação Federal

Texto associado

Mulheres como protagonistas das regiões

do Distrito Federal (DF)

No DF, uma a cada quatro famílias passa por situação de insegurança alimentar. Isso significa que nem sempre todos se alimentam durante o dia. Os dados, da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios da Companhia de Planejamento do Distrito Federal, mostram a dura realidade de ¼ das famílias brasilienses. Tentando combater as estatísticas, a líder comunitária Ana Cristina Rodrigues tem projeto em Santa Luzia, um dos locais mais pobres do DF. Depois do lixão, fechado em 2017, as famílias, principalmente de catadoras, não se mudaram e hoje as famílias da região vivem em situação de extrema pobreza e vulnerabilidade. O projeto, chamado Ação Mais Amor, não leva somente comida para a mesa das pessoas, mas também roupas e insumos básicos.

Esquina – As mulheres e seus títulos: os 90 anos do voto feminino no Brasil.

UniCEUB, 2022, com adaptações.

Assinale a alternativa que corresponde aos Eixos do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2020-2023 (II PDPM), publicado pela Secretaria de Estado da Mulher do Governo do Distrito Federal (GDF), os quais explicitamente, apresentam o tema abordado no texto Mulheres como protagonistas das regiões do Distrito Federal (DF).

A

Eixo 3 – Saúde integral das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos; e Eixo 9 – Igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência.

B

Eixo 1 – Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica; e Eixo 5 – Participação das mulheres nos espaços de poder e decisão.

C

Eixo 4 – Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres; e Eixo 8 – Enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia.

D

Eixo 8 – Enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia e transfobia; e Eixo 9 – Igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência.

E

Eixo 9 – Igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência; e Eixo 1 – Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica.

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Q2035277

Q2035277 Legislação Federal

Texto associado

Mulheres como protagonistas das regiões

do Distrito Federal (DF)

No DF, uma a cada quatro famílias passa por situação de insegurança alimentar. Isso significa que nem sempre todos se alimentam durante o dia. Os dados, da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios da Companhia de Planejamento do Distrito Federal, mostram a dura realidade de ¼ das famílias brasilienses. Tentando combater as estatísticas, a líder comunitária Ana Cristina Rodrigues tem projeto em Santa Luzia, um dos locais mais pobres do DF. Depois do lixão, fechado em 2017, as famílias, principalmente de catadoras, não se mudaram e hoje as famílias da região vivem em situação de extrema pobreza e vulnerabilidade. O projeto, chamado Ação Mais Amor, não leva somente comida para a mesa das pessoas, mas também roupas e insumos básicos.

Esquina – As mulheres e seus títulos: os 90 anos do voto feminino no Brasil.

UniCEUB, 2022, com adaptações.

Assinale a alternativa que apresenta relação entre o texto e a concepção do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2020-2023 (II PDPM), publicado pela Secretaria de Estado da Mulher do Governo do Distrito Federal (GDF).

A

O II PDPM possui políticas públicas elaboradas por órgãos governamentais para as comunidades mais vulneráveis, com o objetivo de combater a violência contra a mulher e a insegurança alimentar, temas muito relevantes para as mulheres.

B

O II PDPM, em sua concepção, encerra propostas para a erradicação da fome no Distrito Federal a partir de iniciativas de líderes comunitárias que sejam protagonistas de sua história e de sua região administrativa, sem depender de lideranças de outros grupos sociais.

C

Iniciativas como a da líder comunitária Ana Cristina Rodrigues ilustram ações e metas que estão na concepção do II PDPM, em que propostas de políticas públicas são elaboradas por órgãos governamentais, não governamentais e da sociedade civil, para garantir a igualdade das mulheres e combater a discriminação de gênero.

D

A liderança comunitária de Ana Cristina Rodrigues e de outras mulheres ativistas no Distrito Federal não coaduna com a concepção do II PDPM, uma vez que apresenta iniciativas da sociedade civil isoladas e sem nenhuma relação com as ideias contidas nas propostas de políticas públicas mencionadas no plano.

E

Em sua concepção, o II PDPM não tem propostas que incentivem líderes comunitárias ou a sociedade civil a serem protagonistas de sua história e de sua região administrativa, já que o plano é um conjunto de propostas elaboradas por órgãos governamentais e distribuídas em nove eixos.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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