Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 546

Q2219493

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |

Q2219493 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta de forma coerente um dos princípios que rege a Política Nacional do Idoso.

A

A viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.

B

O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

C

A participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.

D

A priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.

E

A capacitação e formação dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.

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Q2219419

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Programador(a) |

Q2219419 Legislação Federal

Conforme a Lei n.^o 6.316/1975, julgue o item.

Compete ao CREFITO fixar o valor das anuidades, das taxas e dos emolumentos devidos pelos profissionais de sua jurisdição.

Certo

Errado

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Q2219418

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Provas: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Programador(a) |

Q2219418 Legislação Federal

Conforme a Lei n.^o 6.316/1975, julgue o item.

As denúncias poderão ser anônimas, mas somente serão recebidas quando indicarem os elementos comprobatórios da acusação.

Certo

Errado

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Q2219415

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Programador(a) |

Q2219415 Legislação Federal

Conforme a Lei n.^o 6.316/1975, julgue o item.

A pena disciplinar de suspensão do exercício profissional valerá pelo prazo de até cinco anos, ressalvada a hipótese de revisão do processo.

Certo

Errado

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Q2219365

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS |

Q2219365 Legislação Federal

A Lei nº 8.742/93, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social, institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, que se caracteriza como um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda ou vulneráveis à pobreza, nos termos do regulamento.
Sobre este sistema, é correto afirmar:

A

As famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico somente por meio eletrônico no site do Ministério de Desenvolvimento Social.

B

O cadastramento das famílias é executado pelos usuários e os cadastros são processados pelo Agente Operador do Cadastro.

C

O Agente Operador do Cadastro poderá cadastrar famílias que possuem renda mensal de até dois salários mínimos.

D

A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do Governo Federal.

E

Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais que são incluídos no CadÚnico somente poderão ser acessados pelos gestores do CadÚnico municipais.

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Q2219089

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico |

Q2219089 Legislação Federal

Segundo a Lei n.^o 6.316/1975, julgue o item.

Compete ao CREFITO fixar o valor das anuidades, das taxas e dos emolumentos devidos pelos profissionais de sua jurisdição.

Certo

Errado

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Q2219086

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico |

Q2219086 Legislação Federal

Segundo a Lei n.^o 6.316/1975, julgue o item.

As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pelo CREFITO, em ofício reservado, não constando dos assentamentos do profissional punido, exceto em caso de reincidência.

Certo

Errado

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Q2219085

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico |

Q2219085 Legislação Federal

Segundo a Lei n.^o 6.316/1975, julgue o item.

A pena disciplinar de suspensão do exercício profissional valerá por até cinco anos, ressalvada a hipótese de revisão do processo.

Certo

Errado

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Q2218545

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |

Q2218545 Legislação Federal

De acordo com o ordenamento legal, artigo 3º da Lei Federal 13022/14, existem competências específicas a serem observadas na atuação do integrante da instituição de segurança pública municipal. Concomitantemente, existem princípios mínimos que norteiam o desempenho das funções do guarda, o que é o caso:

A

da atuação ostensiva na segurança escolar

B

do compromisso com a evolução social da comunidade

C

do zelo pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município

D

da ação, preventiva e permanente, no território do Município, para a pacificação dos conflitos

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Q2218544

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |

Q2218544 Legislação Federal

O guarda municipal exerce uma função determinante para garantir a segurança do patrimônio e dos cidadãos do município. É um requisito básico para investidura em cargo público na guarda municipal ter:

A

nível superior de escolaridade

B

aptidão física, mental e psicológica

C

idade entre 18 (dezoito) e 30 (trinta) anos

D

altura mínima de 1,65 para homens e 1,55 para mulheres

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Q2218543

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |

Q2218543 Legislação Federal

A guarda municipal pode atuar em qualquer município em que for estabelecida, independente do quantitativo populacional. O ato normativo previsto em lei para criar o órgão é:

A

Lei ordinária

B

Lei delegada

C

Lei complementar

D

Decreto executivo

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Q2218542

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |

Q2218542 Legislação Federal

As entidades integrantes do Sistema Único de Segurança Pública são encarregadas de competências específicas. Compete à guarda municipal:

A

atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo a eventual ação da polícia militar

B

atender à convocação do Governo Federal, em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave subversão

C

garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas

D

atuar de maneira preventiva com força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem

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Q2218541

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |

Q2218541 Legislação Federal

O funcionamento das guardas municipais é acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. Nos termos da Lei Federal que institui normas gerais para a guarda, seu controle externo é realizado por:

A

corregedoria

B

ouvidoria independente

C

Secretaria de Segurança

D

Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania

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Q2218540

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |

Q2218540 Legislação Federal

No cumprimento do seu dever legal de proteção preventiva, é previsto que cabe aos agentes da lei se utilizarem da força. De acordo com os princípios da Guarda Municipal, isso deve ocorrer de forma:

A

breve

B

reativa

C

combativa

D

progressiva

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Q2218539

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |

Q2218539 Legislação Federal

O Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social foi instituído tendo por destino articular as ações do poder público. É uma finalidade do Plano:

A

identificar e propor mecanismos de valorização profissional

B

promover a melhora da qualidade da gestão das políticas sobre segurança pública e defesa social

C

viabilizar a participação técnica na formulação na implementação e na avaliação das políticas de segurança pública e defesa social

D

assegurar o conhecimento sobre os programas, as ações e as atividades, além de promover a melhora da qualidade da gestão dos programas de segurança pública e defesa social

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Q2218538

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |

Q2218538 Legislação Federal

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSp) foi criado para integrar todas as entidades responsáveis pela segurança pública, tanto nos estados quanto nos municípios e na União. São integrantes operacionais do SUSp:

A

os agentes de trânsito

B

as Capitanias dos Portos

C

as Delegacias da Receita Federal

D

os Conselhos de Segurança Pública

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Q2218537

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |

Q2218537 Legislação Federal

De acordo com a previsão legal, a implementação da Política Nacional de Segurança Pública deve ser feita de forma estratégica. Essa orientação visa a garantir:

A

a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio

B

a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública

C

o fomento à aplicação e o cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão

D

a interoperabilidade, a liderança situacional e a modernização da gestão das instituições de segurança pública

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Q2218536

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |

Q2218536 Legislação Federal

A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um. No âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), a formação e a capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional, é:

A

uma motivação

B

uma diretriz

C

um princípio

D

um objetivo

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Q2218535

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |

Q2218535 Legislação Federal

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) foi criada com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade. Nesse diploma legal, é visto que a PNSPDS tem como princípio:

A

o apoio e a orientação aos turistas brasileiros e estrangeiros

B

a proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico-cultural, ecológico e paisagístico

C

a simplicidade, a informalidade, a economia procedimental e a celeridade no serviço prestado à sociedade

D

a fiscalização de trânsito, mediante autuação e aplicação das penalidades de advertência por escrito e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis

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Q2218449

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Técnico(a) em Informática |

Q2218449 Legislação Federal

Segundo o Decreto-Lei n.^o 938/1969 e a Lei n.^o 6.316/1975, julgue o item.

Manter uma conduta incompatível com o exercício da profissão constituirá infração disciplinar.

Certo

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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