Questões de Concurso Sobre legislação federal
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De acordo com a Lei n.° 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, julgue o item.
As qualificações de engenheiro, arquiteto ou
engenheiro agrônomo só podem ser acrescidas
à denominação de pessoa jurídica composta,
exclusivamente, de profissionais que possuam
tais títulos.
Conforme a Lei n.° 6.496/1977, que institui a anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, regula a mútua de assistência profissional e dá outras providências, julgue o item.
De qualquer ato da diretoria executiva da mútua
caberá recurso, com efeito suspensivo, ao CONFEA.
Conforme a Lei n.° 6.496/1977, que institui a anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, regula a mútua de assistência profissional e dá outras providências, julgue o item.
No caso de dissolução da mútua, seus bens, seus
valores e suas obrigações serão assimilados pelo
CONFEA, ressalvados os direitos dos associados.
Conforme a Lei n.° 6.496/1977, que institui a anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, regula a mútua de assistência profissional e dá outras providências, julgue o item.
A mútua poderá financiar, exclusivamente para seus
associados, os planos de férias no País ou de seguros
de vida, acidentes ou outros, mediante contratação.
Conforme a Lei n.° 6.496/1977, que institui a anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, regula a mútua de assistência profissional e dá outras providências, julgue o item.
A inscrição do profissional na mútua dar‑se‑á
independentemente de qualquer pagamento e,
para tanto, bastará o preenchimento da ficha de
cadastro geral.
Conforme a Lei n.° 6.496/1977, que institui a anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, regula a mútua de assistência profissional e dá outras providências, julgue o item.
Os membros da diretoria executiva da mútua somente
poderão ser destituídos por decisão do CONFEA, que
será tomada em uma reunião secreta, especialmente
convocada para esse fim, e por maioria de três quintos
dos membros do plenário.
Conforme a Lei n.° 6.496/1977, que institui a anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, regula a mútua de assistência profissional e dá outras providências, julgue o item.
A mútua será administrada por uma diretoria
executiva, composta de cinco membros, sendo três
indicados pelo CONFEA e dois pelos CREAs.
Conforme a Lei n.° 6.496/1977, que institui a anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, regula a mútua de assistência profissional e dá outras providências, julgue o item.
O regimento da mútua será submetido à aprovação do
ministro da Justiça, pelo CONFEA.
Conforme a Lei n.° 6.496/1977, que institui a anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, regula a mútua de assistência profissional e dá outras providências, julgue o item.
O Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia (CONFEA) é autorizado a criar uma mútua
de assistência dos profissionais da engenharia,
arquitetura e agronomia, sob sua fiscalização, os
quais deverão ter registro próprio na prefeitura do
município em que exercerem a profissão.
Conforme a Lei n.° 6.496/1977, que institui a anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, regula a mútua de assistência profissional e dá outras providências, julgue o item.
A ART será efetuada pelo profissional ou pela
empresa no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia (CREA), de acordo com as resoluções e os
decretos expedidos pelo presidente da República.
Conforme a Lei n.° 6.496/1977, que institui a anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, regula a mútua de assistência profissional e dá outras providências, julgue o item.
A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis
técnicos pelo empreendimento de engenharia,
arquitetura e agronomia.
Enquanto instrumentos umbilicalmente direcionados à efetivação dos direitos da população negra, algumas características dessas ações foram corretamente descritas por Ana como
Considere a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Assinale a alternativa CORRETA:
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I- Os órgãos públicos integrantes da administração direta apenas dos poderes executivo e legislativo.
II- Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III- Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
IV- Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
1. Pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. 2. Não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. 3. Coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
A sequência está correta em
I. A transparência ativa é um dos níveis da promoção da transparência definida pela Lei de Acesso à Informação (LAI) e ocorre quando a instituição disponibiliza em seus sítios oficiais informações de cunho institucional e interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas (caráter financeiro, orçamentário etc.) espontaneamente, sem que solicitação.
II. A transparência ativa é realizada por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que tem por objetivo atender o público para leitura da Lei de Acesso à Informação; receber o pedido de acesso em sistema manual e não fornecer qualquer informação imediatamente.
III. A transparência passiva é realizada para informações não contempladas pela transparência ativa e deve ser solicitada ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que efetuará os procedimentos necessários para o acesso às informações.
IV. A transparência passiva ocorre quando é disponibilizado na página inicial dos sítios da Internet ou em redes social do órgão público, seção específica para divulgação de informações independentes de requerimento.
Está correto o que se afirma em
( ) Assegurado o direito de defesa do interessado, as sanções representadas por advertência e rescisão do vínculo com o poder público poderão ser aplicadas juntamente com multa.
( ) No âmbito da LAI, os recursos podem ocorrer, caso negado o acesso à informação não sigilosa ou à informação sigilosa, sem indicação da autoridade classificadora no âmbito do Poder Executivo federal.
( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo possível, em prestígio à supremacia do interesse público, considerada a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado.
( ) A autenticidade representa a qualidade da informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
A sequência está correta em
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