Questões de Concurso Sobre legislação federal
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A Lei 11.947/2009, Art. 2º, ao estabelecer as diretrizes da alimentação escolar, determina:
I - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis.
II – a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem.
III – o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar.
VI - o direito à alimentação escolar, desde que haja segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, sendo obrigatória a alimentação dentro da instituição escolar.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:
Excepcionalmente, é possível a contratação, sob o regime de execução indireta, de serviços com funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
Acompanhamento especial é a funcionalidade do SEI que permite descrever as etapas de um processo e anexar documentos relacionados ao tipo de processo vinculado à base de conhecimento em questão.
O SEI é uma ferramenta de gestão de processos eletrônicos que permite a produção, a edição, a assinatura e o trâmite de documentos e processos dentro do próprio sistema.
A funcionalidade denominada adicionar marcador é utilizada quando há necessidade de aguardar alguma providência para que o processo tenha prosseguimento, caso em que os marcadores atribuídos ficam visíveis para as unidades que consultarem o processo.
Na contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, a conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação é um instrumento de controle interno que tem por objetivo constituir um fundo de reserva destinado ao pagamento de eventuais débitos ou danos causados pela contratada.
Nas atas de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora pode remanejar, em favor de órgãos ou entidades não participantes do registro de preços, as quantidades previstas para os itens com preços registrados.
O acordo de cooperação técnica distingue-se do acordo por adesão, entre outros fatores, pelo fato de que o primeiro não envolve o repasse de recursos públicos entre as partes, ao passo que, no segundo, há transferência de recursos entre órgãos públicos ou entes federativos.
É vedada a negativa de acesso à informação sob o argumento de o pedido ter sido formulado de forma genérica.
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, julgue o item abaixo.
O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado
danoso deverá ser observado na decisão que impuser
sanção ao agente público.
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, julgue o item abaixo.
As súmulas, os enunciados e as respostas a consultas
terão caráter vinculante em relação ao órgão ou
à entidade da Administração Pública a que se
destinarem, até ulterior revisão.
À luz da Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assim como do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item abaixo.
A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
Sigilosos (CPADS) opinará a respeito da informação
produzida no âmbito de sua atuação para fins de
classificação em qualquer grau de sigilo.
À luz da Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assim como do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item abaixo.
As informações relativas às condutas dos agentes
públicos que impliquem violação dos direitos
humanos poderão ser objeto de restrição de acesso
no prazo máximo de cinco anos.
À luz da Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assim como do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item abaixo.
A primariedade é a qualidade da informação coletada
na fonte, com o máximo de detalhamento possível,
ainda que tenha sido parcialmente modificada.
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