Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.539 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406949
Legislação Federal
Tendo em vista as disposições da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), julgue o item a seguir.
Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória de Ação Popular ou de Ação Civil Pública, sem
que autor ou terceiro lhe promova a respectiva execução, deverá fazê-lo necessariamente o Ministério Público – nos trinta
dias seguintes, sob pena de falta grave.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406944
Legislação Federal
O Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), previsto na Lei federal nº 7.347/1985, é normatizado pela Lei
Complementar Estadual nº 738/2019. Destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Ele tem sede na Capital do
Estado, devendo ser gerido por um Conselho Gestor, presidido por um representante do MPSC, indicado dentre qualquer
um de seus membros.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406942
Legislação Federal
O § 3º do Art. 1º da Lei nº 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do poder público e
dá outras providências, prescreve que: “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto
da ação.” O Art. 2º da mesma lei diz que “No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida,
quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar
no prazo de setenta e duas horas”. A par disso, o MPSC ajuizou uma ACP em face do Município de Bombinhas e do Estado
de Santa Catarina, com pedido de deferimento de medida liminar inaudita altera pars para fornecimento de medicamento,
o que foi indeferido pelo juízo de piso, justamente com base nos referidos dispositivos legais. Ao recurso próprio aviado pelo
Parquet Catarinense, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento, ao fundamento de que a reforma
da decisão primeva e provimento da antecipação da tutela acarretariam violação a expresso dispositivo legal, cuja interpretação deve ser restritiva e que poderia ocasionar prejuízos irreversíveis ao erário e aos fluxos de fornecimento dos
serviços de atenção básica à saúde, previstos na Lei nº 8.080/1990.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406935
Legislação Federal
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido de
concessão liminar de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars (Art. 11 da Lei nº 7.347/1985), em desfavor do
Município de Itajaí/SC, em razão da negativa expressa de fornecimento contínuo de insulina, solicitado administrativamente
por paciente comprovadamente diabético, já inscrito no cadastro do Sistema Único de Saúde. Por um lapso, o Promotor de
Justiça olvidou-se de requerer a cominação de multa diária (astreinte) ao demandado, em caso de descumprimento da
decisão liminar rogada, a fim de compeli-lo ao integral adimplemento, com o alerta de que ocasional descumprimento de
decisão poderia acarretar ato de improbidade administrativa por lesão ao erário, justamente em decorrência da multa
decorrente de eventual desobediência gerada pelos gestores públicos responsáveis. Recebida a inicial, o magistrado, de
ofício, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, ordenando o imediato fornecimento do medicamento, sob pena
de multa diária ao município, fixada em de um mil reais por eventual descumprimento, a contar de 24h após a intimação. O
ente municipal interpôs recurso de Agravo de Instrumento, ao fundamento de violação ao princípio da correlação entre
pedido e provimento jurisdicional, por decisão ultra petita, nos termos dos Arts. 141 e 942 do CPC. O Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina acolheu as razões recursais, deu provimento ao recurso e reformou a decisão liminar, excluindo a
multa cominatória fixada de ofício pelo juízo de primeiro grau e consignando que ao recorrido (MP) caberia formular o
pedido, em sede inicial ou incidental, restando-lhe, agora, pleitear medida cautelar com o efeito desejado.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vila Maria - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Agente Educacional |
Q2406638
Legislação Federal
Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, a produção
veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população
________ na história do país.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Operador de Veículos e Máquinas Pesadas |
Q2406387
Legislação Federal
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê que os moradores das comunidades
____________ serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde,
incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico e nutricional e na atenção
integral à saúde.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social - 30 Horas |
Q2406003
Legislação Federal
“Participação do idoso, através de suas organizações
representativas, na formulação, implementação e
avaliação das políticas, planos, programas e projetos a
serem desenvolvidos” constitui:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social - 30 Horas |
Q2405999
Legislação Federal
Baseado na Política Nacional do Idoso, considera-se idoso
a pessoa:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auditor Fiscal Tributário |
Q2405928
Legislação Federal
Em matéria de simplificação tributária, assinale a alternativa INCORRETA,
considerando as disposições da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico Municipal
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auditor Fiscal Tributário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Agente de Controle Interno |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Gestor de Recursos Humanos |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Arquiteto e Urbanista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Assistente Social - 40 Horas |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Licenciador Ambiental |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Médico da Estratégia da Saúde da Família |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Médico Obstetra - Ginecologista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Médico Pediatra |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Odontólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Nutricionista - Saúde |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Psicopedagogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Técnico Agropecuário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Farmacêutico |
Q2405900
Legislação Federal
São diretrizes constituídas pela Política Nacional de Saúde Integral da População
Negra, prevista no Estatuto Nacional da Igualdade Racial:
I. Ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra nas instâncias de participação e controle social da Organização Mundial da Saúde.
II. Produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra.
III. Desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.
Quais estão corretas?
I. Ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra nas instâncias de participação e controle social da Organização Mundial da Saúde.
II. Produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra.
III. Desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 1° Simulado |
Q2405770
Legislação Federal
[Questão inédita] De acordo com o decreto-lei nº 200, de 25
de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a
organização da Administração Federal, as
atividades da Administração Federal
obedecerão ao seguinte princípio
fundamental:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 1° Simulado |
Q2405763
Legislação Federal
[Questão inédita] De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que
dispõe sobre o acesso a informações
públicas, qual é o prazo máximo para que um
órgão público responda a um pedido de
acesso à informação quando não for possível
o acesso imediato?
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 1° Simulado |
Q2405761
Legislação Federal
[Questão inédita] No contexto do serviço público, qual é o
papel do servidor em relação à divulgação
de informações sobre atos administrativos e
práticas de gestão?
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo |
Q2405748
Legislação Federal
De acordo com a legislação pertinente, da
proteção e do controle de informações
sigilosas, analise as afirmativas abaixo e dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção
( ) O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
( ) As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
( ) O Estado não é responsável pelo controle de acesso, divulgação e proteção de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção
( ) O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
( ) As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
( ) O Estado não é responsável pelo controle de acesso, divulgação e proteção de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo |
Q2405747
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação,
das Responsabilidades, existem condutas
ilícitas que ensejam responsabilidade do agente
público ou militar. Assinale a alternativa
incorreta em relação a algumas condutas.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo |
Q2405746
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei 12.527/2011- Lei de
Acesso à Informação, considera-se: “______:
dados, processados ou não, que podem ser
utilizados para produção e transmissão de
conhecimento, contidos em qualquer meio,
suporte ou formato”.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Infraestrutura e Patrimônio |
Q2405402
Legislação Federal
Uma adequada gestão de serviços terceirizados requer a
avaliação da execução do objeto nos moldes contratados,
atividade que se refere à fiscalização
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Infraestrutura e Patrimônio |
Q2405380
Legislação Federal
Determinado setor da APEX Brasil, responsável por
garantir a aplicação do programa de conformidade em relação
aos empregados da agência, apresentou um programa de atuação
com as seguintes estratégias: (A) ratificação da reputação e da
idoneidade desses profissionais; (B) avaliação da capacidade de
realização das atividades em observâncias às leis e às normas
internas ou externas; (C) respeito a atributos socioculturais
diversos, tais como origem, idade, gênero, raça, orientação
sexual e crenças religiosas.
Considerando a situação hipotética apresentada e Programa de Compliance da APEX Brasil, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética apresentada e Programa de Compliance da APEX Brasil, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Infraestrutura e Patrimônio
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |
Q2405377
Legislação Federal
A empresa X, entidade privada com fins lucrativos,
apresentou à APEX Brasil uma proposta de convênio, visando à
execução, por aquela, de um projeto específico para promover a
exportação de suco de laranja. Para a celebração do convênio, a
empresa X teve de apresentar uma contrapartida de 40% do valor
total do projeto, enquanto a APEX Brasil fez o aporte de recursos
financeiros referentes aos 60% restantes.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, de acordo com o Regulamento de Convênios da APEX Brasil.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, de acordo com o Regulamento de Convênios da APEX Brasil.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Infraestrutura e Patrimônio |
Q2405375
Legislação Federal
Considerando o Regulamento de Convênios da APEX Brasil,
assinale a opção correta.
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