Questões de Concurso Sobre legislação federal
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I. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.
II. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
III. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação não valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Conforme Art. 2º do Estatuto Nacional de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades listadas a seguir, EXCETO:
A respeito do direito à informação (transparência pública e acesso à informação), julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou
às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco
dias a contar da sua ciência, sendo ele dirigido à
autoridade, mesma autoridade à que exarou a decisão
impugnada, que deverá se manifestar no prazo de
dez dias.
A respeito do direito à informação (transparência pública e acesso à informação), julgue o item.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, não sendo
possível conceder o acesso imediato à informação
requerida, o órgão ou a entidade que receber o
pedido, deverá, em prazo não superior a vinte dias,
comunicar a data, o local e o modo para se realizar a
consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão,
quando não houver óbice ao fornecimento por esse
órgão ou por essa entidade.
Considerando a Lei n.º 10.973/2004, julgue o item.
É vedado à ICT pública celebrar contrato de
transferência de tecnologia e de licenciamento para
outorga de direito de uso ou de exploração de criação
por ela desenvolvida isoladamente ou por meio
de parceria.
Considerando a Lei n.º 10.973/2004, julgue o item.
A União e os demais entes federativos e suas entidades
são autorizados a participar minoritariamente do
capital social de empresas, com o propósito de
desenvolver produtos ou processos inovadores que
estejam de acordo com as diretrizes e as prioridades
definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação
e de desenvolvimento industrial de cada esfera
de governo.
Considerando a Lei n.º 10.973/2004, julgue o item.
A União, os estados, o Distrito Federal, os municípios
e suas respectivas agências de fomento poderão
estimular e apoiar a constituição de alianças
estratégicas e o desenvolvimento de projetos de
cooperação envolvendo empresas, ICTs e entidades
privadas sem fins lucrativos voltados para atividades
de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a
geração de produtos, de processos e de serviços
inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia.
Considerando a Lei n.º 10.973/2004, julgue o item.
Ao inventor independente que comprove depósito de
pedido de patente é vedado solicitar a adoção de sua
criação por ICT pública.
Com base na Lei n.º 12.197/2010 e na Lei n.º 11.788/2008, julgue o item.
As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação
científica na educação superior, desenvolvidas pelo
estudante, somente poderão ser equiparadas ao
estágio em caso de previsão no projeto pedagógico
do curso.
Julgue o item a seguir.
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010)
estabelece que ações afirmativas e políticas públicas de
inclusão devem ser direcionadas exclusivamente para a
população negra, sem considerar outras minorias étnicas
no Brasil.
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas
Municipais) determina que as guardas municipais têm
como uma de suas competências a execução de serviços
de trânsito em rodovias estaduais e federais, colaborando
diretamente com os órgãos responsáveis por estas vias.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Federal nº 13.675/2018, a Polícia
Legislativa é excluída do rol de integrantes operacionais
do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), não
contribuindo, portanto, para as atividades de segurança
pública e defesa social no âmbito do sistema.
Com base no que dispõe a Instrução Normativa n.º 94/2022 do Ministério da Economia e nos critérios de remuneração por esforço versus produto, julgue o próximo item.
A função de fiscal setorial do contrato deve ser exercida por
servidor representante de setores distintos ou em unidades
desconcentradas, para o acompanhamento da execução do
contrato nos aspectos técnicos ou administrativos.
Com base no que dispõe a Instrução Normativa n.º 94/2022 do Ministério da Economia e nos critérios de remuneração por esforço versus produto, julgue o próximo item.
O pagamento dos serviços só pode ser efetuado após as
medições das etapas executadas, não sendo permitido
pagamento antecipado, salvo, por exemplo, no caso em que a
antecipação de pagamento puder proporcionar sensível
economia de recursos.
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