Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.693 questões
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fiscal de Postura |
Q2505283
Legislação Federal
Com base no Art. 5º, Inciso 4º da Lei nº .846/13 5º,
“Constituem atos lesivos à administração pública,
nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos
aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas
no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o
patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra
princípios da administração pública ou contra os
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos, no tocante a licitações e contratos, entre
outros, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2505010
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas
Municipais, analise os itens abaixo e assinale a
alternativa correta.
São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
II - patrulhamento preventivo;
III - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;
IV - uso progressivo da força;
São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
II - patrulhamento preventivo;
III - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;
IV - uso progressivo da força;
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2505007
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 13.060/2014 que disciplina o
uso dos instrumentos de menor potencial
ofensivo pelos agentes de segurança pública, em
todo o território nacional. Analise os itens a
seguir.
Não é legítimo o uso de arma de fogo:
I – contra pessoa em fuga que esteja armada ou que represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros;
II – contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros;
Não é legítimo o uso de arma de fogo:
I – contra pessoa em fuga que esteja armada ou que represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros;
II – contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros;
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2505004
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.675/2018, a Sigla
(PNSPDS), corresponde corretamente a qual das
alternativas abaixo?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2505002
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas
Municipais, Art. 16. parágrafo único, em que
situações o direito ao porte de arma de fogo dos
guardas municipais pode ser suspenso?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2504994
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas
Municipais, analise os itens abaixo e assinale a
alternativa correta.
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais
I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II – proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
III - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade;
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais
I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II – proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
III - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade;
Q2504634
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI),
destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Além dos princípios da
administração pública, devem-se observar diretrizes específicas. Assinale a alternativa que NÃO indica
uma dessas diretrizes.
Q2504555
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Q2504554
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento.
Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento.
Q2504553
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
O termo ou o auto de penhora dispensará a avaliação dos bens penhorados, e deverá sempre ser realizada por perito nomeado pelo juiz da causa.
O termo ou o auto de penhora dispensará a avaliação dos bens penhorados, e deverá sempre ser realizada por perito nomeado pelo juiz da causa.
Q2504552
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
Na execução fiscal, far‑se‑á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
Na execução fiscal, far‑se‑á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
Q2504551
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de quinze dias, oferecer contestação à certidão de dívida ativa.
Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de quinze dias, oferecer contestação à certidão de dívida ativa.
Q2504550
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, salvo o da falência e o da recuperação judicial.
A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, salvo o da falência e o da recuperação judicial.
Q2504549
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Q2504548
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Q2504547
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Advocacia‑Geral da União (AGU).
A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Advocacia‑Geral da União (AGU).
Q2504546
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a apenas a tributária, abrange a atualização monetária, os juros e a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou em contrato.
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a apenas a tributária, abrange a atualização monetária, os juros e a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou em contrato.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AM
Provas:
Quadrix - 2024 - CRO-AM - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRO-AM - Assistente Administrativo |
Q2504390
Legislação Federal
Texto associado
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta
determinações da Lei de Introdução às normas do direito
brasileiro quanto à tomada de decisões nas esferas
administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
O agente público somente poderá ser responsabilizado
por suas decisões ou opiniões técnicas se agir
ou se omitir com dolo direto no desempenho de
suas funções.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AM
Provas:
Quadrix - 2024 - CRO-AM - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRO-AM - Assistente Administrativo |
Q2504389
Legislação Federal
Texto associado
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta
determinações da Lei de Introdução às normas do direito
brasileiro quanto à tomada de decisões nas esferas
administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
A decisão do processo administrativo poderá impor
diretamente à pessoa obrigada compensação por
benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou
injustos resultantes do processo ou da conduta dos
envolvidos, com a finalidade de evitar procedimentos
contenciosos de ressarcimento de danos.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AM
Provas:
Quadrix - 2024 - CRO-AM - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRO-AM - Assistente Administrativo |
Q2504388
Legislação Federal
Texto associado
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta
determinações da Lei de Introdução às normas do direito
brasileiro quanto à tomada de decisões nas esferas
administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
A decisão administrativa que estabelecer
interpretação ou orientação nova sobre norma de
conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou
novo condicionamento de direito preverá regime de
transição, quando indispensável, para que o novo
dever ou o novo condicionamento de direito seja
cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente
e sem prejuízo aos interesses gerais.
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