Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 365

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Administrador |

Q2567740 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011) dispõe que, entre as organizações que devem se subordinar a seu regime, estão os órgãos públicos da administração direta e as autarquias. Com base no texto dessa lei, também se incluem sob seu regime:

A

as empresas privadas.

B

os prestadores de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

C

as sociedades de economia mista.

D

as empresas de capital aberto.

E

os microempreendedores individuais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2567651

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567651 Legislação Federal

Acerca dos princípios gerais do processo civil coletivo, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o princípio da obrigatoriedade da execução coletiva, em havendo desídia dos outros legitimados ativos, caberá ao Ministério Público a promoção da execução coletiva.

B

Pelo princípio da taxatividade da ação coletiva, há a necessidade de previsão e demonstração do direito coletivo protegido expressamente pela legislação infraconstitucional.

C

Segundo o princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva, busca-se o aproveitamento máximo da tutela coletiva, sendo vedada a utilização e o transporte ao seu processo individual com mesma causa de pedir.

D

Pelo princípio da máxima efetividade do processo coletivo, deve-se buscar todos os tipos de tutela previstos no ordenamento, sempre mediante provocação da parte e observando-se a neutralidade do magistrado.

E

O princípio da indisponibilidade da ação coletiva impede a desistência da ação pelos legitimados, exigindo sempre a assunção da titularidade do feito pelo Ministério Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2567650

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567650 Legislação Federal

Sobre a Lei do Mandado de Segurança n^o 12.016 de 07 de agosto de 2009, assinale a alternativa correta.

A

A sentença que denegar mandado de segurança coletivo por falta de provas impedirá que o interessado, em ação individual, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

B

No mandado de segurança coletivo, mostra-se inconstitucional a exigência de oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público antes da concessão da liminar.

C

No mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, mostra-se necessária a comprovação, pelos associados, de filiação prévia à impetração como condição para a cobrança de valores pretéritos.

D

O Ministério Público e a Defensoria Pública não têm legitimidade para a tutela de direitos difusos e coletivos por meio de mandado de segurança coletivo.

E

Entidade de classe tem legitimidade para propor o mandado de segurança coletivo somente quando a pretensão veiculada interessar à totalidade da categoria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2567622

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567622 Legislação Federal

As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas para a obtenção de precisão:

A

expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico.

B

articular a linguagem, que deverá se dar de forma técnica, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma.

C

evitar, sempre que possível, a utilização de siglas, ainda que consagradas pelo uso, redigindo todas as palavras por extenso.

D

grafar por extenso quaisquer referências a números, percentuais, data, número de lei e em todos os demais casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto.

E

utilizar preferencialmente as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes em vez de indicar expressamente o dispositivo objeto de remissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2567621

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567621 Legislação Federal

Nos termos do Decreto-Lei n^o 201/1967, constitui uma das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,

A

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o erário.

B

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

C

apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

D

utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

E

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2567620

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567620 Legislação Federal

Nos termos da Lei n^o 12.846/2013, o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira, será

A

o Ministério da Justiça.

B

o Tribunal de Contas da União.

C

o Ministério Público Federal.

D

a Controladoria-Geral da União.

E

a Procuradora Geral da Fazenda Nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2567617

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567617 Legislação Federal

Podem receber a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip, desde que tenham sido constituídos(as) e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei n^o 9.790/1999,

A

as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

B

as organizações sociais.

C

as fundações públicas.

D

os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional.

E

as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2567614

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567614 Legislação Federal

De acordo com a Lei n^o 12.527/2011 – Acesso a Informações – a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor, e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ____________, _____________ou________ , cujos prazos máximos de restrição de acesso à informação vigorarão a partir da data de sua produção e serão, respectivamente, de_____________ , ________________e_________________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A

secreta … restrita … reservada … 35 (trinta e cinco) … 25 (vinte e cinco) … 15 (quinze) anos

B

secreta … confidencial … restrita … 25 (vinte e cinco) … 15 (quinze) … 5 (cinco) anos

C

ultrassecreta … confidencial … reservada … 25 (vinte e cinco) … 15 (quinze) … 5 (cinco) anos

D

ultrassecreta … secreta … reservada … 25 (vinte e cinco) … 15 (quinze) … 5 (cinco) anos

E

ultrassecreta … confidencial … restrita … 35 (trinta e cinco) … 25 (vinte e cinco) … 15 (quinze) anos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2567086

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Estatística |

Q2567086 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 12.618/2012, a qual dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.

A

Entende-se por patrocinador a instituição financeira responsável por gerir os recursos da previdência complementar.

B

Considera-se servidor o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

C

O benefício especial é opção que importa ato jurídico perfeito.

D

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) será estruturada na forma de autarquia, com personalidade jurídica de direito público.

E

Não poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2566824

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566824 Legislação Federal

Uma das principais atividades da Administração Pública envolve a prestação dos serviços públicos. Diante disso, foi publicada a Lei nº 1.460/2017, que disciplina sobre a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da Administração Pública. Sobre tal legislação, marque a alternativa correta.

A

O usuário poderá apresentar manifestações perante a Administração Pública para garantir os seus direitos. Tais manifestações devem ser dirigidas diretamente para as chefias do órgão ou entidade.

B

A própria lei que regulamenta os direitos dos usuários públicos estabeleceu os mecanismos de acesso à informação a tais grupos.

C

Nas manifestações, exige-se os motivos que foram determinantes para a apresentação das manifestações.

D

Nas manifestações do usuário, a identificação do requerente não terá exigências que possam inviabilizar a manifestação.

E

Considera-se usuário do serviço público somente as pessoas físicas que se beneficiam direta ou potencialmente dos serviços públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2566808

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566808 Legislação Federal

Determinada entidade deseja receber um repasse financeiro da União no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para a realização de determinada obra pública. Considerando o Decreto nº 11.531/2023, é correto afirmar que

A

ele não poderá ser formalizado, pois supera o valor máximo de repasse da União.

B

seria possível a formalização da situação por meio de contrato de convênio, mas não de contrato de repasse.

C

seria possível a formalização da situação por meio de contrato de repasse, mas não de contrato de convênio.

D

ele não poderá ser formalizado, pois não atinge o valor mínimo de repasse da União.

E

é possível a formalização da situação por realização de contrato de repasse ou de contrato de convênio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2566805

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566805 Legislação Federal

Relacionando as obras e serviços de engenharia, é possível encontrar o seguinte conceito: "forma de contratação que contempla critério de apuração do valor da remuneração a ser paga pela administração ao contratado em razão da execução do objeto". Sobre tal forma de contratação, e considerando o decreto nº 7.983/2013, estamos diante do(a)

A

regime de empreitada por preço unitário.

B

regime de empreitada por preço global.

C

regime de empreitada.

D

tarefa.

E

empreitada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2566787

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566787 Legislação Federal

O Decreto nº 11.624/2023 dispõe sobre a aprovação da Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. A esse respeito, é correto afirmar que o Ministério da Pesca e Aquicultura, órgão da administração pública federal direta, tem como uma de suas áreas de competências o(a)

A

concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca: comercial, artesanal e industrial, pesca de espécimes ornamentais, pesca de subsistência e pesca amadora ou desportiva.

B

formulação e normatização da política nacional das águas e pesca e a promoção do desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva e da produção de alimentos frutíferos.

C

fornecimento ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional dos dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, às permissões e às autorizações concedidas para a pesca e a aquicultura, para fins de registro automático no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

D

administração de terminais pesqueiros privados e públicos, de forma direta ou indireta, promovendo a implantação de infraestrutura e de sistemas de apoio à produção pesqueira.

E

estabelecimento de normas, de critérios, de padrões e de medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros e da aquicultura, em articulação com o Ministério da Economia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2566781

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566781 Legislação Federal

Acerca do Decreto nº 11.624/2023, que trata da aprovação da Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, no que concerne às competências dos órgãos, pode-se afirmar que é de competência do Gabinete

A

articular e promover as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República.

B

prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e em comitês, nas áreas de controle, gestão de riscos, transparência e integridade da gestão.

C

acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério, e atender a outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado.

D

fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União.

E

assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo, despacho e controle de seu expediente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2566779

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566779 Legislação Federal

A Lei nº 11.959/2009 dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. Nesse sentido, ela possui como um dos seus principais objetivos o(a)

A

desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade.

B

desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que exercem a atividade de caça e pesca, bem como de suas comunidades ribeirinhas.

C

regulação da atividade da agricultura familiar como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade.

D

ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade de caça e pesca.

E

desenvolvimento sustentável da agricultura familiar como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2566756

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 3 |

Q2566756 Legislação Federal

Sobre a lei de acesso à informação, assinale a alternativa correta.

A

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta será de 15 (quinze) anos.

B

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

C

As informações que possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população jamais terão acesso restrito.

D

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como segredo de Estado, ultrassecreta ou confidencial.

E

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de quinze anos a contar da data do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2566548

Q2566548 Legislação Federal

Ao analisar o disposto na Lei nº 12.527/2011, Meire verificou a delimitação de alguns conceitos, notadamente em relação à qualidade da informação, que são relevantes na aplicação da matéria, entre os quais os seguintes:
I. qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
II. qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
III. qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Assinale a opção que indica a pertinente correlação.

A

I. integridade; II. disponibilidade; III. autenticidade;

B

I. primariedade; II. autenticidade; III. integridade;

C

I. autenticidade; II. primariedade; III. integridade;

D

I. disponibilidade; II. autenticidade; III. integridade;

E

I. primariedade; II. integridade; III. disponibilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2566526

Q2566526 Legislação Federal

Sociedade Açucena praticou conduta que caracteriza ato lesivo à Administração Pública Estadual, situação em que, à luz da Lei nº 12.846/13,

A

eventual responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possibilidade de responsabilização na via judicial.

B

a instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na norma em comento, afastando, assim, a imposição de tais penalidades.

C

a aplicação de sanções na esfera judicial depende da caraterização do elemento doloso, não bastando a mera voluntariedade do agente para fins de responsabilização.

D

não há possibilidade de aplicação de sanções à pessoa jurídica, diante da ausência do elemento volitivo, restringindo-se a aplicação de penalidades aos dirigentes e administradores da sociedade.

E

não pode ser a ela aplicada sanção na via administrativa, restringindo-se tal esfera de responsabilização aos atos lesivos à Administração Pública federal e estrangeira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2566181

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566181 Legislação Federal

Quanto às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assinale a afirmativa incorreta.

A

Instituição hospitalar privada que tenha como objetivo social a prestação de serviços clínico mediante cobrança valores acessíveis, constituída há quatro (4) anos, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

B

Organização que tenha por objeto social a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, constituída há dois (2) anos, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

C

Organização privada de defesa do meio ambiente que preveja em seu estatuto que, em caso de dissolução, o seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

D

Entidade privada de benefício mútuo, destinada a proporcionar bens aos seus associados, que preveja, em seu estatuto, a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

E

Organização não lucrativa de conservação do patrimônio histórico e artístico que em sua requisição deixa de apresentar demonstração do resultado do exercício terá sua qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público indeferida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2566166

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566166 Legislação Federal

A Lei 9.717, de 27/11/1998, que dispõe sobre regras dos regimes próprios dos servidores públicos, afirma que obrigatoriamente será realizada

A

auditoria atuarial anual.

B

avaliação atuarial anual.

C

avaliação atuarial e auditoria atuarial.

D

avaliação atuarial anual e auditoria atuarial a cada dois anos.

E

avaliação atuarial a cada dois anos e auditoria atuarial a cada cinco anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre legislação federal

Foram encontradas 27.665 questões