Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Q3190210
Legislação Federal
A Lei brasileira de nº 9.610, de 1998, regula os direitos autorais, entendendo-se os direitos de autor e os que lhe são conexos. Com base nesta legislação, é CORRETO afirmar que o conceito de “obra derivada” é:
Q3190207
Legislação Federal
A Lei que trata dos incentivos fiscais em âmbito federal é a conhecida Lei Rouanet (Lei no 8.313/91). Ela instituiu o Pronac, Programa Nacional de Apoio à Cultura. O Pronac, por sua vez, foi implementado por meio de três mecanismos: Ficart, FNC e Mecenato. O Artigo 26 da Lei Rouanet, referindo-se ao Mecenato, regula os percentuais para a dedução do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda, considerando os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados, sejam doadores ou patrocinadores, segundo sua natureza jurídica. Considerando o exposto acima, analise as afirmações:
I - No caso das pessoas físicas, é possível deduzir oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios;
II - No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, cinquenta por cento das doações, porém ficam impedidos de deduzir quando optarem pelo patrocínio.
III - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater apenas as doações como despesa operacional.
É CORRETO o que se afirma em:
I - No caso das pessoas físicas, é possível deduzir oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios;
II - No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, cinquenta por cento das doações, porém ficam impedidos de deduzir quando optarem pelo patrocínio.
III - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater apenas as doações como despesa operacional.
É CORRETO o que se afirma em:
Q3190206
Legislação Federal
De acordo com o Plano Nacional de Cultura, Territórios Criativos são bairros, cidades ou regiões que apresentam potenciais culturais capazes de promover o desenvolvimento integral e sustentável, aliando preservação e promoção de seus valores culturais e ambientais. Tais territórios passariam a ser legitimados pelo Ministério da Cultura (MinC), por meio de uma chancela (selo). Um importante instrumento legal na valorização e preservação da cultura viva, de base comunitária, dos saberes locais, manifestações e expressões culturais populares (tangíveis ou intangíveis), a formação e qualificação dos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, assim como para o mapeamento e fortalecimento de pontos de cultura, foi a:
Q3190204
Legislação Federal
O orçamento é um item constituinte da elaboração de projetos culturais, para diferentes formas de patrocínio, fomento direto ou por meio de incentivo fiscal. De acordo com a Lei 8.313, de 1991, regulamentada pelo Decreto 11.453 de 2023, e normatizada pelas Instruções Normativas MINC 11/2024, 13/2024, 14/2024 e 15/2024, há parâmetros específicos a serem observados na composição do orçamento dos projetos a serem propostos via SALIC (Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura), para enquadramento no Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).
Considerando a legislação citada acima, analise as proposições abaixo:
I - O orçamento analítico é um dos itens solicitados para inscrição de projetos, com detalhamento das etapas, custos financeiros e suas fontes de recursos;
II - É permitida a inclusão, além do custo das etapas, de recolhimentos obrigatórios e custos vinculados, além de assessoria jurídica e contábil;
III - É permitida a inclusão, no orçamento, da remuneração para captação de recursos, com valor de até 10% (dez por cento) do Valor do Projeto, enquanto os custos de divulgação não poderão ultrapassar 15% do Valor do Projeto.
A partir da leitura das assertivas e considerando a legislação já mencionada, estão CORRETAS:
Considerando a legislação citada acima, analise as proposições abaixo:
I - O orçamento analítico é um dos itens solicitados para inscrição de projetos, com detalhamento das etapas, custos financeiros e suas fontes de recursos;
II - É permitida a inclusão, além do custo das etapas, de recolhimentos obrigatórios e custos vinculados, além de assessoria jurídica e contábil;
III - É permitida a inclusão, no orçamento, da remuneração para captação de recursos, com valor de até 10% (dez por cento) do Valor do Projeto, enquanto os custos de divulgação não poderão ultrapassar 15% do Valor do Projeto.
A partir da leitura das assertivas e considerando a legislação já mencionada, estão CORRETAS:
Q3189761
Legislação Federal
A prática da Engenharia Legal é regulamentada por diversas leis e resoluções. No Brasil, a Resolução nº 345
do IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia) define as atribuições dos engenheiros
nas atividades de avaliações e perícias, e a Lei nº 5.194/66 estabelece diretrizes para o exercício da profissão
de engenheiro.
Considerando a legislação mencionada, analise as asserções a seguir e a relação entre elas:
I - O Engenheiro Eletricista habilitado é o profissional apto a analisar as causas de um acidente envolvendo choque elétrico, apontando a conformidade com normas técnicas e de segurança, bem como, a responsabilidade dos envolvidos.
PORQUE
II - Entre as atribuições profissionais do engenheiro eletricista citadas na Lei nº 5.194/66, é mencionada a realização de perícias. Esta atividade, de acordo com a Resolução nº 345 do IBAPE, consiste na apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:
Considerando a legislação mencionada, analise as asserções a seguir e a relação entre elas:
I - O Engenheiro Eletricista habilitado é o profissional apto a analisar as causas de um acidente envolvendo choque elétrico, apontando a conformidade com normas técnicas e de segurança, bem como, a responsabilidade dos envolvidos.
PORQUE
II - Entre as atribuições profissionais do engenheiro eletricista citadas na Lei nº 5.194/66, é mencionada a realização de perícias. Esta atividade, de acordo com a Resolução nº 345 do IBAPE, consiste na apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:
Q3189618
Legislação Federal
Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com
recursos dos orçamentos da União, devem ser observadas as regras definidas no Decreto nº 7.983/2013. A
seguir, seguem informações a respeito do BDI - Benefícios e Despesas Indiretas.
I - O BDI é o valor percentual que incide sobre o custo global de referência para realização da obra ou serviço de engenharia.
II - O BDI, deverá evidenciar em sua composição, no mínimo: taxa de rateio da administração central; percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado; e taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento.
III - Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens.
Observando-se o Decreto nº 7.983/2013, é CORRETO concluir o que se afirma em:
I - O BDI é o valor percentual que incide sobre o custo global de referência para realização da obra ou serviço de engenharia.
II - O BDI, deverá evidenciar em sua composição, no mínimo: taxa de rateio da administração central; percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado; e taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento.
III - Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens.
Observando-se o Decreto nº 7.983/2013, é CORRETO concluir o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Prova:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q3187886
Legislação Federal
De acordo com a norma de regência, assinale a opção que aponta,
atualmente, a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria
dos servidores públicos titulares de cargo efetivo de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Prova:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q3187885
Legislação Federal
Assinale a opção que contempla, de acordo com a Lei de regência,
a periodicidade com que o Estado de Roraima deve publicar o
demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa
previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
Ano: 2025
Banca:
UFCG
Órgão:
UFCG
Provas:
UFCG - 2025 - UFCG - Assistente em Administração
|
UFCG - 2025 - UFCG - Técnico em Agropecuária |
UFCG - 2025 - UFCG - Técnico em Contabilidade |
UFCG - 2025 - UFCG - Técnico em Edificações |
UFCG - 2025 - UFCG - Técnico em Enfermagem |
UFCG - 2025 - UFCG - Técnico de Tecnologia da Informação |
UFCG - 2025 - UFCG - Técnico em Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto |
UFCG - 2025 - UFCG - Técnico Laboratório – Anatomia e Necropsia |
UFCG - 2025 - UFCG - Técnico Laboratório – Bioquímica e Biologia Molecular |
UFCG - 2025 - UFCG - Técnico Laboratório – Eletromecânica |
UFCG - 2025 - UFCG - Técnico Laboratório – Área Física |
UFCG - 2025 - UFCG - Técnico de Laboratório - Área Microbiologia |
UFCG - 2025 - UFCG - Técnico de Laboratório- Área Química |
Q3186871
Legislação Federal
O Programa de Gestão e Desempenho – PGD consiste em instituto com vistas à modernização da
administração pública e o aumento da eficiência dos serviços prestados. Busca-se a valorização da fixação
de metas, com atenuação da ideia de serviço público pautado exclusivamente em horário de trabalho.
Quanto à instituição e regulamentação do respectivo programa no âmbito da Universidade Federal de Campina Grande, avalie as proposições a seguir:
I - O teletrabalho terá a estrutura necessária, física e tecnológica, providenciada e custeada pelo agente público, constando expressamente referida previsão no termo de ciência e responsabilidade a ser assinado.
II - É permitida a autorização de até dez por cento do total de participantes em PGD do órgão ou entidade para teletrabalho integral com residência no exterior.
III - O prazo de antecedência mínima de convocação do participante do PGD para comparecer à unidade de execução, em razão do interesse da administração, será de 24 (vinte e quatro) horas para o regime integral, contado a partir da publicação do ato de convocação, expedido pela chefia imediata e registrado em canal de comunicação definido no Termo de Ciência e Responsabilidade – TCR.
IV - Até cem por cento dos servidores lotados na unidade de execução podem aderir ao regime de teletrabalho parcial, desde que seja efetivado em modo de revezamento, a fim de garantir a manutenção da capacidade plena de atendimento ao público interno e externo.
É CORRETO o que se afirma em:
Quanto à instituição e regulamentação do respectivo programa no âmbito da Universidade Federal de Campina Grande, avalie as proposições a seguir:
I - O teletrabalho terá a estrutura necessária, física e tecnológica, providenciada e custeada pelo agente público, constando expressamente referida previsão no termo de ciência e responsabilidade a ser assinado.
II - É permitida a autorização de até dez por cento do total de participantes em PGD do órgão ou entidade para teletrabalho integral com residência no exterior.
III - O prazo de antecedência mínima de convocação do participante do PGD para comparecer à unidade de execução, em razão do interesse da administração, será de 24 (vinte e quatro) horas para o regime integral, contado a partir da publicação do ato de convocação, expedido pela chefia imediata e registrado em canal de comunicação definido no Termo de Ciência e Responsabilidade – TCR.
IV - Até cem por cento dos servidores lotados na unidade de execução podem aderir ao regime de teletrabalho parcial, desde que seja efetivado em modo de revezamento, a fim de garantir a manutenção da capacidade plena de atendimento ao público interno e externo.
É CORRETO o que se afirma em:
Q3186781
Legislação Federal
A Lei n° 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece a classificação do sigilo de
informações no âmbito da administração pública federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que contenha
somente autoridades competentes para atribuir a classificação de sigilo no grau ultrassecreto:
Q3186779
Legislação Federal
Tendo adotado o sistema de governo presidencialista, o art. 84 da Constituição Federal prevê que cabe ao Presidente da República a direção superior da administração federal, bem como dispor, mediante decreto, sobre sua organização e funcionamento.
Nesse sentido, o Decreto nº 9.739/2019 prevê a possibilidade de delegação da autorização de realização de concurso público a outras autoridades.
Diante do exposto, avalie as proposições a seguir:
I - Nos concursos para a carreira de Policial Federal, os atos serão realizados pelo Diretor-Geral da Polícia Federal.
II - Nos concursos para Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal, os atos serão realizados pelo Advogado-Geral da União.
III - Nos concursos para a carreira de Diplomata, os atos serão realizados pelo Ministro de Estado da Justiça.
IV - Depende de autorização do Ministro de Estado da Economia o provimento de cargo de docente em instituições federais de ensino.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UFCG
Órgão:
UFCG
Provas:
UFCG - 2025 - UFCG - Administrador
|
UFCG - 2025 - UFCG - Músico |
UFCG - 2025 - UFCG - Odontólogo |
UFCG - 2025 - UFCG - Pedagogia |
UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Mecânico |
UFCG - 2025 - UFCG - Arquivista |
UFCG - 2025 - UFCG - Contador |
UFCG - 2025 - UFCG - Enfermeiro |
UFCG - 2025 - UFCG - Médico Veterinário – Área Anestesiologia |
UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Ambiental |
UFCG - 2025 - UFCG - Médico Veterinário – Área Clínica de Pequenos |
UFCG - 2025 - UFCG - Médico Veterinário – Área Diagnóstico por Imagem |
UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Alimentos |
UFCG - 2025 - UFCG - Médico – Clínica Médica |
UFCG - 2025 - UFCG - Médico – Área Psiquiatria |
UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Civil |
UFCG - 2025 - UFCG - Nutricionista |
UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Eletricista |
UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Químico |
UFCG - 2025 - UFCG - Produtor Cultural |
UFCG - 2025 - UFCG - Psicólogo |
UFCG - 2025 - UFCG - Químico |
UFCG - 2025 - UFCG - Técnico em Assuntos Educacionais |
UFCG - 2025 - UFCG - Técnico Desportivo |
Q3186732
Legislação Federal
A Lei nº 12.711/2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino
técnico de nível médio, prevendo, dentre outras hipóteses, a política afirmativa de cotas para ingresso em
curso superior ou técnico de nível médio. Nesse contexto, julgue as assertivas a seguir:
I - As vagas reservadas àqueles que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE.
II - O programa especial para acesso às instituições de educação superior será avaliado a cada cinco anos.
III - As instituições federais de ensino superior, no âmbito de sua autonomia e observada a importância da diversidade para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, promoverão políticas de ações afirmativas para inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação stricto sensu.
É CORRETO o que se afirma em:
I - As vagas reservadas àqueles que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE.
II - O programa especial para acesso às instituições de educação superior será avaliado a cada cinco anos.
III - As instituições federais de ensino superior, no âmbito de sua autonomia e observada a importância da diversidade para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, promoverão políticas de ações afirmativas para inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação stricto sensu.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UFCG
Órgão:
UFCG
Provas:
UFCG - 2025 - UFCG - Administrador
|
UFCG - 2025 - UFCG - Músico |
UFCG - 2025 - UFCG - Odontólogo |
UFCG - 2025 - UFCG - Pedagogia |
UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Mecânico |
UFCG - 2025 - UFCG - Arquivista |
UFCG - 2025 - UFCG - Contador |
UFCG - 2025 - UFCG - Enfermeiro |
UFCG - 2025 - UFCG - Médico Veterinário – Área Anestesiologia |
UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Ambiental |
UFCG - 2025 - UFCG - Médico Veterinário – Área Clínica de Pequenos |
UFCG - 2025 - UFCG - Médico Veterinário – Área Diagnóstico por Imagem |
UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Alimentos |
UFCG - 2025 - UFCG - Médico – Clínica Médica |
UFCG - 2025 - UFCG - Médico – Área Psiquiatria |
UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Civil |
UFCG - 2025 - UFCG - Nutricionista |
UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Eletricista |
UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Químico |
UFCG - 2025 - UFCG - Produtor Cultural |
UFCG - 2025 - UFCG - Psicólogo |
UFCG - 2025 - UFCG - Químico |
UFCG - 2025 - UFCG - Técnico em Assuntos Educacionais |
UFCG - 2025 - UFCG - Técnico Desportivo |
Q3186730
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação, marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Prova:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |
Q3186465
Legislação Federal
Depois de verificar as definições relacionadas à qualidade da
informação no âmbito da Lei nº 12.527/2011, Neusa constatou
que, entre elas, existe aquela condizente com a informação
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem
modificações e outra atinente à informação não modificada,
inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Nesse contexto, tais qualidades correspondem, respectivamente,
Nesse contexto, tais qualidades correspondem, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CRBio - 5ª Região
Prova:
IGEDUC - 2025 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal - Tarde |
Q3186364
Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção,
é um marco importante no combate à corrupção no
Brasil, ao dispor sobre a responsabilização objetiva
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de
atos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira. Com base no citado regramento, analise as
afirmativas abaixo:
I.As disposições da Lei Anticorrupção serão aplicadas somente às Sociedades Limitadas e Sociedades Anônimas, vedada a aplicação às sociedades despersonificadas.
II.Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, as seguintes sanções: a) multa; e b) publicação extraordinária da decisão condenatória.
III.A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações será levada em consideração na aplicação das sanções.
IV.Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.As disposições da Lei Anticorrupção serão aplicadas somente às Sociedades Limitadas e Sociedades Anônimas, vedada a aplicação às sociedades despersonificadas.
II.Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, as seguintes sanções: a) multa; e b) publicação extraordinária da decisão condenatória.
III.A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações será levada em consideração na aplicação das sanções.
IV.Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CRBio - 5ª Região
Prova:
IGEDUC - 2025 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal - Tarde |
Q3186361
Legislação Federal
A Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, estabelece as
normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União,
das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, com
o objetivo de regulamentar os princípios de organização,
disciplina e conduta ética no serviço público. Sobre as
penalidades e as hipóteses de sua aplicação, nos termos
previstos na referida legislação, relacione
CORRETAMENTE a coluna 1 com a coluna 2:
Coluna 1 (Penalidades previstas):
(1) Advertência por escrito; (2)Demissão, a bem do serviço público; (3)Suspensão por até 90 (noventa) dias;
Coluna 2 (hipóteses de aplicação):
(__)Retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
(__)Recusar fé a documentos públicos;
(__)Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
(__)Apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses;
(__)Manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
(__)Delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da coluna 2:
Coluna 1 (Penalidades previstas):
(1) Advertência por escrito; (2)Demissão, a bem do serviço público; (3)Suspensão por até 90 (noventa) dias;
Coluna 2 (hipóteses de aplicação):
(__)Retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
(__)Recusar fé a documentos públicos;
(__)Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
(__)Apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses;
(__)Manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
(__)Delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da coluna 2:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CRBio - 5ª Região
Prova:
IGEDUC - 2025 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal - Tarde |
Q3186360
Legislação Federal
Uma importante ferramenta, que disciplina o direito
fundamental de obtenção de informações públicas e
garante maior transparência na Administração Pública, é
a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação. Com relação ao acesso à informação e a
divulgação, nos termos previstos no mencionado
regramento, assinale a alternativa CORRETA:
Q3185463
Legislação Federal
Sabe-se que uma entidade privada, responsável pela custódia de
informações de interesse público, descumpriu norma ao se recusar
a fornecer determinada informação solicitada por um cidadão,
acerca de um processo licitatório. Diante dessa situação, após
processo administrativo, o Poder Público decidiu aplicar uma
advertência à entidade.
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), outra sanção que poderia ser aplicada à entidade, juntamente com a pena de advertência, seria
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), outra sanção que poderia ser aplicada à entidade, juntamente com a pena de advertência, seria
Q3185462
Legislação Federal
Considerando que o Estado deve proteger informações cujo
acesso possa colocar em risco a segurança do Estado ou da
sociedade, a Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê diferentes
níveis de sigilo e define as autoridades competentes para
classificá-las.
Nesse caso, tais informações são qualificadas como
Nesse caso, tais informações são qualificadas como
Q3185461
Legislação Federal
Conforme o disposto na Lei nº 12.527/2011, conhecida como
Lei de Acesso à Informação (LAI), a qualidade da informação
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem
modificações, relaciona-se com o conceito de
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