Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 297

Q3233526

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233526 Legislação Federal

Um importante passo no que se refere ao incremento do princípio da publicidade foi a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, que conferiu maior efetividade ao direito fundamental de acesso à informação. Em relação às regras trazidas pela LAI, assinale a afirmativa correta.

A

De acordo coma LAI, é vedado o tratamento de informaçõespessoais, uma vez que se encontramprotegidas constitucionalmente.

B

É considerada conduta ilícita pela LAI, podendo ensejar a responsabilidade do agente público, o ato de acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

C

Informação sigilosa, nos termos da LAI, é definida como aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de solicitação do titular ou por razões de eficiência comprovadas no processo administrativo.

D

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que haja requerimento do interessado, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.

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Q3233337

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Administrador |

Q3233337 Legislação Federal

O SEBRAE – Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – acompanha os números crescentes de micro e pequenas empresas do Brasil que já correspondem a mais de 90% de todas as empresas do país. Analise as afirmativas abaixo sobre a caracterização de micro e pequena empresa no Brasil.
I. A caracterização de micro e pequena empresa tem relação com a receita bruta anual que gera. Em 2024, esse número deve ser inferior a 4,8 milhões.
II. A caracterização de micro e pequena empresa tem relação com as atividades desenvolvidas, pois apenas empresas prestadoras de serviços podem ser pequenas empresas.
III. Uma micro e pequena empresa pode escolher entre algumas modalidades de tributação, entre as disponíveis, pode optar pelo regime de tributação do Simples Nacional.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

I e III apenas

C

II apenas

D

II e III apenas

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Q3233129

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Obstetra/Obstetriz |

Q3233129 Legislação Federal

De acordo com a Resolução Cofen nº 690/2022, compete ao enfermeiro realizar o planejamento familiar e reprodutivo. No que se refere à inserção, revisão e retirada de DIU, assinale a alternativa correta.

A

O enfermeiro deve ter curso de capacitação, presencial, em inserção, revisão e retirada de DIU, com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, sendo no mínimo 50 (cinquenta) horas teóricas e teórico-práticas e 70 (setenta) horas práticas, com no mínimo 50 (cinquenta) inserções supervisionadas durante consulta de enfermagem nos serviços de saúde.

B

O enfermeiro deve ter curso de capacitação, presencial, em inserção, revisão e retirada de DIU, com carga horária mínima de 100 (cem) horas, sendo no mínimo 30 (trinta) horas teóricas e teórico-práticas e 70 (setenta) horas práticas, com no mínimo 25 (vinte e cinco) inserções supervisionadas durante consulta de enfermagem nos serviços de saúde.

C

O enfermeiro deve ter curso de capacitação, presencial, em inserção, revisão e retirada de DIU, com carga horária mínima de 70 (setenta) horas, sendo no mínimo 20 (vinte) horas teóricas e teórico-práticas e 50 (cinquenta) horas práticas, com no mínimo 25 (vinte e cinco) inserções supervisionadas durante consulta de enfermagem nos serviços de saúde.

D

O enfermeiro deve ter curso de capacitação, presencial, em inserção, revisão e retirada de DIU, com carga horária mínima de 100 (cem) horas, sendo no mínimo 30 (trinta) horas teóricas e teórico-práticas e 70 (setenta) horas práticas, com no mínimo 20 (vinte) inserções supervisionadas durante consulta de enfermagem nos serviços de saúde.

E

O enfermeiro deve ter curso de capacitação, presencial, em inserção, revisão e retirada de DIU, com carga horária mínima de 70 (setenta) horas, sendo no mínimo 20 (vinte) horas teóricas e teórico-práticas e 50 (cinquenta) horas práticas, com no mínimo 20 (vinte) inserções supervisionadas durante consulta de enfermagem nos serviços de saúde.

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Q3231567

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q3231567 Legislação Federal

De acordo com as diretrizes para o gerenciamento de informações pelos órgãos e entidades do poder público, é necessário garantir o seguinte:

I.A administração clara das informações, promovendo amplo acesso e divulgação.

II.A segurança das informações, assegurando sua disponibilidade, veracidade e integridade.

III.A proteção das informações confidenciais e pessoais, respeitando sua disponibilidade, veracidade, integridade e possíveis restrições de acesso.

Fonte disponível: Lei nº12.527/2011

Qual alternativa descreve corretamente as responsabilidades atribuídas aos órgãos e entidades do poder público com base nas diretrizes apresentadas?

A

Garantir a administração clara e a segurança das informações, sem necessidade de proteção adicional para informações confidenciais.

B

Garantir a divulgação irrestrita das informações, sem se preocupar com a proteção das informações confidenciais e pessoais.

C

Proteger apenas as informações pessoais, ignorando a necessidade de administração clara e segurança das informações em geral.

D

Assegurar a administração transparente, a segurança e a proteção das informações confidenciais e pessoais, com atenção à sua disponibilidade, veracidade, integridade e possíveis restrições de acesso.

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Q3231564

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q3231564 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação como sigilosas as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer aspectos fundamentais da segurança. Com base nisso, analise as seguintes afirmações sobre a classificação de informações sigilosas:

I.Informações que possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas das Forças Armadas.

II.Informações que possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população. III.Informações cuja divulgação possa pôr em risco a defesa e a soberania nacional.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

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Q3231539

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231539 Legislação Federal

Determinado cidadão formulou, perante autarquia federal, pedido de cópia integral de processo administrativo que teve por objeto uma licitação pública já encerrada. Levando em consideração o caso hipotético, com base na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A

Apenas depois da edição do ato decisório respectivo é que será assegurado o acesso aos documentos ou às informações utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.

B

Caso o processo contenha informações pessoais e comerciais das empresas licitantes, o pedido deve ser negado. Nesse caso, cabe recurso, no prazo de 15 dias.

C

Suponha que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize inspeção no processo de licitação. Nesse caso, não há direito de acesso à informação em relação ao resultado do ato de controle, por se tratar de informação de conteúdo sigiloso.

D

Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão terá o prazo improrrogável de até 20 (vinte) dias para responder ao pedido.

E

A autoridade máxima da autarquia poderá classificar as informações contidas no processo de licitação no grau de ultrassecreto, o que impediria o deferimento do pedido.

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Q3231533

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231533 Legislação Federal

Acerca da Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens a seguir.
I Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
III No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3231523

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231523 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações públicas, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação de documentos classificados como sigilosos poderá ser concedido desde que o requerente justifique adequadamente seu interesse pessoal.

B

A lei mencionada determina que o acesso à informação é a regra, e o sigilo é a exceção, sendo vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

A lei não se aplica a entidades privadas que recebam recursos públicos por meio de convênios ou outros ajustes, uma vez que essas informações são protegidas por sigilo administrativo.

D

As informações relacionadas à segurança do presidente e do vice-presidente da República são automaticamente classificadas como ultrassecretas, independentemente do conteúdo ou do risco envolvido.

E

O órgão público pode negar o acesso a informações públicas solicitadas, desde que o faça sem a necessidade de justificar a recusa, conforme seu entendimento a respeito da conveniência administrativa.

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Q3230954

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Auditor |

Q3230954 Legislação Federal

Acerca do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

O representante comercial, no exercício de sua profissão ou atividade, está sujeito ao dever de disciplina, pautando suas atividades dentro das normas legais, dos deveres éticos e das resoluções e instruções baixadas pelo Conselho Federal e pelo Conselho Regional no qual se encontre registrado.

B

O processo ético‑disciplinar tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas.

C

Constituem deveres éticos do representante comercial velar pela existência e finalidade apenas do Conselho Federal.

D

O representante comercial deverá aceitar a representação comercial ainda de quem não haja cumprido, notoriamente, seus deveres para com qualquer colega que, anteriormente, o tenha representado.

E

As faltas cometidas pelo representante comercial que forem decorrentes de infrações das normas disciplinares serão sempre graves.

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Q3230953

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Auditor |

Q3230953 Legislação Federal

Ainda conforme a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

As penas disciplinares serão aplicadas independentemente de processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.

B

O acusado deverá ser citado, inicialmente, dando‑se‑lhe ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo‑lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, a ser exercido pessoalmente.

C

Da decisão dos Conselhos Regionais caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal.

D

O processo disciplinar será presidido por um dos membros do Conselho Federal, ao qual incumbirá coligir as provas necessárias.

E

Encerradas as provas de iniciativa da autoridade processante, ao acusado será dado requerer e produzir as suas próprias provas, após o que lhe será assegurado a direito de apresentar, oralmente, defesa final, na sessão de julgamento.

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Q3230930

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230930 Legislação Federal

Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, com relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti‑los aos representados, praticando, ou não, atos relacionados à execução dos negócios.

B

As pessoas jurídicas estão dispensadas de realizar prova de sua existência legal.

C

É vedado, aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nessa Lei, exceto as de caráter político e partidárias.

D

O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, entre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de três delegados.

E

É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais.

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Q3230913

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Provas: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico | Quadrix - 2024 - CONFERE - Auditor | Quadrix - 2024 - CONFERE - Contador |

Q3230913 Legislação Federal

Ainda em relação à Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

A primariedade da informação é a qualidade da informação não modificada.

B

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

C

A disponibilidade é a qualidade da informação coletada na fonte.

D

A integridade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E

Informações sigilosas são os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

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Q3230912

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Provas: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico | Quadrix - 2024 - CONFERE - Auditor | Quadrix - 2024 - CONFERE - Contador |

Q3230912 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

Subordinam‑se ao regime da referida Lei apenas os órgãos do Poder Executivo.

B

O sigilo é o preceito geral da referida Lei.

C

As informações serão divulgadas apenas quando elas forem solicitadas.

D

Aplicam‑se as disposições dessa Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

E

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista não se sujeitam à Lei de Acesso à Informação.

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Q3230895

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Administrativo |

Q3230895 Legislação Federal

Ainda considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos de transferência ou de exercício simultâneo da profissão, em mais de uma região, serão feitas as devidas anotações na carteira profissional do interessado, pelos respectivos Conselhos Regionais.

B

Será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial, ainda que não tenha sido registrado.

C

A renda do Conselho Federal será constituída de 50% da renda bruta dos Conselhos Regionais.

D

Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti‑los aos representados, praticando ou não atos relacionados à execução dos negócios.

E

O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial – pessoa física ou jurídica – até o dia 1º de janeiro de cada ano.

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Q3230894

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Administrativo |

Q3230894 Legislação Federal

Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

Constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial prejudicar, apenas por dolo, os interesses confiados a seus cuidados.

B

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais expedirá instruções relativas à aplicação das penalidades em geral e, em particular, aos casos em que couber imposições da pena de multa.

C

As repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial – pessoa física ou jurídica – exigirão prova de seu registro no Conselho Federal.

D

As pessoas jurídicas farão constar da propaganda apenas seu próprio número de registro no Conselho Regional.

E

O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Regionais coincidirá com o ano civil.

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Q3230893

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Administrativo |

Q3230893 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 10.406, assinale a alternativa correta.

A

O proponente não pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.

B

A remuneração não será devida ao agente quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.

C

O agente ou distribuidor terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, desde que haja sua interferência.

D

O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, atendo‑se às instruções recebidas do proponente.

E

Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios.

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Q3230139

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Professor – Libras |

Q3230139 Legislação Federal

De acordo com o Decreto 5.626/2005, sobre o exame de proficiência em Libras, assinale a alternativa correta conforme o Art. 8º:

A

O exame de proficiência em Libras deve ser promovido somente a cada cinco anos, pelo Ministério da Educação.

B

O exame de proficiência em Libras deve ser aplicado por instituições privadas sem a necessidade de credenciamento pelo Ministério da Educação.

C

O exame de proficiência em Libras deve avaliar apenas o conhecimento teórico da língua, sem considerar a fluência e competência para o ensino.

D

A banca examinadora para o exame de proficiência em Libras deve ser composta exclusivamente por docentes ouvintes com conhecimento avançado da língua portuguesa.

E

A certificação de proficiência em Libras habilitará o instrutor ou professor para a função docente, avaliando a fluência no uso, conhecimento e competência para o ensino dessa língua.

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Q3230138

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Professor – Libras |

Q3230138 Legislação Federal

Sobre a formação de professores e instrutores de Libras, de acordo com o Art. 4º do Decreto 5.626/2005, assinale a alternativa correta:

A

A prioridade de formação para docentes de Libras é para profissionais ouvintes que tenham conhecimento básico da língua de sinais.

B

A formação de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ocorrer exclusivamente em cursos de pós-graduação.

C

O Decreto determina que a Libras será apenas uma disciplina extracurricular para cursos de Pedagogia e Fonoaudiologia.

D

A formação de instrutores de Libras é obrigatória apenas em nível superior, excluindo a formação em nível médio.

E

A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, ensino médio e educação superior deve ser realizada em cursos de graduação em Licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.

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Q3230132

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Professor – Libras |

Q3230132 Legislação Federal

Com base na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009, assinale a alternativa correta em relação à acessibilidade para pessoas com deficiência.

A

A acessibilidade deve ser garantida apenas em espaços urbanos, como edifícios públicos e meios de transporte.

B

A acessibilidade deve ser promovida apenas no ambiente físico, sem a necessidade de se considerar tecnologias da informação e comunicação.

C

O fornecimento de intérpretes da língua de sinais é opcional, ficando a critério das instituições se desejam ou não oferecer esse serviço de acessibilidade.

D

Os Estados Partes devem assegurar que entidades privadas que ofereçam instalações e serviços abertos ao público considerem todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência.

E

Os Estados Partes não têm obrigação de eliminar barreiras de acessibilidade em locais privados, mesmo que sejam de uso público.

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Q3229197

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Educação Física |

Q3229197 Legislação Federal

Desde 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) considera a disciplina de Educação Física como um componente integrado à proposta pedagógica da escola e obrigatório da educação básica. Assim sendo, segundo a LDB, a dispensa de obrigatoriedade só pode ocorrer em situações específicas, sendo sua prática facultativa ao aluno, EXCETO:

A

Maior de vinte e cinco anos de idade.

B

Que comprove jornada de trabalho igual ou superior a seis horas diárias.

C

Que tenha filho.

D

Que estiver prestando serviço militar inicial.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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