Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Julgue o item a seguir, relativo ao Decreto n.º 7.983/2013 e ao Decreto n.º 11.462/2023.
O Decreto n.º 11.462/2023 regulamenta artigos da lei de licitação em vigor, no que se refere ao sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Julgue o item a seguir, relativo ao Decreto n.º 7.983/2013 e ao Decreto n.º 11.462/2023.
O Decreto n.º 7.983/2013 estabelece regras e critérios a serem seguidos pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
Julgue o item a seguir, relativo ao Decreto n.º 7.983/2013 e ao Decreto n.º 11.462/2023.
Os órgãos e as entidades da administração pública federal são impedidos de aderir a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
Julgue o item a seguir, relativo ao Decreto n.º 7.983/2013 e ao Decreto n.º 11.462/2023.
É vedada a redução da diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza, mas não possui liquidez.
Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
Até o trânsito em julgado da execução, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, sendo assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
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