Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 279

Q3418729

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Professor de Geografia |

Q3418729 Legislação Federal

Analise as afirmativas sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei n.⁰ 9.394/1996.

I- A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
lI- O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
IlI- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino, cabendo ao governo estadual à coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

Marque a alternativa correta.

A

As afirmativas lI e IlI são verdadeiras, e a I é falsa.

B

As afirmativas I e IlI são verdadeiras, e a lI é falsa.

C

As afirmativas I, lI e IlI são verdadeiras.

D

As afirmativas I e lI são verdadeiras, e a IlI é falsa.

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Q3418692

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Professor MAPB - Bilíngue |

Q3418692 Legislação Federal

Qual Lei foi responsável pela disposição sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais?

A

Lei nº 10.436/02.

B

Lei nº 8.160/91.

C

Lei nº 12.319/10.

D

Lei nº 10.098/00.

E

Lei nº 14.704/23.

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Q3417744

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Assistente Social |

Q3417744 Legislação Federal

De acordo com a Política Nacional do Idoso – PNI. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos: na área de promoção e assistência social:
I - garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;
II - priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários;
III - promover simpósios, seminários e encontros específicos;
IV - promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso;
Estão corretos os itens.

A

I, II e IV apenas.

B

I e III apenas.

C

III e IV apenas.

D

II e IV apenas.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3417613

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Provas: IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Geral | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Psiquiatria | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Anatomia Patológica |

Q3417613 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei nº 12.030/2009, que trata das perícias oficiais e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada autonomia técnica, científica e funcional, não sendo exigido, contudo, concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.

B

No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, não é assegurada autonomia técnica, científica e funcional, embora seja exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.

C

No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada a autonomia técnica, científica e funcional, e exigido concurso público, com formação correspondente apenas ao nível médio da educação formal, para o provimento do cargo de perito oficial.

D

De acordo com o disposto na legislação específica de cada ente ao qual o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais e os peritos médicos legistas, mas não os peritos odontolegistas, com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional.

E

Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal estão sujeitos a regime especial de trabalho, observada a legislação específica de cada ente ao qual se encontrem vinculados.

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Q3417563

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Pedagogo - SAS (Secretaria de Assistência Social) |

Q3417563 Legislação Federal

A Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, define acessibilidade como “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”.
A referida Lei retrata acerca das diferentes barreiras que existem, dentre elas, as barreiras nas comunicações e na informação. Em relação aos elementos que são considerados como meios de comunicação, é possível destacar os exemplos descritos abaixo, afora:

A

As línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

B

Linguagem simples, escrita e oral.

C

Caracteres ampliados.

D

Meios e formatos prioritários de comunicação.

E

Meios de voz digitalizados.

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Q3416504

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Engenheiro Civil |

Q3416504 Legislação Federal

O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais e está regimentado na Lei Federal nº 11.977/2009. Assinale a alternativa incorreta em relação às diretrizes estabelecidas por esta legislação:

A

A referida lei visa promover o acesso à habitação digna, especialmente à população de baixa renda, por meio de incentivos à produção e aquisição de novas unidades habitacionais;

B

O Programa Minha Casa, Minha Vida possui faixas de renda que subsidiam a aquisição da casa própria, sendo a faixa 1 destinada a famílias urbanas com renda mensal de até R$ 2.640,00;

C

A Lei estabelecia parâmetros para a regularização fundiária de assentamentos urbanos informais, visando promover a segurança jurídica e a inclusão social dos ocupantes dessas áreas, sendo seus trechos a este tópico relacionais substituídos pela lei Nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

D

Os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV não poderão ser objeto de remembramento, devendo tal proibição constar expressamente dos contratos celebrados.

E

A Lei Federal nº 11.977/2009 não aborda diretrizes relacionadas à sustentabilidade em projetos habitacionais financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.

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Q3416465

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q3416465 Legislação Federal

A Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais - Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006, conhecida como a Lei da Agricultura Familiar, define como agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso e selecione a opção correta:

( ) não detenha, a qualquer título, área maior do que 6 (seis) módulos fiscais.

( ) utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento.

( ) tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento.

( ) dirija seu empreendimento ou estabelecimento com sua família mediante acordo formal de cooperativismo.

A

F - V - V - V

B

V - V - V - F

C

F - V - V - F

D

F - V - F - F

E

V - V - V - V

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Q3415589

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Marcelino Ramos - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Médico Geral |

Q3415589 Legislação Federal

Em relação às disposições preliminares, conforme a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) População negra.
(2) Políticas públicas.
(3) Ações afirmativas.
( ) Os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
( ) O conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo IBGE, ou que adotam autodefinição análoga.
( ) As ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

A

1 − 3 − 2.

B

3 − 1 − 2.

C

2 − 1 − 3.

D

3 − 2 − 1.

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Q3415493

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Professor de Libras |

Q3415493 Legislação Federal

A Lei Federal n.° 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre:

A

os princípios do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

B

os fundamentos da Educação Inclusiva.

C

as diretrizes do Atendimento Especializado.

D

o regulamento da Língua Brasileira de Sinais e da outras providências.

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Q3415262

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Coordenador CRAS |

Q3415262 Legislação Federal

Acerca da Lei Maria da Penha, leia atentamente o trecho a seguir:
A assistência à mulher em situação de ____________ e familiar será prestada de forma __________ e conforme os princípios e as diretrizes previstos na_______________, no Sistema Único de Saúde, no________________ , entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

Sistema Único de Segurança Pública

B

violência doméstica

C

articulada

D

Ministério Público

E

Lei Orgânica da Assistência Social

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Q3414635

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3414635 Legislação Federal

Conforme a Lei n. 10.436/02, assinale o que é correto afirmar sobre a Língua Brasileira de Sinais:

A

A Língua Brasileira de Sinais não é a forma de comunicação e expressão corrente das comunidades surdas no Brasil.

B

A Língua Brasileira de Sinais poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

C

A Língua Brasileira de Sinais - Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão.

D

Os sistemas educacionais estaduais e municipais dispensam a inclusão da Língua Brasileira de Sinais na formação de Educação Especial.

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Q3414146

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Professor de Espanhol |

Q3414146 Legislação Federal

Tendo como parâmetro a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, marque a alternativa correta.

A

De acordo com o artigo 5º, o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo, sendo exclusivamente de responsabilidade do Estado garantir essas vagas.

B

No artigo 2º, temos que a educação é somente dever da família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

C

No artigo 26°, temos que os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela e apresenta no $ 5º, na parte diversificada, que no currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.

D

É dever do Estado, segundo o artigo 4º, a educação escolar publica e se apresenta: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, somente para os que tem acesso a idade própria; Il - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; Ill - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Q3414077

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canguçu - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Canguçu - RS - Cuidador |

Q3414077 Legislação Federal

Sobre o Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre Drogas, em relação a tratamento, acolhimento, recuperação, apoio, mútua ajuda e reinserção social, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Nesse processo, será considerada a multifatorialidade das causas do uso, do uso indevido e da dependência das drogas lícitas e ilícitas e com vistas a promoção e a manutenção da __________.

A

felicidade

B

honestidade

C

paciência

D

abstinência

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Q3413961

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413961 Legislação Federal

Considerando o conteúdo normativo da Lei Federal n.º 4.717/1965, assinale a alternativa CORRETA:

A

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

B

a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso e pelo prazo preclusivo de 60 (sessenta) dias, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

C

é sempre permitido às pessoas ou entidades cujo patrimônio tenha sido lesado, exceto se tiverem contestado a ação popular, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

D

caso decorridos 30 (trinta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave

E

a sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas exclusivamente judiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

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Q3411764

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3411764 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta uma diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social:

A

Publicidade das informações não sigilosas.

B

Promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública.

C

Atuação integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana.

D

Estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.

E

Fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão.

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Q3411763

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3411763 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

A

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da autonomia e das liberdades públicas e privadas.

B

Preservação da vida, diminuição do sofrimento e redução das perdas.

C

Patrulhamento ostensivo.

D

Compromisso com a evolução patrimonial e educacional da comunidade.

E

Uso progressivo da força.

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Q3411761

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3411761 Legislação Federal

A Guarda Municipal é uma instituição fundamental para a segurança pública nos municípios, com atribuições claras e específicas, desempenhando um papel crucial na manutenção da ordem e da segurança, sendo a base do Sistema Único de Segurança Pública. Desta maneira, é uma competência específica das Guardas Municipais:

A

Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

B

Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas preventivas e repressivas.

C

Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos regionais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades estaduais.

D

Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Estado.

E

Auxiliar na segurança de pequenos, médios e grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários dos setores público e privado.

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Q3411295

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Professor de Língua Portuguesa Nível II |

Q3411295 Legislação Federal

De acordo com a LDB nº 9.394/96, qual é a idade para a obrigatoriedade e gratuidade do ensino?

A

De 4 a 17 anos.

B

De 6 a 14 anos.

C

De 5 a 15 anos.

D

De 7 a 17 anos.

E

De 3 a 18 anos.

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Q3410808

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Pedagogo(a) |

Q3410808 Legislação Federal

A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, visa instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e determina que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos e o restante para:

A

Folgas entre as aulas.

B

Horários livres para atuação em demais unidades escolares.

C

Estudos, planejamento e avaliação.

D

Dedicação a escritas de artigos científicos.

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Q3410249

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar Administrativo/Secretaria |

Q3410249 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:

A

Informação secundária, íntegra, autêntica e atualizada.

B

Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e economia.

C

Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativo.

D

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, mediante pagamento.

E

Informação produzida e custodiada por pessoa física e entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, salvo no caso do vínculo ter sido cessado.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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