Questões de Concurso Sobre legislação federal
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No que se refere a acordos de parceria, julgue o item a seguir.
Veda-se a cessão de direitos de propriedade intelectual em acordos de parceria firmados com uma ICT mediante recompensa não financeira.
No que se refere a acordos de parceria, julgue o item a seguir.
Admite-se que uma Instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) celebre acordo de parceria com instituição privada para desenvolvimento de um novo processo produtivo.
No que se refere a acordos de parceria, julgue o item a seguir.
Admite-se que um acordo de parceria firmado entre uma ICT e uma agência de fomento preveja recursos para custeio de despesas operacionais e administrativas.
Julgue o próximo item, referente a acordos de cooperação técnica.
Contrato de repasse é um instrumento que celebra transferência de recursos financeiros por agente financeiro oficial federal.
Julgue o próximo item, referente a acordos de cooperação técnica.
Admite-se a doação de bens em acordos de cooperação técnica, desde que ajustada em comum acordo entre as partes.
Julgue o próximo item, referente a acordos de cooperação técnica.
Um acordo de cooperação técnica pode ser firmado para que um órgão atenda a uma necessidade específica de outro órgão da administração pública.
Julgue o próximo item, referente a acordos de cooperação técnica.
Admite-se transferência de recursos entre os partícipes de um acordo de cooperação técnica, desde que ambos pertençam ao poder público.
Julgue o próximo item, referente a acordos de cooperação técnica.
O plano de trabalho de um acordo de cooperação técnica deve conter demonstração de compatibilidade de custos, justificativa e plano de aplicação.
Com base na Lei da Inovação, julgue o item subsequente.
Admite-se que uma instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) celebre contrato de transferência de uma tecnologia de interesse público a título exclusivo.
Com base na Lei da Inovação, julgue o item subsequente.
Instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública pode permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, ainda que sem contrapartida financeira.
Com base na Lei da Inovação, julgue o item subsequente.
A Lei da Inovação estabelece ações de estímulo a projetos de inovação apoiados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
Com base na Lei da Inovação, julgue o item subsequente.
Por definição legal, criador é especificamente um pesquisador que inventou alguma nova tecnologia ou técnica com propósito comercial.
Com base na Lei da Inovação, julgue o item subsequente.
Admitem-se agências de fomento de natureza pública ou privada, desde que orientadas à promoção da inovação.
Acerca de políticas de incentivo tecnológico e de inovação, julgue o item seguinte.
As máquinas e os equipamentos destinados às atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico poderão usufruir da redução de 50% do imposto sobre produtos industrializados (IPI).
À luz do marco legal de ciência, tecnologia e inovação, julgue o item a seguir.
É dispensada a licitação para a aquisição de produtos destinados a pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação ao valor de até R$ 150 mil, no caso de obras e serviços de engenharia.
À luz do marco legal de ciência, tecnologia e inovação, julgue o item a seguir.
A propriedade intelectual gerada em acordo celebrado com instituição científica, tecnológica e de inovação será de titularidade exclusiva da instituição que conduziu a pesquisa, conforme previsão legal.
À luz do marco legal de ciência, tecnologia e inovação, julgue o item a seguir.
As parcerias público-privadas têm como objetivo fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, sendo permitida a participação de empresas privadas, instituições científicas, tecnológicas e de inovação e órgãos públicos.
À luz do marco legal de ciência, tecnologia e inovação, julgue o item a seguir.
A dispensa de licitação em projetos de pesquisa e desenvolvimento é a principal estratégia para redução de custos, pois possibilita a simplificação dos processos e a redução significativa dos custos operacionais e administrativos, tornando-se a melhor opção para todas as etapas de um projeto.
À luz do marco legal de ciência, tecnologia e inovação, julgue o item a seguir.
Empresas parceiras de institutos de pesquisa podem usufruir de benefícios tributários, ao investir em pesquisa e desenvolvimento, desde que esses investimentos sejam exclusivamente destinados à inovação tecnológica e não envolvam atividades voltadas à comercialização de produtos.
Determinada Organização Da Sociedade Civil propõe ao Município de Santa Cruz do Rio Pardo o atendimento social de idosos, tendo em vista sua vasta experiência, estrutura e a carência do Município em serviços públicos destinados a esses munícipes. Assim, apresenta plano de trabalho demonstrando os serviços ofertados e a estrutura da Entidade, bem como os valores a serem dispendidos pelo Poder Público para atendimento do objeto proposto.
Considerando o disposto, assinale a alternativa que representa o instrumento jurídico adequado para formalização da parceria proposta pela Organização Social, considerando que se trata de consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros:
(FONTE: Lei Federal nº 13.019/14 e alterações, art. 2º)
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