Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 251

Q3196351

Ano: 2025 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Editoração |

Q3196351 Legislação Federal

Analise se as afirmativas referentes à Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998) são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Publicação corresponde ao conhecimento público de obra literária, artística ou científica, com o consentimento do autor ou de qualquer outro titular de direito de autor.

( ) Obra anônima não apresenta o nome do autor, que se oculta sob nome suposto, por sua vontade ou por ser conhecido.

( ) Editor diz respeito à pessoa física a quem se atribui o direito de criação da obra literária, artística ou científica e o dever de divulgá-la conforme contrato de edição.

( ) Titular de direitos de autor é quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra cada no domnio pblico, no podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua.

( ) Direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados do primeiro dia subsequente ao dia do seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

A sequência correta é

A

F, V, V, F, V.

B

V, F, F, V, V.

C

V, F, F, V, F.

D

F, V, F, F, V.

E

V, F, V, F, F.

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Q3196250

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3196250 Legislação Federal

Marque a alternativa incorreta, em conformidade com o Decreto Federal n.º 10688, de 26 de abril de 2021.

A

Compete à Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implementação e a gestão da Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA.

B

As políticas públicas direcionadas à agricultura familiar deverão considerar a Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA, os empreendimentos familiares rurais, as formas associativas de organização da agricultura familiar e o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF.

C

O cadastro ativo no CAF será requisito para acesso às ações e às políticas públicas destinadas à UFPA, ao empreendimento familiar rural e às formas associativas de organização da agricultura familiar.

D

O CAF substituirá a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf - para fins de acesso às ações e às políticas públicas destinadas à UFPA, aos empreendimentos familiares rurais e às formas associativas de organização da agricultura familiar.

E

Associação da Agricultura Familiar é aquela que comprove a totalidade das pessoas jurídicas associadas com inscrição ativa no CAF e, no caso de pessoas físicas associadas, que comprove que o quadro é constituído por mais da metade de agricultores familiares com inscrição ativa no CAF.

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Q3196244

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3196244 Legislação Federal

Considere o Relatório conjuntura ANA 2021 para assinalar a alternativa que apresenta afirmação verídica.

(i) As maiores demandas de água no Brasil ocorrem nas UGRHs São Francisco, Paraná, Uruguai, Tocantins-Araguaia, Paranaíba e Grande. Essas regiões permanecerão liderando o crescimento dos usos, especialmente pela expansão da irrigação mecanizada, da agroindústria e das cidades.

(ii) Usos como navegação, pesca, recreação, turismo e lazer não captam água diretamente, ou seja, são consuntivos. Porém, estão interligados na bacia hidrográfica ou em sistemas hídricos específicos aos demais usos e a certo nível de manutenção das condições naturais ou de operação da infraestrutura, já que dependem de água em quantidade e qualidade.

(iii) A irrigação é o maior uso da água no Brasil e no mundo, correspondendo à metade da água retirada no País. Esse uso corresponde à prática agrícola que utiliza um conjunto de equipamentos e técnicas para suprir a deficiência total ou parcial de água para as culturas, e varia de acordo com a necessidade de cada cultura, tipo de solo, relevo, clima e equipamento.

A

Somente o item (i) está correto.

B

Somente o item (ii) está correto.

C

Somente os itens (i) e (iii) estão corretos.

D

Somente os itens (ii) e (iii) estão corretos.

E

Os itens (i), (ii) e (iii) estão corretos.

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Q3196197

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3196197 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12527, de 18 de novembro de 2011, qual alternativa não é verdadeira?

A

Não se subordinam ao regime da Lei n.º 12527/2011, as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público.

B

Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

C

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidos, utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

E

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente, a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

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Q3195961

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Arquivista |

Q3195961 Legislação Federal

Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI), que foi instituída por meio da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A primariedade, conforme a LAI, é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) É dever dos órgãos e entidades do poder público a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
( ) Os sites ou sítios, conforme descrito na LAI, deverão divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
( ) Estará isento(a) de ressarcir custos, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, o(a) cidadão(a) que estiver em uma situação econômica que não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

V – F – F – F.

C

F – F – V – V.

D

V – F – F – V.

E

V – V – F – F.

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Q3195875

Ano: 2025 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Tecnologia da Informação | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Química | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Informática | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Vestuário | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Editoração | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Trânsito | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/ Área Mecânica |

Q3195875 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial, instituído no Brasil pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, visa promover a igualdade de oportunidades, combater a discriminação racial e garantir os direitos das populações negras. Ele abrange áreas como educação, saúde, trabalho, cultura e acesso à justiça, buscando a reparação histórica das desigualdades.
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo(a)

A

Estado e pela iniciativa privada, para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

B

Estado apenas, para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

C

iniciativa privada apenas, para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

D

sociedade em geral, sem a participação do Estado, para a correção das desigualdades raciais.

E

Estado, para promoção de desigualdades, uma vez que estabelece privilégios a determinados grupos raciais, sob pretexto de criação de oportunidades.

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Q3195730

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3195730 Legislação Federal

Considere o Relatório conjuntura ANA 2021 para assinalar a alternativa que apresenta afirmação inverídica.

A

A evaporação líquida representa uma extração de água, uma perda inerente que gera indisponibilidade para outros usos, inclusive para o uso primário motivador da existência do reservatório.

B

Os usos podem ser classificados em consuntivos, (que consomem água), não consuntivos, (não consomem diretamente, mas dependem da manutenção de condições naturais ou de operação da infraestrutura hídrica).

C

A evaporação líquida de reservatórios artificiais é dada pela diferença entre a evaporação real do reservatório, (evaporação bruta do lago), a evapotranspiração real esperada para a mesma área, caso não exista o reservatório.

D

O uso não consuntivo setorial da água no Brasil, ocorre principalmente para irrigação, abastecimento humano, abastecimento dos rebanhos, indústria, geração termelétrica e mineração.

E

Os reservatórios artificiais atendem a diversos usos como irrigação, abastecimento público, dessedentação animal, geração de energia hidrelétrica, navegação, pesca, turismo, lazer e acumulação de rejeitos.

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Q3195683

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3195683 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12527, de 18 de novembro de 2011, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.

( ) Cabem aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente, de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
( ) Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
( ) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atendê-lo, em prazo não superior a 15 dias.

A

V – V – V – V.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – V.

D

V – V – F – V.

E

V – V – V – F.

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Q3195614

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional |

Q3195614 Legislação Federal

Sobre primeiros socorros em ambiente escolar, conforme a Lei nº 13.722/2018, é correto afirmar que:

A

Apenas professores de educação física devem ser capacitados em primeiros socorros.

B

A capacitação em primeiros socorros é opcional e depende da decisão da instituição de ensino.

C

Todos os professores e funcionários de estabelecimentos de ensino básico devem ser capacitados em noções básicas de primeiros socorros.

D

Primeiros socorros devem ser aplicados somente por profissionais de saúde, nunca por educadores.

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Q3195491

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social Educacional |

Q3195491 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial define como ____________ os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

ações sustentáveis.

B

medidas reparadoras.

C

políticas públicas.

D

ações afirmativas.

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Q3195467

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira Hospitalar, Motorista, Operador de Máquinas, Operário, Operário Especializado, Vigilante e Zelador de Cemitério Público Municipal |

Q3195467 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o Codefat desempenha um papel importante na inclusão da população negra no mercado de trabalho. Qual é o objetivo principal desse órgão?

A

Promover políticas de segurança alimentar para populações indígenas.

B

Regulamentar as tarifas de importação e exportação no mercado global.

C

Coordenar ações para combater o desmatamento em áreas protegidas.

D

Desenvolver políticas, programas e projetos que promovam a inclusão da população negra no mercado de trabalho, além de direcionar recursos necessários para seu financiamento.

E

Garantir o acesso universal à saúde pública, conforme diretrizes da OMS.

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Q3195466

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira Hospitalar, Motorista, Operador de Máquinas, Operário, Operário Especializado, Vigilante e Zelador de Cemitério Público Municipal |

Q3195466 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, um dos objetivos do Sinapir é:

A

Realizar e executar campanhas educacionais voltadas para a preservação do meio ambiente.

B

Fiscalizar o comércio internacional e regulamentar tarifas alfandegárias.

C

Promover a segurança alimentar e combater a fome.

D

Erradicar doenças transmissíveis em países em desenvolvimento.

E

Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

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Q3195427

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |

Q3195427 Legislação Federal

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para cumprimento do disposto, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Os sítios deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos, EXCETO:

A

Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

B

Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.

C

Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

D

Preterir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.

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Q3195426

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |

Q3195426 Legislação Federal

Conforme a lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação das informações, deverão constar, entre outros:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III - registros das despesas.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II.

D

Apenas I.

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Q3195425

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |

Q3195425 Legislação Federal

A lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação define primariedade como a:

A

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

C

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

D

Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

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Q3194682

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Pagar |

Q3194682 Legislação Federal

Uma organização pública está revisando sua política de gestão documental para atender às exigências da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e garantir a eficiência no uso de recursos. Durante a análise, foram identificados os seguintes problemas:

1.Documentos digitais de grande volume não estão classificados corretamente, dificultando o acesso rápido às informações.
2. Suportes físicos, como pastas e caixas, apresentam deterioração devido ao armazenamento inadequado em locais úmidos.
3.Documentos confidenciais estão sendo armazenados sem criptografia em sistemas digitais, expondo informações sensíveis.
4.O descarte de documentos não segue critérios claros de temporalidade, gerando custos desnecessários de armazenamento.

Considerando o cenário, julgue a adequação das orientações para ações de melhoria apresentadas pela equipe responsável e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A implementação de um plano de classificação documental com uso de metadados é essencial para melhorar a recuperação de informações e garantir a eficiência na gestão documental.
( ) A deterioração dos suportes físicos pode ser solucionada com a digitalização de todos os documentos, eliminando a necessidade de manutenção do acervo físico.
( ) A proteção de documentos confidenciais em formato digital exige a aplicação de políticas de segurança da informação, como o uso de criptografia e controle de acesso.
( ) A adoção de uma tabela de temporalidade e destinação documental é necessária para orientar o descarte ou preservação dos documentos, conforme as legislações vigentes.

A sequência está correta em

A

F, F, F, V.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, F.

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Q3194553

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento - Subsede | Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento |

Q3194553 Legislação Federal

Conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA), independentemente de ser psicólogo ou mesmo residir na Bahia. Está em DESACORDO com as determinações da referida Lei:

A

O requerente deverá informar endereço eletrônico (e-mail) para encaminhamento da resposta à solicitação, sendo dispensável a identificação.

B

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que essa confere com o original.

C

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o CRP-BA poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

D

O CRP-BA deve viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet e não pode fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q3194552

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento - Subsede | Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento |

Q3194552 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Ambrósio, que trabalha no Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA) é responsável por analisar as solicitações feitas pelos canais de serviço de informações ao cidadão. Ele sabe que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, EXCETO:

A

Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

B

Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

C

Acesso guiado às obras em curso e às instalações físicas, mediante agendamento prévio.

D

Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

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Q3194431

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Receber | Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Pagar |

Q3194431 Legislação Federal

O art. 4º da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação apresenta alguns termos, bem como os seus respectivos significados o significado atribuído a cada um. Diante do exposto, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Integridade.
2. Primariedade.
3. Autenticidade.
4. Disponibilidade.
5. Tratamento da informação.

( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

A sequência está correta em

A

3, 4, 1, 2, 5.

B

2, 3, 5, 4, 1.

C

1, 2, 4, 3, 5.

D

4, 3, 5, 2, 1.

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Q3192876

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: CIMPAJEÚ - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Assistente Administrativo |

Q3192876 Legislação Federal

Em consonância com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), marque a alternativa CORRETA:

A

Essa legislação regulamenta o acesso a dados apenas em âmbito federal, sem impacto para estados e municípios.

B

Qualquer cidadão pode solicitar informações públicas, independentemente de justificativa.

C

Informações consideradas ultrassecretas possuem prazo máximo de sigilo de 10 anos.

D

O órgão público possui até 60 dias para responder a uma solicitação de informação.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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