Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 208

Q3297615

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciências Biológicas – Subárea: Agro Sociobiodiversidade e Sementes Crioulas |

Q3297615 Legislação Federal

Considerando a legislação brasileira vigente, julgue o item a seguir, com referência à garantia a povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais pela exploração econômica de um produto acabado ou material reprodutivo decorrente do acesso ao patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado.

Povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais têm direito de conservar, manejar, guardar, produzir, trocar, desenvolver e melhorar material reprodutivo que contenha patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado.

Certo

Errado

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Q3297532

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 1 - Analista Ambiental |

Q3297532 Legislação Federal

A Instrução Normativa FUNAI n° 02/2015 estabelece os procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe. A FUNAI emitirá, por meio de ofício do Diretor da Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável (DPDS), uma manifestação conclusiva, podendo:
Excerto I. Recomendar o prosseguimento do processo de licenciamento, sob a óptica do órgão ambiental licenciador.
Excerto II. Apontar a existência de eventuais óbices ao prosseguimento do processo de licenciamento, sob a óptica do componente indígena, indicando, sempre que possível, as medidas ou condicionantes consideradas necessárias para superá-los.

Sobre os excertos, assinale a alternativa correta.

A

Os excertos I e II estão incorretos.

B

Somente o excerto II está correto.

C

Os excertos I e II estão corretos.

D

Somente o excerto I está correto.

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Q3297530

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 1 - Analista Ambiental |

Q3297530 Legislação Federal

O Decreto n° 1.775/1996 regulamenta o processo de demarcação, sendo este um meio administrativo para identificar e sinalizar os limites do território tradicionalmente ocupado pelos povos indígenas. Sobre a demarcação das terras indígenas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) As terras indígenas serão administrativamente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio.
(__) A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios será fundamentada por trabalhos de campos por equipe multidisciplinar, contando com antropólogo, biólogo, geólogo e topógrafo, todos com qualificações comprovadas, a fim de realizar um estudo antropológico de identificação.
(__) O órgão federal de assistência ao índio designará grupo técnico especializado, composto preferencialmente por servidores do próprio quadro funcional, coordenado por antropólogo, com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação.

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.

A

F, V, F.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

V, F, V.

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Q3297175

Q3297175 Legislação Federal

Com base no Plano Diretor da Embrapa (PDE) 2024–2030, julgue o item subsequente, a respeito da análise do ambiente externo.

Entre os fatores fundamentais para o desempenho do setor agropecuário, destacam-se a boa disponibilidade e distribuição de recursos naturais no território, extensas áreas que podem ser recuperadas para a produção agropecuária ou florestal e a tecnologia agropecuária tropical e subtropical desenvolvida e aplicada no país.

Certo

Errado

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Q3297014

Ano: 2025 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Ribeiro Gonçalves - PI Prova: JVL Concursos - 2025 - Prefeitura de Ribeiro Gonçalves - PI - Professor - Educação Infantil |

Q3297014 Legislação Federal

Leia a situação hipotética abaixo.

Na Escola Municipal Pedro Aleixo, foi identificado que a prática avaliativa da Professora Ana, dos anos iniciais do Ensino Fundamental, não condiz com as determinações da Lei nº 9.394/96. Para avaliar seus estudantes, em conformidade com as diretrizes da avaliação escolar na referida Lei, a professora deve:

A

seguir roteiros padronizados ao término de cada semestre, visando homogeneizar as estratégias de escrita e participação em sala de aula.

B

promover provas escritas no final do semestre estabelecendo como critério principal a verificação do rendimento de cada disciplina para validar a progressão escolar.

C

incentivar momentos de autoavaliação e observações cotidianas, articuladas a registros reflexivos e devolutivas que orientem o desenvolvimento progressivo de cada estudante.

D

centralizar na aplicação de testes mensais que quantificam o desempenho e determinam a classificação dos alunos na turma.

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Q3296820

Ano: 2025 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Intérprete de Libras |

Q3296820 Legislação Federal

Com base nos documentos legais: Decreto Federal nº 5.626/05 que Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002³ , que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras é INCORRETO afirmar:

A

Que a Língua Brasileira de Sinais - Libras é a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

B

O poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas não necessitam apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais -Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil, pois as redes sociais já realizam esta atividade.

C

A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa;

D

As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

E

Considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras.

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Q3296818

Ano: 2025 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Intérprete de Libras |

Q3296818 Legislação Federal

Sobre a Lei Nº 14.704, de 2023,², que altera a Lei neº 12.319, de 1° de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), é INCORRETO afirmar:

A

O guia-intérprete é o profissional que domina, no mínimo, uma das formas de comunicação utilizadas por pessoas surdocegas.

B

O tradutor, intérprete e guia-intérprete devem exercer a profissão com rigor técnico e zelar pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana.

C

O trabalho de tradução e interpretação com duração superior a 1 (uma) hora deverá ser realizado em regime de revezamento, com, no mínimo, 2 (dois) profissionais.

D

Tradutor, intérprete ou guia-intérprete de Libras é o profissional que traduz e interpreta de uma língua de sinais para outra língua de sinais ou para língua oral, ou vice-versa, em quaisquer modalidades que se apresentem.

E

O tradutor, intérprete e guia-intérprete deve ser parcial e se necessário deve alterar os conteúdos para repassar as pessoas surdas.

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Q3296802

Q3296802 Legislação Federal

A Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) regulamenta princípios para o ensino fundamental. Ela orienta a organização escolar e define parâmetros que visam à formação integral do estudante. Identifique a alternativa que expressa uma diretriz coerente com essa legislação.

A

Estabelecer progressão automática, desconsiderando processos avaliativos.

B

Garantir diretrizes rígidas que padronizem o ensino, inviabilizando contextualizações regionais.

C

Centralizar as políticas educacionais somente em organismos externos.

D

Favorecer a adequação dos currículos às características da comunidade, promovendo desenvolvimento integral.

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Q3296724

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Advogado(a) |

Q3296724 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Sobre o acesso à informação e a sua divulgação, a Lei de Acesso à Informação determina, em seu art. 6º, que "cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a":
I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

As afirmativas I e II são verdadeiras e a afirmativa III é falsa.

B

As afirmativas I, II e III são falsas.

C

A afirmativa III é verdadeira e as afirmativas I e II são falsas.

D

As afirmativas I, II e III são verdadeiras.

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Q3296537

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Controlador Geral |

Q3296537 Legislação Federal

Texto associado

O presidente da Associação de Comerciantes da Vila Antiga (ACVA), com a intenção de agilizar a pavimentação da rua de sua sede, procurou o Subsecretário de Obras e Infraestrutura do Município e, pela priorização do pedido no calendário de execução das pavimentações, prometeu presentear o pai do Subsecretário com um lote para edificação residencial na região, a fim de que todos fossem beneficiados com a providência, conforme argumentou na conversa. O Subsecretário não aceitou a proposta, razão pela qual o presidente não chegou a cumprir o prometido.

À luz das disposições da Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa correta:

A

Por ser associação, a ACVA não estará sujeita à apuração de responsabilização administrativa e civil no âmbito da Lei nº 12.846/2013.

B

Havendo responsabilização da ACVA, restará excluída a responsabilização individual do seu presidente.

C

Havendo responsabilização do presidente da ACVA, restará afastada a responsabilização da associação.

D

A conduta de mera promessa, realizada pelo presidente da ACVA, é atípica pra fins de apuração de responsabilização da Lei nº 12.846/2013, não implicando, por si, em um ato lesivo à administração.

E

Na aplicação de eventual sanção contra a ACVA, a gravidade da infração e a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações serão, dentre outros fatores, levadas em consideração.

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Q3295988

Ano: 2025 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Provas: UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Psicólogo | UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Intérprete de Libras | UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Químico |

Q3295988 Legislação Federal

De acordo com a Lei 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB, A educação superior tem por finalidade:

I. estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.
II. formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento.
III. Acabar com as desigualdades sociais por meio de profissionais bem-preparados.
IV. Estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente.

Em relação às alternativas acima é correto afirmar que:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3295987

Ano: 2025 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Provas: UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Psicólogo | UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Intérprete de Libras | UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Químico |

Q3295987 Legislação Federal

O Art. 52 da Lei 9.394/1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), define que as universidades são instituições:

A

Pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano.

B

Públicas ou privadas responsáveis pela formação dos quadros profissionais de todas as áreas e em todos os níveis de ensino.

C

Multidisciplinares, responsáveis pela ofe1ta de cursos de graduação e pela produção do desenvolvimento social do país.

D

Geradoras de conhecimento humano promotor do empreendedorismo e gestão da educação.

E

Públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que visam a produção de conhecimento inovador.

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Q3295840

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295840 Legislação Federal

De acordo com a Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial e regula o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais,

A

os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional no prazo de 1 O dias contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

B

as notificações e intimações para a Fazenda Pública serão feitas por meio eletrônico, mas a sua citação deve ser feita diretamente ao seu representante legal, visando a proteção do interesse público.

C

quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados somente até as 23 horas e 59 minutos do último dia.

D

se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, a Presidência do Tribunal respectivo deve divulgar Portaria fixando os critérios para prorrogação dos prazos.

E

os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos deverão ser certificados, quanto à sua autenticidade, pelo advogado da parte, sob pena de serem desconsiderados.

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Q3295826

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295826 Legislação Federal

Zaqueu, trabalhador portuário avulso no porto de Santos, executa atividades de capatazia que, de acordo com a legislação específica, referem-se a

A

movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo.

B

reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem , marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recom- . - pos1çao.

C

contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações.

D

limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos.

E

movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário.

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Q3295246

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295246 Legislação Federal

Julgue o item seguinte, com base na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Qualquer interessado poderá requerer acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, desde que mediante identificação pessoal e especificação da informação requerida e dos motivos do pedido.

Certo

Errado

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Q3295189

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295189 Legislação Federal

Considerando as características operacionais e as funcionalidades do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item a seguir.

No SEI, a funcionalidade de sobrestamento de um processo permite que ele seja arquivado temporariamente, impedindo qualquer tipo de tramitação ou alteração até que esse estado seja alterado.

Certo

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Q3295188

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295188 Legislação Federal

Considerando as características operacionais e as funcionalidades do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item a seguir.
No SEI, a funcionalidade de acompanhamento especial de um processo gera automaticamente um alerta para o usuário sempre que o processo sofre qualquer movimentação, independentemente do tipo de movimentação.

Certo

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Q3295126

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Secretário Escolar - Aplicação em 05/04/2025 |

Q3295126 Legislação Federal

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, a organização do Ensino Fundamental prevê:
I. A obrigatoriedade da matrícula a partir dos seis anos de idade, assegurando o direito à educação básica gratuita.
II. A progressão continuada como princípio obrigatório em todos os anos, sem possibilidade de retenção do aluno.
III. A garantia de um currículo nacional comum, com a inclusão de componentes curriculares definidos pela Base Nacional Comum Curricular.
IV. A possibilidade de organização do ensino em ciclos, séries anuais ou outras formas, conforme determinação dos sistemas de ensino.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II e IV apenas.

D

I, III e IV apenas.

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Q3294442

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Prova: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil |

Q3294442 Legislação Federal

Lei nº 8.159/91 versa sobre a Política Nacional de Arquivos públicos e privados, dispõe o seguinte:

Art. 3º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua _______, _______, _______, _______ e _______ em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Assinale a alternativa que preenche as lacunas corretamente.

A

criação; tramitação; uso; fiscalização; arquivamento.

B

transmissão; valorização; uso; avaliação; arquivamento.

C

criação; valorização; uso; avaliação; arquivamento.

D

produção; tramitação; junção; fiscalização; arquivamento.

E

produção; tramitação; uso; avaliação; arquivamento.

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Q3293472

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciência e Tecnologia de Alimentos – Subárea: Ciência de Alimentos | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciência e Tecnologia de Alimentos – Subárea: Ciência de Alimentos de Origem Animal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciência e Tecnologia de Alimentos – Subárea: Ciência de Alimentos de Pós-Colheita | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciência e Tecnologia de Alimentos – Subárea: Enologia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciência e Tecnologia de Alimentos – Subárea: Tecnologia e Inovação Alimentar para Gastronomia |

Q3293472 Legislação Federal

Com base no Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa e no Estatuto da Embrapa, julgue o item subsequente.

De acordo com o citado código, é facultado ao empregado da Embrapa citá-la como fonte ao disponibilizar materiais produzidos pela instituição ou a serviço dela.

Certo

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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