Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 198

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373925 Legislação Federal

A expulsão é medida administrativa de retirada compulsória de migrantes ou visitantes do território nacional, acompanhada de impedimento de reingresso por período determinado.
Sobre esse instrumento, é correto afirmar que um indivíduo NÃO poderá ser expulso quando:

A

for o único genitor de uma criança ou adolescente brasileiro;

B

tiver um filho brasileiro com menos de 14 anos;

C

tiver um filho brasileiro com deficiência;

D

tiver ingressado no país antes do nascimento do seu filho brasileiro;

E

tiver um filho brasileiro que esteja sob dependência socioafetiva.

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Q3373909

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373909 Legislação Federal

Alfa, sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada, participou de licitação na modalidade de concorrência, saiu-se vitoriosa e, ao final, teve adjudicado o objeto do contrato. Os concorrentes preteridos, por sua vez, informaram que Alfa tinha um conluio com a comissão de contratação, que deliberadamente a beneficiou, em afronta aos princípios da Administração Pública, ainda que sem receber qualquer vantagem patrimonial indevida para a realização desse objetivo.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:

A

a responsabilidade de Alfa no âmbito do direito sancionador cível e no âmbito do direito administrativo sancionador está sujeita a tipologias distintas;

B

a adoção da consensualidade no âmbito do direito administrativo sancionador pode se estender a ilícitos previstos na Lei nº 14.133/2021;

C

a consensualidade de colaboração que venha a ser adotada por Alfa no âmbito do direito sancionador cível produz efeitos necessários no âmbito do direito administrativo sancionador;

D

os dirigentes de Alfa que praticaram a conduta ilícita podem figurar como litisconsortes passivos na ação que venha a ser ajuizada, sujeitando-se à mesma sistemática de responsabilização de Alfa;

E

a adoção de uma tipologia de caráter exemplificativo, no âmbito do direito administrativo sancionador, não exime a comissão processante do ônus de reconstruir argumentativamente o enquadramento da conduta de Alfa.

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Q3373693

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CRC-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Fiscal Contador |

Q3373693 Legislação Federal

Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais são consideradas políticas públicas.
( ) A eliminação de obstáculos socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada constitui uma das formas de discriminação racial ou étnico-racial.
( ) Constitui uma das diretrizes das ações de saúde da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra o desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q3373443

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2025 - FURG - Assistente em Administração |

Q3373443 Legislação Federal

Em relação do Direito Educacional brasileiro, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, é correto afirmar que:

A

conforme estabelece o art. 2º da lei que institui a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999), a educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, em caráter obrigatório, ao longo de todo ensino básico (fundamental e médio) e, facultativamente, no ensino superior, especificamente nos cursos de graduação.

B

conforme estabelece o § 4º do artigo 3º da lei que institui o Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004), para a avaliação das instituições, serão utilizados procedimentos e instrumentos diversificados, entre os quais a autoavaliação e a avaliação externa in loco, presencial ou virtual, com georreferenciamento. Porém, quanto aos cursos de medicina, odontologia, enfermagem e engenharia civil, as avaliações externas in loco serão unicamente presenciais.

C

conforme estabelece o art. 5º da lei que institui o Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004) e seu § 5º, a avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE. Esse exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento.

D

conforme o inciso VII do artigo 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), incumbe à União, em colaboração com os Estados, Distrito Federal e com os Municípios, baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.

E

conforme estabelece o inciso I do art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), a educação básica, nos níveis fundamental e médio, observará carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, incluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

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Q3373442

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2025 - FURG - Assistente em Administração |

Q3373442 Legislação Federal

Quanto à Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, assinala a alternativa correta.

A

Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

B

É dever dos órgãos e entidades públicas, a depender de requerimento dos interessados, partidos políticos, associações, cidadãos ou Ministério Público, promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

C

O serviço de busca e de fornecimento de informação deve ser cobrado dos interessados, a fim de não onerar os demais cidadãos com informações de interesse particular, devendo o órgão ou entidade cobrar, entre outros custos administrativos, o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

D

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

E

A classificação do sigilo de informações, no âmbito da Administração Pública Federal, é de competência exclusiva do Presidente da República.

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Q3373441

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2025 - FURG - Assistente em Administração |

Q3373441 Legislação Federal

Quanto à Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, assinala a alternativa correta.

A

Um dos objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) em todo o território nacional é dar assistência psicológica, social e jurídica exclusivamente às vítimas e não aos agressores, que devem receber a adequada punição, nos termos da lei.

B

Conforme estabelece a Lei nº 13.185/2015, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, que ocorre sem intenção ou motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

C

Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying) quando forem utilizados os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência e adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial ou de estimular a vítima ao consumo de bens ou serviços que não necessita.

D

Conforme estabelece o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.185/2015, a intimidação sistemática (bullying) caracteriza-se pela ocorrência de ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidála ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

E

Conforme prevê o art. 6º da Lei nº 13.185/2015, serão produzidos e publicados relatórios trimestrais das ocorrências de intimidação sistemática (bullying) nos Estados e Municípios para planejamento das ações.

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Q3373440

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2025 - FURG - Assistente em Administração |

Q3373440 Legislação Federal

Em relação ao Estatuto da Universidade Federal do Rio Grande - FURG e ao Regimento Geral da Universidade Federal do Rio Grande – FURG, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, assinala a alternativa correta.

A

Conforme consta no Regimento Geral da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, os Órgãos de Deliberação Superior compreendem a Reitoria – à qual estão ligadas as Pró-Reitorias, os Órgãos de Assessoramento e os Órgãos Vinculados.

B

Conforme consta no Regimento Geral da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, as Instâncias Consultivas são responsáveis pelas atividades-fins, integradas por uma Direção, por uma ou mais Coordenações de Cursos e por um Conselho Deliberativo.

C

Conforme consta no Estatuto da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, para o desenvolvimento de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão, a Universidade estrutura-se em Unidades Acadêmicas, entes perfeitamente definidos, com funções próprias e organização semelhantes, instituídas como órgãos abertos a toda a entidade, que trabalharão de forma integrada, para consecução das atividades-fins da Instituição.

D

Conforme consta no artigo 8º do Estatuto da FURG, as Unidades Acadêmicas constituir-se-ão obedecendo ao tríplice critério: I- oferecer no mínimo 3 (três) cursos de graduação, ou 1 (um) de graduação e 1 (um) de pósgraduação stricto sensu; II- contar, para sua formação, com no mínimo 30 (trinta) docentes do quadro efetivo; e III- desenvolver programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão em caráter permanente. Excepcionalmente, mediante aprovação de um quinto de seus membros, poderá o Conselho Universitário autorizar a criação de Unidades Acadêmicas que não cumpram integralmente os critérios quantitativos estabelecidos.

E

Conforme o art. 10 do Regimento Geral da FURG, a Auditoria Interna é um órgão vinculado ao COEPEA que tem por finalidade a orientação, o acompanhamento e a avaliação dos atos de gestão da Universidade, cujo funcionamento será definido pelo seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Pleno do COEPEA.

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Q3373435

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2025 - FURG - Assistente em Administração |

Q3373435 Legislação Federal

Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal e ao estágio, regido pela Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 1990, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, é correto afirmar que:

A

havendo termo de compromisso previamente assinado entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, mas não havendo matrícula regular do estagiário no respectivo curso, será caracterizado vínculo empregatício, do estagiário com a parte concedente do estágio, para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Dessa forma, o estagiário passa a gozar, entre outros, dos seguintes direitos constitucionais: garantia de salário, nunca inferior ao mínimo; décimo terceiro salário com base na remuneração integral; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proibição de qualquer diferença de salários, com o correlato direito a receber remuneração idêntica ao do trabalhador mais antigo da parte concedente que exerça a mesma função; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

B

na hipótese de estágio não obrigatório, o estagiário deverá receber auxílio-transporte e contraprestação pelo seu trabalho, a qual não poderá ser, proporcionalmente, inferior ao salário mínimo nacional.

C

não é permitida, em hipótese alguma, a contratação de estágio sem que tenha sido acordado o pagamento de bolsa ou outra forma de contraprestação, bem como de auxílio transporte.

D

é assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. O recesso, para todos os fins, equivale ao direito constitucional às férias, devendo, portanto, ser remunerado com, pelo menos, um terço a mais do que a contraprestação normal.

E

havendo termo de compromisso previamente assinado entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, mas não havendo frequência regular do estagiário às suas aulas, será caracterizado o vínculo empregatício do estagiário com a parte concedente do estágio, para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Dessa forma, o estagiário passa a gozar, entre outros, dos seguintes direitos constitucionais: fundo de garantia do tempo de serviço; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo; décimo terceiro salário com base na remuneração integral; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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Q3373159

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente de Defesa Civil |

Q3373159 Legislação Federal

De acordo com o Art. 4º da Lei Federal nº 12.608/2012, é uma das diretrizes da PNPDEC:

A

expedir normas para implementação e execução da PNPDEC.

B

a identificação dos riscos de desastres nas regiões geográficas e grandes bacias hidrográficas do País.

C

declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência.

D

a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres.

E

a identificação das bacias hidrográficas com risco de ocorrência de desastres.

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Q3372690

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Pedagogo (Assistência Social) |

Q3372690 Legislação Federal

Qual alternativa apresenta um dos instrumentos de gestão estabelecido no Art. 30 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) como condição para os repasses aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal?

A

Serviço Socioassistencial.

B

Diagnóstico Socioassistencial.

C

Plano de Assistência Social.

D

Planejamento Diretor Estratégico.

E

Programas de Transferência de Renda.

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Q3372565

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Pedagogo - Intérprete de Libras (40 Horas) |

Q3372565 Legislação Federal

De acordo com o Art. 1º da Lei que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras (Lei nº 14.704, de 2023), analise as afirmativas a seguir.

I. Guia-intérprete: profissional que traduz e interpreta de uma língua de sinais para outra língua de sinais ou para língua oral, ou vice-versa, em quaisquer modalidades que se apresentem;

II. Tradutor e intérprete: profissional que domina, no mínimo, uma das formas de comunicação utilizadas pelas pessoas surdocegas;

III. A atividade profissional de tradutor, intérprete e guiaintérprete de Libras – Língua Portuguesa é realizada em qualquer área ou situação em que pessoas surdas ou surdocegas precisem estabelecer comunicação com não falantes de sua língua em quaisquer contextos possíveis.

Assinale a alternativa correta

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas a afirmativa III está correta.

C

Apenas a afirmativa I está correta.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

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Q3372552

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fisioterapeuta |

Q3372552 Legislação Federal

De acordo com o Art. 16. da Lei nº 6.316/1975, analise as afirmativas e assinale a alternativa que corresponde a uma infração disciplinar.

A

Cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal.

B

Elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal.

C

Deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, as contribuições a que está obrigado.

D

Aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais.

E

Estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem.

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Q3371934

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Auxiliar Técnico |

Q3371934 Legislação Federal

A Lei n. 12.514/11 (dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral). Esta Lei tanto atualizou aspectos relacionados aos direitos dos médicos-residentes quanto estabeleceu um regramento geral para as contribuições devidas aos diversos conselhos profissionais existentes no Brasil, incluindo os Conselhos de Contabilidade.

Analise as assertivas abaixo quanto à referida Lei e assinale a alternativa correta:

A

A existência de débitos não impede o cancelamento ou suspensão do registro a pedido.

B

O fato gerador da anuidade é a inexistência da inscrição no conselho, mesmo que por tempo limitado.

C

Os conselhos não podem cobrar multas por violação da ética, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial.

D

Fixa valores mínimos para as anuidades de profissionais de nível superior, e para pessoas físicas e jurídicas (variando conforme o capital social).

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Q3371652

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Advogado |

Q3371652 Legislação Federal

Nos termos do art. 129 e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, marque a opção INCORRETA:

A

Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do credor pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos tributários.

B

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

C

O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

D

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

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Q3371651

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Advogado |

Q3371651 Legislação Federal

Nos termos do art. 176 e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, marque a opção INCORRETA:

A

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

B

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

C

A isenção, ainda quando prevista em lei, é sempre decorrente de contrato que especifique as condições e requisitos contratuais para a sua concessão, os tributos a que se aplica e o prazo legal.

D

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

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Q3370602

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auditor Interno |

Q3370602 Legislação Federal

De acordo com o Art. 11. da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), qual o prazo concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração de responsabilidade?

A

30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.

B

10 (dez) dias para defesa, contados a partir da assinatura do auto de infração.

C

15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da publicação no Diário Oficial.

D

45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da instauração do processo.

E

60 (sessenta) dias para defesa, contados a partir da notificação por carta registrada.

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Q3370596

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auditor Interno |

Q3370596 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo de sigilo de documentos classificados como ultrassecretos é de:

A

10 anos, prorrogáveis por mais 10.

B

25 anos, prorrogáveis por igual período uma única vez.

C

15 anos, podendo ser renovado indefinidamente.

D

20 anos, sem possibilidade de prorrogação.

E

30 anos, prorrogáveis por igual período.

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Q3368744

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Cirurgião Dentista |

Q3368744 Legislação Federal

Considerando a evolução normativa das apostas on-line no Brasil – iniciada com a legalização das apostas de quota fixa e aprimorada pela Lei nº 14.790/2023, que ampliou o rol de atividades legalizadas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

A

O enfoque principal da regulação das apostas on-line reside na proteção social, restringindo a participação de crianças e adolescentes, mas deixando de estabelecer regras operacionais claras, como a exigência de utilização de contas bancárias registradas e a proibição de depósitos em dinheiro, comprometendo a geração de empregos e a ampliação da arrecadação tributária.

B

A regulamentação das apostas on-line no Brasil foi concebida com o foco no incremento da arrecadação tributária, permitindo que as empresas operem sem a necessidade de medidas de identificação rigorosa dos apostadores, o que facilita o fluxo de depósitos em dinheiro e por boleto. Apesar de potencialmente estimular a criação de empregos, fragiliza os mecanismos de combate à lavagem de dinheiro e aumenta os riscos sociais para os grupos mais vulneráveis.

C

A nova política regulatória estimula a livre concorrência ao permitir a entrada irrestrita de empresas no mercado e a flexibilidade nas transações financeiras, inclusive por meio de depósitos em dinheiro. Essa liberdade operacional, embora possa impulsionar a expansão econômica do setor e a geração de empregos, dispensa controles rigorosos, aumenta o risco de práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro, e vulnerabiliza os consumidores e os menores.

D

A regulamentação das apostas on-line impõe um rigoroso sistema de segurança e transparência em que os jogadores devem ser identificados por meio de documentos e reconhecimento facial com prova de vida, e somente poderão utilizar contas bancárias ou de pagamento em seu nome, proibindo-se depósitos ou pagamentos em dinheiro ou boleto. Essas medidas garantem a integridade das operações, protegem grupos vulneráveis ao vedar a participação destes em apostas, promovem a formalização do setor, geram empregos e ampliam a arrecadação tributária.

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Q3368704

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368704 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 6.496/77, o CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) fica autorizado a criar, nas condições estabelecidas nesta Lei, uma Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia, sob sua fiscalização, registrados nos CREAs. Uma das fontes de renda da Mútua é uma parte do valor da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), na porcentagem (%) de:

A

2 (dois).

B

20 (vinte).

C

15 (quinze).

D

10 (dez).

E

5 (cinco).

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Q3368688

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368688 Legislação Federal

Tomando por base o prescrito e regulado pela Lei Federal nº 11.091, de 12/01/2005, temos que caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:

A

reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão.

B

garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal.

C

vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições.

D

dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes.

E

inovações tecnológicas e modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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