Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1354

Q42482

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Agente Administrativo |

Q42482 Legislação Federal

Julgue os itens a seguir de acordo com Portaria do Ministério da
Previdência Social (MPS) n.º 173/2008.

Compete à Divisão de Análise e Processamento receber, registrar, analisar e classificar reclamações, sugestões, denúncias e elogios, encaminhá-los às áreas competentes e responder ao cidadão.

Certo

Errado

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Q41254

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Provas: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Controle e Fiscalização | ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Atuária |

Q41254 Legislação Federal

Frente ao texto abaixo e analisando as sentenças propostas, indicando por V - Verdadeira e por F - Falsa, aponte a opção correta correspondente.

A respeito da circular SUSEP n. 380/2009, que visa regulamentar, no segmento atinente ao mercado, as orientações da Lei n. 9.613/1998 e legislação complementar, pode-se afirmar que:

I. os controles internos específios têm como objetivo prevenir e combater os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, ou que com eles possam se relacionar, acompanhar operações realizadas e as propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como prevenir e coibir o financiamento ao terrorismo.

II. consideram-se pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, no último ano, no Mercosul ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.

III. são consideradas como pessoas brasileiras politicamente expostas os detentores de mandatos eletivos dos três poderes: executivo, legislativo e judiciário.

A

V V V

B

V V F

C

V F F

D

V F V

E

F V F

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Q41186

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41186 Legislação Federal

No que se refere à adequação e ao alcance atualmente conferidos pela legislação, doutrina e jurisprudência relativamente à ação civil pública e à tutela dos direitos difusos, coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos, bem como à legitimação do MP, assinale a opção correta.

A

A ação civil pública é instrumento hábil conferido ao MP contra a cobrança excessiva de taxas que alcancem expressivo número de contribuintes.

B

Ao MP não se permite a utilização de ação civil pública com o escopo de impedir aumento abusivo de mensalidades escolares por estabelecimentos privados de ensino fundamental de certo município brasileiro.

C

O MP tem legitimação para, mediante ação civil pública, compelir o poder público a adquirir e fornecer medicação de uso contínuo, de alto custo, não disponibilizada pelo SUS, mas indispensável e comprovadamente necessária e eficiente para a sobrevivência de um único cidadão desprovido de recursos financeiros.

D

A proteção da moralidade administrativa, objeto precípuo da ação popular, somente tem lugar em ação civil pública movida pelo MP em caráter subsidiário.

E

O MP está legitimado a agir, por meio de ação civil pública, em defesa de condôminos de edifício de apartamentos contra o síndico, objetivando o ressarcimento de parcelas de financiamento pagas para reformas afinal não efetivadas.

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Q41185

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41185 Legislação Federal

Com referência à ação popular e às ações coletivas, assinale a opção correta.

A

Na ordem constitucional vigente, as ações de tutela coletiva podem ensejar ao Poder Judiciário determinar, em situações excepcionais de políticas públicas definidas na CF, a sua implementação pelos órgãos estatais inadimplentes, observados os parâmetros de possibilidade no mundo fático.

B

Na inércia dos legitimados concorrentes à propositura da ação civil pública, a ação popular constitui sucedâneo à tutela de direitos difusos do consumidor.

C

O MP possui legitimidade para promover a execução de decisão condenatória em ação popular, proferida em segundo grau de jurisdição, apenas na condição de autor da ação popular, ainda que pendente a análise de recurso extraordinário ou especial.

D

Devido à relação de complementariedade entre a Lei da Ação Popular e as normas da Lei da Ação Civil Pública, em se tratando de indenização imposta em ação popular por dano ao patrimônio público, o valor da condenação deve reverter para fundo de direitos difusos, destinado à reconstituição dos bens lesados.

E

No caso de ação popular ajuizada pelo cidadão e ação de improbidade administrativa proposta pelo MP, com o escopo de proteção ao patrimônio público e com a mesma causa de pedir, o efeito da litispendência, ainda que parcial, determina a extinção da primeira, por possuir a segunda objeto mais amplo.

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Q41182

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41182 Legislação Federal

Assinale a opção correta acerca do compromisso de ajustamento de conduta.

A

O termo de ajustamento de conduta firmado pelo MP e por pessoa jurídica de direito público ou privado responsável por dano ou ameaça a interesse coletivo, para revestir-se de eficácia executiva, dispensando ulterior processo de conhecimento, deve ser precedido e fundamentado em inquérito civil público.

B

As associações civis de defesa do consumidor estão legitimadas a celebrar compromisso de ajustamento de conduta com o autor do dano ou de sua ameaça.

C

Incumbe ao MP a fiscalização do cumprimento das obrigações firmadas em termo de ajustamento de conduta celebrado por fundação de direito privado e interessados.

D

O termo de ajustamento de conduta, sem embargo de possuir força executiva, pode conter cláusula cominatória não consubstanciada necessariamente em multa diária, abrangendo qualquer outro tipo de obrigação.

E

Para a configuração do termo de ajustamento de conduta como título executivo extrajudicial, no caso de assunção de obrigação de pagar quantia certa, é necessária a assinatura de duas testemunhas, ao lado das dos interessados e da entidade legitimada.

Q41181

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41181 Legislação Federal

A propósito da efetividade da tutela jurídica processual coletiva, assinale a opção correta.

A

São aplicáveis ao regime do CDC as normas que disciplinam o mandado de segurança coletivo, na hipótese de ofensa a direito líquido e certo, individual, coletivo ou difuso, em face de atos ilegais ou abusivos de pessoas físicas ou jurídicas.

B

Na defesa de direitos difusos, admite-se ação ordinária preventiva de natureza mandamental, objetivando tutela inibitória, de modo a compelir o poder público a impedir, em todo o território nacional, o uso ou o consumo de produto nocivo ou perigoso à saúde pública.

C

Na sistemática brasileira de defesa do consumidor, é possível o controle abstrato preventivo de cláusulas contratuais gerais por grupos de pessoas ligadas pela mesma relação jurídica base.

D

No processo coletivo, é permitida a ampliação do objeto litigioso da ação, mediante formulação de demandas de caráter pessoal e individualizadas de interessados, como litisconsortes necessários do autor coletivo.

E

Na ação ajuizada contra a fazenda pública, em qualquer hipótese, são vedadas a antecipação de tutela e medidas cautelares satisfativas, bem como execução provisória da sentença.

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Q41180

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41180 Legislação Federal

Assinale a opção correta no que concerne aos ônus da sucumbência no processo coletivo.

A

A responsabilidade por litigância de má-fé incide apenas sobre a associação autora e alcança, solidariamente, os diretores responsáveis pela propositura da ação civil pública.

B

O MP está imune ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso de comprovada má-fé, apenas o membro que ajuizou a ação responde direta e pessoalmente pela condenação em perdas e danos.

C

Na ação civil pública, no que concerne às associações civis, diversamente do regime da ação popular constitucional, não há dispensa de custas e adiantamento das despesas processuais.

D

A condenação por comprovada litigância de má-fé da associação autora, independentemente do resultado do processo, consiste no pagamento de honorários de advogado e o décuplo das custas, além das custas judiciais e demais despesas processuais.

E

Segundo orientação consolidada na jurisprudência do STJ e do STF, não cabe a condenação em honorários de advogado em ação civil pública proposta pelo MP julgada procedente.

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Q41167

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41167 Legislação Federal

Além do MPU, podem propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência

A

exclusivamente os estados, os municípios e o DF.

B

somente as associações constituídas há mais de um ano, nos termos da lei civil.

C

as autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista cadastradas no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

D

as associações constituídas há mais de um ano, nos termos da lei civil, os estados, os municípios e o DF, bem como autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.

E

os estados, as entidades de classe e as organizações da sociedade civil de interesse público reconhecidas e monitoradas pela Secretaria de Ações Afirmativas da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais do Ministério da Justiça.

Q40044

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SERGAS Provas: FCC - 2010 - SERGAS - Contador | FCC - 2010 - SERGAS - Analista de Sistemas | FCC - 2010 - SERGAS - Economista |

Q40044 Legislação Federal

De acordo com a legislação, o abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública e abrange as seguintes atividades:

I. Produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do petróleo, gás natural e seus derivados.
II. Produção, importação, exportação, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do biodiesel.
III. Comercialização, distribuição, revenda e controle de qualidade de álcool etílico combustível.
IV. Fiscalização, construção e operação de instalações e equipamentos relativos ao exercício das atividades.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, somente.

B

II e III, somente.

C

III e IV, somente.

D

I, II, e III, somente.

E

I, II, III e IV.

Q38317

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38317 Legislação Federal

O Decreto n. 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, instituiu a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. São instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal:

I - plano anual de capacitação;

II - relatório de execução do plano anual de capacitação; e

III - sistema de gestão por competência.

Neste contexto, entende-se por capacitação:

A

processo educacional de curto prazo que utiliza procedimento sistemático e organizado pelo qual o pessoal não gerencial aprende conhecimentos e habilidades técnicas para um propósito definido.

B

toda influência que o ser humano recebe do ambiente social, durante toda a sua existência, no sentido de adaptar-se às normas e valores sociais vigentes e aceitos.

C

processo educacional de longo prazo que utiliza procedimento sistemático e organizado pelo qual o pessoal gerencial aprende conhecimentos conceituais e teóricos para propósitos genéricos.

D

mudança de comportamento baseada na experiência.

E

processo permanente e deliberado de aprendizagem, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais, por meio do desenvolvimento de competências individuais.

Q38308

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38308 Legislação Federal

Sobre o que dispõe a Lei n. 9.873/1999, é incorreto afirmar:

A

seus termos não se aplicam às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.

B

quando o fato-objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

C

interrompe-se a prescrição da ação punitiva pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, sendo vedado o uso de edital.

D

prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato.

E

incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.

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Q38166

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38166 Legislação Federal

A participação de corretor nas operações de seguros visa a:

A

atender a demandas sociais.

B

reduzir assimetrias informacionais.

C

replicar a intermediação existente em outros mercados financeiros.

D

estabelecer laços de solidariedade entre corretor e segurados.

E

inibir a má-fé na prestação de informações à seguradora.

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Q38165

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38165 Legislação Federal

Compete à SUSEP impor às seguradoras penas administrativas, conforme a gravidade da infração. Dessa forma, se a seguradora que opere carteira sem a devida autorização fica sujeita a pena de:

A

advertência.

B

multa; suspensão temporária do exercício da atividade.

C

proibição de fazer resseguro.

D

cassação da autorização para funcionar.

E

proibição de distribuir lucros.

Q38164

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38164 Legislação Federal

A base econômica para as operações de seguros privados toma como base:

A

o limite de retenção.

B

a homogeneidade de riscos por carteira e sua dispersão.

C

o conhecimento de sinistros da mesma espécie já ocorridos.

D

a dispersão de riscos dadas as distintas probabilidades de ocorrência.

E

a certeza de que não haverá mudança substancial do número de sinistros utilizados para estimar os prêmios puros.

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Q38163

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38163 Legislação Federal

Administradores de seguradoras respondem perante os segurados pelos danos que vierem a causar:

A

individualmente, conforme o cargo ocupado na administração.

B

solidariamente.

C

individual e subsidiariamente, quando os bens da sociedade forem insuficientes para o pagamento das indenizações.

D

coletivamente, se agirem com culpa.

E

apenas nos casos de atos dolosos.

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Q38162

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38162 Legislação Federal

Se é verdade que os empresários estão em estado de oferta permanente, o fato de as seguradoras poderem recusar propostas (ofertas) decorre de:

A

haver equívoco na sua qualificação como empresa.

B

a mutualidade requerer riscos idênticos.

C

ser este um contrato de máxima boa-fé.

D

de as operações serem fundadas em cálculo atuarial.

E

assimetria informacional exigir cautela na contratação.

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Q36585

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 2 |

Q36585 Legislação Federal

Os vigilantes U, V, W, X, Y e Z trabalham em uma agência bancária. Durante determinado dia de serviço, a agência é invadida por meliantes fortemente armados e se inicia intensa troca de tiros, resultando na morte de quatro clientes do banco. As investigações realizadas, posteriormente, pela polícia concluem que: (1) U, V e W estavam armados com revólveres calibre 32 pertencentes à empresa de segurança que os empregava; (2) X, Y e Z estavam de partida para serviço de entrega de numerário em outra agência bancária e portavam espingardas calibre 16 pertencentes à empresa de segurança que os empregava; (3) dois vigilantes, U e V, tinham 25 anos e haviam sido contratados três anos antes; (4) um dos vigilantes, W, se encontrava em cabina blindada localizada nos fundos da agência bancária, a qual, no entanto, ficava vazia nos horários em que a agência estava fechada. Considerando essas informações e a Lei no 7.102/1983, verifica-se que, em termos de segurança, a agência

A

apresentava uma falha, relativa ao fato de U, V e W estarem portando armas que não lhes pertenciam.

B

apresentava uma falha, relativa ao fato de X, Y e Z estarem portando espingardas e não revólveres.

C

apresentava uma falha, relativa ao fato de dois vigilantes terem menos de 25 anos na época em que foram contratados.

D

apresentava uma falha, relativa ao fato de a cabina blindada ficar vazia nos horários em que a agência estava fechada.

E

não apresentava falhas.

Q36584

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 2 |

Q36584 Legislação Federal

O Banco ZY decide abrir uma agência bancária na cidade de Fortaleza. Para tanto, contrata especialistas para elaboração do sistema de segurança do estabelecimento, de acordo com as disposições legais. Dos itens abaixo, considerando a Lei no 7.102/1983, NÃO deveria(m) necessariamente estar presente(s) no relatório dos especialistas como obrigatório

A

cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.

B

pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes.

C

locais especialmente reservados à proteção de clientes em caso de ocorrência policial.

D

equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação de assaltantes.

E

formulários de registro de eventuais ocorrências policiais

Q36582

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 2 |

Q36582 Legislação Federal

A empresa de segurança XW é fechada por determinação do Ministério da Justiça, por terem sido verificadas diversas irregularidades em seu funcionamento. De acordo com a Lei no 7.102/1983, NÃO constitui exemplo de irregularidade que possa ter sido encontrada na empresa o fato de que

A

as armas utilizadas pelos vigilantes eram de propriedade particular de um dos sócios da empresa.

B

a administração da empresa era exercida por estrangeiros.

C

a empresa não providenciara plano de saúde individual para os vigilantes.

D

o depósito da empresa armazenava espingardas calibre 12 de fabricação estrangeira.

E

os vigilantes não usavam uniforme.

Q36576

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 2 |

Q36576 Legislação Federal

Durante um assalto a uma instituição bancária, os vigilantes que faziam a segurança do local trocam tiros e depois entram em luta corporal com os criminosos. No confronto, três assaltantes são mortos. Durante a investigação policial que se segue, as autoridades concluem que os vigilantes agiram corretamente na proteção do patrimônio da instituição bancária, mas decidem informar o Ministério da Justiça sobre irregularidades nas armas que teriam sido usadas pelos vigilantes no confronto, em razão dos dados presentes nos exames cadavéricos realizados nos corpos dos assaltantes. Em tais exames, os peritos constataram marcas de queimaduras similares a armas elétricas de choque (tasers), marcas de golpes de cassetetes de madeira, perfurações de balas causadas por revólveres calibre 38 e lacerações vermelhas nos olhos, condizentes com uso de gás de pimenta. Diante de tais informações, considerando a Lei no 7.102/1983, conclui-se que os vigilantes

A

usavam revólveres não permitidos para o seu trabalho.

B

usavam cassetetes não permitidos para o seu trabalho.

C

usavam revólveres, cassetetes e armas elétricas de choque permitidos no seu trabalho.

D

usavam armas elétricas de choque e recipientes de gás de pimenta sem permissão no seu trabalho.

E

deveriam utilizar cassetete de borracha, e não de madeira, em seu trabalho.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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