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Questões de Concurso Sobre legislação federal

Foram encontradas 27.871 questões

Q294793 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.379/2011, que trata do Sistema Nacional de Viação, julgue o  item  seguinte.
Essa lei prevê que a exploração de travessia aquaviária coincidente com diretriz de rodovia ou ferrovia federal será sempre de competência da União.

Alternativas
Q293703 Legislação Federal
A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. Assinale a assertiva INCORRETA a respeito do Patrimônio de Afetação:
Alternativas
Q293702 Legislação Federal
Assinale a assertiva INCORRETA, quanto aos conceitos que estabelece a Lei 9.610/98, que trata dos Direitos autorais:
Alternativas
Q293669 Legislação Federal
Diante do disposto na Lei 9.514/97, que trata do Sistema de Financiamento Imobiliário, assinale a afirmação INCORRETA:
Alternativas
Q293429 Legislação Federal
Sobre o reconhecimento extrajudicial da paternidade:

I. É possível reconhecer filho na ata de casamento.

II. O oficial deverá remeter ao juiz certidão integral do registro de nascimento do menor apenas com a maternidade estabelecida, quando ela indicar o suposto pai.

III. O não comparecimento do suposto pai, devidamente notificado à audiência determinada judicialmente, enseja a presunção de reconhecimento da paternidade.

IV. Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.
Alternativas
Q293280 Legislação Federal
Considerando o disposto na Resolução Nº 554 de 1º de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Farmácia, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q293279 Legislação Federal
Considerando o disposto na Resolução Nº 530 de 25 de fevereiro de 2010, do Conselho Federal de Farmácia, na indústria de alimentos o controle, pesquisa, desenvolvimento, assuntos regulatórios, marketing, auditoria de qualidade, produção e análises de alimentos, são atribuições:
Alternativas
Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |
Q293083 Legislação Federal
Assinale a alternativa correta a respeito da Ação Civil Pública, com fundamento na Lei Federal no 7347/85, em sua redação atual:
Alternativas
Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |
Q293061 Legislação Federal
Sobre a ação civil pública, identifque as afrmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) O inquérito civil público é medida preparatória para a propositura de eventual ação civil pública pelo Ministério Público. Caso o representante do Ministério Público se convença da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, poderá promover o arquivamento do inquérito, iniciativa que depende ser homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

( ) Em relação à atuação judicial da Administração Pública, as entidades da administração indireta (por exemplo, autarquias e fundações) não possuem legimitidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente, mas só as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Município e Distrito Federal).

( ) O retardamento da apresentação de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública pela autoridade do órgão ambiental compentente confgura crime.

( ) Considerando que a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada somente nos limites da competência territorial do órgão prolator, apesar de ser dotada de efeitos erga omnes, é em tese possível a existência de decisões contraditórias em relação ao mesmo fato.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |
Q293060 Legislação Federal
Analise as afrmativas abaixo sobre ação civil pública.

1. A ação civil pública pode ser manejada para a defesa de interesses difusos, estes entendidos como interesses transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica base.

2. Apesar de a redação do artigo 3o da Lei da Ação Civil Pública (Lei no 7.347/85) dispor que a “ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obri- gação de fazer ou não fazer”, a jurisprudência admite a cumulação dos pedidos.

3. É indispensável, para caracterização da legitimidade para propor ação civil pública, que a associação voltada à proteção ao meio ambiente esteja constituída há pelo menos 1 ano.

4. Considerando que a ação civil pública deverá ser proposta no foro onde ocorrer o dano, se este atingir mais de uma comarca a ação civil pública deverá ser proposta no local do estabelecimento que gerou a poluição/ degradação.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
Alternativas
Q291639 Legislação Federal
A Lei no 9.478, de 06/08/1997, promoveu a reforma da indústria de petróleo no Brasil.


Entre as medidas introduzidas por essa Lei, constam a criação da(o)

Alternativas
Q291627 Legislação Federal
Desde 2010, vigora no Brasil um regime regulador misto para a exploração e produção de petróleo e gás natural, consistindo dos regimes de concessão e de partilha.


Diferentemente da norma do regime de concessão, na partilha os contratos serão assinados em nome da União pelo(a)

Alternativas
Q291626 Legislação Federal
Considere as afirmações abaixo sobre a participação nas licitações para outorga de contratos de concessão para a atividade de exploração de petróleo.


I - Empresa estrangeira pode participar da licitação, mas, se vencedora, deverá constituir empresa segundo as leis brasileiras.


II - Empresa estrangeira pode participar da licitação, isoladamente ou em consórcio, vedada a participação em consórcio com empresa brasileira.


III - Empresa (nacional ou estrangeira) que integre um consórcio não pode concorrer isoladamente no processo licitatório relativo a um mesmo bloco.


É correto APENAS o que se afirma em

Alternativas
Q291616 Legislação Federal
O governo tem participação garantida na receita resultante da exploração de petróleo pelos concessionários.


Dentre as formas de participação governamental, são obrigatórias:

Alternativas
Q291605 Legislação Federal
No novo cenário da regulação de petróleo no Brasil, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) mantém as atribuições estabelecidas pela Lei no 9.478/1997 e assume novas missões na exploração e produção. Todas as áreas fora do polígono do pré-sal, definido pela Lei no 12.351/2010, localizadas em 27 bacias sedimentares, continuam sob o regime de concessão.


Cabe(m) à ANP, no âmbito da Lei no 12.351/2010, o(s) seguinte(s) procedimento(s):

Alternativas
Q291578 Legislação Federal
No planejamento do atendimento ao mercado consumidor e da contratação de energia elétrica, tratado no Decreto no 7.246, de 28/07/2010, constata-se que os agentes de distribuição de energia elétrica deverão
Alternativas
Q288683 Legislação Federal
Constitui diretriz da PNI, prevista na Lei n.º 8.842/1994,
Alternativas
Q288682 Legislação Federal
Considerando o que dispõe a Portaria n.º 73/2001 com relação aos modelos de projetos e programas de atenção à pessoa idosa no Brasil, assinale a opção correta.
Alternativas
Q288681 Legislação Federal
Com base no Decreto n.º 1.948/1996, que regulamenta a Lei n.º 8.842/1994, acerca da PNI, assinale a opção correta.
Alternativas
Q288680 Legislação Federal
Com base no que dispõe o Decreto n.º 4.227/2002 acerca do CNDI, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
25981: C
25982: D
25983: C
25984: C
25985: B
25986: B
25987: A
25988: E
25989: E
25990: A
25991: D
25992: A
25993: D
25994: C
25995: C
25996: D
25997: E
25998: A
25999: A
26000: B