Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1268

Q338059

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338059 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos das Agências Públicas, é correto afirmar que:

A

a jornada de trabalho semanal é de 44 horas.

B

o desenvolvimento do servidor em seu cargo obedecerá aos princípios da anualidade e da competência e qualificação profissional, não importando, para tanto, a existência ou não de vaga.

C

em caso de afastamento ou considerados como de efetivo exercício, o servidor continuará a perceber sua remuneração, sem direito, no entanto, à percepção de gratificação de desempenho (GDAR).

D

a avaliação de desempenho realizada pelas agências reguladoras detém critérios padronizados de mensuração do desempenho de seus empregados contando apenas os seguintes critérios legais: produtividade no trabalho, capacidade de iniciativa, cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo, disciplina e tempo de casa.

E

até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo terá direito à percepção da GDAR no decurso do ciclo de avaliação no valor correspondente a 80 pontos.

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Q337941

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337941 Legislação Federal

De acordo com a legislação acerca das transferências de recursos da União, é correto afirmar que a execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra será feita por meio de.

A

convênio, salvo quando o concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução do contrato.

B

contrato de repasse, salvo quando o concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução do convênio.

C

contrato de novação, salvo quando o concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução do acordo.

D

acordo gerencial, salvo quando o concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução do convênio.

E

contrato de segurança, salvo quando o concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução dos trabalhos.

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Q337940

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337940 Legislação Federal

As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da Administração Pública federal deverão realizar cadastro prévio. Assinale a alternativa que apresenta o sistema em que se fará esse cadastro.

A

Sistema de Controle da Gestão de Convênios e Contratos Repassados.

B

Sistema de Convênios de Repasse e Contratos de Gestão.

C

Sistema de Gestão de Contratos e Convênios de Repasse.

D

Sistema de Controle de Repasses e Convênios.

E

Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse.

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Q337931

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337931 Legislação Federal

Em observância à Lei nº 9.986/2000, é correto afirmar que o ex-dirigente de Agência Reguladora .

A

não poderá exercer função de dirigente no ministério ao qual a agência é vinculada até as eleições presidenciais seguintes.

B

não poderá exercer função pública de dirigente em Agência Reguladora ou qualquer autarquia, senão como celetista.

C

não poderá desempenhar função, no setor público ou privado, em empresa ou órgão diretamente fiscalizado pela Agência Reguladora onde foi dirigente.

D

poderá requerer reintegração à função de dirigente, desde que faça o requerimento ao órgão responsável no respectivo ministério e se submeta novamente ao período probatório.

E

fica impedido de exercer atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência por um período, contado da exoneração ou do término do mandato, de 4 meses.

Q337930

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337930 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.986/2000, assinale a alternativa que apresenta os tipos de cargo comissionado criados para exercício exclusivo nas Agências Reguladoras.

A

Diversificação (CD); Gerência Externa (CGE); Assessoria (CA) e Acessibilidade (CAS); e Técnicos (CCT).

B

Execução (CE); Gerência Diretiva (CGD); Assessoria (CA) e Assistência (CAS); e Especialistas (CCE).

C

Direção (CD); Gerência Executiva (CGE); Assessoria (CA) e Assistência (CAS); e Técnicos (CCT).

D

Direção (CD); Gerência Extraordinária (CGE); Atendimento (CA) e Assesto (CAS); e Assistentes (CCA).

E

Departamento (CD); Gerência Especial (CGE); Assessoria (CA) e Assistência (CAS); e Titulares (CCT).

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Q337929

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337929 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 9.986/2000, é correto afirmar que, na agência em cuja estrutura esteja prevista a Ouvidoria, seu titular ocupará o cargo comissionado de Gerência .

A

Executiva – CGE II.

B

Extraordinária – CGE III.

C

Experimental – CGE IV.

D

Estruturante – CGE V.

E

Emergente – CGE IV.

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Q337925

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337925 Legislação Federal

Segundo o prescrito na Lei nº 10.871/2004, as Agências Reguladoras implementarão, para fins de progressão e promoção na carreira, instrumento específico de avaliação de desempenho, estabelecendo critérios padronizados para a mensuração do desempenho de seus empregados, observados os seguintes critérios mínimos:

I. produtividade no trabalho, com base em padrões preestabelecidos de qualidade e economicidade.
II. capacidade de iniciativa.
III. cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo.
IV. iniciativa no trabalho, com base em padrões preestabelecidos de produtividade.
V. disciplina.

É correto o que está contido em:

A

I, IV e V, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II, III e V, apenas.

D

III e V, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q337923

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337923 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, é correto afirmar que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa em Regulação (GDATR) é devida aos analistas

A

de regulação e técnicos em regulação.

B

de regulação e técnicos em vigilância sanitária.

C

de vigilância sanitária e técnicos em regulação.

D

administrativos e técnicos administrativos.

E

administrativos e técnicos em vigilância sanitária.

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Q337921

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337921 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 5.707/2006, o desenvolvimento e a implementação do sistema de gestão por competência cabem à :

A

Secretaria Institucional do Ministério das Cidades.

B

Assessoria Especial para Modernização da Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

C

Secretaria Executiva do Ministério da Educação.

D

Secretaria Administrativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

E

Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Q337920

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337920 Legislação Federal

Conforme o Decreto nº 5.707/2006, somente serão autorizados os afastamentos para treinamento regularmente instituído quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor, observado o prazo de 12 meses para.

A

mestrado ou especialização

B

doutorado.

C

pós-doutorado ou especialização

D

estágio.

E

especialização ou estágio.

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Q336807

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SUDECO Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Agente Administrativo |

Q336807 Legislação Federal

A Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO– é uma:

A

Sociedade de economiamista.

B

Empresa Pública.

C

Autarquia Especial.

D

Fundação Pública.

E

Associação Pública.

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Q336806

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SUDECO Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Agente Administrativo |

Q336806 Legislação Federal

Em qual dos Estados abaixo a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO – atua?

A

MatoGrosso do Sul.

B

Tocantins.

C

Rondônia.

D

Pará

E

Acre.

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Q336805

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SUDECO Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Agente Administrativo |

Q336805 Legislação Federal

Segundo o artigo 2º da Lei Complementar nº 129/2009, a sede da SUDECOfica localizada em:

A

Cuiabá

B

CampoGrande.

C

Palmas.

D

Goiânia.

E

Brasília.

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Q336718

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |

Q336718 Legislação Federal

Texto associado

De acordo com o regime jurídico a que se submete a ANTT, julgue os itens que se seguem.

A vinculação da ANTT ao Ministério dos Transportes confere ao ministério o poder de controlar se a agência está atuando de acordo com a finalidade para a qual foi instituída, situação que decorre do poder hierárquico.

Certo

Errado

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Q336717

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |

Q336717 Legislação Federal

Texto associado

De acordo com o regime jurídico a que se submete a ANTT, julgue os itens que se seguem.

Os bens da ANTT são impenhoráveis, inalienáveis e não oneráveis, já que são afetados para uma finalidade de interesse público. Os bens dominicais da autarquia, entretanto, poderão ser alienados e gravados como garantia.

Certo

Errado

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Q336716

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |

Q336716 Legislação Federal

Texto associado

Em se tratando de licitações para concessão e permissão de serviços públicos, admite-se que a administração inverta as fases de habilitação e julgamento, como ocorre nas licitações na modalidade pregão.

Certo

Errado

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Q336701

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |

Q336701 Legislação Federal

Texto associado

A respeito da ANTT, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 10.233/2001.

Caso uma empresa privada pretenda oferecer prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, ela necessitará de outorga de permissão do órgão competente.

Certo

Errado

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Q336700

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |

Q336700 Legislação Federal

Texto associado

A respeito da ANTT, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 10.233/2001.

Uma empresa privada detentora de outorga de concessão poderá transferir a titularidade dessa outorga, se obtiver autorização da agência reguladora que a concedeu.

Certo

Errado

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Q336699

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |

Q336699 Legislação Federal

Texto associado

Um analista administrativo que seja cedido pela ANTT a outro órgão deverá continuar percebendo a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação (GDATR) em valor correspondente ao da última pontuação obtida em sua avaliação de desempenho.

Certo

Errado

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Q336698

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |

Q336698 Legislação Federal

Texto associado

A depender do resultado da avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, o analista administrativo pode progredir funcionalmente em menos de um ano, conforme regulamentação específica da respectiva entidade.

Certo

Errado

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