Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.862 questões
Ano: 2013
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BR Distribuidora
Prova:
CESGRANRIO - 2013 - BR Distribuidora - Técnico de Suprimento e Logística Júnior |
Q611285
Legislação Federal
O decreto 2.745/98 aprovou o regulamento.
Q600078
Legislação Federal
Em relação ao Decreto n. 6949/2009, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta as
corretas.
I. Os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, portanto, tomarão medidas para assegurar às mulheres e meninas com deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
II. Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças.
III. Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial.
IV. Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito.
I. Os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, portanto, tomarão medidas para assegurar às mulheres e meninas com deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
II. Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças.
III. Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial.
IV. Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito.
Q600076
Legislação Federal
De acordo com o Decreto Federal n. 5626/2005,
analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Todos os cursos de licenciatura, nas diferentes áreas do conhecimento, o curso normal de nível médio, o curso normal superior, o curso de Pedagogia e o curso de Educação Especial são considerados cursos de formação de professores e profissionais da educação para o exercício do magistério.
III. A Libras constituir-se-á em disciplina curricular obrigatória nos demais cursos de educação superior e na educação profissional, a partir de um ano da publicação deste Decreto.
IV. A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.
I. A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Todos os cursos de licenciatura, nas diferentes áreas do conhecimento, o curso normal de nível médio, o curso normal superior, o curso de Pedagogia e o curso de Educação Especial são considerados cursos de formação de professores e profissionais da educação para o exercício do magistério.
III. A Libras constituir-se-á em disciplina curricular obrigatória nos demais cursos de educação superior e na educação profissional, a partir de um ano da publicação deste Decreto.
IV. A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.
Q600075
Legislação Federal
De acordo com o Regimento Interno do INES,
assinale a alternativa correta.
Q598722
Legislação Federal
Texto associado
I. Estar com seu diploma registrado na repartição sanitária competente.
II. Não ser nem estar proibido de exercer a profissão farmacêutica.
III. Não possuir condenação criminal no ato de requerimento da inscrição no respectivo Conselho.
IV. Gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por 3 (três) farmacêuticos inscritos.
V. Ser diplomado ou graduado em Farmácia por Instituto de Ensino Oficial ou a este equiparado.
Somente aos membros inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia será permitido o exercício de atividades profissionais farmacêuticas no País. Para inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais é necessário, além dos requisitos legais de capacidade civil:
I. Estar com seu diploma registrado na repartição sanitária competente.
II. Não ser nem estar proibido de exercer a profissão farmacêutica.
III. Não possuir condenação criminal no ato de requerimento da inscrição no respectivo Conselho.
IV. Gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por 3 (três) farmacêuticos inscritos.
V. Ser diplomado ou graduado em Farmácia por Instituto de Ensino Oficial ou a este equiparado.
Estão corretos quantos incisos?
Q598721
Legislação Federal
Assinale a alternativa incorreta em relação à estrutura e eleições dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área X |
Q579380
Legislação Federal
Acerca da IN MPOG/SLTI 02/2008 e da IN MPOG/SLTI 04/2010, julgue o item que se segue.
A IN MPOG/SLTI 02/2008 veda a contratação de sociedades cooperativas em todos os tipos de concorrências.
A IN MPOG/SLTI 02/2008 veda a contratação de sociedades cooperativas em todos os tipos de concorrências.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área X |
Q579379
Legislação Federal
Acerca da IN MPOG/SLTI 02/2008 e da IN MPOG/SLTI 04/2010, julgue o item que se segue.
A IN MPOG/SLTI 02/2008 admite repactuação contratual para contratos com vigência de no mínimo seis meses ou superior.
A IN MPOG/SLTI 02/2008 admite repactuação contratual para contratos com vigência de no mínimo seis meses ou superior.
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q575835
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à
Informação (Lei n. 12.527, de 18 de novembro
de 2011) destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser
executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública. No entanto, o
art. 23 da mesma Lei prevê algumas exceções
da Lei de Acesso às Informações consideradas
imprescindíveis à segurança da sociedade ou do
Estado. Nesse sentido, a Lei prevê, no art. 23,
portanto, passíveis de classificação, as informações
cuja divulgação ou acesso irrestrito possam atingir
as seguintes situações, exceto:
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q575834
Legislação Federal
A Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011,
conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI),
trata dos procedimentos que, obrigatoriamente,
devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais
e federais para garantir o acesso à informação sobre
as ações públicas aos cidadãos. Segundo o texto, é
direito de todos os brasileiros obter de forma clara,
e por meio de linguagem clara, dados de interesse
particular, coletivo ou geral sobre as ações realizadas
pelas esferas públicas. Entre as informações
que deverão ser divulgadas, independente de
requerimento de algum cidadão, estão corretas as
afirmativas abaixo, exceto:
Q574792
Legislação Federal
O Conselho Federal de Farmácia, por meio da Resolução de
n° 417, aprovou um Código de Ética que regula a profissão
do farmacêutico. A ética é o ramo da filosofia que trata das
questões sobre como devemos viver e, portanto, sobre a
natureza do certo e errado, bem e mal, dever, obrigação e
outros conceitos. Considerando uma situação em que um
profissional tenha cometido uma infração ética não prevista
no Código de Ética ou qualquer outro documento legal,
aponte, entre as opções apresentadas, aquela que não
merece consideração.
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
ANS
Prova:
FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação |
Q570277
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
ANS
Prova:
FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação |
Q570275
Legislação Federal
Sobre o Decreto nº 12.527/2012 (acesso à informação), indique quais das afirmativas abaixo são corretas:
I. A classificação da informação, quanto ao grau e prazo de sigilo, é imprescindível à segurança da sociedade.
II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas podem ser consideradas como ultrassecreta, secreta e atípica.
III. As informações podem ser classificadas em 2 níveis de violabilidade.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CODEMIG
Prova:
FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Analista - Recursos Humanos |
Q554581
Legislação Federal
Com relação à RAIS, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2013
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CODEMIG
Prova:
FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Analista - Recursos Humanos |
Q554574
Legislação Federal
Com relação ao estágio de estudantes, (Lei n. 11.788/08), é INCORRETO afirmar que
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 1 |
Q546529
Legislação Federal
Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.
O Poder Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de
Contas da União e a Controladoria Geral da União terão acesso
ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(SICONV), bem como outros órgãos que demonstrem tal
necessidade, a critério do órgão central do sistema, podendo
incluir, no referido sistema, informações a respeito da
execução de convênios realizados entre órgãos da União e
prefeituras de municípios brasileiros.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 1 |
Q546528
Legislação Federal
Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.
Considere que o convênio da prefeitura de determinado
município, para a execução de obra de asfaltamento de ruas,
com recursos do Ministério da Integração Regional, tenha sido
extinto. Nesse caso, o saldo financeiro remanescente do
recurso transferido pelo ministério, resultante da aplicação
financeira realizada durante o período em que o recurso esteve
sob a responsabilidade da prefeitura, deverá ser devolvido ao
ministério repassador, no prazo improrrogável de trinta dias da
ocorrência do evento, sob pena de imediata instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão ou entidade titular dos
recursos.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPF
Provas:
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
|
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 1 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 3 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 4 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 2 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 5 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 6 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 8 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 9 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 11 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 12 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 13 |
Q543051
Legislação Federal
No que diz respeito às infrações penais de repercussão interestadual ou internacional (Lei n.º 10.446/2002), julgue o item seguinte.
Caso determinada contravenção penal tenha repercussão interestadual, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública, proceder à sua investigação.
Caso determinada contravenção penal tenha repercussão interestadual, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública, proceder à sua investigação.
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle - Desenvolvimento Institucional |
Q541808
Legislação Federal
A chamada Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527,
de 18 de novembro de 2011) foi um marco nas relações
entre cidadão e Estado. Ela estabelece que as
informações de interesse coletivo ou geral deverão ser
divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea
e proativamente, independentemente de solicitações.
Sinteticamente, estabelece que o acesso à informação
pública é a regra, e o sigilo, a exceção. Sobre esta lei,
avalie os itens a seguir e assinale a opção incorreta.
Ano: 2013
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
MPE-AC
Prova:
FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Administrativo |
Q539369
Legislação Federal
No Brasil, os instrumentos legais que disciplinam a cobrança das tarifas aeroportuárias são a Lei nº 6009/73, o
Decreto nº 89121/83 e a Portaria 219/GC-5 do Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica. O conjunto de tarifas
aeroportuárias é formado pelas seguintes tarifas:
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