Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Analise as assertivas acerca da competência do presidente do Conselho Federal de Química.
I. Ao presidente do Conselho Federal de Química compete, além da direção do Conselho, a suspensão de decisão que o mesmo tome e lhe pareça inconveniente.
II. O ato da suspensão não vigorará até novo julgamento do caso, para o qual o presidente convocará segunda reunião, no prazo de 15 dias, contados do seu ato.
III. Se, no segundo julgamento, o Conselho mantiver, por um terço de seus membros, a decisão suspensa, esta entrará em vigor imediatamente.
Está correto o que se afirma em:
Leia as seguintes afirmações acerca da composição do Conselho Federal de Química.
I. O presidente é nomeado pelo Presidente da República e escolhido dentre os nomes constantes da lista tríplice organizada pelos membros do Conselho.
II. O número de conselheiros federais poderá ser ampliado de mais três, mediante resolução do Conselho Federal de Química, conforme necessidades futuras.
III. O Conselho Federal de Química será constituído por brasileiros natos, sendo vedada a composição por brasileiros naturalizados.
Está correto o que se afirma em:
Nos termos do Decreto n° 64.567, de 22 de maio de 1969, que regulamenta a escrituração e os livros mercantis, considera-se pequeno comerciante, para fins de escrituração, a pessoa natural inscrita no registro do comércio que exercer em um só estabelecimento atividade artesanal ou outra atividade em que predomine o seu próprio trabalho ou de pessoas da família, cuja receita bruta auferida anualmente não seja superior a ............... vezes o maior salário mínimo mensal vigente no país.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A realização de vistoria e avaliação de imóveis em empreendimentos púbicos, bem como a elaboração de perícias, relatórios técnicos e pareceres sobre esses empreendimentos, ocorre frequentemente nos processos de desapropriação, sub-rogação e renovação de contratos de locação. A respeito dessas atividades, julgue o item a seguir à luz da legislação de regência do exercício da engenharia.
O laudo ou parecer de avaliação pode ser executado somente
por profissional habilitado e com registro em um conselho
regional de engenharia, arquitetura e agronomia, ao qual
compete definir, a priori, o nível de precisão da avaliação.
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso a Informações − LAI.
Dentre os conceitos utilizados pelo legislador, figura o de
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso a Informações − LAI.
Estão desobrigadas do cumprimento de seus dispositivos as
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso a Informações − LAI.
As informações que, em nome da segurança da sociedade
ou do Estado, forem classificadas como ultrassecretas,
secretas e reservadas, terão prazos máximos de restrição
de, respectivamente,
O parágrafo único prevê que o CIDIC será composto por elementos que garantirão a proteção e a restrição
de
acesso à informação classificada, e será estruturado em 
partes. As lacunas I e II devem ser, correta e respectivamente, preenchidas por:
Segundo o Decreto no 7.845/2012, em seu Art. 21, para o tratamento de documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo ou prevista na legislação como sigilosa, o órgão ou entidade poderá adotar os seguintes procedimentos adicionais de controle:
I. Identificação dos destinatários em protocolos e recibos específicos.
II. Lavratura de termo de custódia e registro em protocolo específico.
III. Designação de gestor de segurança e credenciamento, e de seu substituto.
IV. Realização de inspeção e investigação para credenciamento de segurança.
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