Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 121

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Pedagogo |

Q4091291 Legislação Federal

O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) é um documento obrigatório para as Instituições de Educação Superior. Considerando os Objetivos de Ensino citados no PDI da UFABC para o decênio 2024-2033, assinale a alternativa correta.

A

Promover o protagonismo estudantil com foco prioritário nas ações administrativas e, a partir da formulação do próximo decênio, promover práticas acadêmicas e sociais.

B

Realizar atividades de educação especial direcionadas à comunidade externa, deixando para contemplar servidoras e servidores no próximo decênio do PDI.

C

Entre os Objetivos de Ensino, o PDI estabelece o apoio administrativo para discentes envolvidos nas atividades de estágio obrigatório, dos cursos de licenciatura, com carga horária de até 50 horas anuais.

D

Acompanhar a trajetória acadêmica de estudantes no que se refere às suas escolhas de cursos durante a graduação e à integralização dos mesmos.

E

Assegurar que a missão institucional da UFABC seja contemplada de forma complementar às diretrizes dos cursos já existentes.

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Q4091246

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente Social |

Q4091246 Legislação Federal

Uma discente da UFABC procurou atendimento com a assistente social da instituição em busca de orientações. Durante o atendimento, relatou estar vivenciando uma situação de violência doméstica praticada por seu cônjuge, com quem tem dois filhos. Demonstrou medo de formalizar a denúncia, receando que, após essa iniciativa, as agressões se intensifiquem. No entanto, afirmou que, caso existam proteções legais, está disposta a denunciá-lo. Diante do relato, a assistente social, considerando a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), informou corretamente que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de forma imediata, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência:

A

suspensão do direito de guarda dos filhos, independentemente de análise judicial.

B

transferência compulsória da vítima para abrigo institucional até a conclusão do processo.

C

proibição do agressor de frequentar bares, casas noturnas ou festas públicas.

D

afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

E

determinação de cumprimento de pena em regime fechado.

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Q4091241

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente Social |

Q4091241 Legislação Federal

Fazem parte dos eixos de atuação da Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal – PASS, EXCETO

A

perícia oficial em saúde.

B

assistência à saúde do servidor.

C

vigilância em saúde do servidor

D

prevenção de danos ou agravos à saúde do servidor.

E

capacitação em saúde ao servidor.

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Q4089720

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q4089720 Legislação Federal

A Lei que regulamenta o parágrafo 5º do artigo 198 da Constituição e dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n.º 51, de 14 de fevereiro de 2006, é a Lei de número:

A

10.035/2006.

B

10.305/2006.

C

10.503/2006.

D

11.350/2006.

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Q4089705

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q4089705 Legislação Federal

Uma das atribuições do Agente de Combate às Endemias em sua área geográfica de atuação é:

A

Utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural.

B

Detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde.

C

Mobilização da comunidade e estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional.

D

Registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q4089378

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089378 Legislação Federal

Na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em caso de lacuna da lei, o juiz deve decidir

A

pela ausência de previsão normativa, deixando de integrar a norma.

B

valendo-se unicamente da analogia, vedado o uso da equidade.

C

com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito.

D

utilizando-se exclusivamente dos costumes, considerados fonte subsidiária.

E

com fundamento no direito comparado.

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Q4089070

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente em Administração |

Q4089070 Legislação Federal

Uma universidade pública federal precisou contratar um professor temporário para suprir a ausência de uma docente afastada por licença médica. O contrato foi firmado por prazo determinado, com a devida publicação, e previa as condições de remuneração e encerramento antecipado em situações justificadas. No decorrer do semestre, por restrições orçamentárias, a reitoria cogitou reduzir a carga horária do contratado e até rescindir o contrato antes do prazo final. A situação gerou debate entre gestores, alguns defendendo que a decisão caberia apenas à chefia do departamento, outros alegando que o contrato era idêntico ao de um servidor efetivo, o que limitaria a dispensa. Com base nessa situação e nas características dos contratos administrativos firmados pela Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O contrato do professor temporário é idêntico ao de um servidor efetivo, garantindo-lhe estabilidade no cargo e só podendo ser rescindido por decisão judicial transitada em julgado.

B

Por se tratar de uma demanda emergencial, a contratação dispensa processo formal, bastando acordo entre a chefia do departamento e o docente, sem necessidade de registro ou publicidade.

C

O contrato do professor temporário é de excepcional interesse público, com prazo previamente estipulado e possibilidade de rescisão antecipada pela Administração.

D

O contrato é de natureza privada, regido pelas regras do mercado de trabalho, podendo a Administração dispensar o contratado a qualquer tempo, sem justificativa ou procedimento administrativo.

E

O vínculo firmado com o professor caracteriza atividade voluntária, por se tratar de prestação de serviço educativo, não gerando obrigações financeiras ou direitos trabalhistas.

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Q4089063

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente em Administração |

Q4089063 Legislação Federal

O Governo Federal, buscando a eficiência administrativa, consolidou a Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, alterando as Leis nº 7.116/1983, nº 12.527/2011, nº 12.682/2012 e nº 13.460/2017. Com base nessa legislação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A Lei nº 14.129/2021 aplica-se automaticamente e de forma obrigatória às administrações diretas e indiretas de todos os entes federados, sem necessidade de ato normativo próprio.
II. As Plataformas de Governo Digital devem apresentar, em seu painel de monitoramento, pelo menos a quantidade de solicitações em andamento e concluídas, o tempo médio de atendimento e o grau de satisfação dos usuários.
III. A prestação digital de serviços substitui integralmente o atendimento presencial, não sendo mais obrigação do poder público manter essa modalidade quando houver autosserviço disponível.
IV. Documentos e atos processuais praticados em meio digital são válidos quando assinados eletronicamente, desde que observados os requisitos de autenticidade, integridade e segurança compatíveis com o risco do serviço.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q4089053

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Biotério | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Mecatrônica | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4089053 Legislação Federal

Uma instituição pública deve garantir, por meio de um plano de prevenção, o enfrentamento ao assédio, conforme a Lei nº 14.540/2023. Acerca do Plano de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios e das Discriminações da UFABC, que organiza suas ações nos eixos de prevenção, acolhimento e tratamento de denúncias, assinale a alternativa correta.

A

O eixo de acolhimento, em consonância com a Lei nº 14.540/2023, prevê protocolos de escuta e apoio às vítimas, garantindo proteção e orientação adequadas, além de articular a rede institucional de suporte para cessar as situações de violência.

B

O eixo de prevenção tem como foco a punição imediata dos envolvidos em situações de assédio ou discriminação, pois, segundo o plano, a educação ou capacitação institucional é uma reprodução do caráter repressivo e subjugador perante as novas práticas.

C

O eixo de tratamento de denúncias conduz à atuação de corregedorias e comissões disciplinares, sem necessidade de transparência ou publicização dos dados, já que a preservação da imagem institucional deve prevalecer sobre o interesse público, seguindo o princípio legal da transparência.

D

Tanto a lei quanto o plano consideram que a inclusão de cláusulas contratuais em contratos de terceirização assegura a participação de trabalhadores terceirizados em ações de capacitação e apuração de denúncias enquanto medida incompatível com os princípios da economicidade e da legalidade.

E

A Lei nº 14.540/2023 não possui aplicabilidade direta às universidades federais, que podem aderir ou não às medidas propostas. O próprio Plano, portanto, é uma iniciativa voluntária da instituição, sem relação com exigências legais.

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Q4088791

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Economista | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Sociólogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Engenheiro - Área: Civil | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Produtor Cultural | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Tecnólogo - Formação: Rede de Computadores | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais - Letras |

Q4088791 Legislação Federal

Em uma situação hipotética, na ocorrência de denúncia anônima encaminhada à Comissão de Ética (CE) relatando o caso de uma servidora da universidade que supostamente foi alvo de piadas repetitivas e constrangedoras relacionadas à sua condição física, feitas por sua chefia imediata, com as quais a própria servidora afirma não se incomodar, qual deve ser a conduta da CE, considerando o disposto nos artigos do Código de Ética da UFABC?

A

Considerando o disposto no art. 43 do Código de Ética, que veda a utilização da identificação de outro usuário, conclui-se que a denúncia anônima é inválida, pois carece de legitimidade ética.

B

De acordo com o art. 8, inciso II, do Código de Ética, atos de assédio ou discriminação só se caracterizam quando há manifestação expressa da parte envolvida. Assim, na ausência de queixa direta da servidora, a denúncia não deve prosperar.

C

Como não há previsão específica sobre denúncia por terceiros, conforme o art. 44, caberá à CE dirimir dúvidas quanto à aplicação do Código e deliberar sobre o caso, observando apenas os regimentos internos.

D

Segundo o art. 45, a CE deve limitar-se às orientações normativas federais, não podendo instaurar procedimentos em casos de denúncia anônima, já que esta não está expressamente autorizada pela legislação superior.

E

Em conformidade com o art. 46, parágrafo único, do Código de Ética da UFABC, a denúncia pode ser realizada por qualquer pessoa, inclusive de forma anônima, cabendo à CE acolher a manifestação, instaurar o procedimento de apuração e adotar as providências preventivas e corretivas necessárias.

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Q4080385

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Cirurgião Geral/Transplante |

Q4080385 Legislação Federal

Um homem leucodérmico de 43 anos teve morte cerebral no CTI do hospital. Sua família foi chamada a aceitou oferecer seus órgãos para doação. A equipe de retirada examinou o paciente e avaliou seus exames laboratoriais e de imagem. Por causa do valor do sódio, a equipe recusou realizar a retirada do fígado. De acordo com as Diretrizes Brasileiras de Manutenção de Órgãos no Potencial Doador Falecido Adulto, qual deveria ser o valor do sódio sérico do doador?

A

Acima de 175 mg/dl.

B

Abaixo de 155 mg/dl.

C

Acima de 195 mg/dl.

D

Abaixo de 85 mg/dl.

E

Acima de 215 mg/dl.

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Q4074755

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Ginecologista Obstetra |

Q4074755 Legislação Federal

A Lei nº 14.443/2022, sancionada em setembro de 2022 e em vigor desde março de 2023, trouxe alterações significativas na legislação sobre esterilização voluntária no Brasil. Com base na atual legislação, assinale a alternativa correta.

A

A idade mínima para a realização de laqueadura e vasectomia foi reduzida de 25 para 21 anos para homens e mulheres com capacidade civil plena.

B

É necessário o consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização de laqueadura.

C

A laqueadura pode ser realizada durante o parto, desde que a manifestação da vontade seja feita com pelo menos 90 dias de antecedência.

D

Pessoas com menos de 21 anos podem realizar a laqueadura apenas se tiverem pelo menos três filhos vivos.

E

Não é necessário um intervalo mínimo entre a manifestação da vontade e o procedimento cirúrgico.

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Q4066950

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066950 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas:

A

condicionar o fornecimento da informação ao pagamento de taxa administrativa elevada.

B

garantir o direito de acesso à informação, independentemente de solicitação.

C

disponibilizar as informações públicas somente por meio impresso.

D

divulgar informações somente após aprovação judicial.

E

restringir o acesso à informação apenas aos cidadãos que comprovarem interesse jurídico direto.

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Q4059019

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Especialista Cultural - Museus |

Q4059019 Legislação Federal

O Decreto nº 3.551/2000, institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que integram o patrimônio cultural brasileiro. De acordo com esse decreto, em quais livros podem ser registrados os bens de natureza imaterial?

A

Livro de Registro de Saberes, Livro de Registro das Celebrações, Livro de Registro das Formas de Expressão e Livro de Registro dos Lugares.

B

Livro de Registro de Saberes, Livro de Registro das Celebrações, Livro de Registro das Belas Artes e Livro de Registro dos Lugares.

C

Livro de Registro de Saberes, Livro de Registro das Celebrações, Livro de Registro das Artes Aplicadas e Livro de Registro dos Lugares.

D

Livro de Registro de Saberes, Livro de Registro das Celebrações, Livro de Registro das Formas de Expressão e Livro de Registro Histórico.

E

Livro de Registro Etnográfico, Livro de Registro das Celebrações, Livro de Registro das Formas de Expressão e Livro de Registro dos Lugares.

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Q4058860

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4058860 Legislação Federal

O órgão responsável por julgar em primeira instância, em suas respectivas circunscrições, casos relacionados ao exercício da profissão de terapia ocupacional denomina-se

A

COFFITO.

B

CREFITO.

C

ABRATO.

D

RENETO.

E

ATOSP.

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Q4058188

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Tecnólogo em Turismo |

Q4058188 Legislação Federal

Um gestor municipal de turismo em Santa Catarina deseja adequar um de seus principais atrativos turísticos (um centro cultural com loja de artesanato e áreas de exposição) para atender plenamente às normas de acessibilidade. Nesse contexto, assinale a alternativa correta que apresenta ações baseadas nas diretrizes da cartilha e da NBR 9050.

A

Em sanitários, vestiários e provadores, quando houver portas com sistema de travamento, é obrigatório que esse sistema atenda aos princípios do desenho universal.

B

As informações essenciais aos espaços nas edificações, no mobiliário e nos equipamentos urbanos devem ser utilizadas de forma visual, sonora e tátil, de acordo com o princípio dos sentidos universais.

C

As informações em Braille dispensam a sinalização visual e tátil, com caracteres ou símbolos em relevo, exceto na sinalização do corrimão.

D

Portas e passagens, quando sinalizadas, devem ter números e/ou letras e/ou pictogramas e sinais com texto em relevo, incluindo Braille. Recomenda-se a sinalização das portas de sanitários, banheiros e vestiários.

E

A sinalização deve ser autoexplicativa, perceptível e legível para todos, inclusive para as pessoas com deficiência.

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Q4058037

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Atividades Esportivas |

Q4058037 Legislação Federal

O desporto brasileiro abrange práticas formais e não formais e obedece às normas gerais da Lei nº 9.615/1998. Em relação a essas práticas, assinale a alternativa correta.

A

A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.

B

A prática desportiva formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes

C

A prática desportiva não formal é praticada nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação e preza pela seletividade e pela hipercompetitividade de seus praticantes.

D

A prática desportiva não formal é caracterizada pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o(a) atleta e a entidade de prática desportiva.

E

A prática desportiva formal é identificada pela inexistência de contrato de trabalho e pelo caráter voluntário.

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Q4057219

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4057219 Legislação Federal

Muitos países exigem certificados fitossanitários como parte de suas regulamentações de importação. Isso ajuda a proteger a agricultura local e a biodiversidade. Com o certificado em mãos, os exportadores têm mais facilidade para acessar mercados internacionais, aumentando suas oportunidades de venda e expandindo seus negócios. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a função do certificado fitossanitário.

A

É utilizado para atestar a qualidade nutricional dos produtos vegetais, atendendo às exigências do importador.

B

Garante que as plantas e os produtos vegetais não contenham resíduos de agrotóxicos, atendendo às exigências do importador.

C

É um documento que comprova que os envios de plantas e produtos vegetais atendem às exigências fitossanitárias do país importador.

D

É necessário apenas para a exportação de sementes, não sendo utilizado para outras partes vegetais.

E

Serve exclusivamente para a importação de fertilizantes químicos que serão utilizados na produção de alimentos.

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Q4054065

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Contador Legislativo |

Q4054065 Legislação Federal

Considerando que a Lei nº 12.527/2011 trata do acesso à informação garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, tem por objetivos, dentre outros, garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.
( ) Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
( ) A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da Administração Pública Federal é de competência, dentre outros, do Presidente da República; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações por qualquer meio legítimo – devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo seu direito obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia – aos órgãos públicos integrantes da Administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como seus Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

F, F, F, F.

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Q4038566

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Auxiliar de Conservação e Limpeza |

Q4038566 Legislação Federal

O carregamento consiste no ato de acondicionar os produtos no veículo para transporte até o destino. A descarga, por sua vez, refere-se à retirada desses produtos quando o veículo chega ao local de entrega. A legislação (Lei n° 13.103/2015) estabelece um prazo máximo para a realização dessas operações. De acordo com a lei, esse prazo é de:

A

5 (cinco) horas.

B

7 (sete) horas.

C

6 (seis) horas.

D

8 (oito) horas.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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