Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1139

Q818089

Ano: 2015 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2015 - IF-MG - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-MG - 2015 - IF-MG - Técnico de Laboratório - Eletrônica |

Q818089 Legislação Federal

Assinale o item abaixo que não é o objetivo dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia:

A

Ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica;

B

Realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade;

C

Ministrar educação de nível fundamental, profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino primário e fundamental e para o público da educação de jovens e adultos;

D

Desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos;

E

Estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional.

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Q818085

Ano: 2015 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2015 - IF-MG - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-MG - 2015 - IF-MG - Técnico de Laboratório - Eletrônica |

Q818085 Legislação Federal

Todos os itens abaixo são finalidades e características dos Institutos Federais e Educação, exceto:

A

Desenvolver a educação fundamental como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais;

B

Ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades;

C

Promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infra estrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão;

D

Orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificando com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal;

E

Desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica;

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Q818083

Ano: 2015 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2015 - IF-MG - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-MG - 2015 - IF-MG - Técnico de Laboratório - Eletrônica |

Q818083 Legislação Federal

A Lei nº 11.091 de 12 de janeiro de 2005, Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Segundo esta lei, a gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

A

Qualidade do processo de trabalho.

B

Investidura em cada cargo não condicionada à aprovação em concurso público.

C

Desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais.

D

Reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão.

E

Oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas.

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Q815139

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem (HE-UFPEL) |

Q815139 Legislação Federal

Qual lei federal criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares?

A

Lei nº 13.550, de 15 de dezembro de 2011.

B

Lei nº 12.550, de 25 de novembro de 2011.

C

Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011.

D

Lei nº 15.550, de 25 de dezembro 2011.

E

Lei nº 12.550, de 05 de novembro de 2011.

Q815138

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem (HE-UFPEL) |

Q815138 Legislação Federal

Assinale a alternativa que NÃO está relacionada à responsabilidade do Conselho Fiscal.

A

Opinar sobre o relatório anual da administração e demonstrações financeiras do exercício social.

B

Denunciar, por qualquer de seus membros, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências úteis.

C

Acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros e quaisquer outros documentos e requisitar informações.

D

Fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.

E

Acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho da EBSERH.

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Q815092

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Pedagogo (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Social (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta (HE-UFPEL) |

Q815092 Legislação Federal

NÃO compete ao Conselho de Administração da EBSERH

A

fixar as orientações gerais das atividades da EBSERH e examinar e aprovar, por proposta do Presidente da EBSERH, as políticas gerais e programas de atuação da Empresa, a curto, médio e longo prazos, em consonância com as políticas de educação; de saúde; e econômico-financeira do Governo Federal.

B

autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis e valores mobiliários e autorizar a contratação de empréstimos no interesse da EBSERH.

C

aprovar o Regimento Interno da EBSERH e suas alterações supervenientes, o qual deverá conter, dentre outros aspectos, a estrutura básica da Empresa e os níveis de alçada decisória das Diretorias e do Presidente.

D

propor e implementar as linhas orientadoras das ações da EBSERH e aprovar os regulamentos internos das Diretorias da EBSERH e demais órgãos da Sede, assim como seus respectivos quadros de pessoal e organogramas funcionais.

E

designar e destituir o titular da Auditoria Interna, após aprovação da Controladoria Geral da União, e aprovar a criação de escritórios, representações, dependências e filiais da Empresa.

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Q815089

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Pedagogo (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Social (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta (HE-UFPEL) |

Q815089 Legislação Federal

Quanto à Auditoria Interna, é correto afirmar que

A

a nomeação, designação, exoneração ou dispensa do Auditor Geral, titular da Auditoria Interna da Sede, será submetida, pelo Conselho Fiscal.

B

recebe orientação normativa e supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Federal.

C

é uma atividade independente, de avaliação e assessoramento aos gestores da entidade, no acompanhamento da execução dos programas de governo, visando comprovar o cumprimento das metas, o alcance dos objetivos e a adequação da gestão

D

não possui autorização para acesso a registros, pessoal, informações, sistemas e propriedades físicas para a execução de suas ações de controle.

E

nenhum servidor e empregado da EBSERH poderá prestar apoio para a realização das Ações de Controle da Auditoria Interna.

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Q788863

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Contador |

Q788863 Legislação Federal

A Lei 12.527/11 estabelece que o órgão ou entidade pública deve, quando requerido por qualquer interessado, conceder acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível, referida Lei estabelece prazos para que o órgão ou entidade comunique prazos, locais e meios pelos quais a informação pode ser obtida; justifique a recusa total ou parcial da informação; ou informe que não tem a informação e quando tiver conhecimento, indique a entidade ou órgão que a detém, remetendo o requerimento a estes e dando ciência ao interessado. Assinale a alternativa correta quanto a esses prazos.

A

Até 10 dias, prorrogáveis por mais 10.

B

Até 15 dias, prorrogáveis por mais 10.

C

Até 30 dias, prorrogáveis por mais 15.

D

Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

E

Até 60 dias, prorrogáveis por mais 15.

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Q788862

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Contador |

Q788862 Legislação Federal

Em se tratando de convenente que integre o Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, a IN STN 01/97 estabelece que a transferência de recursos entre órgãos da administração indireta para a administração direta se processará mediante:

A

Repasse.

B

Sub-repasse.

C

Autorização de saque.

D

Ordem de pagamento.

E

Ajustes no orçamento.

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Q788860

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Contador |

Q788860 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta uma das aplicabilidades das exigências da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/11.

A

Convênios cuja execução não envolva a transferência de recursos entre os partícipes.

B

Contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais – OS, na forma estabelecida pela Lei 9.637/98.

C

Transferências celebradas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, instituído pela MP nº. 2178-36/2001.

D

Convênios destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, ressalvados os convênios em que for prevista a antecipação de recursos.

E

Convênios, contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados entre os órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da seguridade Social da União

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Q788853

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Contador |

Q788853 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta a função da Controladoria Geral da União na estrutura de Controle Interno.

A

Auditoria e Corregedoria.

B

Planejamento e Execução.

C

Julgamento e Penalização.

D

Fiscalização e Consultoria.

E

Normatização e Supervisão.

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Q778609

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - Saúde do Trabalhador (HC-UFG) |

Q778609 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, assinale a alternativa correta.

A

É um dos órgãos de assessoramento diretamente vinculados à Presidência, o colégio de diretores.

B

Nas ausências e impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice Presidente.

C

Cada uma das Diretorias que compõem a EBSERH elaborará e aprovará seu regulamento e organograma funcional.

D

Compete à Consultoria Jurídica da EBSERH submeter ao Presidente, para aprovação pela Diretoria Executiva, o regulamento com o detalhamento das atribuições e o organograma da Consultoria Jurídica.

E

Compete à Coordenadoria de Gestão Integrada definir diretrizes, em parceria com a presidência, para a gestão estratégica institucional.

Q778608

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - Saúde do Trabalhador (HC-UFG) |

Q778608 Legislação Federal

Quanto ao Conselho Fiscal da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Fiscal é órgão permanente da EBSERH e compõe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde.

B

Um membro do Conselho Fiscal será indicado pelo Ministro de Estado da Saúde, outro membro será indicado pelo Ministro de Estado da Educação e outro membro será indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda como representante do Tesouro Nacional.

C

O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de três anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.

D

Os membros do Conselho Fiscal, salvo impedimento legal, farão jus a honorários mensais correspondentes a vinte por cento da remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH.

E

Compete ao Conselho Fiscal da EBSERH convocar reuniões da Diretoria.

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Q778607

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - Saúde do Trabalhador (HC-UFG) |

Q778607 Legislação Federal

Quanto aos Órgãos de Administração da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho de Administração é órgão de orientação superior da EBSERH, composto de nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.

B

Metade dos membros do Conselho de Administração será indicado pelo Ministro de Estado da Saúde.

C

O Conselho de Administração da EBSERH não terá nenhum membro reitor de universidade federal ou diretor de hospital universitário federal.

D

Os empregados não terão representantes no Conselho de Administração da EBSERH.

E

O presidente do Conselho de Administração será um dos membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde.

Q778606

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - Saúde do Trabalhador (HC-UFG) |

Q778606 Legislação Federal

Quanto à competência da EBSERH, assinale a alternativa correta.

A

Administrar toda rede de saúde, principalmente as unidades básicas de saúde, bem como prestar serviços de assistência ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS.

B

Prestar a todas as instituições públicas de ensino superior apoio de infraestrutura, logística e manutenção.

C

Prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres.

D

Por ter natureza privada, a EBSERH não é obrigada a dar ampla publicidade aos seus contratos.

E

Não compete à EBSERH prestar serviços de apoio à pesquisa e à extensão, sendo estas atribuições exclusivas das Universidades.

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Q778605

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - Saúde do Trabalhador (HC-UFG) |

Q778605 Legislação Federal

Quanto à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, assinale a alternativa correta.

A

Por ser uma empresa pública, tem personalidade jurídica de direito público.

B

É uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado.

C

Tem personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio.

D

Tem personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio privado.

E

Tem personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio.

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Q766826

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: INMETRO Prova: IDECAN - 2015 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Ciências Contábeis |

Q766826 Legislação Federal

“Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.” (Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, § 1º.) O conceito anteriormente apresentado refere‐se a

A

contratado.

B

concedente.

C

convenente.

D

contratante.

E

interveniente.

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Q754823

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação |

Q754823 Legislação Federal

A Lei Complementar Federal nº 95, de 26.02.98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, tem o objetivo de orientar a redação para, entre outras finalidades,

A

criar a menção revogatória “revogam-se as disposições em contrário”.

B

eliminar sequências de incisos de caráter cumulativo ou disjuntivo.

C

eliminar a expressão “(NR)” ao final do texto da lei que alterar a antiga sobre o mesmo tema.

D

eliminar a exposição de motivos nos projetos de lei e medidas provisórias.

E

evitar remissões apenas numéricas a normas não contidas na própria lei.

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Q754694

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q754694 Legislação Federal

Verifique a afirmação sobre Agências Reguladoras: É de competência da Agência Nacional de Telecomunicações deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos.

Certo

Errado

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Q754049

Ano: 2015 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Prova: IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais - Prova Anulada |

Q754049 Legislação Federal

De acordo com o artigo 56 da Lei nº 12.288, de 20 de julho 2010, no que se refere à implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa a que se refere o inciso VII do artigo 4º desta Lei e outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, especialmente no que tange a: I. Promoção da igualdade de oportunidades em educação, emprego e moradia. II. Financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra. III. Doações de empresas privadas e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais. IV. Incentivo à criação e à manutenção de microempresas administradas por pessoas autodeclaradas negras. Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II e IV.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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