Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Q1358185
Legislação Federal
Em conformidade com o Decreto nº 4.405/58, que
regulamenta a Lei nº 3.268/57, analise as seguintes
afirmativas.
I. Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão, em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país, só poderão desempenhá-la efetivamente depois de inscreverem-se no Conselho Federal de Medicina.
II. A obrigatoriedade da inscrição do médico no Conselho de Medicina competente abrange apenas os profissionais que exercem cargos ou funções públicas.
III. O médico é obrigado a comunicar ao Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito a instalação de seu consultório ou local de trabalho profissional, assim como qualquer transferência de sede, ainda quando na mesma jurisdição.
Está correto o que se afirma em:
I. Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão, em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país, só poderão desempenhá-la efetivamente depois de inscreverem-se no Conselho Federal de Medicina.
II. A obrigatoriedade da inscrição do médico no Conselho de Medicina competente abrange apenas os profissionais que exercem cargos ou funções públicas.
III. O médico é obrigado a comunicar ao Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito a instalação de seu consultório ou local de trabalho profissional, assim como qualquer transferência de sede, ainda quando na mesma jurisdição.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Rio Branco - AC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |
Q1348937
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, negado
o acesso à informação pelos órgãos ou
entidades do Poder Executivo Federal, o
requerente poderá recorrer
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Rio Branco - AC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |
Q1348921
Legislação Federal
A respeito da Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) assinale a alternativa
correta.
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Rio Branco - AC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |
Q1348919
Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta conduta
que consiste em crime de responsabilidade
do Prefeito Municipal, sujeitando-o ao
julgamento do Poder Judiciário, conforme
expressamente disposto no Decreto-Lei nº
201/1967.
Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Almirante Tamandaré - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |
Q1329875
Legislação Federal
A Lei Complementar 95 de 26 de fevereiro de 1998
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
normas para a consolidação dos atos normativos que
menciona. Acerca do previsto na referida Lei, assinale
a alternativa INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Almirante Tamandaré - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |
Q1329853
Legislação Federal
Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas (SEBRAE), o comércio eletrônico
entre 2001 e 2015 apresentou crescimento acelerado,
movimentando mais de R$ 40 bilhões em 2015. Podem
ser consideradas características desse modelo
comercial, EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
CCV-UFC
Órgão:
UFC
Prova:
CCV-UFC - 2016 - UFC - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |
Q1323433
Legislação Federal
Sobre a Lei 10.436/02, é correto afirmar que:
Q1321974
Legislação Federal
É correto afirmar que se configura como
Desigualdade Racial
Q1301069
Legislação Federal
De acordo com o disposto na Circular Susep nº 517/15, a Reserva de Contingência
de Benefícios somente poderá ser constituída por entidades sem fins lucrativos, em
base mínima de 50% (cinquenta por cento) do resultado de cada exercício, de forma
cumulativa, até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do somatório dos
valores correspondentes ao respectivo exercício, das seguintes provisões técnicas:
Q1301056
Legislação Federal
Acerca das seguradoras, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F)
e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. As seguradoras, as Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC) e os resseguradores locais poderão oferecer direitos creditórios como ativos garantidores redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas.
II. Os valores de direitos creditórios correspondem ao montante de prêmios a receber, referente as parcelas não vencidas, na proporção dos prazos dos riscos a decorrer, considerando cada parcela na data-base de cálculo.
III. Poderão ser considerados para apuração dos valores de direitos creditórios, as parcelas a vencer cujo risco já tenha decorrido e as parcelas vencidas e não pagas.
IV. A base de cálculo utilizada para apuração dos valores dos direitos creditórios deve corresponder à mesma base de cálculo da Provisão de Prêmios não Ganhos (PPNG).
V. As seguradoras e os resseguradores locais que utilizarem direitos creditórios referentes a riscos vigentes e não emitidos deverão manter estudo atualizado detalhado em nota técnica atuarial que comprove a adequação e a consistência do saldo constituído.
A sequência CORRETA é:
I. As seguradoras, as Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC) e os resseguradores locais poderão oferecer direitos creditórios como ativos garantidores redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas.
II. Os valores de direitos creditórios correspondem ao montante de prêmios a receber, referente as parcelas não vencidas, na proporção dos prazos dos riscos a decorrer, considerando cada parcela na data-base de cálculo.
III. Poderão ser considerados para apuração dos valores de direitos creditórios, as parcelas a vencer cujo risco já tenha decorrido e as parcelas vencidas e não pagas.
IV. A base de cálculo utilizada para apuração dos valores dos direitos creditórios deve corresponder à mesma base de cálculo da Provisão de Prêmios não Ganhos (PPNG).
V. As seguradoras e os resseguradores locais que utilizarem direitos creditórios referentes a riscos vigentes e não emitidos deverão manter estudo atualizado detalhado em nota técnica atuarial que comprove a adequação e a consistência do saldo constituído.
A sequência CORRETA é:
Q1301037
Legislação Federal
O Fundo de Reserva das cooperativas de crédito de que trata o Art. 28, inciso I, da
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, destinado a compensar perdas e a atender
ao desenvolvimento de suas atividades, deve ser registrado no título:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255231
Legislação Federal
Assinale a alternativa que está em desacordo com a Lei
nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255230
Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei nº 9.394/1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
analise as afirmativas a seguir.
I. A lei mencionada no enunciado disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino em instituições próprias. II. Nos termos do referido diploma legal, a educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. III. O ensino deve ser ministrado com base em alguns princípios estabelecidos em lei, dentre os quais o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
Está correto o que se afirma em:
I. A lei mencionada no enunciado disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino em instituições próprias. II. Nos termos do referido diploma legal, a educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. III. O ensino deve ser ministrado com base em alguns princípios estabelecidos em lei, dentre os quais o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |
Q1239849
Legislação Federal
No que diz respeito a contrato de gestão,
assinale a opção que completa corretamente a lacuna
do texto abaixo.
“Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como _________________________, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.”
“Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como _________________________, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.”
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Mesquita - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215535
Legislação Federal
Avalie, com base no Art. 5o
da Lei Federal nº 13.022/2014,
se são competências específicas das guardas municipais,
respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais,
entre outras:
I. Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou
prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com
elas.
II. Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante
delito, o autor da infração, preservando o local do crime,
quando possível e sempre que necessário.
III. Desenvolver ações de prevenção primária à violência,
isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da
própria municipalidade, de outros Municípios ou das
esferas estadual e federal.
IV. Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção
de autoridades e dignitários.
Estão corretas:
Estão corretas:
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Mesquita - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215534
Legislação Federal
Avalie, com base no Art. 6o da Lei Federal nº 13.022/2014,se as
afirmativas a seguir estão corretas:
I. O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. II. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal. III. A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
Assinale a alternativa correta:
I. O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. II. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal. III. A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Mesquita - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215533
Legislação Federal
De acordo com o Art. 3o da Lei Federal nº 13.022/2014,
são princípios mínimos de atuação das guardas municipais,
EXCETO:
Q1197764
Legislação Federal
O PRONAC, Programa Nacional de Apoio à Cultura, previsto na Lei Rouanet, foi implementado através de 3 mecanismos. Marque a opção CORRETA:
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Assistente de Criação e Redação |
Q1192152
Legislação Federal
De acordo com a legislação, que se refere aos direitos
autorais, “são obras intelectuais protegidas as criações
do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em
qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou
que se invente no futuro, tais como
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Arquivista |
Q1191960
Legislação Federal
De acordo com a Lei no
12.527, de 18 de novembro de
2011, também conhecida como Lei Geral de Acesso a
Informações, primariedade significa
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