Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica para Concurso - Página 2

Q3842227

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Geologia de Reservatórios |

Q3842227 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, que criou o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos, alterou dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, bem como ainda considerando os termos da Lei nº 12.304, de 02 de agosto de 2010, que autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), assinale a afirmativa correta.

A

No Polígono do Pré-Sal e em áreas estratégicas, a PPSA pode representar a União nos Acordos de Individualização da Produção (AIP), decisão esta que cabe à União.

B

De acordo com a Lei nº 12.304, de 02 de agosto de 2010, dispõe que a PPSA não é responsável pela gestão dos contratos de partilha da produção mesmo se estiver na condição de representante da União ao celebrar contratos com agentes comercializadores ou comercializar diretamente petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos da União.

C

A PPSA realiza a gestão dos contratos de partilha de produção, representa a União nos procedimentos de individualização da produção e de comercialização de petróleo e gás natural da União. Além disso, a PPSA realiza a gestão das atividades de E&P, englobando a gestão dos custos de cada projeto, acompanhamento da produção de cada consórcio e verificação de estoque de petróleo e volume de gás natural de cada campo operado em regime de partilha de produção.

D

Nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, não é obrigatória a constituição de consórcio pela Petrobras juntamente com a PPSA quando aquela empresa for contratada diretamente ou no caso de ser vencedora isolada da licitação.

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Q3842167

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |

Q3842167 Legislação Federal

À luz da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, assinale a afirmação abaixo que está incorreta.

A

Declaração de Comercialidade é o ato unilateral da empresa de petróleo, Operadora, durante a fase da exploração, encaminhada à ANP, informando que o resultado de suas análises embasa seu interesse em desenvolver o Campo.

B

Plano de Desenvolvimento é o ato formal do Operador da Jazida, encaminhado à ANP, contendo dados de natureza técnica, operacional, econômica, ambiental e financeira, de forma a que este ente governamental possa acompanhar o seu desenvolvimento até o final da operação.

C

Durante a exploração o Campo já se encontra na fase de extração de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados.

D

Cadeia produtiva do petróleo é o sistema de produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados, incluindo a distribuição, a revenda e a estocagem, bem como o seu consumo.

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Q3842148

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |

Q3842148 Legislação Federal

Nos contratos de óleo e gás em regime de partilha de produção, sem participação especial, a alíquota de royalties estabelecida por lei, considerando que a base de cálculo da ANP é a receita bruta mensal de cada campo produtor, é:

A

15%.

B

10%.

C

12%.

D

8%.

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Q3842141

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |

Q3842141 Legislação Federal

Pelo Estatuto da PPSA para contratos de partilha de produção, o Conselho Fiscal, em processos de rotina, deve obrigatoriamente contratar:

A

Auditores independentes para auditoria anual e das demonstrações contábeis

B

Empresas privadas de contabilidade para monitoramento mensal

C

Consultores jurídicos externos para revisão de contratos

D

Auditoria pública para monitoramento mensal das demonstrações contábeis

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Q3841400

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Análise e Controle da Produção de Óleo e Gás |

Q3841400 Legislação Federal

Com base na Resolução nº 867/2022, de 14 de fevereiro de 2022, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), assinale a afirmativa incorreta.

A

Área sob contrato: bloco ou campo objeto de um contrato de concessão, contrato de cessão onerosa ou contrato de partilha de produção.

B

Área não contratada: toda e qualquer área que não seja objeto de contrato de concessão, contrato de cessão onerosa ou contrato de partilha de produção.

C

Área individualizada: polígono definido pela projeção em superfície da(s) jazida(s) compartilhada(s) objeto do acordo de individualização da produção.

D

Acordo de individualização da produção: acordo celebrado entre as partes, antes da declaração de comercialidade, para desenvolvimento e produção unificados de jazida compartilhada e contendo o plano de desenvolvimento individualizado.

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Q3841399

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Análise e Controle da Produção de Óleo e Gás |

Q3841399 Legislação Federal

À luz da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, assinale a afirmação abaixo que está incorreta.

A

Cadeia produtiva do petróleo é o sistema de produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados, incluindo a distribuição, a revenda e a estocagem, bem como o seu consumo.

B

Durante a exploração o Campo já se encontra na fase de extração de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados.

C

Declaração de Comercialidade é o ato unilateral da empresa de petróleo, Operadora, durante a fase da exploração, encaminhada à ANP, informando que o resultado de suas análises embasa seu interesse em desenvolver o Campo.

D

Plano de Desenvolvimento é o ato formal do Operador da Jazida, encaminhado à ANP, contendo dados de natureza técnica, operacional, econômica, ambiental e financeira, de forma a que este ente governamental possa acompanhar o seu desenvolvimento até o final da operação.

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Q3841397

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Análise e Controle da Produção de Óleo e Gás |

Q3841397 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, que criou o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos, alterou dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, bem como ainda considerando os termos da Lei nº 12.304, de 02 de agosto de 2010, que autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), assinale a afirmativa correta.

A

De acordo com a Lei nº 12.304, de 02 de agosto de 2010, dispõe que a PPSA não é responsável pela gestão dos contratos de partilha da produção mesmo se estiver na condição de representante da União ao celebrar contratos com agentes comercializadores ou comercializar diretamente petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos da União.

B

No Polígono do Pré-Sal e em áreas estratégicas, a PPSA pode representar a União nos Acordos de Individualização da Produção (AIP), decisão esta que cabe à União.

C

Nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, não é obrigatória a constituição de consórcio pela Petrobras juntamente com a PPSA quando aquela empresa for contratada diretamente ou no caso de ser vencedora isolada da licitação.

D

A PPSA realiza a gestão dos contratos de partilha de produção, representa a União nos procedimentos de individualização da produção e de comercialização de petróleo e gás natural da União. Além disso, a PPSA realiza a gestão das atividades de E&P, englobando a gestão dos custos de cada projeto, acompanhamento da produção de cada consórcio e verificação de estoque de petróleo e volume de gás natural de cada campo operado em regime de partilha de produção.

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Q3841396

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Análise e Controle da Produção de Óleo e Gás |

Q3841396 Legislação Federal

O Acordo de Individualização da Produção, conhecido pela sigla AIP, é um instituto jurídico mundialmente reconhecido, que evita a produção predatória de jazidas portadoras de hidrocarbonetos que se estendem além dos limites de uma determinada área sob contrato − Jazidas Compartilhadas. Marque a alternativa correta:

A

Um AIP é um acordo celebrado entre as partes de um procedimento de individualização da produção para desenvolvimento e produção, de forma unificada, de uma Jazida Compartilhada. O AIP deve conter, obrigatoriamente, o cronograma para submissão à ANP do Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI).

B

Quando se tratar de Jazida Compartilhada por áreas sob contrato com direitos de exploração e produção detidos pela mesma empresa ou consórcio de idêntica composição e mesmos percentuais de participação, as partes deverão firmar um Compromisso de Individualização da Produção (CIP).

C

Quando um AIP é celebrado entre uma área em Concessão e outra em Partilha de Produção, o regime de partilha da produção prevalece sobre o regime de concessão somente nas questões relativas à definição das parcelas de participação (Tract Participations).

D

Quando a jazida se estende entre Áreas sob Contrato, com direitos de exploração e produção detidos por diferentes empresas ou consórcios, é obrigatório que as partes firmem, além do AIP, também o CIP (Compromisso de Individualização da Produção) prevendo eventual mudança societária.

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Q3841091

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Comercialização de Petróleo e Gás Natural |

Q3841091 Legislação Federal

À luz da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, assinale a afirmação abaixo que está incorreta.

A

Durante a exploração o Campo já se encontra na fase de extração de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados.

B

Cadeia produtiva do petróleo é o sistema de produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados, incluindo a distribuição, a revenda e a estocagem, bem como o seu consumo.

C

Plano de Desenvolvimento é o ato formal do Operador da Jazida, encaminhado à ANP, contendo dados de natureza técnica, operacional, econômica, ambiental e financeira, de forma a que este ente governamental possa acompanhar o seu desenvolvimento até o final da operação.

D

Declaração de Comercialidade é o ato unilateral da empresa de petróleo, Operadora, durante a fase da exploração, encaminhada à ANP, informando que o resultado de suas análises embasa seu interesse em desenvolver o Campo.

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Q3841085

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Comercialização de Petróleo e Gás Natural |

Q3841085 Legislação Federal

A Resolução ANP nº 982/2025 estabelece as especificações do gás natural, nacional ou importado, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam ou transportam o produto em território nacional. A Resolução moderniza o arcabouço regulatório do setor, definindo obrigações claras para agentes econômicos (vendedores, importadores, transportadores). Marque a alternativa correta quanto às disposições dessa Resolução para o gás natural oriundo dos reservatórios do pré-sal havendo impossibilidade de atendimento aos limites dos teores de metano e etano estabelecidos no Anexo da Resolução:

A

O Operador da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) pode solicitar autorização prévia de comercialização à ANP.

B

Nenhuma das respostas estão corretas.

C

O Operador da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) deverá reportar à ANP o desenquadramento ocorrido no prazo máximo de 8h, juntamente com relatório de impacto na oferta de óleo e gás do pré-sal no mercado nacional caso não fosse mantido o suprimento.

D

O Operador da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) deverá garantir que a mistura resultante do gás natural atenda à especificação constante do Anexo.

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Q3822065

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Acompanhamento e Controle da Produção de Óleo e Gás |

Q3822065 Legislação Federal

Eventualmente, reservatórios ou jazidas podem se estender por mais de um bloco exploratório. Marque a alternativa correta quanto à individualização da produção de reservatório ou jazida compartilhada:

A

A ANP representará a União nos Acordos de Individualização da Produção sempre que a jazida compartilhada se estender por áreas sob contrato com direitos de exploração e produção detidos pela mesma empresa ou consórcio.

B

Quando se tratar de jazida compartilhada por áreas sob contrato com direitos de exploração e produção detidos por diferentes empresas ou consórcios, estes deverão celebrar primeiramente entre si um Compromisso de Redeterminação da Individualização da produção, a ser submetido à aprovação da ANP.

C

Todas as alternativas estão incorretas.

D

Quando a jazida compartilhada se localizar na área do pré-sal ou em áreas estratégicas, e se estender por área não contratada, a União poderá ser representada pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) ou pela ANP na celebração de compromisso de individualização da produção.

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Q3822039

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Acompanhamento e Controle da Produção de Óleo e Gás |

Q3822039 Legislação Federal

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulga mensalmente o Boletim Mensal da Produção de Petróleo e Gás Natural com os os dados consolidados da produção nacional de petróleo e gás em barris de óleo equivalente por dia (boe/d). Indique verdadeira (V) ou falsa (F) para as assertivas abaixo quanto à unidade barril de óleo equivalente:
(__)Unidade utilizada pela Indústria do Petróleo para quantificar e comparar a energia relativa a volumes de diferentes combustíveis, onde 1 Boe = 1.000.000 BTU.
(__)Quantidade de energia liberada pela queima de um barril de óleo.
(__)Unidade utilizada para permitir a conversão de um volume de gás natural em volume de óleo equivalente, tomando por base a equivalência dos preços de referência entre o petróleo e o gás.
(__)Permite a conversão do volume de gás natural em volume de óleo equivalente considerando a relação entre o poder calorífico desses fluidos.
(__)Em geral, utiliza-se a seguinte relação aproximada: 1.000 m³ de gás para 1 m³ de petróleo. Assinale a alternativa correta:

A

V, F, V, F, F.

B

F, V, F, V, V.

C

V, V, V, F, F.

D

F, F, F, V, V.

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Q3821355

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821355 Legislação Federal

Com base na Lei nº 9.478/87, de 06 de agosto de 1997, conhecida como Lei do Petróleo, e à luz da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, assinale a alternativa correta.

A

Introduziu o regime da concessão no Brasil, para a exploração e produção de petróleo e gás, contrato este de serviço público.

B

A Lei do Petróleo permitiu que outras empresas, brasileiras ou não, mediante contrato de concessão, pudessem exercer as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

C

A Lei do Petróleo colocou fim ao exercício exclusivo do monopólio da União Federal pela Petrobras no que tange às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

D

A referida Lei do Petróleo criou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) com a finalidade de promover a regulamentação, contratação e fiscalização das atividades da indústria do petróleo, à exceção dessas mesmas atividades objeto da partilha de produção.

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Q3821342

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821342 Legislação Federal

Quanto ao Direito de Superficiário previsto no art. 52, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, escolha, dentre as alternativas abaixo, a alternativa correta.

A

O percentual de indenização objeto desse direito é estabelecido entre concessionário e proprietário de terra.

B

É um direito real.

C

É direito oponível erga omnes.

D

Não guarda semelhança com o Direito de Superfície do Código Civil Brasileiro (arts. 1369 a 1377).

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Q3785875

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |

Q3785875 Legislação Federal

A Lei n^o 9.478 de 1997, também conhecida como Lei do Petróleo, é um marco regulatório federal que dispõe sobre a política energética nacional e a atividade de exploração de petróleo no Brasil, dentre outras providências. Uma das suas principais decisões foi a criação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Nesse contexto, considere as afirmações a seguir com relação às finalidades da ANP:

I. Promover as licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua execução.
II. Promover medidas para ampliar a concorrência no mercado de gás natural.
III. Articular-se com órgãos reguladores estaduais e ambientais, objetivando distinguir as normas aplicáveis à indústria e aos mercados de gás natural.

Entre as informações apresentadas,

A

somente a afirmação I está correta.

B

todas as afirmações estão corretas.

C

somente as afirmações II e III estão corretas.

D

somente as afirmações I e II estão corretas.

E

somente a afirmação II está correta.

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Q3498341

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498341 Legislação Federal

A produção de biocombustíveis de diferentes gerações apresenta particularidades quanto à matéria-prima utilizada, à tecnologia empregada e aos impactos ambientais. Com base na Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBIO) e nos conceitos técnicos relacionados, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os biocombustíveis de segunda geração são produzidos a partir de óleos vegetais, como soja e palma, e representam a forma mais comum de biodiesel no Brasil.

B

Os biocombustíveis de terceira geração baseiam-se exclusivamente na gaseificação de carvão mineral e xisto betuminoso.

C

A produção de etanol no Brasil é considerada uma forma de bioenergia de terceira geração, em razão do uso de tecnologia celular avançada.

D

A biomassa lignocelulósica, utilizada em biocombustíveis de segunda geração, inclui resíduos agrícolas como palha de cana-de-açúcar e bagaço de milho.

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Q3362989

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |

Q3362989 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 9.478/1997, sobre as definições técnicas no setor de petróleo e gás, uma nova empresa começou a operar no estado do Ceará pretendendo explorar atividades relacionadas ao gás natural. De acordo com a definição de “distribuição de gás natural” na referida lei, que envolve o transporte e a comercialização dentro de uma área geográfica específica, a empresa precisa segmentar suas operações conforme as definições legais. Diante do exposto, assinale a alternativa que melhor representa a atividade de distribuição de gás natural segundo a legislação vigente.

A

Estocagem; revenda; e logística.

B

Tratamento; refino; e transporte.

C

Exploração; desenvolvimento; e produção.

D

Transporte através de dutos; venda a consumidores finais; e comercialização regional.

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Q3362988

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |

Q3362988 Legislação Federal

Uma empresa que atua na exploração, transporte e distribuição de gás natural no estado do Ceará solicitou autorização para a realização de uma nova operação comercial relacionada ao transporte internacional por meio de gasodutos vindos da Bolívia. O responsável pela análise na ARCE deve considerar as atribuições constitucionais sobre o monopólio do gás natural, conforme a Lei nº 9.478/1997 e a legislação nacional vigente. Com base nas informações apresentadas, qual orientação está de acordo com a Lei nº 9.478/1997 e a legislação vigente?

A

Todas as atividades de exploração, transporte e distribuição de gás natural são de natureza privada, devendo ser reguladas apenas por normas de livre mercado.

B

A ARCE pode autorizar a operação diretamente, já que os estados possuem competência plena quanto ao transporte de gás natural por gasodutos intermunicipais.

C

A empresa deve obter concessão ou autorização direta do governo estadual, já que a exploração e o transporte de gás natural são atividades de competência exclusiva dos estados da federação.

D

O transporte de gás natural por meio de gasodutos integra o monopólio da União e, portanto, só poderá ser realizado por empresas constituídas sob as leis brasileiras, mediante concessão, autorização ou contrato específico regulado pela própria União.

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Q3261670

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Pesquisa Energética (Petróleo - Abastecimento) |

Q3261670 Legislação Federal

A respeito da Lei nº 9.478/1997, analise as afirmativas a seguir.
I. Criou o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com atribuição de propor políticas nacionais e medidas específicas na área energética, e a ANP, com atribuições de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas da indústria do petróleo e implementar as políticas energéticas setoriais do Governo Federal.
II. Combinou a titularidade dos direitos de propriedade da União sobre os recursos em hidrocarbonetos e a preservação da estrutura vertical e da capacidade operacional da Petrobras.
III. Promoveu a abertura das atividades de upstream a novos atores e estabeleceu o princípio do livre acesso a terceiros nos ativos de transporte e armazenagem da Petrobras.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3259568

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Pesquisa Energética (Gás e Bioenergia - Gás Natural) |

Q3259568 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, analise as afirmativas a seguir.

I. Criou o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas.

II. De acordo com a Lei nº 9478/1997, pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.

III. Nos termos do Art. 177 da Constituição Federal, são monopólio da União: a pesquisa e a lavra das jazidas; a refinação, a importação e a exportação; o transporte marítimo, bem como o transporte por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 9.478 de 1997 - agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis - anp e legislação específica em legislação federal

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