Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 5.194 de 1966 - profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo e conselho federal de engenharia, arquitetura e agronomia - confea e legislação específica em legislação federal
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De acordo com a Lei nº 5.194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providência, assinale a alternativa INCORRETA.
São atribuições das Câmaras Especializadas:
De acordo com a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
I Constituem deveres do engenheiro civil oferecer seu saber para o bem da humanidade, harmonizando os interesses pessoais aos coletivos, contribuir para a preservação da incolumidade pública e divulgar os conhecimentos científicos e tecnológicos inerentes à profissão.
II As atividades e atribuições profissionais do engenheiro consistem em tanto assumir cargos e funções quanto participar de comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada, bem como, fiscalização e direção de obras e serviços técnicos.
III A responsabilidade administrativa do engenheiro civil ocorrerá quando ele violar qualquer norma estabelecida por órgãos da administração municipal, estadual e/ou federal.
IV A violação à limitação urbanística, que é uma limitação ao direito de construir, ou qualquer infração às normas determinadas pela administração pública e às normas técnicas impostas aos profissionais, poderão gerar responsabilização técnica do engenheiro civil.
Estão corretas as afirmativas
Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.
A ART registrada em duplicidade não será cancelada,
mas ela deverá ter indicação da multiplicidade de
registros.
Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.
A ART relativa à execução de obra ou à prestação
de serviço deve ser registrada antes do início da
respectiva atividade técnica, de acordo com as
informações constantes do contrato firmado entre
as partes.
Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.
O acervo operacional de pessoas jurídicas é o conjunto
das atividades desenvolvidas pela empresa, a partir
do registro no CREA, por meio das anotações de
responsabilidade técnica comprovadamente emitidas
por profissional pertencente ao quadro técnico ou
contratado para aquelas atividades.
Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.
O acervo técnico‑profissional é o conjunto das
atividades desenvolvidas ao longo da vida do
profissional compatíveis com suas atribuições e
registradas no CREA por meio de anotações de
responsabilidade técnica.
Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.
No caso de obra ou de serviços próprios, o atestado
deve estar acompanhado de documento público que
comprove a conclusão da obra ou do serviço expedido
pelo próprio interessado.
Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.
O atestado que referenciar serviços subcontratados
ou subempreitados deve estar acompanhado de
documentos hábeis que comprovem sua efetiva
contratação, sendo dispensável declaração do
responsável técnico principal ou dos representantes
das partes contratantes da subcontratação ou da
subempreitada, da efetiva participação do profissional
e(ou) da empresa subcontratada na obra ou
no serviço.
Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.
O atestado que referenciar serviços que foram
parcialmente concluídos deve explicitar o período de
execução, mas sem indicar as etapas executadas.
Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.
As informações acerca da execução da obra ou da
prestação de serviço, bem como os dados técnicos
qualitativos e quantitativos do atestado, devem
ser declaradas por um profissional que possua
competência técnica e habilitação nas profissões
abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.
Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.
O atestado é a declaração fornecida pelo contratante
da obra ou do serviço, pessoa física ou jurídica de
direito público ou privado, que atesta a execução de
obra ou a prestação de serviço, sem identificar seus
elementos quantitativos e qualitativos.
Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.
É facultado ao profissional requerer o registro de
atestado fornecido por pessoa física ou jurídica, de
direito público ou privado, contratante com o objetivo
de instruir o processo de emissão de certidão de
acervo técnico (CAT) e de fazer prova de aptidão para
desempenho de atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos.
Com base na Resolução CONFEA n.° 1.090/2017, julgue o item, a respeito do cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante.
Após um ano da data do trânsito em julgado da
decisão que indeferiu sua reabilitação profissional, o
interessado poderá protocolar novo requerimento
para reabilitação.
Com base na Resolução CONFEA n.° 1.090/2017, julgue o item, a respeito do cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante.
Rejeitada a documentação comprobatória da
reabilitação do profissional, o requerimento será
arquivado.
Com base na Resolução CONFEA n.° 1.090/2017, julgue o item, a respeito do cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante.
O profissional que tiver concedida sua solicitação
de reabilitação receberá novo registro, com nova
numeração, devendo o acervo técnico constante
de seu registro anterior ser transferido para o
novo registro.
Com base na Resolução CONFEA n.° 1.090/2017, julgue o item, a respeito do cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante.
O profissional que tiver seu registro cancelado por
má conduta pública, escândalo ou crime infamante
poderá requerer sua reabilitação, mediante novo
registro, decorridos, no mínimo, dez anos da data do
trânsito em julgado da decisão administrativa que
ensejou seu cancelamento.
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