Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

A realização de audiências ou consultas públicas constitui uma maneira de garantir o acesso às informações.

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

Todos os municípios brasileiros têm a obrigação de disponibilizar na Internet informações sobre sua estrutura organizacional, incluindo endereços e telefones das unidades, assim como os horários de atendimento ao público.

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

O Ministério Público divulga informações de interesse coletivo por ele produzidas somente mediante requerimento formal de qualquer cidadão.

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

Estabelecer sigilo em informações com o intuito de obter benefício pessoal ou em favor de terceiros representa uma conduta ilícita que implica na responsabilização do agente público ou militar.

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item. 

O requerente tem o direito de obter o texto integral da decisão de recusa de acesso, seja por meio de certidão ou cópia.

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

Compete aos órgãos do poder público garantir a gestão transparente da informação, sendo estabelecido um prazo máximo de dez dias para a entrega da informação ao interessado, contado a partir da data da requisição. Em situações de indeferimento do acesso à informação, o interessado tem o direito de interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a partir do momento em que toma conhecimento da mesma.

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item. 


É vedado impor requisitos referentes aos motivos que motivam a solicitação de informações de interesse público.

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item. 

Documentos que abordem condutas praticadas por agentes públicos que resultem em violação dos direitos humanos podem estar sujeitos a restrição de acesso.

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item. 


Considera-se informação sigilosa aquela sujeita permanentemente à restrição de acesso público devido à sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. 

Quanto ao Decreto n.° 7.724/2012 e ao Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

A responsabilização do agente público será sempre objetiva e presumida.

Quanto ao Decreto n.° 7.724/2012 e ao Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no termo de classificação de informação (TCI). 

Quanto ao Decreto n.° 7.724/2012 e ao Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

A informação sigilosa, em seu grau ultrassecreto, poderá ser classificada por qualquer servidor, mediante decisão fundamentada. 

Quanto ao Decreto n.° 7.724/2012 e ao Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

As informações relativas aos programas financiados pelo fundo de amparo ao trabalhador (FAT) poderão ser acessadas pelo interessado, desde que este justifique as razões de seu pedido. 

 Considerando a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

Julgue o item que se segue.

A Lei de Acesso à Informação exige que os órgãos públicos divulguem ativamente informações de interesse público, sem a necessidade de solicitação.

Julgue o item que se segue.

A Lei de Acesso à Informação permite que qualquer pessoa, seja ela cidadão brasileiro ou estrangeiro, solicite informações de órgãos públicos, sem a necessidade de justificar o motivo da solicitação.