Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Q1958334
Legislação Federal
Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, sendo vedado aos órgãos cobrar o valor relativo ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, sendo vedado aos órgãos cobrar o valor relativo ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
Q1958333
Legislação Federal
Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Q1958332
Legislação Federal
Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do
Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A qualidade da informação, ainda que modificada, poderá ser considerada autêntica.
A qualidade da informação, ainda que modificada, poderá ser considerada autêntica.
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Técnico Operacional Assistente Administrativo |
Q1956044
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/11, Cap. II, art. 6º, estabelece que cabe aos
órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e
procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outras:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-PI
Prova:
Quadrix - 2022 - CRM - PI - Assistente Administrativo |
Q1955439
Legislação Federal
Conforme as disposições da Lei n.° 12.527/2011 e do
Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
As informações relativas a repasses ou transferências de recursos financeiros deverão ser objeto de divulgação, independentemente de requerimento.
As informações relativas a repasses ou transferências de recursos financeiros deverão ser objeto de divulgação, independentemente de requerimento.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-PI
Prova:
Quadrix - 2022 - CRM - PI - Assistente Administrativo |
Q1955438
Legislação Federal
Conforme as disposições da Lei n.° 12.527/2011 e do
Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
A classificação das informações sigilosas será reavaliada, privativamente, pela autoridade classificadora, que decidirá a respeito da desclassificação ou da redução do prazo de sigilo.
A classificação das informações sigilosas será reavaliada, privativamente, pela autoridade classificadora, que decidirá a respeito da desclassificação ou da redução do prazo de sigilo.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-PI
Prova:
Quadrix - 2022 - CRM - PI - Assistente Administrativo |
Q1955437
Legislação Federal
Conforme as disposições da Lei n.° 12.527/2011 e do
Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Diante da necessidade de proteger as informações custodiadas, a entidade não poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
Diante da necessidade de proteger as informações custodiadas, a entidade não poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-PI
Prova:
Quadrix - 2022 - CRM - PI - Assistente Administrativo |
Q1955436
Legislação Federal
Conforme as disposições da Lei n.° 12.527/2011 e do
Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Informado do extravio da informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Informado do extravio da informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Q1955310
Legislação Federal
Considere a situação hipotética na qual, após um provável ataque cibernético, passa a ser veiculado nos meios
de comunicação que Maria Joaquina, figura pública, é
portadora de uma enfermidade transmissível incurável.
Tempos depois, Maria Joaquina é indicada como suspeita de crime pela transmissão da moléstia em questão
a uma segunda pessoa (artigo 131 do código penal).
Com base nesta situação hipotética, indique a alternativa
correta.
Q1955109
Legislação Federal
A respeito do princípio da publicidade, com base na
jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na
Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11), é correto
afirmar que
Q1953904
Legislação Federal
O acesso à informação pública é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, que abrange também a procura, o recebimento, a divulgação e a liberdade da informação. Acerca desse tema, julgue o item.
O conceito de governo eletrônico refere-se à utilização
das tecnologias da informação e comunicação (TICs) nos
serviços públicos, com o objetivo de promover a imagem
de seus dirigentes.
Q1953903
Legislação Federal
O acesso à informação pública é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, que abrange também a procura, o recebimento, a divulgação e a liberdade da informação. Acerca desse tema, julgue o item.
Banners, jornal mural, manuais e portais eletrônicos de
governo são todos exemplos de instrumentos de
informação.
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Costa Marques - RO
Provas:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Professor de Língua Portuguesa - 40 Horas
|
IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Professor de Educação Física |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Professor de Geografia |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Professor Municipal Pedagogo - 25 Horas |
Q1953437
Legislação Federal
Assinale a alternativa que corresponda corretamente à
consideração de primariedade que é prevista no Art. 4º da
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
POLITEC-MT
Provas:
UFMT - 2022 - POLITEC-MT - Perito Oficial Médico-Legista - Perfil: Medicinal Legal
|
UFMT - 2022 - POLITEC-MT - Perito Oficial Médico Legista - Perfil: Medicina Legal - Psiquiatria |
UFMT - 2022 - POLITEC-MT - Perito Oficial Odonto-Legista - Perfil: Odontologia Legal |
Q1952525
Legislação Federal
Analise a seguinte situação hipotética:
Gino da Silva Prudente, cidadão devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação,
mediante protocolo de requerimento dirigido à Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato
Grosso (POLITEC/MT), com fundamento na Lei nº 12.527/2011, a fim de obter cópia de laudo de perícia
grafotécnica, que integra procedimento de investigação criminal.
De acordo com os ditames da referida Lei, que regula o acesso a informações, qual procedimento deverá ser adotado pela autoridade pública responsável em resposta ao requerente?
De acordo com os ditames da referida Lei, que regula o acesso a informações, qual procedimento deverá ser adotado pela autoridade pública responsável em resposta ao requerente?
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Auxiliar Administrativo de Secretaria
|
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Auxiliar Administrativo Financeiro |
Q1951965
Legislação Federal
Conforme a Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação confere ao cidadão a
prerrogativa de obter, perante os órgãos públicos,
informações relativas à administração do patrimônio
público.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Auxiliar Administrativo de Secretaria
|
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Auxiliar Administrativo Financeiro |
Q1951964
Legislação Federal
Conforme a Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
A manipulação de informações, atribuindo-lhe sigilo
com o fito de encobrir atos que possam beneficiar a si ou
a terceiros, constitui conduta ilícita que enseja
responsabilidade do agente público.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Auxiliar Administrativo de Secretaria
|
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Auxiliar Administrativo Financeiro |
Q1951963
Legislação Federal
Conforme a Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação
sigilosa classificada como reservada será de cinco anos.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RJ
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |
Q1951535
Legislação Federal
Segundo o disposto no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O acesso a documento preparatório ou à informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou da decisão.
O acesso a documento preparatório ou à informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou da decisão.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RJ
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |
Q1951534
Legislação Federal
Segundo o disposto no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Os pedidos genéricos de acesso à informação deverão ser atendidos pelos gestores públicos no prazo de quinze dias.
Os pedidos genéricos de acesso à informação deverão ser atendidos pelos gestores públicos no prazo de quinze dias.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RJ
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |
Q1951533
Legislação Federal
Segundo o disposto no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
É vedado aos órgãos públicos o recebimento de pedidos de acesso à informação por meio de contato telefônico ou correspondência física.
É vedado aos órgãos públicos o recebimento de pedidos de acesso à informação por meio de contato telefônico ou correspondência física.
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