Questões de Legislação Federal - Decreto nº 6.791 de 2009 - Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO para Concurso
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A remuneração dos membros do Conselho Fiscal do SERPRO é fixada anualmente, nos termos da lei, pelo ministro da Fazenda, não podendo ultrapassar 10% da remuneração mensal média dos diretores desse órgão.
Com base no Estatuto Social do SERPRO (Decreto n.º 6.791/2009), julgue o item a seguir.
Compete ao diretor-presidente a elaboração da política de
gestão e a fixação das diretrizes básicas de atuação do
SERPRO.
I. Aplica-se ao pessoal do SERPRO o regime jurídico estabelecido pela legislação trabalhista. II. O ingresso do pessoal será feito mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas especificadas do SERPRO. III. Os cargos de titulares das unidades estruturais do SERPRO serão privativos de empregados integrantes do seu quadro de pessoal, excetuando-se as unidades de assessoramento das Diretorias e as subordinadas diretamente ao Diretor-Presidente.
É correto o que se afirma em