Questões de Legislação Federal - Decreto nº 3.604 de 2000 e Decreto nº 8.258 de 2014 - Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) e Legislação Específica para Concurso
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No que diz respeito ao capital social e aos recursos da CODEVASF, considere as afirmativas abaixo:
I. Entidades da Administração Pública Federal indireta poderão participar dos aumentos de capital.
II. São fontes de recurso as receitas operacionais; as receitas patrimoniais são revertidas à União.
III. Ato do Poder Executivo pode aumentar o capital da Companhia, desde que por meio de capitalização de lucros, reservas ou acréscimo de capital da União.
IV. Na hipótese de aumento do capital, a União terá participação mínima de cinqüenta por cento mais uma das ações com direito a voto.
V. Poderão advir recursos de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da União.
Estão corretas apenas as afirmativas: