Questões de Legislação Federal - Decreto nº 10.020 de 2019 - Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT para Concurso
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Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia |
Q1682889
Legislação Federal
Texto associado
Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a
Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do
Amapá e de Roraima (CEEXT), julgue o item a seguir.
A estrutura da CEEXT constitui-se de duas câmaras de
julgamento e uma recursal para cada ex-território, cada qual
composta por quatro membros, todas instaladas na estrutura
do Ministério da Economia.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia
|
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1682888
Legislação Federal
Texto associado
Com relação aos direitos dos servidores e empregados inativos,
pensionistas e aposentados dos estados de Rondônia, Amapá e
Roraima, julgue o item a seguir.
A Emenda Constitucional n.º 60/2009, que regulamenta
direitos dos servidores e empregados do estado de Rondônia,
não permite que aposentados e pensionistas sejam optantes
da transposição, no entanto, com a publicação da Emenda
Constitucional n.º 79/2014, dispôs-se que os proventos das
aposentadorias, pensões, reformas e reservas remuneradas
passassem a ser mantidos pela União.