É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

Os Vereadores têm livre acesso aos Órgãos da Administração direta e indireta do Município, desde que com prévio aviso.

Compete privativamente ao Prefeito contratar a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório.

Cabe ao Município definir uma política de saúde e de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva.

São direitos constitutivos da cidadania o direito à desobediência civil, entendido como resistência pacífica e organizada frente a determinações legais consideradas injustas ou ilegítimas.

Não é proibido que Daniela recuse fé a documentos públicos.

É proibido que Daniela atue como intermediária em requerimento de benefício assistencial em favor de seu pai, Jonas, parente de primeiro grau.

Não é proibido que Daniela promova atividades político-partidárias nos locais de trabalho.

É proibido que Daniela se ausente do serviço durante o expediente sem prévia autorização do superior hierárquico imediato.

É proibido que Daniela mantenha sob sua chefia imediata seu cônjuge, Caique, mesmo que Caique tenha sido nomeado por meio de concurso público.

A Lei estabelece que os efluentes somente poderão ser lançados direta ou indiretamente em corpos de água interiores, em lagunas, em estuários e no mar, quando obedecidas as condições previstas nas normas federais e em resolução do Consema.

A Lei permite o lançamento direto de esgoto não tratado em cursos d'água desde que o fluxo seja superior a 1.000 litros por segundo.

A Lei estabelece que apenas os esgotos industriais precisam ser tratados, enquanto os esgotos domésticos podem ser lançados sem tratamento.

A Lei permite a disposição de lodo de esgoto em aterros sanitários sem qualquer tratamento prévio, desde que seja registrado pelas autoridades locais.

A Lei estabelece que nas ocupações em área de ocorrência de aquífero poroso não é necessário o tratamento do esgoto.

Divulgar e tornar público, em cumprimento a Lei de Acesso à informação – LAI, Informações, inda que parciais, mesmo que possam afetar a cotação das ações da Celesc ou influenciar as movimentações do mercado e decisões de investimentos.

Acompanhar criteriosamente o cumprimento dos contratos, de forma a assegurar os legítimos interesses da empresa.

Agir com lealdade para com a Empresa, defendendo e preservando os legítimos interesses e a imagem da Celesc, buscando elevar a marca Celesc ao nível de excelência no mercado do setor elétrico.

Tratar e ser tratado com respeito e dignidade, tendo a garantia de condições seguras de trabalho, com a adoção das medidas necessárias à preservação da integridade física, mental e moral.

Comunicar tempestivamente à sua gerência/diretoria imediata quando identificado qualquer conflito de interesse ou interesse particular em relação a atividades, processos ou negócios.

Secretas são as sessões que assim deliberarem a maioria absoluta dos membros da Câmara, quando houver motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

As Sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, exceto sessões solenes e sessões ordinárias itinerantes.

Salvo servidores necessários ao andamento dos trabalhos, convidados da Presidência e representantes credenciados da imprensa, durante a sessão somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.

Em sessão plenária cuja abertura e prosseguimento dependa de "quórum", este poderá ser constatado através de verificação de presença feita de ofício pelo Presidente ou a pedido de qualquer Vereador.

Apenas 1 deles.

Apenas 2 deles.

Apenas 3 deles.

Todos os 4.

O Departamento de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás celebrou Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica firmado para a criação e a expansão do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (SINALID).

A delegacia virtual não poderá registrar o boletim de ocorrência em caso de desaparecimento de pessoas, pois é necessário que um familiar compareça fisicamente a uma delegacia de polícia com documentos e fotos do desaparecido.

Segundo a Cartilha de Enfrentamento ao Desaparecimento, o desaparecimento pode ser voluntário, involuntário, forçado e negligente.

O trabalho do PLID Goiás substitui a apuração realizada pela Polícia Civil, uma vez que um dos objetivos do programa é diminuir a demanda das investigações da Polícia Civil.

O PLID Goiás visa a fomentar políticas públicas nos órgãos que trabalham no enfrentamento ao desaparecimento, a fim de subsidiar a prevenção e a solvência dos casos.

Remanejamento de pessoal

Gozo de licença sem vencimentos

Gozo de férias

Readaptação

Realização de trabalho voluntário

idade mínima de 18 anos.

nacionalidade latino-americana.

ensino médio.

residência no estado de Goiás.

isenção dos direitos políticos.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

quatro – quatro

três – quatro

quatro – três

duas – três

quatro – dois

Nenhuma das afirmações (I, II, III, IV e V) são verdadeiras.

A afirmação I, IV e V é falsa.

As afirmações I, II e V são verdadeiras.

A afirmação I e V são falsas.

Todas as afirmações (I, II, III, IV e V) são verdadeiras.

I, II e III.

Todas as alternativas estão corretas.

I, III, IV.

II, III e IV.

I e IV.

Aceitar, oferecer, prometer, dar ou receber, direta ou indiretamente presentes, brindes e hospitalidades de qualquer pessoa ou a qualquer pessoa, empresa, entidade ou a qualquer autoridade da administração pública, com o objetivo de influenciar suas decisões e que violem o estabelecido em normativas internas.

Utilizar cargo, função, posição, patrimônio, influência ou informações privilegiadas, com o fim de obter qualquer favorecimento para si ou outro, bem como participar de negócios externos à Celesc, nos casos em que houver conflito com os interesses da Empresa.

Impedir que toda decisão seja baseada em relacionamentos pessoais e político-partidários.

Praticar ato que caracterize conflito de interesse, conforme definido neste Código.

Praticar lavagem de dinheiro e atos de improbidade administrativa e nepotismo.

Reduzir a idade de inserção no mercado de trabalho para 12 anos.

Ampliar o número de vagas para mulheres em feiras alternativas e informais.

Ampliar o tempo de serviço das mulheres para 75 anos.

Ampliar a inserção das mulheres no mundo do trabalho informal, favorecendo sua dependência econômica.

Aumentar o número de mulheres com acesso a linhas de crédito e financiamento para fomentar a ação empreendedora.

Favorecer o acesso das mulheres jovens ao primeiro estágio.

Fortalecer a inclusão das mulheres no sistema penitenciário, especialmente as idosas.

Aumentar a produção e a publicação de estudos, pesquisas, dados e indicadores relacionados à igualdade de gênero, mulheres jovens, idosas e com deficiência.

Fortalecer ações de promoção da autonomia das mulheres jovens e das idosas, considerando-se a respectiva faixa etária e formação profissional.

Favorecer o acesso de mulheres jovens, idosas e com deficiência ao mercado informal e alternativo de trabalho.

No âmbito do Distrito Federal, a vacância do cargo público decorre exclusivamente de exoneração do servidor público.

Mediante a respectiva solicitação, é pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração ou subsídio do mês em que as férias forem iniciadas.

A parcela da remuneração relativa a alimentação tem caráter indenizatório.

Ao servidor é devido auxílio-transporte, a ser pago em pecúnia ou em vale-transporte, destinado ao custeio total das despesas realizadas com transporte coletivo, inclusive interestadual, no início e no fim da jornada de trabalho, relacionadas com o deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa.

A conversão de um terço das férias em abono pecuniário independe de autorização do governador, do presidente da Câmara Legislativa ou do presidente do Tribunal de Contas.

O Distrito Federal (DF) organiza-se em municípios, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

É competência privativa do DF promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

É competência comum do DF, em comum com a União, adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.

É permitido ao DF recusar fé aos documentos públicos.

O DF integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como um de seus valores fundamentais a plena cidadania.