Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 84

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570737 Legislação Estadual

Segundo o art. 188-A da Constituição do Estado do Ceará, a Polícia Penal é de natureza permanente, com função indelegável de Estado, vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

O Comando da Polícia Penal é privativo de coronel da Polícia Militar, em serviço ativo, observadas as condições indicadas em lei, de livre escolha do Governador do Estado.

B

Incumbe à Polícia Penal, além das já previstas em lei, a atividade da preservação da ordem pública em todas as suas modalidades e proteção individual, com desempenhos ostensivos para inibir os atos atentatórios a pessoas e bens.

C

O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

D

A Polícia Penal do Estado do Ceará, exclusivamente para efeitos funcionais, não previdenciários, dos ocupantes de cargos ou funções integrantes de seu quadro, será considerada parte integrante da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado, sendo dirigida pelo Policial Penal, de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado, e garantida a sua autonomia administrativa e financeira, inclusive mediante dotação orçamentária própria.

E

Os Policiais Penais de carreira da Polícia Penal deverão enviar anualmente declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, à Superintendência de Polícia Penal e à Corregedoria-Geral dos Órgãos de Segurança Pública, que adotarão as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades.

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Q2570736

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570736 Legislação Estadual

O Decreto 31.198/13 instituiu o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, cujas normas são aplicadas aos agentes públicos civis e, por exemplo, às seguintes autoridades:

A

Dirigentes de Autarquias, inclusive as especiais, e de Fundações mantidas ou não pelo Poder Público.

B

Dirigentes de Fundações mantidas pelo Poder Público e de Autarquias, excluídas as especiais.

C

Superintendente da Polícia Civil, Procurador-Geral de Justiça e Procurador-Regional da República.

D

Delegado Superintendente Adjunto da Polícia Civil, Perito-Geral do Estado e Perito-Geral Adjunto do Estado.

E

Defensor Público Geral, Procurador-Geral do Estado e Procurador-Regional da República.

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Q2570734

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570734 Legislação Estadual

O Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto 31.198/13) demonstra forte preocupação com a conduta de investir em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função. No caso, está-se diante de

A

conflito de interesse, e não de conduta antiética ou aética.

B

conduta antiética, e não de conflito de interesse.

C

conflito de interesse, e não de conduta aética.

D

conflito de interesse e conduta antiética.

E

conflito de interesse e conduta aética.

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Q2569250

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569250 Legislação Estadual

No que se refere a definição de Carregador, conforme o Regulamento de Mercado da CEASA/ES, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que de qualquer forma atua nas dependências das Unidades da CEASA/ES, devidamente autorizado pela Gerência de Mercado, com anuência da Diretoria Executiva, prestando serviços nos estritos limites da lei e deste Regulamento de Mercado.

B

Profissional, autônomo ou empregado das Empresas Concessionárias ou Comerciantes Individuais, devidamente cadastrado junto à Entidade de Classe e autorizado junto à Gerência de Mercado a operar no âmbito das Unidades da CEASA/ES.

C

Pessoa física que comercialize nas dependências das Unidades da CEASA/ES, previamente autorizados pela Gerência de Mercado, mediante termo oneroso de autorização de uso e sem ponto fixo.

D

Pessoa física ou jurídica (associações e cooperativas) que realizem a coleta de resíduos alimentícios ou não alimentícios nas dependências da CEASA/ES.

E

Pessoa física ou jurídica que realize operações de compras nas Unidades da CEASA/ES.

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Q2569248

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569248 Legislação Estadual

No que se refere aos princípios fundamentais do Regulamento de Mercado da CEASA/ES, analise os itens e assinale a alternativa correta.

I. Destinação das áreas com base em critérios de viabilidade técnica, melhor aproveitamento, economicidade e adequação logística.
II. Expansão da capacidade de distribuição do sistema de comercialização de modo proporcional ao aumento da produção.
III. Alcançar o patamar de excelência para os comerciantes, servidores e consumidores.

A

As afirmativas I e II são verdadeiras.

B

As afirmativas II e III são verdadeiras.

C

As afirmativas I e III são verdadeiras.

D

Todas as alternativas são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são falsas.

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Q2569199

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569199 Legislação Estadual

Com base no Regulamento de Mercado da CEASA/ES, assinale a alternativa correta.

I. _________________ se caracteriza como uma autorização administrativa a ser concedida, mediante requerimento formal, para comerciantes individuais, pessoa jurídica ou física, e produtores rurais.
II. __________________ contratos administrativos firmados com pessoas jurídicas, denominadas concessionárias, mediante processo licitatório prévio.
III. __________________ documento essencial ao exercício de atividades no âmbito do Complexo de Abastecimento.

A

I. Licença de Regularidade Anual – II. Termo de Concessão Remunerada de Uso – III. Termo de Uso Consentido

B

I. Termo de Concessão Remunerada de Uso – II. Termo de Uso Consentido – III. Licença de Regularidade Anual

C

I. Termo de Uso Consentido – II. Termo de Concessão Remunerada de Uso – III. Licença de Regularidade Anual

D

I. Termo de Concessão Remunerada de Uso – Licença de Regularidade Anual – III. Termo de Uso Consentido

E

I. Licença de Regularidade Anual – II. Termo de Uso Consentido – III. Termo de Concessão Remunerada de Uso

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Q2568568

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Contabilidade | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Agente Operacional de Mercado | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Recursos Humanos | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Informática | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Estatística | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico Agrícola |

Q2568568 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta. Segundo o Regulamento de Mercado das Centrais de Abastecimento do Espírito Santo, a movimentação de carrinhos nas Unidades da CEASA/ES só poderá ser feita por carregadores, mas alguns agentes poderão se utilizar deste meio de transporte quando a mercadoria for por eles comercializada. Além do carregador, os demais agentes autorizados a realizar a movimentação de carrinhos nas Unidades da CEASA/ES são:

A

Freteiros, ambulante e catadores.

B

Concessionários, comerciantes Individuais, produtores e compradores.

C

Ambulantes, expositores e concessionários.

D

Prestadores de serviço, freteiros e ambulantes.

E

Catadores, expositores e prestadores de serviço.

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Q2568505

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Motorista |

Q2568505 Legislação Estadual

Os Usuários que infringirem as disposições do Regulamento ou às cláusulas das Outorgas de Uso da CEASA/ES estão sujeitos a penalidades. Sobre essas penalidades, marque a alternativa correta.

A

O infrator primeiro deverá celebrar junto à CEASA/ES o Termo de Compromisso e Responsabilidade – TCR, assumindo obrigações de fazer e não fazer, e, após a assinatura deste termo, lhe será aplicada a penalidade.

B

A penalidade de suspensão temporária da atividade será aplicada ao infrator no prazo de 20 (vinte) dias.

C

Além das sanções de natureza civil ou penal, os infratores estarão sujeitos às penalidades de advertência verbal, advertência/notificação por escrito, multa, suspensão temporária das atividades e cancelamento definitivo de autorização, concessão ou de uso.

D

Os infratores estarão sujeitos apenas às sanções de natureza civil ou penal, não cabendo ao Regulamento versar sobre outras penalidades a serem aplicadas aos seus usuários, em caso de descumprimento do Regulamento.

E

Mesmo em caso de reincidência ou falta grave não poderá ser aplicada ao infrator a penalidade imediatamente superior.

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Q2568504

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Motorista |

Q2568504 Legislação Estadual

O Regulamento de Mercado das Centrais de Abastecimento do Espírito Santo em seu artigo 141, no título que trata do regime disciplinar, classifica as penalidades em gravíssimas, graves e leves. Sobre essa classificação, assinale a alternativa correta.

A

Manter o funcionamento das lojas/boxes sem os devidos alvarás de licenciamento emitidos pelos órgãos públicos competentes é considerado falta grave.

B

Estacionar em locais proibidos é considerado falta grave.

C

Desrespeitar as normas do regulamento para propaganda e publicidade é considerado falta gravíssima.

D

Não cumprir com os dias e horários de funcionamento estabelecidos pela CEASA/ES é considerado falta leve.

E

Carregar mercadorias antes do horário estabelecido é considerado falta gravíssima.

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Q2568503

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Motorista |

Q2568503 Legislação Estadual

A respeito da Comercialização e da Entrada de Mercadorias na CEASA/ES, julgue os itens e assinale a alternativa correta.

I. É permitida a entrada e a comercialização de produtos na CEASA/ES, mesmo que não autorizados, pois não cabe a CEASA/ES conceder permissão para comercialização de produtos.

II. A exposição ou estocagem de mercadorias poderá, em alguns casos, exceder a área predeterminada ou os espaços delimitados.

III. A exposição e a comercialização de produtos devem atender às normas técnicas correspondentes, principalmente no tocante à classificação, embalagem, rotulagem e às boas condições de higiene e conservação, estritamente de acordo com as normas fixadas pelos Órgãos competentes.

A

As afirmativas I e II são verdadeiras.

B

As afirmativas I e III são verdadeiras.

C

Apenas a afirmativa III é verdadeira.

D

Apenas a afirmativa II é verdadeira.

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q2567698

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567698 Legislação Estadual

Analise as assertivas abaixo, avaliando-as quanto às disposições hospedadas na Lei Estadual de Goiás de n. 20.756/2020. Conclua se a assertiva é verdadeira (V) ou falsa (a) e, ao fim, assinale a alternativa que esteja correta, conforme a avaliação procedida e na sequência respectiva.

I – É dever do servidor diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional, devendo frequentar, salvo motivos relevantes que o impeçam, cursos de treinamento e aperfeiçoamento profissional, para os quais seja expressamente designado ou convocado.

II - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, independentemente da existência de vaga.

III - O servidor só pode ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituição Federal, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.

IV - O pagamento efetuado pela administração pública em desacordo com a legislação aproveita ao servidor beneficiado, desde que ele não tenha dado causa ao erro.

A

I (V), II (F), III (V), IV (F)

B

I (F), II (F), III (V), IV (V)

C

I (F), II (V), III (V), IV (F)

D

I (V), II (F), III (V), IV (V)

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Q2567697

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567697 Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta quanto às proibições voltadas para o servidor público, nos termos das disposições contidas na Lei Estadual n. 20.756/2020, do Estado de Goiás.

A

Permutar processo, tarefa ou qualquer serviço que lhe tenha sido atribuído, sem expressa permissão da autoridade competente.

B

Ausentar-se do Estado para missão oficial, com a remuneração ou o subsídio do cargo.

C

Incitar servidor contra superior hierárquico ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre seus pares.

D

Captar cliente para pessoa física ou jurídica que atue em área relacionada às suas atribuições ou do órgão ou da entidade de seu exercício.

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Q2567696

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567696 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta quanto ao concurso público, nos termos das disposições contidas na Lei Estadual n. 20.756/2020, do Estado de Goiás

A

A convocação do candidato aprovado em concurso público será efetivada mediante publicação do ato apenas no sítio eletrônico oficial do Órgão Central de Gestão de Pessoal.

B

É assegurado ao candidato, mediante requerimento realizado após o ato de nomeação ou convocação, o direito de ser reclassificado para o final da lista de aprovados do concurso, desde que o edital preveja essa possibilidade.

C

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, após escoado referido prazo, uma única vez, por igual período, a critério da Administração.

D

Em havendo cadastro reserva considerar-se-á o final da lista a posição posterior ao último colocado no cadastro.

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Q2566533

Q2566533 Legislação Estadual

O Poder Executivo do Estado do Pará realizou estudos com o objetivo de promover a descentralização da prestação de determinado serviço público de competência estadual. Nesses estudos, foi debatida a possibilidade de que a referida descentralização fosse direcionada a uma entidade paraestatal.
Ao final, concluiu-se corretamente, à luz da Constituição do Estado do Pará, que

A

a outorga do serviço público deve ser necessariamente antecedida de licitação, o que impede o direcionamento almejado.

B

como o ente paraestatal integra a Administração Pública indireta, cabe apenas ao Poder Executivo avaliar a conveniência, ou não, do direcionamento almejado.

C

a outorga apenas se dará mediante lei autorizadora, devendo ser demonstrada, na perspectiva técnica ou econômica, a impossibilidade ou inconveniência da centralização.

D

o direcionamento é ato privativo do Poder Executivo, mas pressupõe a demonstração de suas vantagens, na perspectiva da economicidade e da eficiência, em relação à licitação.

E

a forma de outorga do serviço, se mediante contratação direta ou mediante licitação, com entes da Administração Pública indireta ou entes privados, deve ser definida pela Assembleia Legislativa.

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Q2566530

Q2566530 Legislação Estadual

O Tribunal de Contas do Estado do Pará, em processo de tomada de contas, realizou imputação de débito a Antônio, que atuara como ordenador de despesas no âmbito de uma fundação pública estadual. Após a emissão da certidão de débito, constatou-se que o custo da cobrança seria superior ao valor do ressarcimento.
Em situação dessa natureza, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que

A

pode ser determinado o arquivamento do processo, com cancelamento do débito, sendo dada quitação a Antônio.

B

deve ser determinado o arquivamento do processo, com cancelamento do débito, não sendo dada quitação a Antônio.

C

pode ser determinado o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, não sendo dada quitação a Antônio.

D

deve-se prosseguir com as medidas direcionadas à cobrança, considerando a natureza repressiva e pedagógica da condenação.

E

pode ser determinado o arquivamento do processo, desde que Antônio não tenha sido beneficiado por medida similar nos cinco anos anteriores.

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Q2566529

Q2566529 Legislação Estadual

XX, Deputado Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, almejava apresentar projeto de lei sobre determinada temática. Após alentada análise de sua assessoria, foi constatado que a referida temática se inseria no rol de competências legislativas privativas da União. Além disso, também se verificou que a União ainda não tinha editado uma lei disciplinando a referida temática.
À luz da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar, em relação à competência legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que esse ente

A

pode legislar sobre a temática, se houver autorização da União por meio de lei complementar.

B

não pode legislar sobre a temática, não sendo possível a concessão de autorização ou de delegação pela União.

C

somente pode legislar sobre a temática nos casos em que a Constituição da República adota o instituto do reenvio.

D

pode legislar sobre a temática, sendo que a superveniência da lei da União revogará a lei estadual, caso dela destoe.

E

pode legislar sobre a temática, sendo que a superveniência da lei da União suspenderá a eficácia da lei estadual, caso dela destoe.

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Q2566524

Q2566524 Legislação Estadual

Ao compulsar a Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, Aparício verificou que existem penalidades que serão aplicadas por meio de portaria, entre elas as seguintes:

A

repreensão e suspensão.

B

demissão e cassação de aposentadoria.

C

destituição de cargo em comissão e suspensão.

D

repreensão e cassação de disponibilidade.

E

demissão e destituição de cargo em comissão.

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Q2566376

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 2 |

Q2566376 Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual nº 19.362/2017 e Lei 21.101/2022 (Inumação de cadáveres humanos identificados e não reclamados e dos não identificados sob a custódia do Instituto Médico Legal do Paraná), assinale a alternativa correta.

A

Os cadáveres que não forem identificados até o 30º (trigésimo) dia, a contar da entrada em uma das seções do IML/PR, serão encaminhados a procedimento de inumação.

B

A inumação dar-se-á após o décimo quinto dia da data de sua entrada na seção do IML/PR.

C

A inumação de cadáveres será realizada em qualquer cemitério onde o corpo foi localizado, independentemente de autorização do município.

D

As ossadas não identificadas deverão ser depositadas em uma das seções do IML/PR, em local devidamente apropriado para sua guarda e conservação, visando sua identificação e futura entrega aos familiares.

E

As ossadas identificadas e não reclamadas deverão ser depositadas em ossuários municipais, visando sua identificação e futura entrega aos familiares.

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Q2565133

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q2565133 Legislação Estadual

Com base no Decreto Estadual nº 10.086/2022, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes públicos encarregados das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133 de 2021 serão designados pela autoridade competente dentre os titulares de cargo de chefia em comissão.

B

A Administração, independentemente da formulação ou implementação de matriz de risco, deverá proceder a uma análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação ou da contratação direta e da boa execução contratual.

C

A obrigação administrativa tem por fontes somente o contrato administrativo, sendo originado pela lei de orçamento anual em si, que tem eficácias autorizativa e restritiva em relação à correspondente despesa, mediante os limites quantitativos e qualitativos de seus créditos orçamentários e adicionais.

D

A instauração de certame licitatório e de procedimento de contratação direta que tenham por objeto obrigação a ser cumprida nos dois primeiros meses do exercício seguinte será realizada independente do envio do projeto de nova lei orçamentária à Assembleia Legislativa do Estado.

E

Finalizada a fase recursal, a Administração Pública não poderá mais negociar com o primeiro colocado.

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Q2565051

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 5 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 9 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 1 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 2 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 3 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 4 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 6 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 10 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 11 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 12 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 13 |

Q2565051 Legislação Estadual

Sobre as infrações ético-disciplinares e as suas sanções, assinale a alternativa correta.

A

A prática de assédio ou violência, moral ou sexual somente se enquadra em infração éticadisciplinar se praticada no ambiente laboral e se valendo da posição hierárquica.

B

A amplitude das sanções previstas nas condutas tipificadas no Código de Ética da Polícia Científica do Paraná seguirá a gradação da menor para a maior, considerando-se como menos gravosa a de repreensão e a mais gravosa a de demissão.

C

A retratação do servidor não afasta a pena de demissão na infração de promover, dar causa, concorrer ou participar de falsa perícia.

D

É cabível a pena de demissão ao servidor condenado criminalmente, com trânsito em julgado, à pena privativa de liberdade igual ou superior a quatro anos.

E

A sanção de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é aplicada em substituição à demissão, caso o servidor seja aposentado ou esteja em disponibilidade.

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