Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 83

Q3267764

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Operário |

Q3267764 Legislação Estadual

Maria, uma cidadã brasileira do Rio Grande do Sul, descobriu que uma entidade governamental possui registros sobre ela em seu banco de dados. Curiosa sobre as informações armazenadas, Maria se dirigiu à entidade governamental e pediu para ver todas as informações registradas a seu respeito, sem pagar nenhuma taxa por isso. Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

A entidade governamental deve cobrar uma taxa administrativa para acesso a tais informações.

B

Maria não tem direito a acessar informações armazenadas, uma vez que esses dados são de caráter sigiloso.

C

A entidade governamental só fornecerá as informações completas mediante pagamento, caso não sejam sigilosas.

D

Maria tem direito a acessar gratuitamente todas as informações a seu respeito nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

E

Maria só pode acessar informações a seu respeito se comprovar que é para fins judiciais.

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Q3261087

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UERGS Prova: FUNDATEC - 2024 - UERGS - Agente Administrativo |

Q3261087 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto nº 43.240/2004, analise as assertivas abaixo:
I. A seleção de candidatos para ingresso nos cursos regulares da UERGS se dará por livre escolha do diretor da instituição.
II. Os cursos regulares na UERGS terão as seguintes modalidades: fundamental e graduação.
III. A pesquisa tem por objetivo desenvolver a atividade criadora, gerando conhecimentos e tecnologias, visando a promover o desenvolvimento regional sustentável e a cultura.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3259691

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UERGS Provas: FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Arquiteto |

Q3259691 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto da UERGS, Decreto Estadual nº 43.240/2004, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A UERGS é dotada de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
( ) A UERGS tem por objetivo ministrar o ensino de graduação, de pós-graduação e formação de tecnólogos exclusivamente de forma presencial.
( ) A pesquisa tem por objetivo desenvolver a atividade criadora, gerando conhecimentos e tecnologias, visando promover o desenvolvimento regional sustentável e a cultura.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q3259690

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UERGS Provas: FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Arquiteto |

Q3259690 Legislação Estadual

Sebastião é Analista Bibliotecário da UERGS e participará, devidamente autorizado pela Universidade, de um congresso sobre as atualizações na área de Biblioteconomia. De acordo com a Lei nº 13.968/2012, a hipótese acima descrita é um exemplo de:

A

Vacância do cargo.

B

Compensação.

C

Promoção.

D

Férias.

E

Afastamento do cargo.

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Q3255619

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Enfermeiro |

Q3255619 Legislação Estadual

Suponha que João está participando de concurso para provimento do cargo de Professor Assistente da UNESP. Ele tem o título de doutor, 35 anos, e é natural do Estado do Rio Grande do Norte. Marília, professora titular da UNESP, foi orientadora de João em um curso de pós-graduação stricto sensu.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Regimento Geral da Unesp, assinale a alternativa correta.

A

A banca examinadora que avaliará João será composta por cinco professores indicados pela Congregação ou pelo Reitor.

B

Todos os integrantes da banca examinadora deverão ter o título de pós-doutor, e João será considerado aprovado se obtiver nota média igual ou superior a 7 em três membros da banca.

C

Marília está impedida de compor a banca examinadora de João, uma vez que atuou como orientadora dele em curso de pós-graduação stricto sensu.

D

Se João tiver alguma dúvida sobre o certame, caberá ao Reitor se manifestar sobre os aspectos formais e legais do desenvolvimento do concurso.

E

Caso João seja aprovado, se ele não assumir o cargo em quinze dias, contados de sua nomeação, será nomeado o candidato classificado na sequência, e estará impedido de participar de outro certame na UNESP.

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Q3255270

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Analista de Informática II |

Q3255270 Legislação Estadual

Suponha que a UNESP consignou em seu orçamento dotação para os órgãos de representação estudantil.
Com base na situação hipotética e no disposto no Regimento Geral da UNESP, é correto afirmar que

A

a UNESP agiu errado ao consignar no orçamento dotação para órgão de representação estudantil, pois tal prática é expressamente vedada.

B

o Diretório Central de Estudantes deverá prestar contas ao Diretor do Departamento correlato das subvenções recebidas.

C

se admite que a UNESP conceda subvenções aos órgãos de representação estudantil, desde que faça previamente audiência pública com os interessados.

D

os Diretórios Acadêmicos deverão prestar contas das subvenções recebidas às respectivas Congregações.

E

a Congregação deverá estabelecer os critérios que serão observados pela UNESP ao consignar em seu orçamento dotação para os órgãos de representação estudantil.

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Q3253588

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253588 Legislação Estadual

Abelardo Nogueira é servidor público na Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo e está cursando o quinto semestre de Direito em renomada faculdade, a qual realiza algumas palestras e cursos on-line, de participação obrigatória dos alunos, em horário que seria de expediente de Abelardo. Como a repartição possui boa conexão com a internet, Abelardo usa o computador e a rede do órgão em que atua para acompanhar as palestras. Ciente de que as suas responsabilidades como estudante não podem comprometer a sua produtividade como servidor público, nos dias em que deixa de executar alguma tarefa em razão dos estudos, costuma levar para a sua casa, sem conhecimento da chefia do setor, os documentos de trabalho necessários para a conclusão das suas tarefas profissionais durante a noite, levando-os novamente à repartição no dia seguinte.
Com base nessa situação hipotética e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Estatuto), é correto afirmar que:

A

a conduta do servidor viola o Estatuto, o qual proíbe a participação em cursos não diretamente relacionados às atividades do cargo durante horário de expediente, salvo quando houver expressa autorização da chefia.

B

Abelardo cumpre na íntegra seus deveres profissionais de diligência e de manter-se atualizado em relação aos conhecimentos necessários para a sua função.

C

não há violação ao Estatuto por Abelardo levar documentos da repartição para sua casa a fim de concluir os trabalhos pendentes, mas há pelo fato de se utilizar de instrumentos da repartição para a realização de atividades acadêmicas.

D

há, na conduta de Abelardo, violação da expressa proibição de retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

E

como estudante regularmente matriculado em curso superior, Abelardo tem o direito de utilizar os recursos e materiais da sua repartição para a realização das suas atividades acadêmicas.

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Q3253586

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253586 Legislação Estadual

Roberto almeja ingressar nos quadros da Administração Pública paulista, mas tem receios quanto à sua conformidade em relação às exigências legais para tanto, uma vez que não é brasileiro nato, mas sim naturalizado há apenas 1 (um) ano; tem apenas 19 (dezenove) anos; nunca estudou para concursos públicos; justificou o não comparecimento e voto na última eleição municipal; e já foi condenado no passado por crime ambiental (artigo 65 da Lei nº 9.605/98, crime de pichação), estando ainda em curso o cumprimento da pena restritiva de direitos que lhe foi imposta.
Considerando as preocupações de Roberto e o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, pode-se afirmar que é requisito para a posse em cargo público e poderá representar um obstáculo à sua pretensão de tornar-se um funcionário público estadual:

A

ser brasileiro nato.

B

ter sido aprovado em concurso público.

C

ter completado 21 (vinte e um) anos de idade.

D

ter votado nas últimas 2 (duas) eleições.

E

ter boa conduta.

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Q3253585

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253585 Legislação Estadual

O setor de pessoal de um determinado órgão público do Estado de São Paulo está sugerindo realizar um concurso público para provimento em cargo público efetivo de nível superior, mediante aplicação de provas avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e análise de títulos, aos quais seriam atribuídos, no máximo, outros 100 (cem) pontos.
Com base na situação descrita e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que

A

devido à sua subjetividade, via de regra, não é permitida a realização de análise de títulos detidos pelo candidato em concursos públicos de nível superior.

B

a lei não autoriza que a relação entre os pontos atribuídos à prova e à análise de títulos seja superior a 1:2 (um para dois).

C

a previsão de fase de análise de títulos detidos pelos candidatos em concurso público apenas é possível para os cargos da magistratura estadual.

D

aos títulos não se pode atribuir pontuação maior do que 50 (cinquenta) pontos, por expressa vedação legal.

E

não há previsão legal na lei relativamente à pontuação máxima de cada fase do concurso, cabendo à banca organizadora distribuir os pontos na forma do edital.

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Q3253584

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253584 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, as nomeações em cargo público podem ser feitas

A

por transferência, acesso ou reversão.

B

em caráter vitalício, em comissão e em caráter efetivo.

C

por reversão, reintegração ou em comissão.

D

por aproveitamento, reintegração ou em caráter efetivo.

E

em comissão e em caráter efetivo, apenas.

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Q3253583

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253583 Legislação Estadual

O conceito de funcionário público varia conforme o contexto de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, funcionário público, para os fins desse Estatuto, é

A

quem, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

B

a pessoa que seja titular de cargo público estruturado em carreiras, provido mediante concurso público de provas ou provas e títulos.

C

a pessoa legalmente investida em cargo público.

D

quem exerce cargo em entidade paraestatal.

E

quem exerce cargo em empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

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Q3252524

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252524 Legislação Estadual

No tocante às disposições sobre o processo administrativo, em havendo denunciante, a Lei n º10.261/68 estabelece que

A

o acusado terá o direito de estar presente na audiência de oitiva do denunciante, mas não poderá manifestar-se.

B

o denunciante terá o direito de escolher o dia e a hora em que será ouvido em audiência.

C

a oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo.

D

se a versão do denunciante for contraditória com os fatos comprovados pela defesa, será realizada a acareação.

E

o denunciante deverá prestar as suas declarações logo após a data do interrogatório do acusado.

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Q3252523

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252523 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei n º 10.261/68, assinale a alternativa correta a respeito da revisão da punição disciplinar do servidor público estadual.

A

O ônus da prova cabe ao requerente, que, no entanto, ficará sujeito ao agravamento da sanção disciplinar imposta, na hipótese de ser julgada improcedente a sua revisão.

B

Ela será admitida, a qualquer tempo, desde que não caiba mais recurso da punição disciplinar, sendo um dos seus fundamentos a alegação da injustiça da decisão objeto da revisão.

C

Ela caberá se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.

D

Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo Procurador de Estado que já tenha atuado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

E

A instauração de processo revisional poderá ser requerida pelo interessado ou, se falecido, pelo cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, sem necessidade de advogado.

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Q3252522

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252522 Legislação Estadual

Virgílio é funcionário público estadual e, sem justa causa, deixou de atender a uma exigência para cujo cumprimento havia sido marcado prazo certo. Nessa situação hipotética, a Lei n º 10.261/68 estabelece que Virgílio

A

será intimado a cumprir a exigência, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e suspensão do vencimento ou remuneração, ainda que aposentado ou em disponibilidade.

B

ficará sujeito à multa diária, até que satisfaça a exigência, salvo se aposentado ou em disponibilidade.

C

ficará sujeito à multa diária, até que satisfaça a exigência, ainda que aposentado ou em disponibilidade.

D

terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça a exigência, ainda que aposentado ou em disponibilidade.

E

terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça a exigência, salvo se for aposentado ou estiver em disponibilidade.

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Q3252521

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252521 Legislação Estadual

O processo administrativo, regido pela Lei n º 10.261/68, estabelece que, encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais no prazo de 7 (sete) dias. Contudo, não apresentadas as alegações finais no prazo,

A

o presidente designará advogado dativo, assinando-lhe novo prazo.

B

o processo terá regular prosseguimento para a prolação da sentença.

C

o processo ficará suspenso por 30 dias, aguardando a manifestação da defesa dentro desse prazo.

D

o funcionário deverá ser intimado pessoalmente para que se manifeste em até 5 (cinco) dias.

E

deverá ser certificado esse fato e o funcionário ficará impedido de apresentar as alegações finais.

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Q3252520

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252520 Legislação Estadual

Segundo o disposto na Lei n^o 10.261/68, verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade do funcionário público, é correto afirmar que

A

o seu superior imediato deve instaurar o competente processo administrativo disciplinar, podendo propor o desconto dos respectivos dias de falta.

B

a defesa do funcionário no processo somente poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho.

C

o funcionário poderá celebrar acordo com a Administração, no qual deverá se comprometer ao pagamento de multa correspondente ao valor dos dias de ausência ao serviço.

D

deverá ser instaurado o respectivo processo administrativo para apurar a inassiduidade do funcionário, ainda que este venha a apresentar pedido de exoneração.

E

instaurado o processo exclusivamente para apurar inassiduidade, e o indiciado pedir exoneração até o interrogatório, esse pedido implicará em confissão.

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Q3246654

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais - Gestão Orçamentária |

Q3246654 Legislação Estadual

Além do âmbito federal, encontramos leis de incentivo específicas que promovem deduções em impostos. Especificamente no âmbito Estadual, o desconto se dá sobre

A

Imposto de Renda de Empresas (4% do valor devido).

B

ISS – Imposto Sobre Serviços.

C

ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias.

D

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

E

Imposto de Renda de Pessoas Físicas (6% do valor devido).

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Q3244248

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Vigilância Sanitária - Enfermeiro |

Q3244248 Legislação Estadual

Com referência à Lei n.º 1.293/1992 (código sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul), que dispõe sobre ação de vigilância epidemiológica e notificação de doenças, assinale a alternativa correta.

A

É de responsabilidade exclusiva do governador do Estado do Mato Grosso do Sul definir as unidades de Vigilância Epidemiológica integrantes da rede de serviços de saúde de sua estrutura, que executará as ações de vigilância epidemiológica

B

A notificação compulsória dos casos de doenças tem caráter sigiloso, obrigando, nesse sentido, os notificantes e as autoridades sanitárias que a tenham recebido.

C

De acordo com o referido código, estão excluídos da notificação compulsória os casos e óbitos suspeitos ou confirmados das doenças enumeradas em Normas Técnicas Especiais.

D

É proibida a notificação à autoridade sanitária de casos suspeitos ou confirmados de doenças que fazem parte da Lista de Notificação Compulsória do Estado por motoristas em atividade de transporte coletivo.

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Q3235796

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235796 Legislação Estadual

Nos ensina o Estatuto da PB Saúde (Decreto Estadual nº 40.096 de 28 de fevereiro de 2020) que o Conselho Fiscal será o órgão responsável pela fiscalização da gestão econômico-financeira da PB Saúde, sendo constituído por 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo estadual. Sobre o tema, está correto o esposado apenas em:

A

Todas as reuniões do Conselho Fiscal terão caráter deliberativo, independentemente de contarem com a presença de seu Presidente ou substituto, qualificado conforme previsto por este Estatuto e de pelo menos outro membro.

B

Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres dos membros do Conselho de Administração, no que diz respeito às questões financeiras e contábeis e respondem pelos danos resultantes de omissão do cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação do Estatuto.

C

O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, permitida apenas uma recondução por igual período.

D

Compete ao Conselho Fiscal elaborar e zelar pela boa aplicação do regulamento interno de compras e das normas que permitirão autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis; dentre outras.

E

Em caso de vacância, falta, impossibilidade temporária dos membros titulares, estes serão substituídos pelos respectivos suplentes, que terão direito de manifestação em todas as reuniões, excetuando-se o direito ao voto.

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Q3235795

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235795 Legislação Estadual

O Estatuto da PB Saúde (Decreto Estadual nº 40.096 de 28 de fevereiro de 2020) afirma que a PB Saúde prestará serviços à Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba mediante a celebração de contratos de gestão. Os contratos de que trata tal disposição terão como objeto a prestação de serviços de assistência à saúde da população do Estado da Paraíba e de outros serviços condizentes com as finalidades e competências da PB Saúde. São cláusulas essenciais de tal contrato apenas as colacionadas corretamente em:

A

A sistemática de acompanhamento, monitoramento e avaliação, incluídos parâmetros e critérios quantitativos e qualitativos; mecanismos de apoio à criação, implantação e consolidação de ambientes promotores da inovação em saúde, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICT; dentre outras.

B

As condições para a renovação, a alteração, a suspensão e a rescisão, incluída a previsão explícita das regras para a renegociação parcial ou total; as regras a serem observadas na celebração de acordos de parceria com instituições públicas ou privadas para pesquisa, desenvolvimento e inovação, observado o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, e em decreto regulamentador; dentre outras.

C

Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; dentre outras.

D

As condições para a renovação, a alteração, a suspensão e a rescisão, incluída a previsão explícita das regras para a renegociação parcial ou total; as condições, os valores, os prazos e as responsabilidades dos termos de outorga que utilizar para concessão de bolsas, auxílios e bônus tecnológico; dentre outras.

E

A cessão de uso de bens móveis e imóveis da Secretaria de Estado da Saúde para a PB Saúde, quando cabível; a condição política de investimento direto e indireto da PB Saúde, da qual constarão os critérios e as instâncias de decisão e de governança; dentre outras.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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