Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 657

Q395709

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q395709 Legislação Estadual

A Administração Estadual descobre e comprova, observado o devido processo legal, que um funcionário público aposentado havia aplicado, indevidamente, dinheiro público, quando ainda estava em atividade, tendo causado prejuízo ao Erário. Nesse caso, o inativo

A

não mais poderá ser apenado, pois a Administração deveria ter tomado as devidas providências legais antes da aposentadoria do funcionário.

B

não mais poderá sofrer pena administrativa, mas somente poderá responder civil e criminalmente pelo seu ato.

C

poderá ser submetido a processo administrativo, mas não poderá ser apenado, uma vez que se operou a prescrição da pena com a concessão da aposentadoria pela Administração.

D

deverá responder somente perante o Poder Judiciário, podendo vir a perder a sua aposentadoria, caso o fato em questão venha a ser devidamente comprovado em Juízo.

E

estará sujeito à pena de cassação de sua aposentadoria pela Administração, desde que não extrapolado o prazo prescricional.

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Q225997

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Provas: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Agente Administrativo | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Operador de Computador |

Q225997 Legislação Estadual

O Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia compreende os cargos de provimento:

A

efetivo, integrados em carreiras, e os cargos de provimento emcomissão;

B

parcial, integrados em comissões, e os de provimento integral, integrados em carreiras;

C

definitivo, integrados em carreiras ou comissões, e temporário, integrados em carreiras;

D

em comissões, integrados em carreiras, e de provimento efetivo;

E

em carreiras e de provimento parcial ou temporário.

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Q225776

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Prova: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Auxiliar Administrativo |

Q225776 Legislação Estadual

Unidade básica do Quadro de Pessoal, remunerados pelos cofres públicos, cujo provimento individualiza os seus ocupantes:

A

função pública;

B

emprego público;

C

cargo público;

D

carreira pública;

E

nível público.

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Q225775

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Prova: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Auxiliar Administrativo |

Q225775 Legislação Estadual

Conjunto de retribuições pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonadas em classes e referências:

A

tabela remuneração;

B

remuneração;

C

salário;

D

vencimento;

E

contraprestação pecuniária.

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Q225774

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Prova: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Auxiliar Administrativo |

Q225774 Legislação Estadual

A reestruturação e a organização do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RO - estão disciplinadas por:

A

regulamento;

B

decreto;

C

portaria;

D

lei;

E

estatuto.

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Q225725

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Provas: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Agente Administrativo | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Técnico de Contabilidade | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Operador de Computador |

Q225725 Legislação Estadual

Nível salarial integrante da faixa de remuneração fixada para a classe, atribuída ao ocupante do cargo em decorrência de seu progresso funcional:

A

base promocional;

B

nível ascensional;

C

parâmetro salarial;

D

categoria;

E

referência.

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Q225724

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Provas: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Agente Administrativo | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Técnico de Contabilidade | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Operador de Computador |

Q225724 Legislação Estadual

O ingresso em cargo da classe inicial de cada nível de carreira, no Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, far-se-á exclusivamente por meio de concurso público de:

A

provas ou títulos ou de títulos;

B

provas e de títulos;

C

títulos e de provas e títulos;

D

provas ou de provas e títulos;

E

títulos ou provas e de títulos

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Q225666

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Provas: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Administrador | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Analista de Sistemas |

Q225666 Legislação Estadual

Sistema permanente de capacitação e mérito funcional mediante critérios que proporcionem igualdade profissional e valorização dos talentos humanos são, de acordo com o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN-RO, seus(suas):

A

conseqüências;

B

metas;

C

princípios;

D

causas;

E

etapas.

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Q225665

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Provas: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Administrador | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Analista de Sistemas |

Q225665 Legislação Estadual

Os servidores do DETRAN-RO regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho integram quadro:

A

em Extinção e permanecerão no regime inicial; à medida que seus cargos forem vagando, estes ficarão extintos;

B

transitório e passarão ao regime estatutário; à medida que seus cargos forem vagando, estes serão preenchidos mediante concurso público;

C

em transformação e poderão, se assim o quiserem, permanecer no regime inicial; à medida que seus cargos forem vagando, estes serão alterados;

D

permanente e passarão ao regime estatutário; à medida que seus cargos forem vagando, estes serão substituídos por outros (cargos);

E

à disposição e serão transformados em prestadores de serviços; à medida que seus cargos forem vagando, estes passarão a um outro órgão da Administração Pública estadual.

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Q225664

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Provas: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Administrador | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Analista de Sistemas |

Q225664 Legislação Estadual

Mudança do servidor de uma referência para a referência seguinte, dentro da mesma classe, dependendo, cumulativamente, da avaliação de desempenho e de cumprimento do interstício, no mínimo, de dois anos; passagem do servidor da última referência de uma classe para a primeira da classe seguinte do mesmo nível de carreira, dependendo, cumulativamente, da avaliação de desempenho, do cumprimento de interstício de dois anos e da observância do percentual fixado para a classe;

A

esta é a progressãomista do servidor; aquela, a unitária;

B

esta é a progressão horizontal de servidor; aquela, a vertical;

C

esta é a progressão facultativa do servidor; aquela, a obrigatória;

D

esta é a progressão obrigatória do servidor; aquela, a facultativa;

E

esta é a progressão vertical de servidor; aquela, a horizontal.

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Q225663

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Provas: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Administrador | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Analista de Sistemas |

Q225663 Legislação Estadual

Número de cargos de provimento efetivo, celetista e em comissão, que representa, qualitativa e quantitativamente, a força de trabalho necessária e adequada à consecução dos objetivos do DETRAN-RO:

A

quadro de pessoal;

B

lotação;

C

referência

D

nível;

E

conjunto profissional.

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Q225662

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Provas: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Administrador | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Analista de Sistemas |

Q225662 Legislação Estadual

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade do servidor constituem-se nos fatores a serem especialmente aferidos:

A

no seu estágio probatório;

B

para sua progressão horizontal;

C

para sua progressão vertical

D

para sua última avaliação;

E

na sua avaliação técnico-profissional.

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Q218603

Ano: 2007 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q218603 Legislação Estadual

O Estatuto da Polícia Civil estabelece normas gerais para os servidores da Polícia Civil. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado ao servidor policial civil colaborar, trabalhar ou participar, direta ou indiretamente, de entidades associativas, empresas ou atividades de entretenimento e em locais que proporcionem jogos a qualquer título, salvo os jogos compreendidos no âmbito do esporte e, nesse sentido, oficialmente reconhecidos.

B

A remoção do servidor policial civil de uma para outra unidade ocorrerá mediante pedido escrito ou permuta, a critério do Delegado da Polícia Civil ou de ofício, em circunstâncias reconhecidamente urgentes para a solução de problemas emergenciais das áreas policial e administrativa, e de iniciativa do Secretário da Segurança Pública e Conselho da Polícia Civil, com prevalência do primeiro.

C

Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício no cargo, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação ou não do servidor policial no cargo efetivo para o qual foi nomeado.

D

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados por concurso.

E

O servidor policial civil poderá ser promovido, por merecimento, da classe inicial da carreira a que pertence para a classe imediatamente superior, se tiver prestado serviço em unidade policial do interior, por um período não inferior a três anos.

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Q192266

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192266 Legislação Estadual

São participantes obrigatórios do regime de previdência social do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

A

os membros do Ministério Público;

B

os servidores do Ministério Público;

C

os membros e servidores do Ministério Público, ativos e inativos, bem como os beneficiários de pensão por morte;

D

os membros e servidores do Ministério Público, ativos e inativos, bem como os respectivos consortes e companheiros, na qualidade de dependentes;

E

a esposa, o marido, a companheira, o companheiro e os filhos de qualquer condição, desde que solteiros, enquanto menores de 21 anos, não emancipados, ou até 24 anos, se estudantes universitários, ou maiores, se inválidos ou interditos.

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Q192265

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192265 Legislação Estadual

Durante o curso do procedimento administrativo disciplinar, o servidor público estadual, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79:

A

não pode ser suspenso preventivamente;

B

pode ser suspenso preventivamente, como forma de punição;

C

pode ser suspenso preventivamente, para não prejudicar a apuração, pelo prazo máximo de 30 dias;

D

pode ser suspenso preventivamente, para não prejudicar a apuração, com direito a contagem do tempo de serviço em caso de aplicação de pena de repreensão;

E

pode ser suspenso preventivamente apenas se ainda estiver em estágio probatório.

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Q192258

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192258 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe o Decreto estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

A

reintegração é o retorno ao serviço público do servidor aposentado;

B

transferência é a mudança de um servidor de uma cidade para outra para exercer a mesma função;

C

aproveitamento é o retorno ao serviço público do funcionário colocado em disponibilidade;

D

readaptação é a utilização do servidor em função mais compatível com seu grau de qualificação profissional;

E

nomeação é o ato que dá posse ao servidor.

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Q192257

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192257 Legislação Estadual

Para efeito de concessão de pensão por morte de servidor do Ministério Público, NÃO é considerado dependente:

A

esposa;

B

pai inválido que viva sob a dependência econômica do segurado;

C

menor sob a guarda do segurado;

D

irmão órfão de pai e mãe, de 17 anos de idade, que dependa economicamente do segurado;

E

enteado que receba pensão pela morte do respectivo pai.

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Q192256

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192256 Legislação Estadual

Quanto à prescrição da pena administrativa disciplinar, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

A

é interrompida pela citação/intimação do servidor no processo administrativo disciplinar;

B

é de 2 anos para as penas de advertência e repreensão e de 5 anos para as demais;

C

é de 5 anos para todas as penas;

D

prescreve juntamente com o crime, se a falta estiver também prevista como crime;

E

nunca prescreve, ante a prevalência do interesse público sobre o interesse particular.

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Q192157

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192157 Legislação Estadual

Para efeito de concessão de pensão por morte de servidor do Ministério Público, NÃO é considerado dependente:

A

filho de 23 anos de idade, estudante universitário;

B

companheira;

C

neto de 22 anos de idade, desempregado, não matriculado em instituição de ensino, que viva sob sua dependência econômica;

D

menor, não emancipado, sob a tutela do segurado, que viva sob sua dependência econômica;

E

mãe solteira que esteja sob sua dependência econômica.

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Q192144

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192144 Legislação Estadual

À luz do Decreto estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

A

servidor não integrante do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nomeado para cargo em comissão de Diretor do Departamento de Licitações e Contratos do Ministério Público, tem direito a licença para acompanhar o cônjuge designado para ser servidor da União em outro Estado da Federação;

B

servidor integrante do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, esposo de vendedora autônoma de roupas, durante licença para tratamento de doença que acometeu sua esposa, pode auxiliar nas vendas dos produtos comercializados por ela;

C

servidor que tenha sofrido pena de advertência no qüinqüênio correspondente não tem direito a licença-prêmio;

D

a licença-prêmio deve ser exercida no período de 5 anos após ter sido completado o período aquisitivo, sob pena de perda do direito;

E

a licença para acompanhar o cônjuge designado para ser servidor da União em outro Estado da Federação pode ser superior a 24 meses, mas, neste caso, acarretará a perda do direito à licença-prêmio no qüinqüênio correspondente.

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