Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 63

Q3294444

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Prova: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil |

Q3294444 Legislação Estadual

Qual o prazo de validação da certidão eletrônica?

A

30 dias.

B

60 dias.

C

45 dias.

D

90 dias.

E

15 dias.

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Q3293577

Ano: 2025 Banca: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Órgão: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Prova: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - 2025 - Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3293577 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado de São Paulo, nos Títulos III e VIII, * assinale a alternativa correta sobre ética e sociedade:

A

A Constituição Estadual de São Paulo não menciona princípios éticos na administração pública.

B

O Título III da Constituição Estadual estabelece que a administração pública deve seguir alguns princípios como legalidade e moralidade.

C

O Título VIII da Constituição Estadual aborda exclusivamente aspectos disciplinares.

D

A Constituição Estadual permite que agentes públicos atuem conforme interesses pessoais.

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Q3293576

Ano: 2025 Banca: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Órgão: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Prova: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - 2025 - Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3293576 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto nº 60.428, de 8-5-14. Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 8-11-11. Marque a alternativa correta:

A

Os membros da Comissão serão designados para mandato de 5 (cinco) anos.

B

Os membros da Comissão serão designados para mandato de 10 (dez) anos.

C

Os membros da Comissão serão designados para mandato de 7 (sete) anos.

D

Os membros da Comissão serão designados para mandato de 3 (três) anos.

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Q3293574

Ano: 2025 Banca: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Órgão: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Prova: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - 2025 - Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3293574 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 1144/2011, qual das alternativas abaixo descreve corretamente o quadro de apoio escolar de Agente de Organização Escolar no Estado de São Paulo?

A

Agente de Serviços Escolar, Gerente de Organização Escolar e Agente de Organização Escolar.

B

Agente de Organização Escolar, Agente de Serviços Escolares e Secretário de Escola.

C

Agente de Merenda, Coordenador Pedagógico e Agente de Serviços Escolar.

D

Gerente de Organização Escolar, Inspetor de aluno e Agente de Merenda.

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Q3293573

Ano: 2025 Banca: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Órgão: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Prova: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - 2025 - Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3293573 Legislação Estadual

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 942, DE 6 DE JUNHO DE 2003 * Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, consta no Artigo 239 que:
Marque a alternativa correta:

A

O funcionário poderá faltar sempre que achar necessário.

B

Não poderá ocorrer procedimentos punitivos para funcionários concursados.

C

É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

D

Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.

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Q3293572

Ano: 2025 Banca: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Órgão: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Prova: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - 2025 - Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3293572 Legislação Estadual

Na CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989, na SEÇÃO VI que se refere ao Tribunal de Contas no Artigo 31 - O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 96 da Constituição Federal.
§1°- Os Conselheiros do Tribunal serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam o seguinte requisito:

A

Ter mais de quarenta anos e menos de sessenta e cinco anos de idade;

B

Ter mais de cinquenta anos e menos de sessenta e cinco anos de idade;

C

Ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

D

Ter mais de sessenta e cinco anos de idade;

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Q3293570

Ano: 2025 Banca: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Órgão: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Prova: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - 2025 - Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3293570 Legislação Estadual

Ao que se refere o artigo 1º do Decreto nº 60.428, de 8 de maio de 2014, todos os agentes da Administração Pública Estadual têm deveres éticos aos quais aderem automaticamente no momento de sua investidura. Além de observar os princípios da:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, cortesia, razoabilidade, finalidade e motivação, devem pautar-se pelos padrões da ética.

B

Instaurar, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, procedimento para apuração de violação deste Código;

C

Sugerir resoluções, com caráter geral, em matéria de ética pública;

D

Fazer recomendações aos agentes e órgãos públicos, nos casos que lhe forem submetidos;

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Q3293569

Ano: 2025 Banca: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Órgão: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Prova: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - 2025 - Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3293569 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 10.261, de 28-10-68 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado é proibido ao funcionário.

A

Ser assíduo e pontual;

B

Cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;

C

Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;

D

Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;

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Q3293568

Ano: 2025 Banca: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Órgão: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Prova: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - 2025 - Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3293568 Legislação Estadual

Na CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989, na SEÇÃO III, que se refere a Promoção Social, no Artigo 232, sobre as ações do Poder Público, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios: EXCETO.

A

Participação da comunidade;

B

Descentralização administrativa, respeitada a legislação federal, cabendo a coordenação e execução de programas às esferas estadual e municipal, considerados os Municípios e as comunidades como instâncias básicas para o atendimento e realização dos programas;

C

Integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidade de atendimento entre as esferas estadual e municipal.

D

Assegurar-se-á ao paciente, internado em hospitais da rede pública ou privada, a faculdade de ser assistido, religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso.

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Q3291611

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q3291611 Legislação Estadual

A respeito do Procedimento Disciplinar, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

A

A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 02 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do oficial de justiça.

B

O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.

C

O processo administrativo deverá ser instaurado por despacho, no prazo improrrogável de 07 (sete) dias do recebimento da determinação.

D

Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente intimará novamente o acusado, assinando-lhe novo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar defesa, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.

E

Decorridos 05 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, exceto para efeito de reincidência.

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Q3291610

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q3291610 Legislação Estadual

Suponha que Luciana é servidora pública vinculada ao Poder Executivo do Estado de São Paulo e é notoriamente reconhecida, no meio acadêmico e especializado, por dominar temas de Direito Internacional. Em função de sua qualificação técnica, ela recebeu uma proposta de representação de Estado estrangeiro, que foi aceita, sem prévia autorização do Presidente da República.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por Luciana adotará providências visando à sua apuração em até 60 (sessenta) dias.

B

Luciana apenas teria violado dever legal se tivesse aceitado a proposta sem prévia anuência do Governador do Estado de São Paulo, sendo a autorização do Presidente da República dispensável.

C

Em face da liberdade individual garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro, Luciana não incidiu em qualquer proibição constante na legislação.

D

A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria, a qual deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias.

E

A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e a responsável por sua condução poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado.

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Q3291364

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |

Q3291364 Legislação Estadual

Considerando o Art. 9º do Decreto nº 28.145, de 13 de fevereiro de 2006, que regulamenta a Lei Estadual nº 13.496, de 02 de julho de 2004, organizando o Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará e dando outras providências, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa verdadeira.

A

O Sistema de Defesa Agropecuária do Ceará é responsável por integrar e coordenar políticas públicas e ações para aumentar a segurança e competitividade dos produtos agropecuários, garantindo alimentos seguros do campo ao consumidor.

B

As ações do Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará tratam sobre as medidas sanitárias e fitossanitárias que possam afetar, direta ou indiretamente, o comércio dos produtos, serviços e insumos agropecuários do Estado do Ceará e nas demais esferas de consumo e comércio.

C

O Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará irá propor e atualizar normas gerais, orientações, diretrizes e ações para disciplinar as cadeias da agropecuária cearense a fim de estabelecer nível adequado de proteção sanitária.

D

As ações propostas pelo Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará deverão estar em consonância com a legislação internacional, Federal e das demais unidades da federação, respeitados os normativos provenientes do Sistema Unificado de Sanidade Agropecuária.

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Q3289440

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3289440 Legislação Estadual

Suponha que Mariluz, servidora pública do Estado de São Paulo, há 17 (dezessete) dias consecutivos não comparece ao trabalho e não apresentou qualquer causa justificável para tal conduta. Há boatos de que ela resolveu estender as férias e continuar no exterior por mais 30 (trinta) dias.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

uma vez caracterizado o ilícito administrativo de inassiduidade, a Mariluz será aplicada a pena de demissão, e o ato que demitir a funcionária mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta.

B

caso Mariluz comprove que sua ausência não afetou o trabalho, a ela deverá ser aplicada a penalidade de advertência, que prescreve em 2 (dois) anos.

C

para a configuração do ilícito administrativo cometido por Mariluz, não serão computados os sábados e os domingos subsequentes à primeira falta.

D

a conduta de Mariluz não caracteriza ainda inassiduidade, pois, para tanto, é preciso que a ausência seja superior a 20 (vinte) dias consecutivos.

E

se Mariluz tiver bons antecedentes profissionais, sem o registro de qualquer falta nos últimos cinco anos, a ausência dela poderá ser perdoada por seu chefe imediato.

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Q3289439

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3289439 Legislação Estadual

Considere que Débora, servidora pública, ocupa o cargo de assistente social no Poder Executivo do Estado de São Paulo há dez anos, juntamente com suas amigas Isabela e Inês. Na última segunda-feira, enquanto estava exercendo suas funções, notou que Isabela estava empregando material do serviço público em serviço particular, e Inês estava se entretendo, durante as horas de trabalho, com leituras e outras atividades estranhas ao serviço.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

Débora deverá apresentar denúncias sobre as irregularidades diretamente à unidade de ouvidoria do órgão ou entidade a que esteja vinculada, ou a outro órgão da Administração com competência para apuração das irregularidades.

B

a conduta de Isabela não será considerada proibida se o material utilizado por ela custar menos do que um salário mínimo.

C

em prol da saúde mental, admite-se que cada funcionário, durante uma hora do trabalho, entretenha-se com leituras, palestras ou estudos

D

Débora teria o dever de representar aos superiores todas as irregularidades de que tivesse conhecimento no exercício de suas funções apenas se fosse ocupante de cargo de chefia.

E

as condutas de Isabela e de Inês não são proibidas, exceto se Débora comprovar que Isabela utilizou material que custa mais de R$ 100,00 (cem reais) e que Inês não está cumprindo os prazos que lhe são encarregados.

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Q3288511

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288511 Legislação Estadual

A violação das normas estipuladas no Decreto nº 31.198/2013 (Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual do Ceará) poderá acarretar algumas sanções éticas, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e criminais aplicadas pelo poder competente em procedimento próprio. Nesse sentido, são sanções previstas neste Código

A

advertência ética ou censura ética.

B

processo disciplinar ético ou demissão por conduta aética.

C

advertência ética ou multa.

D

advertência ética ou suspensão ética.

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Q3287858

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Provas: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |

Q3287858 Legislação Estadual

Sobre a perícia criminal no Estado da Bahia é correto afirmar:

A

atualmente, existem municípios do estado que não são atendidos pelo departamento de polícia técnica da Bahia.

B

o departamento de polícia técnica da Bahia possui autonomia financeira e administrativa prevista em lei.

C

compete ao departamento de polícia técnica da Bahia a realização do serviço de verificação de óbitos.

D

o departamento de polícia técnica da Bahia encontra-se na secretaria de justiça e direitos humanos do estado da Bahia.

E

são cargos de carreira do departamento de polícia técnica da Bahia: perito criminal; perito médico legista; peritos técnicos; perito odontolegista e auxiliares de necropsia.

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Q3285051

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2025 - UFSM - Professor EBTT - Área: Ciências Agrárias/Agronomia/Fitossanidade |

Q3285051 Legislação Estadual

A Instrução Normativa Nº 13/2022, da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Sul, regulamenta o cadastro de aplicadores de produtos agrotóxicos hormonais e sua aplicação e dá outras providências. Conforme o que dispõe essa Normativa, considere as afirmativas a seguir.

I → O produtor rural deverá informar à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural os dados relativos à aplicação de agrotóxicos hormonais no seu empreendimento.
II → A aplicação de produtos com ingrediente ativo ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4-D), na modalidade aérea, poderá ser realizada somente por aplicadores cadastrados junto ao Cadastro Estadual de Aplicadores de Agrotóxicos.
III → O aplicador, para se cadastrar junto ao Cadastro Estadual de Aplicadores de Agrotóxicos, deverá ter realizado o Curso de Boas Práticas para Aplicação de Agrotóxicos.
IV → A aplicação de agrotóxicos hormonais fica condicionada à comprovação de uso de pontas com tecnologia de redução de deriva ou ao uso de agentes redutores de deriva no preparo da calda ou na aplicação.

Está(ão) correta(s)

A

apenas I.

B

apenas I e III.

C

apenas II e IV.

D

apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3276023

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Analista Ambiental |

Q3276023 Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 10.054, de 25 de fevereiro de 2022, do Estado de Goiás, introduziu alterações significativas no processo de licenciamento ambiental. Nesse contexto, qual mudança foi implementada por esse decreto?

A

Ampliação dos prazos para obtenção de licenças ambientais, visando maior rigor nas análises técnicas.

B

Inclusão de novas tipologias de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, aumentando o escopo de atividades regulamentadas.

C

Implementação de critérios para a emissão de declaração de inexigibilidade de licenciamento ambiental para atividades não relacionadas no Anexo Único do Decreto nº 9.710/2020.

D

Criação de um novo órgão estadual responsável exclusivamente pelo licenciamento ambiental, descentralizando as atribuições da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).

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Q3276005

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Analista Ambiental |

Q3276005 Legislação Estadual

No Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás, as modalidades de licenciamento ambiental (simplificado, ordinário e diferenciado) são definidas com base

A

no porte do empreendimento e o seu potencial poluidor, conforme critérios estabelecidos por legislação estadual.

B

na geração de receitas para o estado e os benefícios econômicos do empreendimento.

C

na escolha do empreendedor e o interesse público municipal na instalação do empreendimento.

D

no impacto ambiental, desconsiderando o porte do empreendimento.

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Q3275778

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275778 Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, por infração a qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação e utilização de recursos hídricos de domínio ou administração do Estado de Goiás, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente e independentemente da sua ordem de enumeração, ficará sujeito a

A

detenção, de um a três meses.

B

improbidade administrativa, o qual lhe impedirá de contratar com a Administração Pública por até cinco anos.

C

advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para a correção das irregularidades.

D

medida socioeducativa, de três a seis meses.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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