Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 374

Q948483

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 2) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 2) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 2) |

Q948483 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Lei estadual no 13.136/2004, que dispõe a respeito do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Irineu faleceu em janeiro de 2018, tendo deixado a seis filhos um patrimônio de R$ 228.000,00 e nenhuma dívida a ser paga. O processo de inventário correu na comarca de Florianópolis e sua filha Renata foi a inventariante. Em seu testamento, cujo testamenteiro foi seu filho Edgard, ele estabeleceu que todos os seus filhos, além da legítima, receberiam os seguintes legados:

1. Renata, R$ 50.000,00, em dinheiro, depositado em caderneta de poupança;

2. Edgard, R$ 5.000,00 em dinheiro, a título de prêmio instituído pelo testador, mais R$ 25.000,00, a título de legado, representado por uma aplicação financeira;

3. Dalva, R$ 2.500,00, representado por um anel de prata;

4. Lúcio, R$ 4.500,00, representado por ações de empresa catarinense;

5. Amelita, R$ 18.000,00, representado por um terreno destinado ao uso como estacionamento de veículos (único imóvel do espólio, localizado em Chapecó/SC);

6. Roberto, R$ 6.000,00, representado por um automóvel velho.

Para seu sobrinho, Amadeu, deixou, também, por testamento, a importância de R$ 3.000,00.

Tendo em conta essas informações, há isenção do ITCMD em relação ao recebimento do

A

anel, por Dalva.

B

terreno, por Amelita.

C

prêmio de testamenteiro, por Edgard.

D

automóvel, por Roberto.

E

anel, por Dalva, e do terreno, por Amelita.

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Q948465

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 2) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 2) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 2) |

Q948465 Legislação Estadual

Conforme estabelece a Lei Complementar n^o 24/1975, a inobservância dos dispositivos na referida lei acarretará, cumulativamente a:

A

perda do mandato eletivo e a inelegibilidade do chefe do Poder Executivo estadual, quando este for responsável pelo ato antijurídico praticado.

B

nulidade do ato, a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.

C

desconsideração dos negócios jurídicos realizados, entre o remetente e o destinatário da mercadoria, a vedação ao crédito e a aplicação de penalidade pecuniária a título de multa agravada, no valor de 150% do valor da operação.

D

perda do mandato e a inelegibilidade a cargo público por 4 anos ao prefeito municipal que conceder benefícios relacionados à sua parcela na receita do imposto de circulação de mercadorias.

E

pena de reclusão de um a quatro anos e multa, sem prejuízo da obrigação de restituir aos cofres públicos o valor do dano ao erário, aos signatários do ato ilícito.

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Q948346

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948346 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Lei Complementar n^o 442/2009, os auditores fiscais da Fazenda Estadual

A

têm direito subjetivo à remoção, de ofício ou a pedido, decorrido um ano de sua primeira lotação.

B

podem apresentar requerimento de remoção a pedido somente após cinco anos da nomeação e de sua primeira lotação, para garantir imparcialidade na atuação.

C

podem concorrer à remoção a pedido, independentemente do tempo de lotação, quando apresentarem razões fundadas, devendo a decisão se basear no critério objetivo de antiguidade.

D

podem ser removidos de ofício quando a Administração demonstrar necessidade de pessoal, devendo observar os critérios legais de escolha, dentre os quais se inserem a idade do servidor e o nível na carreira.

E

se submetem, quando removidos de ofício, aos critérios legalmente estabelecidos para escolha, observados, obrigatoriamente, nessa ordem, o menor tempo de serviço público e a proximidade da residência.

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Q947842

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Atividades | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Língua Portuguesa | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Enfermagem | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Informática | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Contabilidade | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Administração | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Eletrotécnica | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Eletrônica | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Biologia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Química | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Inglês | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Matemática | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Espanhol | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - História | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Geografia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Arte | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Ciências Naturais | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Educação Física | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Sociologia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Telecomunicações | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Música | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Nutrição | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Odontologia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Psicologia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Libras | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Francês | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Farmácia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Filosofia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Fisioterapia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Biomedicina | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Física |

Q947842 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item seguinte.

O acesso a cargos públicos efetivos e a empregos públicos depende da aprovação em concurso público, que será dispensado para os ocupantes de cargos em comissão e para a escolha dos designados para o exercício de função de confiança.

Certo

Errado

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Q947841

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Atividades | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Língua Portuguesa | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Enfermagem | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Informática | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Contabilidade | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Administração | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Eletrotécnica | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Eletrônica | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Biologia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Química | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Inglês | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Matemática | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Espanhol | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - História | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Geografia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Arte | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Ciências Naturais | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Educação Física | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Sociologia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Telecomunicações | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Música | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Nutrição | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Odontologia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Psicologia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Libras | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Francês | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Farmácia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Filosofia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Fisioterapia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Biomedicina | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Física |

Q947841 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item seguinte.

Em razão de todo o poder emanar do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos e instrumentos diretos do exercício da soberania popular, independentemente da edição de qualquer ato legislativo, a escolha do administrador regional dá‐se com a participação popular.

Certo

Errado

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Q947840

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Atividades | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Língua Portuguesa | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Enfermagem | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Informática | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Contabilidade | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Administração | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Eletrotécnica | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Eletrônica | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Biologia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Química | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Inglês | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Matemática | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Espanhol | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - História | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Geografia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Arte | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Ciências Naturais | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Educação Física | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Sociologia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Telecomunicações | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Música | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Nutrição | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Odontologia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Psicologia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Libras | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Francês | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Farmácia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Filosofia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Fisioterapia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Biomedicina | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Física |

Q947840 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item seguinte.

Com a finalidade de garantir a utilização racional dos recursos a partir de descentralização administrativa, o Distrito Federal poderá propor ao Congresso Nacional a criação de regiões administrativas.

Certo

Errado

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Q947824

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947824 Legislação Estadual

Relativamente à classificação das unidades prisionais, assinale a alternativa correta:

A

médio porte especial: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar perícia

B

pequeno porte I: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com capacidade para receber entre sessenta e um e cento e noventa e nove indivíduos privados de liberdade

C

centro de remanejamento provisório do Sistema Prisional: unidades prisionais existentes ou que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar remanejamento provisório

D

pequeno porte II: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com capacidade para até sessenta indivíduos privados de liberdade

E

grande porte especial: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar atendimento médico

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Q947821

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947821 Legislação Estadual

Quanto ao que compreendem os estabelecimentos penitenciários, assinale a alternativa correta:

A

presídio e cadeia pública, destinados à custódia dos presos à disposição do Juiz processante

B

penitenciária, para o sentenciado em regime semiaberto

C

casa do albergado, para o sentenciado em regime semi-aberto

D

centro criminológico, para realização do exame pericial de observação e de classificação

E

centro de reeducação do jovem adulto, para o sentenciado em regime fechado

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Q947820

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947820 Legislação Estadual

No que diz respeito ao direito de visita íntima aos sentenciados e presos provisórios, assinale a alternativa correta:

A

o sentenciado deve indicar a(o) namorada(o), para fins de registro e controle pelo estabelecimento prisional

B

a visita íntima pode ser feita por qualquer pessoa do círculo íntimo de convivência do condenado

C

é vedada a atribuição ao visitante de documento de identificação específico, exigível para a realização da visita íntima

D

somente se admite visitante menor de dezoito anos quando provada a união estável

E

a visita deve ocorrer em local específico, adequado à sua finalidade e compatível com a dignidade humana

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Q947819

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947819 Legislação Estadual

No que concerne ao porte de arma do Agente de Segurança Penitenciário, assinale a alternativa correta:

A

em caso de proibição do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas na lei, deve ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, com a autorização do porte

B

o Agente de Segurança Penitenciário, ao portar arma de fogo durante o serviço, deverá fazê-lo de forma discreta, visando a evitar constrangimentos a terceiros

C

responde administrativa e penalmente o Agente de Segurança Penitenciário que omitir ou fraudar qualquer documento ou situação que possa motivar a suspensão ou a proibição de seu porte de arma de fogo

D

é facultado o porte, pelo Agente de Segurança Penitenciário, do Certificado de Registro de Arma de Fogo atualizado e da Identidade Funcional

E

em caso de suspensão do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas em decreto, deve ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, com a autorização do porte

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Q947818

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947818 Legislação Estadual

O ocupante do quadro efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, terá direito a portar arma de fogo institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos limites do Estado de Minas Gerais, desde que tenha determinado requisito. Nesse sentido assinale a alternativa correta:

A

tenha servido as Forças Armadas

B

não esteja em gozo de licença médica por doença que contra-indique o uso de armamento

C

não esteja sendo processado por infração penal de pequeno potencial ofensivo

D

possua formação acadêmica em nível superior

E

tenha integrado o efetivo de uma Força Reserva Auxiliar

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Q947805

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947805 Legislação Estadual

Leia abaixo o artigo 14 do Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n°46.644/2014), sabendo que Conselho de Ética Pública é tratado pela sigla CONSET.

“Art. 14 – O CONSET é composto por ______ membros, escolhidos e designados pelo ______ entre brasileiros de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de notórios conhecimentos de Administração Pública”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas:

A

sete / Governador do Estado

B

seis / Governador do Estado

C

quatro / Secretário de Estado

D

cinco / Secretário de Estado

E

três / Vice-Governador

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Q947804

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947804 Legislação Estadual

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n°46.644/2014) trata do Conselho de Ética Pública (CONSET). Acerca das competências do CONSET, assinale a alternativa incorreta.

A

Emitir parecer acerca de enquadramento em hipóteses de impedimento para fins de nomeação, designação ou contratação, a título comissionado, de pessoas para o exercício de funções, cargos e empregos no Poder Executivo Estadual

B

Receber denúncias sobre atos de autoridade praticados em contrariedade às normas do Código de Ética e proceder à apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruídas e fundamentadas

C

Instaurar, após as apurações pertinentes, processo ético que envolva conduta de integrante da Alta Administração Estadual, assim como decidir sobre recursos contra decisão sua ou proferida em processos instaurados pelas Comissões de Ética do Poder Executivo

D

Elaborar o seu regimento interno

E

Ordenar busca e apreensão domiciliar

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Q947803

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947803 Legislação Estadual

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n° 46.644/2014) traz algumas vedações ao agente público. Assinale a alternativa que não apresenta uma dessas vedações:

A

Usar de artifícios para procrastinar ou difcultar exercício de direito de qualquer pessoa

B

Deixar de utilizar conhecimentos, avanços técnicos e científicos ao seu alcance no desenvolvimento de suas atividades

C

Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores

D

Iludir ou tentar iludir pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos

E

Participar de movimentos e estudos relacionados à melhoria do exercício de suas funções, visando ao bem comum

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Q947802

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947802 Legislação Estadual

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n° 46.644/2014) traz os deveres éticos fundamentais do agente público. Sobre o assunto assinale a alternativa incorreta:

A

É dever ético fundamental do agente público facilitar atividades de fiscalização pelos órgãos de controle

B

É dever ético fundamental do agente público participar de qualquer atividade que possa significar conflito de interesse em relação à atividade pública que exerce

C

É dever ético fundamental do agente público ser ágil na prestação de contas de suas atividades

D

É dever ético fundamental do agente público atender prontamente às questões que lhe forem encaminhadas

E

É dever ético fundamental do agente público observar os princípios e valores da ética pública

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Q947799

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947799 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), assinale a alternativa correta:

A

Readmissão é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade

B

A transferência e a remoção por permuta serão processadas a pedido escrito de apenas um dos interessados

C

Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingresse no serviço público, após verifcação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria

D

A reversão, que decorrerá de decisão administrativa ou sentença judiciária passada em julgado, é o ato pelo qual o funcionário demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento

E

A reversão será obrigatoriamente para o mesmo cargo

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Q947798

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947798 Legislação Estadual

Leia abaixo algumas disposições da Lei Estadual n° 869 de 1952 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais:

“_________é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.”

“_________ é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas:

A

Carreira / Classe

B

Classe / Quadro

C

Conjunto / Quadro

D

Carreira / Função

E

Quadro / Classe

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Q945631

Ano: 2018 Banca: UDESC Órgão: UDESC Prova: UDESC - 2018 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte |

Q945631 Legislação Estadual

A demissão simples, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Assinale a alternativa que apresenta a hipótese de infração disciplinar punível com demissão simples.

A

Ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição

B

Impontualidade

C

Indisciplina ou insubordinação

D

Inassiduidade intermitente

E

Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito, em processo disciplinar.

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Q945630

Ano: 2018 Banca: UDESC Órgão: UDESC Prova: UDESC - 2018 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte |

Q945630 Legislação Estadual

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, preencha as lacunas abaixo.

___________ é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após ___________ anos de tempo de serviço, senão em virtude de ___________ em que se lhe tenha assegurado ampla defesa, dizendo respeito ao ___________ e não ao ___________.

Assinale a alternativa que contém as palavras que completam corretamente as lacunas.

A

Estabilidade – 03 (três) – processo disciplinar – serviço público – cargo

B

Tempo de serviço estadual – 02 (dois) – sentença judicial – cargo – serviço público

C

Estabilidade – 02 (dois) – sentença judicial ou processo disciplinar – serviço público – cargo

D

Estabilidade – 02 (dois) – processo disciplinar – cargo – serviço público

E

Progresso funcional – 03 (três) – sentença judicial ou processo disciplinar – serviço público – cargo

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Q943004

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Agente Prisional |

Q943004 Legislação Estadual

De acordo com a Portaria nº 1242/2009- GAB/SUSIPE, a liberação de visitas íntimas dependerá da expedição prévia de credencial de visitante para pessoa que se declare companheiro(a) ou namorado(a) do preso(a). Assinale a alternativa que aponta corretamente o prazo dessa credencial.

A

1 (um) ano.

B

6 (seis) meses.

C

15 (quinze) dias.

D

5 (cinco) anos.

E

2 (dois) anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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