Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 243

Q1998537

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Agente de Polícia |

Q1998537 Legislação Estadual

De acordo com o previsto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, o servidor policial civil preso preventivamente, em flagrante,

A

terá assistência jurídica do órgão garantida em qualquer caso.

B

ficará recolhido em prisão especial.

C

responderá a processo administrativo se condenado.

D

permanecerá no estabelecimento penal determinado pelo juiz.

E

responderá em liberdade se o crime for comum.

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Q1998284

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |

Q1998284 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 773, de 11 de agosto de 2021, o Art. 24 estabelece nova redação para o art. 63 da Lei Complementar nº 412 de 2008, que passa a vigorar conforme texto abaixo:
“Art. 63. O segurado será aposentado voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:”
São requisitos estabelecidos no Art. 63, da Lei Complementar nº 412, de 2008, EXCETO:

A

62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

B

25 (vinte e cinco) anos de contribuição.

C

10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público.

D

5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

E

5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for solicitada a aposentadoria.

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Q1998281

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |

Q1998281 Legislação Estadual

A Resolução nº 01, de 01 de junho de 2022, determina que além dos documentos especificados para cada categoria de dependente, disponíveis no site do IPREV, deverão ser observados, quando for o caso, os seguintes documentos:
I - carta de sentença, decisão judicial ou escritura pública, atualizada, com disposição sobre recebimento de pensão alimentícia.
II - termo de curatela atualizado, ou, termo de curador provisório vigente.
III - certidão de óbito atualizada, sendo aceita certidão de inteiro teor.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

A

V, V, V.

B

F, V, V.

C

F, F, V.

D

V, V, F.

E

F, F, F.

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Q1998280

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |

Q1998280 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 795, de 6 de janeiro de 2022, institui o Benefício Especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina e altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, e a Lei Complementar nº 412, de 2008, no anexo único da LC 795; tem-se as fórmulas para obtenção do benefício especial conforme abaixo.

Imagem associada para resolução da questão

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Fazem parte do cálculo da fórmula, EXCETO:

A

BE = valor do Benefício Especial.

B

Sal Contr = salário de contribuição vigente no mês da opção pela adesão patrocinada ao RPC-SC.

C

TC dias = tempo total de contribuição para fins de aposentadoria convertido em dias.

D

Teto do RGPS = limite máximo de benefícios fixado para RGPS.

E

Sal Contr = salário de contribuição vigente no ano da opção pela adesão patrocinada ao RPC-SC

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Q1998279

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |

Q1998279 Legislação Estadual

O diploma legal que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) e estabelece outras providências, é:

A

Decreto nº 3337, de 23 de junho de 2010.

B

LO nº 17.875 LOA de 25 de dezembro de 2019.

C

LC nº 661, de 02 de dezembro de 2015.

D

LC nº 108 de 29 de maio de 2001.

E

LC nº 412, de 26 de junho de 2008.

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Q1998278

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |

Q1998278 Legislação Estadual

Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no capítulo que rege as Despesas e da Contabilidade, o Art. 28 dispõe que “fica o IPREV autorizado a realizar as seguintes despesas” (...), EXCETO:

A

pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar.

B

pagamento do pessoal inativo do IPREV e seus respectivos encargos.

C

aquisição de material permanente e de consumo, e demais insumos necessários à manutenção do RPPS/SC.

D

investimentos.

E

seguro de bens permanentes para proteção do patrimônio do RPPS/SC.

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Q1998277

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |

Q1998277 Legislação Estadual

Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no Art.27, entende-se como base do salário de contribuição o subsídio do cargo efetivo, em parcela única, o vencimento do cargo efetivo acrescido, EXCETO:

A

das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B

da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.

C

dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

D

dos proventos.

E

das pensões.

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Q1998275

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |

Q1998275 Legislação Estadual

No Art. 128 da Portaria MTP nº. 1.467 de 02/06/2022, está definido que a unidade gestora, tanto em caso de carteira própria quanto administrada, deverá, no que se refere ao risco de liquidez, verificar EXCETO:

A

se os recursos estarão disponíveis na data do pagamento dos benefícios.

B

demais obrigações do regime por meio do acompanhamento dos fluxos de pagamentos dos ativos.

C

se há acompanhamento dos fluxos dos prazos.

D

se há acompanhamento dos fluxos dos montantes dos fluxos dos passivos.

E

se há acompanhamento dos fluxos dos juros e repasses.

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Q1998272

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |

Q1998272 Legislação Estadual

A NTA deverá ser substituída em caso de:

I - alteração das regras de concessão

II - cálculo e reajustamento dos benefícios do RPS

III - do regime financeiro ou método de financiamento

IV - de suas formulações

As afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:

A

V, V, V, V.

B

V, F, F, V.

C

V, F, V, V .

D

F, V, V, V.

E

F, F, F, V.

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Q1998271

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |

Q1998271 Legislação Estadual

Conforme a Portaria MTP nº. 1.467 de 02/06/2022, a sigla NTA significa:

A

Notificação Técnica Atualizada.

B

Nota Técnica Atuarial.

C

Nota Técnica Atual.

D

Norma Técnica Atuarial.

E

Noção Técnica de Apuração.

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Q1998230

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Provas: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador | IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q1998230 Legislação Estadual

Sobre as fases do processo disciplinar, de acordo com a Lei complementar nº 491/2010, é correto afirmar que:

A

na fase da instauração, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

B

na fase da instrução, a citação do acusado dar-se-á pessoalmente, por escrito, contrarrecibo e será acompanhada de cópia da portaria.

C

na fase da defesa, o acusado ou seu representante legal serão notificados para apresentar defesa técnica no prazo de 10 (dez) dias.

D

na fase do relatório conclusivo, reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

E

no julgamento, o relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

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Q1998229

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Provas: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador | IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q1998229 Legislação Estadual

Sobre a greve de servidores públicos à luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, está correto o que se diz em:

A

Não cabe o direito de greve a servidores públicos que exercem função essencial à Administração Pública.

B

São abonadas todas as faltas ao serviço cometidas por servidores do Estado em decorrência de movimentos grevistas deflagrados, anulando-se assentamentos, punições e restrições deles consequentes.

C

São descontadas todas as faltas ao serviço cometidas por servidores do Estado em decorrência de movimentos grevistas deflagrados.

D

Cabe o direito de greve aos servidores militares, em especial aos policiais militares.

E

Não cabe ao servidor público o direito a greve.

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Q1998228

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Provas: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador | IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q1998228 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o requisito básico para inscrição em concurso público é:

A

o limite máximo de idade de 60 (sessenta) anos.

B

ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

C

a quitação com as obrigações fiscais e tributárias.

D

a idoneidade moral.

E

o gozo dos direitos políticos.

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Q1997449

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997449 Legislação Estadual

A respeito da aposentadoria por incapacidade permanente e a Lei Complementar Estadual nº 773 de 11/08/2021, é correto afirmar que:

A

o segurado aposentado por incapacidade permanente será submetido a avaliação médica periódica para que seja atestada a permanência dos motivos que lhe causaram a incapacidade laboral, respeitada a periodicidade mínima de 2 (dois) anos e máxima de 5 (cinco) anos, limitada à idade máxima de 60 (sessenta) anos.

B

as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzidas em período não superior a 12 (doze) meses antes da data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal.

C

fica o IPREV autorizado a fornecer às instituições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos previdenciários e não previdenciários inscritos em dívida ativa.

D

o período compreendido entre o término da licença para tratamento de saúde e a publicação do ato de aposentadoria por incapacidade permanente não será considerado como prorrogação da licença.

E

o segurado aposentado por incapacidade permanente poderá exercer qualquer atividade remunerada, desde que consiga executá-la.

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Q1997448

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997448 Legislação Estadual

No tocante à aplicação da Lei Complementar Estadual nº 661 de 02/12/2015 está correto o que se afirma em:

A

O regime jurídico de pessoal da SCPREV é previsto na legislação civil do regime jurídico brasileiro.

B

É vedada a cessão de empregados da SCPREV a órgãos públicos do Estado de Santa Catarina, da administração direta ou indireta, ou de outros entes da federação.

C

O participante afastado ou licenciado do cargo temporariamente, com ou sem remuneração, não poderá ser mantido no plano de benefícios, na forma do regulamento.

D

A demonstração da viabilidade econômica, financeira e atuarial deverá considerar o número máximo de participantes, o valor esperado das contribuições e as despesas administrativas da SCPREV.

E

A gestão própria dos recursos garantidores define-se como a aplicação de recursos por intermédio de instituições financeiras ou de outra instituição autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários.

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Q1997447

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997447 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, considera-se:

A

a dependência econômica como a renda familiar bruta mensal igual ou inferior ao valor do salário-mínimo.

B

o pensionista como o segurado ou o seu dependente, em gozo de benefício especificado nesta Lei Complementar.

C

a insuficiência de recursos como a situação em que determinada pessoa vive às expensas do segurado, em razão da inexistência ou da insuficiência de recursos para o sustento próprio.

D

o regime de capitalização como aquele no qual as contribuições previdenciárias são arrecadadas ao longo do período laborativo para custear o pagamento de benefícios previdenciários futuros, com cobertura de eventuais déficits pelo Tesouro do Estado.

E

a reserva matemática como o valor destinado ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e gestão do RPPS/SC e ao funcionamento de sua unidade gestora.

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Q1997439

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997439 Legislação Estadual

À luz da Lei complementar nº 741/2019, compete à Controladoria-Geral do Estado:

A

requisitar dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Estadual.

B

coordenar a elaboração do plano de contingência estadual e fomentar a elaboração dos planos de contingência municipais.

C

normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de pessoas, envolvendo planos de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos civis e dos militares estaduais.

D

oferecer suporte à implantação de Núcleos de Gestão de Projetos nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual.

E

planejar, formular, normatizar e executar as políticas públicas para o sistema prisional do Estado.

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Q1997412

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997412 Legislação Estadual

À luz da Lei Complementar Estadual nº 773 de 11 de agosto de 2021, na hipótese de acumulação de pensões, fica assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

A

10% (dez por cento) do valor que exceder a 5 (cinco) salários-mínimos.

B

20% (vinte por cento) do valor que exceder a 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos.

C

40% (quarenta por cento) do valor que exceder a 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos.

D

50% (cinquenta por cento) do valor que exceder a 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos.

E

60% (sessenta por cento) do valor que exceder a 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 3 (três) salários-mínimos.

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Q1997411

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997411 Legislação Estadual

O benefício especial instituído para os segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina através da Lei Complementar Estadual nº 795 de 06/01/2022, estabelece que:

A

faz jus ao Benefício Especial os servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo ou provisório do Estado.

B

o valor do Benefício Especial não será superior a 20 (vinte) vezes o salário de contribuição, no caso de aplicação da Fórmula 1.

C

faz jus ao Benefício Especial os servidores públicos que possuem salário de contribuição, no RPPS/SC, em valor não superior ao limite máximo fixado para os benefícios do RGPS.

D

o valor do Benefício Especial não será superior a 40 (quarenta) vezes a parcela do salário de contribuição que exceder o limite máximo de benefícios do RGPS, no caso de aplicação da Fórmula 2.

E

o pagamento do Benefício Especial poderá ser feito em até 90 (noventa) parcelas mensais, com início a partir do mês subsequente à adesão patrocinada ao RPC-SC.

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Q1997403

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997403 Legislação Estadual

À luz da Lei Complementar nº 741/2019, no que diz respeito à autarquia cuja competência específica está prevista em seu ato legal de criação, a alternativa correta é:

A

A Casa Civil.

B

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social.

C

A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.

D

A Procuradoria Geral do Estado.

E

A Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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