Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
Foram encontradas 13.435 questões
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Técnico em Atividades de Trânsito |
Q1996404
Legislação Estadual
O Decreto Distrital nº 36.756/2015 estabelece o
Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como
sistema oficial para a gestão de documentos e
processos administrativos no âmbito dos
órgãos da Administração Direta e Indireta do
Distrito Federal. Sobre o assunto, assinale a
alternativa que apresenta incorretamente um
dos objetivos do SEI.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Técnico em Atividades de Trânsito |
Q1996403
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar Distrital nº
840/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis do Distrito
Federal, das Autarquias e das Fundações
Públicas Distritais, analise as afirmativas a
seguir.
I. O edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal.
II. A deficiência e a compatibilidade para as atribuições do cargo são verificadas antes da posse, garantido recurso em caso de decisão denegatória, com suspensão da contagem do prazo para a posse.
III. O concurso público tem validade de até dois anos, a qual pode ser prorrogada uma única vez, por igual período, na forma do edital.
Estão corretas as afirmativas:
I. O edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal.
II. A deficiência e a compatibilidade para as atribuições do cargo são verificadas antes da posse, garantido recurso em caso de decisão denegatória, com suspensão da contagem do prazo para a posse.
III. O concurso público tem validade de até dois anos, a qual pode ser prorrogada uma única vez, por igual período, na forma do edital.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Técnico em Atividades de Trânsito |
Q1996402
Legislação Estadual
Acerca das disposições da Lei Complementar
Distrital nº 840/2011 que trata do Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis do
Distrito Federal, das Autarquias e das
Fundações Públicas Distritais, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Técnico em Atividades de Trânsito |
Q1996401
Legislação Estadual
A Lei Complementar Distrital nº 840/2011 dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das
Fundações Públicas Distritais. Sobre as
disposições da lei, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Técnico em Atividades de Trânsito |
Q1996400
Legislação Estadual
Acerca da posse e do exercício, conforme
disposições da Lei Complementar Distrital nº
840/2011, assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Técnico em Atividades de Trânsito |
Q1996399
Legislação Estadual
Com relação às disposições da Lei Orgânica do
Distrito Federal e aos Fundamentos da Organização
dos Poderes e do Distrito Federal, assinale a
alternativa que apresenta incorretamente um dos
valores fundamentais do Distrito Federal.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Técnico em Atividades de Trânsito |
Q1996398
Legislação Estadual
Acerca das disposições da Lei Distrital
nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações
no Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Subordinam-se à Lei Distrital nº 4.990/2012 os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluído o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
II. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, a ser franqueado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara, e em linguagem de fácil compreensão.
III. O tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.
Estão corretas as afirmativas:
I. Subordinam-se à Lei Distrital nº 4.990/2012 os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluído o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
II. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, a ser franqueado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara, e em linguagem de fácil compreensão.
III. O tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Técnico em Atividades de Trânsito |
Q1996397
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Distrital nº 4.990/2012, que
regula o acesso a informações no Distrito
Federal, assinale a alternativa que apresenta
corretamente o conceito de primariedade.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Técnico em Atividades de Trânsito |
Q1996395
Legislação Estadual
De acordo com o II Plano Distrital de Políticas
para Mulheres 2020-2023, assinale a alternativa
que apresenta incorretamente uma meta do
Eixo 1 (Igualdade no Mundo do Trabalho e
Autonomia Econômica).
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 |
Q1996325
Legislação Estadual
Atente-se às atribuições a seguir enumeradas:
I. Suspensão da intervenção nos Municípios.
II. Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
III. Nomeação do Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Ministério Público, na forma de lei complementar.
IV. Fiscalização e controle direto dos atos administrativos dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, incluídos os das entidades da administração indireta e do Tribunal de Contas.
Ciente do disposto e tendo como parâmetro as disposições da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, assinale a alternativa que indica quais das atribuições retroenumeradas são conferidas ao Governador do Estado.
I. Suspensão da intervenção nos Municípios.
II. Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
III. Nomeação do Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Ministério Público, na forma de lei complementar.
IV. Fiscalização e controle direto dos atos administrativos dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, incluídos os das entidades da administração indireta e do Tribunal de Contas.
Ciente do disposto e tendo como parâmetro as disposições da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, assinale a alternativa que indica quais das atribuições retroenumeradas são conferidas ao Governador do Estado.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Provas:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2
|
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996304
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta
e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Provas:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2
|
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996301
Legislação Estadual
Marta está estudando sobre a Câmara Administrativa de Gestão
e Solução de Conflitos do Estado de Santa Catarina. Observado
o que dispõe a Lei Complementar nº 780 de 2021, Marta pode
afirmar, em regra, que:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Provas:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2
|
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996297
Legislação Estadual
Sobre as formas de provimento e vacância, analise as afirmativas a seguir.
I. A vacância da função de confiança pode decorrer de dispensa ou de destituição.
II. O aproveitamento do servidor em disponibilidade depende de inspeção médica.
III. A reversão é o reingresso no serviço público do funcionário que provar a ilegalidade da demissão.
IV. O servidor que tiver declarado insubsistente a invalidez será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
Considerando o Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é(são) afirmativa(s) que, além de prevista(s) na legislação pertinente, não ofende(m) a Constituição Federal de 1988 apenas
I. A vacância da função de confiança pode decorrer de dispensa ou de destituição.
II. O aproveitamento do servidor em disponibilidade depende de inspeção médica.
III. A reversão é o reingresso no serviço público do funcionário que provar a ilegalidade da demissão.
IV. O servidor que tiver declarado insubsistente a invalidez será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
Considerando o Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é(são) afirmativa(s) que, além de prevista(s) na legislação pertinente, não ofende(m) a Constituição Federal de 1988 apenas
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Provas:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2
|
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996291
Legislação Estadual
Existem condutas que são incompatíveis com a atividade
parlamentar, expressamente previstas na Constituição do
Estado de Santa Catarina. NÃO importa em perda do mandato de Deputado:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Provas:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2
|
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996290
Legislação Estadual
Na estrutura da Casa Legislativa funcionam comissões que têm
por objetivo principal possibilitar a deliberação sobre matérias
específicas de forma mais aprimorada. A Comissão Parlamentar de Inquérito Estadual é uma espécie de comissão:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Provas:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2
|
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996289
Legislação Estadual
A representação judicial e extrajudicial do Estado de Santa Catarina e a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo são atribuições da Procuradoria/Geral do Estado. É uma
garantia assegurada à instituição ou ao membro da PGE-SC a:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Provas:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2
|
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996288
Legislação Estadual
O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário
Estadual tem por dever aferir se o texto das normas jurídicas infraconstitucionais é compatível com a norma hierarquicamente
superior do ente estadual. De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, são partes legitimas para propor a ação
direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Técnico em Informática - Edital nº 2 |
Q1996220
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, quando é necessário elucidar melhor os fatos ou a autoria, de modo a caracterizar uma infração disciplinar, a autoridade competente
deve instaurar uma sindicância:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Técnico em Informática - Edital nº 2 |
Q1996219
Legislação Estadual
Mariana, servidora efetiva da Procuradoria-Geral do Estado de
Santa Catarina (PGE/SC) praticou uma infração disciplinar.
Para que a autoridade processante possa optar pelo ajustamento de conduta administrativo para a servidora, nos termos
da Lei Complementar nº 491/2010:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Técnico em Informática - Edital nº 2 |
Q1996218
Legislação Estadual
Considere que Rodrigo, servidor efetivo da Procuradoria-Geral
do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), receba vencimento que
corresponda a R$ 90,00 por oito horas diárias de trabalho. Suponha que Rodrigo, por quatro vezes no mês, tenha chegado trinta
minutos atrasado, sem motivo justificado. Observados os critérios do Estatuto dos Servidores Estaduais, no próximo pagamento mensal, o servidor sofrerá o desconto de:
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