Sobre o processo de vitaliciamento do Promotor de Justiça, é correto afirmar que:

Acerca do Secretário-Geral do Ministério Público, é correto afirmar que:

É certo que, a promoção

O funcionário estável, no caso de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo pelo Poder Executivo, será

No que tange à posse dos funcionários civis do Estado de Pernambuco, considere as afirmações abaixo: 

I. Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração. 

II. Dentre outros casos, é facultado a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Estado. 

III. O decurso do prazo para a posse sem que esta se realize, importa na demissão do aprovado em concurso público. 

IV. A requerimento do interessado, o prazo para a posse poderá ser prorrogado, por justa causa, por até 180 (cento e oitenta) dias. 

É correto o que se afirma APENAS em

O inquérito administrativo, cujo resultado seja pena disciplinar, poderá ser revisto

Em virtude da revisão do processo administrativo disciplinar, foi invalidada a demissão de determinado funcionário estável, uma vez que restou comprovada sua inocência. Diante deste fato, referido servidor deverá ser, em tese,

Segundo a Lei n.º 4.878/1965, que consolida o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e do Distrito Federal ocupantes de cargos de atividade policial, assinale a opção incorreta.

Em relação à justiça militar, assinale a opção correta.

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 53/2001 do estado de Roraima, assinale a opção correta a respeito das penalidades disciplinares.

Acerca da licença de saúde, prevista pela Lei n.º 5.810/1994, do estado do Pará, assinale a opção correta.

       Carlos, servidor público do estado do Pará, foi demitido em decorrência de julgamento realizado após o término de processo administrativo disciplinar. Contudo, o Poder Judiciário, anulando o processo administrativo, determinou o regresso de Carlos ao cargo que ocupava.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará.

De acordo com a Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei n.º 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará -, as situações consideradas como "tempo de serviço para todos os fins" não incluem o

De acordo com o Decreto nº 3.664 de 17 de novembro de 2000 a suspensão do credenciamento é medida cautelar de ação fiscal que suspende por tempo determinado a habilitação e o credenciamento da pessoa física e da pessoa jurídica para executar a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e será aplicada nos seguintes casos:

I. Descumprimento das exigências estabelecidas em ato da ação fiscalizadora. 
II. Instalações inadequadas. 
III. Habilitação do classificador vencida. 
IV. Irregularidade de natureza gravíssima.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

Em relação ao Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar:

Com base na Lei 6.677/04, marque com V as alternativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A nomeação do servidor poderá ocorrer em caráter vitalício.

( ) A posse deverá verificar-se até trinta dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, período esse improrrogável.

( ) A disponibilidade limitar-se-á a 06 (seis) servidores.

( ) A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á a seu pedido ou a juízo da autoridade competente.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a

Nos termos da Lei Estadual 2.315/01, situação de emergência é aquela que exige a prática de determinados atos, sem os quais poderia ter ocorrido ou possa ocorrer lesão grave ou de difícil reparação aos interesses:

I. da Fazenda Pública Estadual;

II. dos Órgãos Julgadores Administrativos Especializados;

III. do Administrado.

Assinale:

Segundo o Decreto Estadual 11.803/05, a falta do Regime Especial de Controle e Fiscalização obriga o estabelecimento remetente a recolher o ICMS:

Considere as seguintes afirmações sobre as competências legais da ARCE:

I. Embora seja atribuição básica da ARCE o atendimento ao usuário, compreendendo o recebimento e processamento de reclamações relacionadas com a prestação de serviços públicos delegados, não lhe compete reprimir eventuais infrações aos direitos dos usuários, competência esta específica do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

II. Compete à ARCE estabelecer tarifas ou parâmetros tarifários que reflitam o mercado e os custos reais, de padrão, de modo a, concomitantemente, incentivar os investimentos privados e propiciar a razoabilidade e modicidade das tarifas aos usuários.

III. No exercício de suas atribuições de fiscalização de contratos de concessão e termos de permissão de serviços públicos, é permitido à ARCE aplicar sanções, como a suspensão temporária de participação em licitações, intervenção administrativa e até mesmo a extinção da concessão ou permissão.

IV. O rol de competências legais da ARCE é exaustivo, não se admitindo a prática por esta de atos outros, ainda que relacionados com sua finalidade, sem a expressa previsão legal.

Está correto o que se afirma APENAS em