Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Q544306
Legislação Estadual
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. À Procuradoria Geral do Estado, como órgão da administração central, compete exercer o controle dos serviços jurídicos das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais. São instrumentos de controle. I. a averiguação. II. a representação. III. a orientação. IV. a avocação.
Ano: 2009
Banca:
FGV
Órgão:
SAD-PE
Prova:
FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas |
Q498284
Legislação Estadual
Estado de Pernambuco – Lei Estadual 6.123/68, poderá ser promovido por merecimento o funcionário que:
Q487129
Legislação Estadual
Analise os itens abaixo sobre as atribuições específicas do Auxiliar de Creche, considerando a Lei n° 3.985, de 08/ 04/2005.
I. Colaborar e assistir permanentemente o educador no processo de desenvolvimento das atividades técnico- pedagógicas.
II. Cuidar da higiene e do asseio das crianças sob sua responsabilidade.
III. Receber e armazenar os alimentos.
IV Auxiliar o educador quanto à observação de registros e avaliação do comportamento e desenvolvimento infantil.
Dos itens apresentados, estão corretos somente
I. Colaborar e assistir permanentemente o educador no processo de desenvolvimento das atividades técnico- pedagógicas.
II. Cuidar da higiene e do asseio das crianças sob sua responsabilidade.
III. Receber e armazenar os alimentos.
IV Auxiliar o educador quanto à observação de registros e avaliação do comportamento e desenvolvimento infantil.
Dos itens apresentados, estão corretos somente
Q487128
Legislação Estadual
Considere as afirmações abaixo sobre as responsabilidades do Auxiliar de Creche (Lei n° 3.985, de 08/04/2005).
I. Zelar pela higiene e limpeza do ambiente e dependências sob sua guarda.
II. Acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer das crianças.
III. Coordenar as atividades físico-motoras da criança.
Das afirmativas apresentadas, está(ão) correta(s) somente
I. Zelar pela higiene e limpeza do ambiente e dependências sob sua guarda.
II. Acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer das crianças.
III. Coordenar as atividades físico-motoras da criança.
Das afirmativas apresentadas, está(ão) correta(s) somente
Ano: 2009
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |
Q425363
Legislação Estadual
Em relação ao início do procedimento de apuração das ações ou omissões contrárias à legislação relativa a tributos no Estado de Pernambuco, para o fim único de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária, julgue os itens abaixo.
I. A espontaneidade cessa com a intimação escrita para o intimado apresentar livros fiscais, comerciais ou quaisquer outros documentos solicitados de interesse à Fazenda Estadual.
II. A espontaneidade cessa com a lavratura de medida preliminar ao Auto de Infração, ao Auto de Apreensão ou ao Auto de Lançamento sem Penalidade.
III. A espontaneidade cessa com a lavratura do Auto de Apreensão.
IV. A espontaneidade cessa com a lavratura do Auto de Infração e do Auto de Lançamento sem Penalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A espontaneidade cessa com a intimação escrita para o intimado apresentar livros fiscais, comerciais ou quaisquer outros documentos solicitados de interesse à Fazenda Estadual.
II. A espontaneidade cessa com a lavratura de medida preliminar ao Auto de Infração, ao Auto de Apreensão ou ao Auto de Lançamento sem Penalidade.
III. A espontaneidade cessa com a lavratura do Auto de Apreensão.
IV. A espontaneidade cessa com a lavratura do Auto de Infração e do Auto de Lançamento sem Penalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2009
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |
Q425362
Legislação Estadual
Em qual das hipóteses abaixo NÃO deve ser lavrado o auto de infração, conforme a legislação tributária do Estado de Pernambuco?
Ano: 2009
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |
Q425361
Legislação Estadual
Marque a alternativa INCORRETA.
Ano: 2009
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |
Q425360
Legislação Estadual
Em relação às nulidades no processo administrativo-tributário do Estado de Pernambuco, julgue os itens abaixo.
I. São nulos os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa ou, ainda, quando praticados em desobediência a dispositivos expressos em lei.
II. A nulidade somente prejudica os atos, termos, despachos e decisões que diretamente dependam ou sejam consequência daqueles anulados.
III. A nulidade constitui matéria preliminar ao mérito e será apreciada a requerimento da parte, não podendo em face do princípio da contestação especificada ser objeto de apreciação de ofício pela autoridade julgadora.
IV. Na declaração de nulidade, a autoridade julgadora dirá os atos, termos, despachos e decisões alcançados e determinará, sempre que possível, as providências necessárias ao saneamento e regular instrução do processo.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. São nulos os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa ou, ainda, quando praticados em desobediência a dispositivos expressos em lei.
II. A nulidade somente prejudica os atos, termos, despachos e decisões que diretamente dependam ou sejam consequência daqueles anulados.
III. A nulidade constitui matéria preliminar ao mérito e será apreciada a requerimento da parte, não podendo em face do princípio da contestação especificada ser objeto de apreciação de ofício pela autoridade julgadora.
IV. Na declaração de nulidade, a autoridade julgadora dirá os atos, termos, despachos e decisões alcançados e determinará, sempre que possível, as providências necessárias ao saneamento e regular instrução do processo.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2009
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |
Q425359
Legislação Estadual
Em relação à comunicação dos atos processuais, conforme disposições da Lei que regula o processo administrativo- tributário, Lei 10654/91, no Estado de Pernambuco, julgue os itens abaixo.
I. A intimação pessoal, regular e comprovadamente feita, suprirá qualquer outra, por mais especial que seja.
II. A aposição do “ciente” ou sua recusa não implica reconhecimento ou agravamento do fato denunciado.
III. O Poder Executivo está autorizado a, mediante decreto, adotar como domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, para fim de comunicação de atos processuais, o endereço postal, eletrônico ou de fax, que ele tenha fornecido à Secretaria da Fazenda, para efeito de cadastramento, alteração cadastral ou baixa da respectiva inscrição.
IV. Na hipótese de o contribuinte localizar-se em outra Unidade da Federação, a comunicação será efetuada pela chefia da repartição fazendária competente.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA
I. A intimação pessoal, regular e comprovadamente feita, suprirá qualquer outra, por mais especial que seja.
II. A aposição do “ciente” ou sua recusa não implica reconhecimento ou agravamento do fato denunciado.
III. O Poder Executivo está autorizado a, mediante decreto, adotar como domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, para fim de comunicação de atos processuais, o endereço postal, eletrônico ou de fax, que ele tenha fornecido à Secretaria da Fazenda, para efeito de cadastramento, alteração cadastral ou baixa da respectiva inscrição.
IV. Na hipótese de o contribuinte localizar-se em outra Unidade da Federação, a comunicação será efetuada pela chefia da repartição fazendária competente.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA
Ano: 2009
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |
Q425358
Legislação Estadual
Em relação aos atos praticados por funcionários fiscais, quando houver recusa do contribuinte para tomar ciência do auto de infração, a intimação do ato processual, consoante disposição expressa da Lei 10.654/91,
Ano: 2009
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |
Q425357
Legislação Estadual
No Estado de Pernambuco, o prazo para informações fiscais em processos de ofício é de
Ano: 2009
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |
Q425356
Legislação Estadual
Em relação aos prazos no processo administrativo-tributário do Estado de Pernambuco, analise os itens abaixo.
I. Os prazos serão contínuos, incluindo-se, em sua contagem, o dia do início e excluindo-se o do vencimento.
II. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal, na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
III. O não-cumprimento de qualquer prazo por parte das autoridades julgadoras, funcionários fiscais ou outros servidores fazendários não implicará nulidade do processo.
IV. A autoridade julgadora a quem estiver submetido o processo poderá, por meio de despacho fundamentado, publicado no Diário Oficial do Estado, prorrogar ou reabrir prazos, atendendo, a motivo de alta relevância, causa fortuita, força maior ou de elemento cerceador do direito de defesa, devidamente comprovados.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA.
I. Os prazos serão contínuos, incluindo-se, em sua contagem, o dia do início e excluindo-se o do vencimento.
II. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal, na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
III. O não-cumprimento de qualquer prazo por parte das autoridades julgadoras, funcionários fiscais ou outros servidores fazendários não implicará nulidade do processo.
IV. A autoridade julgadora a quem estiver submetido o processo poderá, por meio de despacho fundamentado, publicado no Diário Oficial do Estado, prorrogar ou reabrir prazos, atendendo, a motivo de alta relevância, causa fortuita, força maior ou de elemento cerceador do direito de defesa, devidamente comprovados.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA.
Ano: 2009
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |
Q425355
Legislação Estadual
De acordo com a Lei 10.654/91, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário no Estado de Pernambuco, constitui embaraço à fiscalização
Ano: 2009
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |
Q425354
Legislação Estadual
Em relação à formação, tramitação e reunião de processos administrativo-tributários, conforme disposição da Lei que regula o processo administrativo-tributário no Estado de Pernambuco, Lei 10.654/91, marque a alternativa INCORRETA.
Ano: 2009
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |
Q425338
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto 25.372/03, indique a alternativa CORRETA.
Ano: 2009
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |
Q425337
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto 26.145/2003, avalie as assertivas abaixo.
I. O recolhimento do imposto antecipado será efetuado pelo adquirente, quando a mercadoria proceder de outra Unidade da Federação, por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado ou até o último dia útil do mês subsequUente ao da respectiva entrada, quando o contribuinte estiver credenciado nos termos de portaria do Secretário da Fazenda.
II. Na hipótese de saídas promovidas por estabelecimento industrial e produtor, com cálculo do imposto de responsabilidade, com redução de base cálculo, o respectivo crédito fiscal sofrerá redução proporcional àquela ali prevista.
III. Na saída para outra Unidade da Federação dos produtos integrantes da Cesta Básica, fica atribuído ao contribuinte que promover a saída crédito presumido, equivalente a 11% (onze por cento) sobre o valor desta, prevalecendo, quando este for inferior àquele estabelecido em pauta fiscal.
Assinale a alternativa CORRETA em relação à base de cálculo do imposto.
I. O recolhimento do imposto antecipado será efetuado pelo adquirente, quando a mercadoria proceder de outra Unidade da Federação, por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado ou até o último dia útil do mês subsequUente ao da respectiva entrada, quando o contribuinte estiver credenciado nos termos de portaria do Secretário da Fazenda.
II. Na hipótese de saídas promovidas por estabelecimento industrial e produtor, com cálculo do imposto de responsabilidade, com redução de base cálculo, o respectivo crédito fiscal sofrerá redução proporcional àquela ali prevista.
III. Na saída para outra Unidade da Federação dos produtos integrantes da Cesta Básica, fica atribuído ao contribuinte que promover a saída crédito presumido, equivalente a 11% (onze por cento) sobre o valor desta, prevalecendo, quando este for inferior àquele estabelecido em pauta fiscal.
Assinale a alternativa CORRETA em relação à base de cálculo do imposto.
Ano: 2009
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |
Q425336
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto 19.528/96, avalie as assertivas abaixo.
I. A substituição tributária prevista no artigo anterior não se aplica quando se tratar de transferência para outro estabelecimento, exceto varejista, do respectivo contribuinte-substituto, hipótese em que o adquirente assumirá a condição de contribuinte-substituto, quando promover a saída da mercadoria para contribuinte não dispensado da substituição.
II. Para cálculo do imposto a ser retido pelo contribuinte-substituto em relação às operações antecedentes ou concomitantes, a base de cálculo será o valor da operação praticado pelo contribuinte-substituído.
III. Na hipótese em que o contribuinte substituído estiver localizado em outra Unidade da Federação, a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo será aquela vigente para as operações internas da Unidade da Federação remetente.
Assinale a alternativa CORRETA em relação à base de cálculo do imposto.
I. A substituição tributária prevista no artigo anterior não se aplica quando se tratar de transferência para outro estabelecimento, exceto varejista, do respectivo contribuinte-substituto, hipótese em que o adquirente assumirá a condição de contribuinte-substituto, quando promover a saída da mercadoria para contribuinte não dispensado da substituição.
II. Para cálculo do imposto a ser retido pelo contribuinte-substituto em relação às operações antecedentes ou concomitantes, a base de cálculo será o valor da operação praticado pelo contribuinte-substituído.
III. Na hipótese em que o contribuinte substituído estiver localizado em outra Unidade da Federação, a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo será aquela vigente para as operações internas da Unidade da Federação remetente.
Assinale a alternativa CORRETA em relação à base de cálculo do imposto.
Ano: 2009
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |
Q425335
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto 19.528/96 (normas relativas ao regime de substituição tributária), indique a alternativa INCORRETA.
Ano: 2009
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |
Q425334
Legislação Estadual
Considerando os dados abaixo
a) Aquisição interestadual de 10 (dez) máquinas pelo valor unitário de R$ 10.000, com alíquota de 12%;
b) Venda com isenção de 3 (três) máquinas pelo valor unitário de R$ 12.000;
c) Venda de 7 (sete) máquinas, tendo a operação redução de 40% da base de cálculo.
indique o valor do estorno a ser realizado.
a) Aquisição interestadual de 10 (dez) máquinas pelo valor unitário de R$ 10.000, com alíquota de 12%;
b) Venda com isenção de 3 (três) máquinas pelo valor unitário de R$ 12.000;
c) Venda de 7 (sete) máquinas, tendo a operação redução de 40% da base de cálculo.
indique o valor do estorno a ser realizado.
Ano: 2009
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |
Q425333
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto 14.876/91 (RICMS/PE), indique a alternativa INCORRETA em relação ao estorno de crédito.
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