Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 617

Q415946

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado | FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social | FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas | FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador | FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |

Q415946 Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual n. 6.101/11, que dispõe sobre o quadro de pessoal do INEA, e aprova seu plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV), assinale a afirmativa incorreta.

A

A jornada de trabalho dos servidores e empregados públicos a que se refere esta Lei é de quarenta e quatro horas semanais, ressalvados os cargos submetidos à legislação funcional específica.

B

Os cargos em comissão deverão ser preenchidos preferencialmente por servidores e empregados públicos efetivos dos quadros do INEA, e deverão destinar-se exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento.

C

Entende-se por vencimento ou salário a retribuição pecuniária devida, respectivamente, ao servidor ou empregado público, pelo exercício efetivo do cargo ou emprego nos Quadros de Pessoal do INEA, com valor fixado em lei.

D

Aplica-se aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo o regime estatutário, permanecendo os atuais ocupantes de empregos públicos regidos pela legislação trabalhista.

E

É vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal do INEA, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos.

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Q415945

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado | FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social | FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas | FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador | FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |

Q415945 Legislação Estadual

Segundo o regime jurídico dos servidores públicos do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com base no Decreto n. 41.628/09, os servidores do Instituto estão sujeitos a diversas sanções.

A respeito do regime disciplinar dos servidores do INEA, assinale a afirmativa incorreta.

A

É cabível advertência verbal, aplicada pelo superior hierárquico imediato.

B

É cabível a demissão, após processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria e decisão do Presidente.

C

É cabível repreensão por escrito, aplicada pela diretoria à qual está vinculado o servidor.

D

É cabível a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, após processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria e decisão do Presidente.

E

É cabível a suspensão, sem prejuízo dos vencimentos, de até 30 (trinta) dias, aplicada pela diretoria à qual está vinculado o servidor.

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Q415944

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado | FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social | FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas | FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador | FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |

Q415944 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n. 220/75, em atenção à exigência constitucional de concurso público para acesso a cargos efetivos como regra geral, dispõe que a nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, o qual objetivará avaliar

I. o conhecimento e a qualificação profissional, mediante provas ou provas e títulos.
II. as condições de sanidade físico-mental.
III. o desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental.

O legislador dispensou a aplicação do item III, ou seja, não se aplica a avaliação de desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental, para uma determinada hipótese. Assinale a alternativa que apresenta a situação em que é dispensada tal avaliação.

A

Candidato habilitado nas provas para o preenchimento de cargo de auxiliar administrativo.

B

Candidato habilitado nas provas para o preenchimento de cargo de professor ou de cargos destinados ao pessoal de apoio ao magistério.

C

Candidato habilitado nas provas para o preenchimento de cargo de delegado de polícia ou de cargos destinados ao pessoal de apoio à Polícia Civil.

D

Candidato habilitado nas provas para o preenchimento de cargo de fiscal de tributos.

E

Candidato habilitado nas provas para o preenchimento de cargo de agente de trânsito ou de cargos destinados ao pessoal de apoio ao Departamento de Trânsito.

Q415943

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado | FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social | FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas | FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador | FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |

Q415943 Legislação Estadual

A estrutura orgânica mínima do INEA, prevista na Lei Estadual n. 5.101/07, que dispõe sobre a sua criação e dá outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais, conta, dentre outros, com os seguintes órgãos:

A

Procuradoria, Conselho Fiscal e Biblioteca.

B

Biblioteca, Controladoria e Conselho Fiscal.

C

Laboratório de Análises de Qualidade Ambiental, Conselho Fiscal e Procuradoria.

D

Procuradoria, Biblioteca e Laboratório de Análises de Qualidade Ambiental.

E

Controladoria, Procuradoria e Conselho Fiscal.

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Q415942

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado | FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social | FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas | FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador | FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |

Q415942 Legislação Estadual

Sobre a estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, instituído pela Lei Estadual n. 5.101/07, que dispõe sobre sua criação e dá outras providências, assinale a afirmativa incorreta.

A

O Instituto contará com uma Procuradoria, sendo o cargo de Procurador-Chefe nomeado pelo Governador do Estado dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

O Instituto terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca, um Laboratório de Análises de Qualidade Ambiental, uma Ouvidoria e 09 (nove) Agências Regionais, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

C

A natureza de autarquia especial conferida ao Instituto é caracterizada por autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sendo assegurado, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.

D

O Instituto integrará o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SNGRH, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC.

E

A Corregedoria acompanhará e fiscalizará permanentemente o desempenho dos servidores do Instituto, avaliando sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais, realizando correições e conduzindo processos disciplinares na forma do regulamento.

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Q415940

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado | FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social | FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas | FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador | FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |

Q415940 Legislação Estadual

Segundo o Decreto n. 2.479/79, (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), dar-se-á vacância do cargo ou da função na data do fato ou da publicação do ato que implique desinvestidura.

As alternativas a seguir apresentam hipóteses de vacância previstas no mencionado Decreto, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Exoneração.

B

Demissão.

C

Reintegração.

D

Falecimento.

E

Aposentadoria.

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Q415939

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado | FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social | FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas | FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador | FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |

Q415939 Legislação Estadual

Segundo o Decreto-Lei n. 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), são penalidades disciplinares:

I. demissão.
II. aposentadoria compulsória.
III. prisão administrativa.
IV. repreensão.
V. disponibilidade.

Estão corretas

A

apenas I, II e III.

B

apenas II, III e IV.

C

apenas II, IV e V.

D

apenas III, IV e V.

E

apenas I, IV e V.

Q415938

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado | FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social | FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas | FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador | FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |

Q415938 Legislação Estadual

Sobre as vantagens que podem ser pagas ao servidor, previstas no Decreto n. 2.479/79, assinale a afirmativa correta.

A

O exercício de função gratificada não impede o recebimento da gratificação pela prestação de serviço extraordinário.

B

A gratificação por serviço extraordinário tem caráter transitório, não gerando a sua percepção qualquer direito de incorporação ao vencimento, salvo para provento de aposentadoria quando percebida em caráter habitual por mais de dez anos ininterruptos.

C

A título de compensação das despesas de viagem, mudança e instalação, será concedida ajuda de custo ao funcionário que, em razão de exercício em nova sede, com caráter de permanência, efetivamente deslocar sua residência.

D

O funcionário restituirá a ajuda de custo quando se transportar para a nova sede ou local da missão, nos prazos determinados, ou, quando, antes de decorridos 6 (seis) meses do deslocamento ou do término da incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

E

Ao funcionário que se deslocar, temporariamente, em objeto de serviço, da localidade onde estiver sediada sua unidade administrativa, conceder-se-á diária, a título de compensação das despesas de alimentação e pousada ou somente de alimentação, não se estendendo a concessão dessa vantagem aos estagiários.

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Q415937

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado | FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social | FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas | FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador | FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |

Q415937 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto n. 2.479/79, (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), a investidura do servidor em cargo em comissão ocorrerá com a posse.

Se a posse do respectivo servidor não se verificar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, o referido diploma legal prevê, para a hipótese, a seguinte consequência jurídica:

A

ocorrerá a demissão do servidor.

B

ocorrerá a exoneração do servidor.

C

colocar-se-á o servidor em disponibilidade.

D

tornar-se-á sem efeito o ato de provimento.

E

anular-se-á a classificação do servidor no respectivo concurso.

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Q414210

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário |

Q414210 Legislação Estadual

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, assinale a alternativa que indica um tipo de licença que pode ser concedido ao servidor.

A

Licença para tratamento de saúde.

B

Licença para visitação de filhos.

C

Licença para viagem a negócios.

D

Licença para competição esportiva.

E

Licença para viagem de férias.

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Q414208

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário |

Q414208 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de vacância de cargo público.

A

Aposentadoria.

B

Licença.

C

Gravidez.

D

Férias

E

Reintegração.

Q414207

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário |

Q414207 Legislação Estadual

Com relação à Lei n. 1.762/8 86 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do E Estado do Amazonas – as formas de provimento dos cargos públicos estão listadas a seguir, à exceção de uma.

Assinale - a.

A

Nomeação.

B

Reversão.

C

Acesso.

D

Promoção.

E

Qualificação.

Q414080

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Edificações | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Enfermagem | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Informática | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Eletrotécnica | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Segurança | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Telecomunicações |

Q414080 Legislação Estadual

Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

Em relação aos órgãos que integram a Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

A

a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral são órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado.

B

o Conselho Superior e os Núcleos Especializados da Defensoria Pública são órgãos de administração superior.

C

o Corregedor-Geral, enquanto órgão da administração superior, substitui o Defensor Público-Geral nas suas férias, ausências e impedimentos.

D

a Defensoria Pública-Geral e a Ouvidoria-Geral são órgãos de administração superior.

E

a Subdefensoria Pública-Geral e a Corregedoria-Geral são órgãos de administração superior.

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Q413403

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413403 Legislação Estadual

Segundo o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, acerca das circunstâncias que atenuam as penalidades disciplinares, analise as afirmativas a seguir.
I. O transgressor ter procurado diminuir as consequências da falta ou ter reparado o dano antes da aplicação da pena.
II. O transgressor ter confessado, espontaneamente, a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela.
III. O transgressor ter prestado, segundo seus antecedentes funcionais, relevantes serviços no exercício de sua função.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q413402

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413402 Legislação Estadual

O exercício de cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança exige conduta compatível com os preceitos do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (LC n. 112/2002).
Diante disso, o servidor deve atentar para os preceitos relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

A consciência dos princípios morais deve nortear o servidor público no exercício de cargo, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.

B

O servidor público deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.

C

A moralidade da Administração Pública Estadual não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

D

A função pública não se integra à vida particular do servidor público, uma vez que os fatos e atos verificados na sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito funcional.

E

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, ele é integrante da sociedade e o êxito do seu trabalho é seu maior patrimônio.

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Q413401

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413401 Legislação Estadual

Acerca das previsões da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, assinale a afirmativa incorreta.

A

Por motivo de crença religiosa, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

B

O dia do servidor público será comemorado a vinte e oito de outubro.

C

É facultado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou função pública.

D

As Polícias Militar e Civil do Estado serão regidas por estatuto próprio.

E

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

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Q413400

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413400 Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual n. 04/1990 institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público. Sobre penalidades aplicáveis, previstas no capítulo dedicado ao regime disciplinar, assinale a afirmativa correta.

A

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

B

Na aplicação das penalidades não serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

C

A demissão será aplicada nos casos de crime contra a Administração Pública, abandono de cargo, inassiduidade habitual, incontinência pública e conduta escandalosa e improbidade administrativa.

D

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com advertência.

E

A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada somente nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão.

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Q413239

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413239 Legislação Estadual

De acordo com a legislação do Estado do Espírito Santo, à servidora pública efetiva, que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 ano de idade, serão concedidos 120 dias de licença remunerada para ajustamento do adotado no novo lar. Tratando-se, porém, de criança com mais de 1 ano de idade, o período concedido será de

A

15 dias.

B

45 dias.

C

60 dias.

D

75 dias.

E

90 dias.

Q413238

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413238 Legislação Estadual

Constituem indenizações ao servidor público do Estado do Espírito Santo, além da ajuda de custo,

A

a diária e o transporte.

B

a diária e o vale alimentação.

C

a diária e o auxílio moradia.

D

o auxílio moradia e o transporte.

E

o auxílio moradia e o bolsa educação.

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Q413237

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413237 Legislação Estadual

Nos termos da lei que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, o servidor, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, perderá

A

a remuneração do dia e o descanso semanal remunerado.

B

um terço do vencimento diário.

C

o vencimento correspondente a um dia.

D

apenas o descanso semanal remunerado.

E

metade do vencimento diário.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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