Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 616

Q433326

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Civil | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Revisor | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Taquígrafo |

Q433326 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, ao servidor público é proibido:
I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento oficial ou objeto da repartição.
III. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
IV. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
V. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seu subordinado.
Assinale:

A

se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q433146

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433146 Legislação Estadual

A Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas dispõe que os Membros do Tribunal de Justiça, excluídos o Presidente e o Corregedor Geral de Justiça, serão distribuídos em 5 (cinco) Câmaras Isoladas, com 3 (três) Membros cada, à exceção da 12 e 22 Câmaras Cíveis, que serão integradas por 4 (quatro) Desembargadores.

As assertivas a seguir expressam competências das Câmaras, à exceção de uma. Assinale-a

A

Executar, por seu Presidente, as decisões em causa de sua competência originária.

B

Comunicar à autoridade judiciária competente, para fins de apuração de responsabilidade, as faltas cometidas por Juízes, Serventuários e Funcionários da Justiça.

C

Representar ao Procurador Geral da República quando, em autos ou documentos em autos de que conhecer, houver indícios de crime de ação pública, determinando a prisão preventiva dos envolvidos.

D

Mandar riscar as expressões ofensivas ou desrespeitosas encontradas nos autos sujeitos ao seu julgamento.

E

Resolver as dúvidas suscitadas por seu Presidente, por qualquer de seus Membros ou pelo Órgão do Ministério Público, relativamente à ordem dos trabalhos.

Q433145

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433145 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas prevê uma licença especial de três meses, à qual o funcionário fará jus a cada quinquênio de efetivo exercício de suas funções. Não se concederá licença especial quando, no quinquênio correspondente, o servidor houver gozado licença

A

para tratamento de saúde, por prazo superior a noventa dias, consecutivos ou não.

B

para tratamento de saúde em pessoa da família, por prazo superior a sessenta dias, consecutivos ou não.

C

para tratamento de interesses particulares.

D

por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar, por prazo superior a trinta dias, consecutivos ou não.

E

para serviço militar obrigatório.

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Q433144

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433144 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas estabelece que podem ser concedidas ao funcionário, na forma regulamentar, as seguintes gratificações:

I. De produtividade.

II. De representação.

III. Por tempo de serviço.

IV. Pela participação como membro ou auxiliar de comissão examinadora de concurso.

V. Pela prestação de serviço em regime de tempo integral ou tempo integral com dedicação exclusiva.

Assinale a alternativa que aponta as gratificações que não são cumuláveis entre si.

A

I e II.

B

III e IV

C

III e V

D

I e V

E

II e IV.

Q433143

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433143 Legislação Estadual

Sobre o Poder Disciplinar atinente aos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, tem-se na penalidade de demissão uma das mais gravosas penas aplicáveis ao servidor que infrinja os deveres funcionais.

Por isso, as hipóteses de aplicação da pena de demissão são restritas a infrações severas, dentre as quais se podem apontar os seguintes casos, à exceção de um. Assinale-o.

A

Acumulação proibida de cargo público, mesmo que de boa-fé

B

Crime contra a Administração Pública, assim definido na Lei Penal

C

Abandono de cargo

D

Inassiduidade habitual.

E

Insubordinação grave em serviço.

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Q433140

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433140 Legislação Estadual

A Lei n. 1.762/1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - prevê diversas espécies de licença que podem ser concedidas aos servidores.

Os itens a seguir apresentam espécies de licença que constam expressamente da referida lei, à exceção de um. Assinale-o.

A

Licença para tratamento de interesse particular

B

Licença para cumprimento de pena criminal superior a quatro anos.

C

Licença para tratamento de saúde

D

Licença à gestante.

E

Licença por motivo de doença em pessoa da família.

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Q433138

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433138 Legislação Estadual

Os Magistrados estão sujeitos ao Poder Disciplinar, podendo sofrer sanções em razão de infrações cometidas em suas funções. Nas assertivas abaixo, figuram sanções previstas na Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas (Lei Complementar n. 17/1997).

Assinale a alternativa que apresenta a sanção aplicável a Juízes da Primeira Instância.

A

Advertência

B

Remoção compulsória

C

Disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

Aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E

Demissão

Q423451

Ano: 2013 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2013 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q423451 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo.
De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/94, ________ constitui forma de provimento de cargo público.

A

Apresentação

B

Readaptação

C

Inversão

D

Lotação

E

Concussão

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Q423148

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423148 Legislação Estadual

É incorreto afirmar, sobre o contido na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul:

A

a Administração Pública é obrigada a fornecer, no prazo de 30 dias a qualquer cidadão, para a defesa de direitos, certidão de quaisquer atos e a atender, no mesmo prazo, se outro não for fixado, às requisições judiciais.

B

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da administração pública direta, indireta ou das fundações de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela não podendo constar nomes, símbolos, imagens ou cores que caracterizem a promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos, de agentes políticos ou de partidos políticos.

C

sempre que pagos com atraso, os vencimentos dos servidores públicos estaduais sofrerão atualização pela incidência do índice oficial de correção monetária, devendo o Estado, nesta hipótese, efetuar o pagamento desses valores no mês subsequente ao da referida ocorrência.

D

assegura-se aos portadores de hanseníase; câncer; doença renal crônica; síndrome da imunodeficiência adquirida; tuberculose e outras moléstias, desde que comprovadamente carentes e pelo período de duração do tratamento que, embora contínuo, dispense a internação hospitalar, o direito ao transporte público gratuito, garantido pelo Estado e Município, conforme seja intermunicipal ou municipal seu deslocamento.

E

desde que aprovado em concurso público, não é vedado a qualquer servidor o exercício de cargo, emprego ou função sob as ordens imediatas de superior hierárquico, de que seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau civil.

Q422447

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422447 Legislação Estadual

Após deixar o cargo de Secretário de Estado em Minas Gerais, Fulano de Tal pratica ato que constitui violação às normas do Código de Ética do Servidor Público e da Alta Administração daquele Estado.

Nesse caso, é CORRETO afirmar que Fulano de Tal

A

só poderá ser punido judicialmente.

B

ficará necessariamente, impedido de ocupar cargo de confiança no âmbito do poder executivo estadual pelo prazo de 8 anos.

C

poderá ser punido administrativamente com sanção de advertência.

D

poderá ser punido administrativamente com sanção de censura ética.

Q422446

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422446 Legislação Estadual

Entre os requisitos a serem preenchidos pelo servidor integrante das Carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais para fins de progressão, NÃO se inclui o de

A

comprovar a participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento.

B

encontrar-se em efetivo exercício.

C

ter cumprido o interstício de 2(dois) anos de efetivo exercício no mesmo grau.

D

ter recebido 2(duas) avaliações periódicas de desempenho individual satisfatório desde sua progressão anterior, nos termos da legislação aplicável.

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Q422444

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422444 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais sobre a acumulação de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que

A

a proibição de acumulação de cargos estende-se a empregos e funções.

B

a proibição de acumulação de cargos não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, que não dependam de recursos do Estado para pagamento das despesas de pessoal ou de custeio em geral.

C

as hipóteses de acumulação permitida pressupõem compatibilidade de horário.

D

a acumulação de 2(dois) cargos de dentista enquadra-se nas hipóteses de permissão constitucional de acumulação.

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Q422443

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422443 Legislação Estadual

Um determinado processo administrativo é instaurado no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, em razão de uma denúncia feita por cinco cidadãos. O primeiro deles é Pedro Augusto da Silva. Na denúncia são apontadas irregularidades que teriam sido praticadas por funcionários públicos do Estado. Já em curso o processo, Pedro Augusto manifesta, em conversa telefônica com a autoridade responsável pelo processo, seu desejo de desistir da denúncia.

Na hipótese descrita, é CORRETO afirmar que

A

não assiste a Pedro Augusto o direito de renunciar à denúncia.

B

a desistência de Pedro Augusto atinge os demais postulantes.

C

a desistência de Pedro Augusto não impede o prosseguimento do processo.

D

a desistência de Pedro Augusto pode ser aceita, mesmo de forma oral, desde que reduzida a termo e assinada pela autoridade responsável pelo processo.

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Q422440

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422440 Legislação Estadual

Paulo tem 30 anos é casado e ocupa cargo de confiança do quadro de uma Secretaria de Estado em Minas Gerais, não tendo outro vínculo com o poder público.

Considerando a disciplina legal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG é CORRETO afirmar que

A

Paulo não pode ser beneficiário do IPSEMG, por não deter vínculo de natureza permanente com o Estado.

B

Paulo poderá ter a condição de beneficiário do IPSEMG, se a Secretaria a que se vincula celebrar convênio com aquele Instituto.

C

Paulo poderá ter como seus dependentes, junto ao Instituto, além da esposa e dos filhos menores de 21 anos ou inválidos, sua mãe e seu pai.

D

mesmo após a separação ou divórcio de Paulo, sua ex-esposa poderá manter o direito às prestações asseguradas pelo IPSEMG.

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Q422439

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422439 Legislação Estadual

Considere as seguintes afirmativas.

I. Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público, seja esse cargo efetivo ou em comissão.
II. As atribuições inerentes a uma carreira, desde que respeitado o regulamento, podem ser cometidas, indistintamente, aos funcionários de suas diferentes classes.
III. Os cargos públicos são de carreira ou isolados.

Segundo a disciplina do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q422437

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422437 Legislação Estadual

Nos enunciados abaixo, assinale com V aqueles que são diretrizes e com F aqueles que não são diretrizes das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Estado de Minas Gerais.

( ) Descentralização com direções plúrimas, em nível estadual e municipal.
( ) Regionalização das ações de competência do Estado.
( ) Participação da Comunidade.
( ) Não aceitação de entidades privadas com fins lucrativos na participação complementar de instituições privadas no Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

V V V V.

B

V F V F.

C

F V V F.

D

F V F V.

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Q422436

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422436 Legislação Estadual

No âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, é criada, no ano de 2013, uma Fundação para prestar serviço na área de saúde. Com base nessa hipótese e consoante ao que prevê a Constituição do referido Estado, É CORRETO afirmar que

A

a Fundação foi instituída diretamente por lei.

B

a Fundação pode se revestir tanto da natureza de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo da opção do legislador.

C

a extinção da Fundação não depende de lei específica.

D

a Fundação compõe a Administração Direta do Estado.

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Q417163

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Assistente Social | FGV - 2013 - AL-MT - Enfermeiro | FGV - 2013 - AL-MT - Administrador | FGV - 2013 - AL-MT - Psicólogo | FGV - 2013 - AL-MT - Arquiteto | FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior | FGV - 2013 - AL-MT - Contador | FGV - 2013 - AL-MT - Economista | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Administração de Rede de Segurança | FGV - 2013 - AL-MT - Radialista | FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Portuguesa | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Programador | FGV - 2013 - AL-MT - Almoxarife | FGV - 2013 - AL-MT - Editor de Textos | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Banco de Dados | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Organização, Sistema e Métodos | FGV - 2013 - AL-MT - Engenheiro Civil | FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Inglesa | FGV - 2013 - AL-MT - Jornalista | FGV - 2013 - AL-MT - Fisioterapeuta | FGV - 2013 - AL-MT - Publicitário |

Q417163 Legislação Estadual

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Segundo a Lei Complementar n. 04/1990, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá

A

60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

B

60 (sessenta) dias, contados da data em que for instaurado o inquérito.

C

90 (noventa) dias, contados da data da denúncia que provocou o afastamento do servidor.

D

90 (noventa) dias, contados da data em que a infração foi praticada.

E

90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não admitida a prorrogação.

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Q417162

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Assistente Social | FGV - 2013 - AL-MT - Enfermeiro | FGV - 2013 - AL-MT - Administrador | FGV - 2013 - AL-MT - Psicólogo | FGV - 2013 - AL-MT - Arquiteto | FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior | FGV - 2013 - AL-MT - Contador | FGV - 2013 - AL-MT - Economista | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Administração de Rede de Segurança | FGV - 2013 - AL-MT - Radialista | FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Portuguesa | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Programador | FGV - 2013 - AL-MT - Almoxarife | FGV - 2013 - AL-MT - Editor de Textos | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Banco de Dados | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Organização, Sistema e Métodos | FGV - 2013 - AL-MT - Engenheiro Civil | FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Inglesa | FGV - 2013 - AL-MT - Jornalista | FGV - 2013 - AL-MT - Fisioterapeuta | FGV - 2013 - AL-MT - Publicitário |

Q417162 Legislação Estadual

Sobre as razões para concessão de licença, previstas na Lei Complementar n. 04/90, analise os itens a seguir.

I. Motivo de doença em pessoa da família ou para serviço militar.

II. Motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para o exercício de atividade política.

III. Para tratar de interesses particulares ou para realizar cursos de qualificação profissional.

Assinale:

A

se somente o item II estiver correto.

B

se somente os itens I e II estiverem corretos.

C

se somente os itens I e III estiverem corretos.

D

se somente os itens II e III estiverem corretos.

E

se todos os itens estiverem corretos.

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Q417159

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Assistente Social | FGV - 2013 - AL-MT - Enfermeiro | FGV - 2013 - AL-MT - Administrador | FGV - 2013 - AL-MT - Psicólogo | FGV - 2013 - AL-MT - Arquiteto | FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior | FGV - 2013 - AL-MT - Contador | FGV - 2013 - AL-MT - Economista | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Administração de Rede de Segurança | FGV - 2013 - AL-MT - Radialista | FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Portuguesa | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Programador | FGV - 2013 - AL-MT - Almoxarife | FGV - 2013 - AL-MT - Editor de Textos | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Banco de Dados | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Organização, Sistema e Métodos | FGV - 2013 - AL-MT - Engenheiro Civil | FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Inglesa | FGV - 2013 - AL-MT - Jornalista | FGV - 2013 - AL-MT - Fisioterapeuta | FGV - 2013 - AL-MT - Publicitário |

Q417159 Legislação Estadual

Em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem assim nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Mato Grosso, deverá ser criada, através de portaria do respectivo Secretário de Estado ou do dirigente máximo da entidade ou Poder, uma Comissão de Ética. Sobre os objetivos da Comissão de Ética, analise as afirmativas a seguir.

I. Orienta e aconselha o servidor público sobre o tratamento com o público e a conservação do patrimônio público estadual.

II. Esclarece o servidor público sobre os atos suscetíveis de advertência ou censura ética.

III. Adverte o servidor recalcitrante, impondo-lhe sanções por infrações funcionais.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. .

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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