Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 545

Q495515

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Ensino Superior - Todos - Exceto Direito |

Q495515 Legislação Estadual

O GDF oferecerá um curso aos rodoviários de todas as empresas de ônibus que atuam no Distrito Federal. O curso, chamado Gentileza Urbana, oferecerá aulas sobre
I. direitos e deveres dos usuários.
II. direção defensiva.
III. valores das multas a serem aplicadas.
É correto o que está contido em

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q493931

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493931 Legislação Estadual

Sobre a licença para atividade política, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que

A

investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo ou da função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

investido no mandato de Vereador, o servidor será afastado do cargo, devendo receber apenas sua remuneração pela vereança.

C

até quatro servidores, no máximo, poderão ser afastados do cargo para desempenho da vereança, com prejuízo dos vencimentos do cargo.

D

se tratando de mandato federal ou estadual, o servidor ficará afastado do cargo ou função, recebendo vencimentos integrais.

E

a licença terá duração igual ao mandato do Vereador, podendo ser prorrogada, nesse caso, por reeleição, por uma única vez.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q493930

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493930 Legislação Estadual

Quanto à jornada de trabalho do servidor comissionado, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), que

A

não ultrapassará as 30 (trinta) horas semanais, já que somente é admitido servidor comissionado com jornada de 6 (seis) horas diárias.

B

ele, independentemente de jornada de trabalho, atenderá às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da Administração.

C

cumprida a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, será o servidor comissionado revertido para a condição de efetivo.

D

o servidor comissionado não poderá realizar horas extras, cumprindo a carga máxima de 40 (quarenta) horas semanais.

E

a jornada será flexível, devendo a autoridade nomeante se responsabilizar por meramente atestar o cumprimento das 40 (quarenta) horas semanais, em dias úteis ou não.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q493929

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493929 Legislação Estadual

O reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sen- tença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento, é denominado, pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), como

A

reversão.

B

aproveitamento.

C

desvinculação.

D

reintegração.

E

readaptação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q493928

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493928 Legislação Estadual

Ao entrar em exercício, consta do Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), que o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de

A

6 (seis) meses.

B

10 (dez) meses.

C

1 (um) ano.

D

2 (dois) anos.

E

3 (três) anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q493927

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493927 Legislação Estadual

Na realização dos concursos, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que, dentre outras, será adotada a seguinte norma geral:

A

não se publicará Edital, na vigência do prazo de validade de concurso anterior, para o mesmo cargo, se ainda houver candidato aprovado e não convocado para a investidura.

B

poderão inscrever-se candidatos com até 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

C

participarão um representante do Sindicato e um da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará – na comissão organizadora do concurso público ou pro- cesso seletivo.

D

será publicada uma lista única geral de classificação contendo todos os candidatos aprovados e os candidatos que concorreram às vagas reservadas aos deficientes.

E

os concursos terão a validade de até dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável expressamente por duas vezes por igual período.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q481611

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Técnico Organizacional - Área Administrativa |

Q481611 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar n.º 46/94, art. 66, ___________ é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor público civil pelo efetivo exercício do cargo, fixada em lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

provento

B

indenização

C

salário

D

remuneração

E

vencimento

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q481610

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Técnico Organizacional - Área Administrativa |

Q481610 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar n.º 46/94, art. 39, durante o período de estágio probatório será observado, pelo servidor público, o cumprimento, entre outros, do seguinte requisito:

A

eficiência.

B

responsabilidade.

C

competência.

D

relacionamento.

E

disponibilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q481143

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Administrativo |

Q481143 Legislação Estadual

Carreira, para o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é o conjunto de

A

atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

B

cargos da mesma denominação.

C

classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.

D

cargos que têm os valores determinados por referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética.

E

cargos que têm os valores determinados por referências alfabéticas, seguidas de números indicadores de graus.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q480827

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Desenhista Técnico-Pericial |

Q480827 Legislação Estadual

Decreto n.º 58.052/2012-SP, artigo 31: “Os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificados nos seguintes graus:

A

exclusivo, ultrassecreto e reservado.”

B

exclusivo, confidencial e secreto.”

C

ultrassecreto, secreto e reservado.”

D

ultrassecreto, exclusivo e confidencial.”

E

confidencial, reservado e secreto.”

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q480826

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Desenhista Técnico-Pericial |

Q480826 Legislação Estadual

A Lei Complementar n.º 1.151/2011-SP dispõe que o ingresso nas carreiras policiais civis, precedido de aprovação em concurso público de provas e títulos, dar-se-á em________ , mediante nomeação em caráter de estágio probatório, pelo período de __________de efetivo exercício, obrigatoriamente em unidades territoriais de Polícia Judiciária da Polícia Civil e da Polícia Técnico-Científica.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

1.ª Classe ... 5 (cinco) anos

B

2.ª Classe ... 4 (quatro) anos

C

4.ª Classe ... 2 (dois) anos

D

5.ª Classe ... 1 (um) ano

E

3.ª Classe ... 3 (três) anos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q480307

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q480307 Legislação Estadual

Cidadão apresenta pedido de acesso a informações públicas à Secretaria da Segurança Pública. O acesso solicitado é negado pelo responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, da Pasta. Inconformado, o cidadão apresenta recurso ao Secretário da Segurança Pública, que também indefere o pedido. Nos termos do Decreto Estadual n.º 58.052/12, o cidadão poderá apresentar novo recurso

A

à Procuradoria-Geral do Estado.

B

ao Arquivo Público do Estado.

C

ao Governador.

D

ao Ministério Público.

E

à Corregedoria-Geral do Estado.

Q480305

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q480305 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, ao policial civil é vedado

A

portar a carteira funcional.

B

ser assíduo e pontual.

C

faltar, chegar atrasado ou abandonar escala de serviço ou plantões.

D

cumprir as normas legais e regulamentares.

E

zelar pela economia e conservação dos bens do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q479690

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Auxiliar de Necropsia |

Q479690 Legislação Estadual

Com relação às penalidades e sua aplicação, a Lei n.º 10.261/68 estabelece que, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres, sem reincidência, a pena a ser aplicada é a

A

jubilação.

B

demissão.

C

demissão a bem do serviço público.

D

repreensão escrita.

E

detenção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q479688

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Auxiliar de Necropsia |

Q479688 Legislação Estadual

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, a apuração das infrações disciplinares será feita mediante

A

processo judicial perante o juízo criminal de primeira instância.

B

inquérito policial administrativo, sob a presidência de Delegado de Polícia.

C

inquérito civil público, presidido pelo Promotor de Justiça.

D

ação civil pública disciplinar, sob a presidência da comissão processante permanente da Polícia Civil.

E

sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q477759

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Técnico de Nível Superior - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Social | CEPERJ - 2014 - FSC - Psicólogo | CEPERJ - 2014 - FSC - Contador |

Q477759 Legislação Estadual

O retorno ao serviço público estadual do funcionário colocado em disponibilidade é denominado:

A

reintegração

B

aproveitamento

C

readaptação

D

recondução

E

reinvestidura

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q477494

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Técnico Administrativo - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Agente Administrativo |

Q477494 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual nº 5.427/2009, fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

A

mantiver relação íntima com uma das partes interessadas

B

for primo da parte interessada

C

tenha participado do processo, exceto se na condição de perito

D

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado

E

for cônjuge ou companheiro do chefe da repartição competente para examinar o pedido

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q477485

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Técnico Administrativo - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Agente Administrativo |

Q477485 Legislação Estadual

Nos termos do Art. 1° da Lei Estadual n° 4.984, de 11 de janeiro de 2007, a parcela da remuneração resultante do trabalho do preso destinada ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado é de:

A

40%

B

30%

C

15%

D

5%

E

2%

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q477484

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Técnico Administrativo - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Agente Administrativo |

Q477484 Legislação Estadual

Constituirão recursos da Fundação Santa Cabrini:

A

os royalties decorrentes da exploração de recursos minerais no Estado do Rio de Janeiro

B

as contribuições de melhoria instituídas pelo Governo Estadual

C

rendas de bens patrimoniais e outras de natureza eventual, inclusive as resultantes da prestação de serviços

D

5% da arrecadação do ICMS

E

o produto das taxas instituídas pela Fundação Santa Cabrini no exercício de sua função regulatória

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q477483

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Técnico Administrativo - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Agente Administrativo |

Q477483 Legislação Estadual

Nos termos do Art. 1° do Anexo ao Decreto Estadual nº 41.425, de 06 de agosto de 2006, que altera e consolida o Estatuto da Fundação Santa Cabrini, a FSC possui natureza de:

A

sociedade de economia mista, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária

B

pessoa jurídica de direito privado, supervisionada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária

C

fundação de direito público, subordinada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária

D

fundação autárquica, supervisionada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária

E

pessoa jurídica de direito público vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre legislação estadual

Foram encontradas 14.847 questões