Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Q726654
Legislação Estadual
Acerca do regime jurídico do pessoal civil do Estado do Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar N° 13, de 16/1/1992, disciplinado pelo Decreto Nº 1.169 de 22/1/1992, considere as assertivas que seguem: I - O regime jurídico de servidores das autarquias poderá ser o de direito público administrativo ou de direito privado. II - A criação de cargos na Administração Direta poderá ocorrer mediante decreto. III - Dependerá de lei a fixação ou majoração de vencimentos e vantagens pecuniárias na Administração Direta. IV - Os cargos comissionados são de livre escolha do governador.
Estão corretas as assertivas:
Estão corretas as assertivas:
Q700385
Legislação Estadual
Considerando o disposto na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul,
assinale a alternativa correta:
I - O Procurador do Estado dar-se-á por suspeito quando houver proferido parecer favorável à pretensão
deduzida em juízo pela parte adversa, e, sua atividade funcional está sujeita à correição permanente,
realizada na forma da Lei Complementar 95/01, dos regimentos internos da Procuradoria-Geral do
Estado, do Conselho Superior e da Corregedoria-Geral.
II - Os Procuradores do Estado serão originariamente processados e julgados pelo Tribunal de Justiça, nos
crimes comuns e nos de responsabilidade.
III - Os Procuradores do Estado, após três anos de exercício, somente poderão ser demitidos por sentença
judicial transitada em julgado.
IV - Os Procuradores do Estado não pertencentes à categoria inicial e à terceira categoria, lotados na sede
da Procuradoria-Geral do Estado, somente poderão ser removidos para as Procuradorias Regionais por
concurso ou mediante permuta, observado, nas duas hipóteses, o interesse do serviço.
Q700384
Legislação Estadual
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre a Lei Estadual de Acesso à
Informação:
I – A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos
públicos para a realização de ações de interesse público refere-se à parcela dos recursos públicos
recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
II – Considera-se informação pessoal aquela submetida a restrição de acesso ao público em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III – O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 25 (vinte e
cinco) anos, contados da data de sua produção.
IV - As informações que puderem colocar em risco a segurança do Governador e Vice-Governador do
Estado e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o
término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
AL-PE
Prova:
FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |
Q680344
Legislação Estadual
Um Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco − ALEPE recebeu a incumbência de elaborar um
projeto de lei. Para tanto, deve atender ao disposto na Lei Complementar no
171/2011. Esse dispositivo legal define que as três
partes básicas da estrutura da lei são:
Q680187
Legislação Estadual
Sobre o regime jurídico administrativo dos
Servidores Públicos do Estado do Paraná,
assinale a alternativa INCORRETA:
Q680186
Legislação Estadual
O artigo 33 da Lei 15.608/2007 trata da
inexigibilidade de licitação quando houver
inviabilidade de competição. Dentre as
hipóteses previstas, está a de contratação
de serviços técnicos enumerados no artigo
21 da Lei, de natureza singular, com
profissionais ou empresas de notória
especialização. Em vista dessa previsão (e
demais dispositivos legais), assinale a
alternativa CORRETA:
Q680185
Legislação Estadual
Você Agente Universitário de nível
Superior da UNESPAR – Advogado
trabalha pelo período da manhã e tarde na
Universidade e presta concurso para
Professor em outra Universidade Pública
Estadual do Paraná, tendo sido aprovado.
Com base no texto acima e na previsão de
Acumulação de Cargos na Constituição do
Estado do Paraná, assinale a alternativa
CORRETA:
Q680182
Legislação Estadual
Assinale a alternativa que contempla CORRETAMENTE a classificação das assertivas abaixo na ordem que aparecem:
( ) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 15.608/2007, desde que o faça nos três dias úteis anteriores a data fixada para abertura da licitação.
( ) Mesmo depois de iniciada a licitação, qualquer alteração do edital que provoque reflexo nas propostas já apresentadas exige a divulgação pela mesma forma e prazo que se deu ao texto inicial.
( ) Nas licitações por pregão eletrônico, após a declaração do vencedor, a falta de manifestação imediata e motivada dos demais licitantes durante a sessão pública, quanto a intenção de recorrer, implica na decadência de tal direito.
( ) O procedimento licitatório não é sigiloso, sendo públicos e acessíveis os atos do seu procedimento, exceto quanto ao conteúdo das propostas até sua respectiva abertura.
( ) A Adjudicação é o ato final do processo
licitatório, este atribui ao vencedor o
objeto da licitação.
Ano: 2014
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEAP-RJ
Prova:
CEPERJ - 2014 - SEAP-RJ - Técnico de Nível Superior - Administração |
Q671173
Legislação Estadual
Nos termos da Lei nº 5.427/2009, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou agente que:
Ano: 2014
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEAP-RJ
Prova:
CEPERJ - 2014 - SEAP-RJ - Técnico de Nível Superior - Administração |
Q671172
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, aplica-se ao instituto
da delegação o seguinte normativo:
Ano: 2014
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEAP-RJ
Prova:
CEPERJ - 2014 - SEAP-RJ - Técnico de Nível Superior - Administração |
Q671170
Legislação Estadual
Segundo o Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979,
a investidura em cargo em comissão, integrante do Grupo I – Direção
e Assessoramento Superiores – DAS, ocorrerá com:
Ano: 2014
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEAP-RJ
Prova:
CEPERJ - 2014 - SEAP-RJ - Técnico de Nível Superior - Administração |
Q671168
Legislação Estadual
Segundo o Art. 1º da Lei Estadual nº 4.984, de 11 de janeiro
de 2007, a parcela da remuneração do trabalho realizado pelos
apenados destinada à indenização dos danos causados pelo
crime, quando determinados judicialmente e não reparados por
outros meios, será de:
Ano: 2014
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEAP-RJ
Prova:
CEPERJ - 2014 - SEAP-RJ - Técnico de Nível Superior - Administração |
Q671167
Legislação Estadual
Segundo o Decreto Estadual n° 41.425, de 06 de agosto
de 2006, que altera e consolida o Estatuto da Fundação Santa
Cabrini-FSC, o Conselho de Administração da FSC contará com
a participação da seguinte autoridade:
Q670400
Legislação Estadual
Assinale a alternativa que trata, corretamente, de aspectos
constantes da Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13.
Q670399
Legislação Estadual
Os Juízes Leigos serão designados pelo Presidente do Tribunal
de Justiça, nos termos da Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13,
para o exercício de suas funções pelo prazo de
Q670398
Legislação Estadual
Dentre vários requisitos previstos na Resolução TJ/OE/RJ
n.º 35/13, para o exercício da função de Juiz Leigo, encontra-se
o seguinte:
Q670397
Legislação Estadual
É vedado ao Juiz Leigo, nos termos da Resolução TJ/OE/RJ
n.º 35/13:
Q670395
Legislação Estadual
O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução, em processos do Juizado
Especial Civil, proferirá sua decisão e imediatamente a
submeterá ao juiz togado, para homologação. Suponha-se, no
entanto, que, em um determinado caso concreto, o juiz togado
considere que não é possível a homologação da decisão, pois
é necessária a realização de atos probatórios indispensáveis,
antes de ser prolatada a decisão. Nesse caso, tendo em vista
os deveres do juiz leigo, contidos no Anexo II da Resolução
n.o
174/13 do Conselho Nacional de Justiça, o juiz leigo deverá
Q670036
Legislação Estadual
Sobre a fiscalização da atividade de leiloeiro público,
assinale o CORRETO
Ano: 2014
Banca:
IADES
Órgão:
SES-DF
Provas:
IADES - 2014 - SES-DF - Biólogo
|
IADES - 2014 - SES-DF - Farmacêutico Bioquímico - Laboratório |
IADES - 2014 - SES-DF - Cirurgião Dentista |
IADES - 2014 - SES-DF - Biomédico |
IADES - 2014 - SES-DF - Assistente Social |
Q658398
Legislação Estadual
Acerca das disposições constantes no regime jurídico dos
servidores públicos civis do Distrito Federal quanto ao
afastamento para participar de programa de pós-graduação
stricto sensu, assinale a alternativa correta.
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