Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 392

Q1160170

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160170 Legislação Estadual

O Estado do Amazonas, por meio da Lei 2.923, de 27/10/2004, estabelece “Medidas especiais de defesa sanitária animal”. Assinale a alternativa que corresponde a uma dessas medidas.

A

Vacinações previstas no art. 17, do capítulo VI dessa lei, serão realizadas e custeadas pelo proprietário dos animais.

B

As medidas relativas à profilaxia de cada doença transmissível serão estabelecidas sempre pelo MAPA.

C

Testes para diagnóstico e tratamentos previstos nessa Lei serão realizados e custeados pelo estado do Amazonas.

D

O Secretário do SEPROR não deverá estabelecer medidas de controle e/ou erradicação de doenças (vacinação) sem autorização federal (MAPA).

E

Objetivando reduzir a propagação de doenças transmissíveis ao rebanho estadual, fica facultada a emissão de documento zoossanitário junto com a GTA para o trânsito intraestadual e interestadual de animais, seus produtos e subprodutos.

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Q1160169

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160169 Legislação Estadual

A Lei 2.923, de 27/10/2004, que Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal do Amazonas, em seu capítulo “Dos recursos administrativos”, define qual prazo para o autuado apresentar defesa dirigida ao Diretor da CODESAV, contado da notificação ao infrator?

A

15 dias.

B

2 meses.

C

7 dias.

D

25 dias.

E

30 dias.

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Q1160168

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160168 Legislação Estadual

De acordo com a Instrução Normativa nº 18, de 18 de julho de 2006, publicada pelo MAPA, assinale a alternativa correta em relação às exigências do modelo da GTA a ser utilizado em todo o território nacional para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal, conforme legislação vigente.

A

A GTA deverá ser impressa em texto e traçada na cor preta ou azul, retícula 20% cinza, com o símbolo da defesa sanitária animal.

B

A GTA deverá conter número de controle gráfico do formulário com sequência única para todo o Brasil.

C

O trânsito de cães e gatos fica dispensado da exigência da GTA.

D

A GTA expedida por servidores do órgão oficial de defesa sanitária animal das Unidades Federativas será aceita somente após habilitação prévia do MAPA.

E

A GTA expedida por Fiscais Federais Agropecuários deverá conter a sigla da UF de emissão.

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Q1160167

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160167 Legislação Estadual

Para os efeitos do Decreto Estadual 36.107, de 06/08/2015, entende-se por

A

adjuvante a substância ou o produto adicionado a agrotóxicos, seus componentes e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção.

B

aditivo o produto utilizado em mistura com produtos formulados, para melhorar a aplicação desses produtos.

C

agrotóxicos e afins o organismo vivo, de ocorrência natural ou obtido por manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou de atividades biológicas de outro organismo vivo considerado nocivo.

D

agente biológico de controle os produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas e de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.

E

embalagem o invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, removível ou não, destinado a conter, cobrir, empacotar, envasar, proteger ou manter os agrotóxicos, seus componentes e afins.

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Q1160166

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160166 Legislação Estadual

Sobre a Lei Estadual 3.803, de 29/08/2012, assinale a alternativa correta.

A

Dispõe sobre a produção, o transporte interno, a comercialização, o armazenamento, a utilização, o destino final das embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Amazonas e dá outras providências.

B

Dispõe sobre a produção animal e a utilização de antibióticos, deliberando sobre o transporte de animais exóticos.

C

O receituário agronômico deverá ser preenchido em 2 vias: uma para o comerciante e outra para o produtor.

D

É permitido utilizar agrotóxicos e afins em desacordo com o receituário agronômico.

E

É permitido reutilizar as embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins.

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Q1160159

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160159 Legislação Estadual

Considerando o Decreto Estadual 36.108, de 06/08/2015, ao que compete aos servidores da ADAF, assinale a alternativa correta.

A

Interrogar o comerciante sobre a origem dos produtos vegetais.

B

Executar a inspeção, fiscalização, interdição, desinterdição, apreensão, rechaço de cargas, suspensão da comercialização, destruição e erradicação de vegetais e coleta de material vegetal para análise.

C

É vetado requisitar apoio policial.

D

Registrar a utilização de produtos não convencionais para a produção vegetal.

E

Permitir o trânsito de animais, mesmo na ausência da guia de trânsito animal.

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Q1160158

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160158 Legislação Estadual

Sobre o Decreto Estadual 36.108, de 06/08/2015, referente aos objetivos gerais do Sistema de Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Amazonas, assinale a alternativa correta.

A

O serviço de vigilância fitossanitária tem o objetivo de fiscalizar a utilização de agrotóxicos registrados para as culturas de interesse agronômico no estado, assegurar o valor de comercialização para o pequeno produtor e manter as famílias no campo, evitando o desemprego nas grandes cidades da região.

B

O serviço de vigilância fitossanitária visa à prevenção, ao controle, ao monitoramento e à erradicação das pragas que comprometam a sanidade da população animal.

C

O serviço de vigilância fitossanitária tem como único objetivo fiscalizar a utilização de produtos comerciais registrados para as culturas de interesse agronômico no estado.

D

O serviço de vigilância fitossanitária visa à comercialização, à produção, à transformação e à industrialização do estado.

E

O serviço de vigilância fitossanitária visa à prevenção, ao controle, ao monitoramento e à erradicação das pragas que comprometam a sanidade da população vegetal, de peculiar interesse do Estado, bem como à promoção da educação sanitária, integrando-se ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

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Q1160157

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160157 Legislação Estadual

Sobre a Lei Estadual 3.097, de 27/11/2006, assinale a alternativa correta.

A

Essa Lei reestrutura o Sistema de Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Amazonas e dá outras providências.

B

Essa Lei descreve as pragas quarentenárias e de importância econômica para o país e dá outras providências.

C

Essa lei dá as diretrizes para a fiscalização do trânsito animal no estado e dá outras providências.

D

Essa lei tem abrangência federal, normatiza a fiscalização sobre o comércio e produção vegetal e dá outras providências.

E

Essa lei determina os procedimentos para a fiscalização na linha de abate animal, assim como classifica as doenças e sinais para o descarte de carcaças.

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Q1160145

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160145 Legislação Estadual

A Lei nº 4.417, de 29 de dezembro 2016, do Estado do Amazonas, institui, dentre outros tributos, a taxa de emissão de documentos fitossanitários. Referida taxa tem como fato gerador

A

o desempenho, pelo órgão competente, da inspeção, fiscalização e controle fitossanitário da produção e trânsito de vegetais, assim como suas partes, seus produtos, subprodutos, e resíduos de valor econômico.

B

o transporte de animais silvestres por rodovias interestaduais.

C

a compra e venda de bovinos, ovinos, caprinos e suínos entre pessoas físicas ou jurídicas.

D

a fiscalização exercida sobre a atividade dos prestadores de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins.

E

a obrigatoriedade da prévia inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, produzidos no Estado do Amazonas e destinados ao consumo, nos limites de sua área geográfica.

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Q1160141

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160141 Legislação Estadual

O que o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas prevê como requisito para a posse em cargo público?

A

Idade mínima de 25 anos.

B

Quitação com o serviço militar, quando o empossando for do sexo feminino.

C

Renda familiar superior a dois salários mínimos.

D

Nacionalidade brasileira, vedada a posse de estrangeiro.

E

Declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do empossando.

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Q1160140

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160140 Legislação Estadual

A Lei nº 4.029, de 06 de maio de 2014, promoveu alterações na Lei nº 3.801, de 29 de agosto de 2012. Com ela, foram incorporados à ADAF os servidores

A

do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Governo Federal.

B

da Secretaria de Produção Rural do Estado do Amazonas (SEPROR) que estavam lotados na CODESAV.

C

do INCRA no Estado do Amazonas.

D

do Instituto Chico Mendes.

E

da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SAMA) do Amazonas.

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Q1154434

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154434 Legislação Estadual

De acordo com o que prescreve a Lei Estadual nº 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado à imposição de penalidade, em face da prática de infração administrativa, com observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, nas hipóteses não disciplinadas em legislação específica, denomina-se processo

A

de justificação.

B

de invalidação de contratos administrativos.

C

sancionatório

D

de reparação de danos causados a terceiros.

E

de invalidação de atos administrativos.

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Q1154433

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154433 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 11.370/2009, é uma atribuição privativa do cargo de Escrivão da Polícia Civil, dentre outras,

A

emitir guia de recolhimento, quando legalmente autorizado e determinado por autoridade policial.

B

participar de estudos, projetos e pesquisas de natureza técnica ou especializada sobre ciências criminais e inteligência policial.

C

solicitar, fundamentadamente, informações e documentos a entidades públicas e privadas.

D

zelar pela incolumidade dos presos.

E

alimentar e pesquisar, nos arquivos físicos e eletrônicos, dados sobre a identidade de pessoas.

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Q1154432

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154432 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94, no que diz respeito à acumulação de cargos, assinale a alternativa correta.

A

A proibição de acumular cargos e funções é vedada ao funcionário público e permitida aos empregados das sociedades de economia mista da União.

B

A compatibilidade de horários consiste na conciliação entre horários de trabalho correspondentes a mais de um vínculo funcional, sem considerar os intervalos indispensáveis à locomoção, às refeições e ao repouso.

C

A denominação atribuída ao cargo é suficiente para caracterizá-lo como técnico ou científico.

D

A simples qualificação pessoal do servidor, desde que não diretamente relacionada à natureza do cargo, função ou emprego efetivamente exercido, será considerada para fins de acumulação.

E

O servidor em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento temporário, ficará afastado de um dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de horários.

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Q1154431

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154431 Legislação Estadual

Um Escrivão de Polícia, ao colher o depoimento de um investigado, foi brutalmente agredido por ele, sofrendo vários danos físicos e psicológicos que o obrigaram a afastar-se do serviço. De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, esse escrivão

A

será licenciado, com remuneração proporcional ao tempo que ficar afastado do serviço.

B

por necessitar de tratamento especializado, recomendado por junta médica oficial e não oferecido em instituições públicas, poderá ser atendido por instituição privada, à conta dos recursos do Tesouro.

C

por necessitar de tratamento especializado, recomendado por junta médica oficial poderá optar pelo atendimento médico público ou privado, à conta dos recursos do Tesouro.

D

terá considerada a gravação ou complicação da lesão que, resultante de outra origem, se associe ou se superponha às consequências da lesão anterior sofrida em serviço.

E

não terá considerado o dano mental sofrido, pois este não se relaciona, mediata ou imediatamente, com as atribuições do seu cargo.

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Q1154421

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154421 Legislação Estadual

Considerando a Constituição Federal (art. 1º , 3º , 4º e 5º ), bem como a Constituição do Estado da Bahia (Cap. XXIII), é correto afirmar que

A

é fundamento da República Federativa do Brasil a promoção do bem social de todos, sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B

o Estado da Bahia, de acordo com a Constituição Estadual, não permite intercâmbio, cultural ou desportivo, através de delegações oficias, com países que mantenham política oficial de discriminação racial.

C

o Estado da Bahia, por intermédio da Constituição Estadual, em publicidade pública estadual ou privada, em que haja mais de uma pessoa, assegura a inclusão de uma da raça negra.

D

a Constituição da República prevê como insuscetível de graça e anistia a prática de racismo.

E

o Estado da Bahia, por intermédio da Constituição Estadual, assegura o percentual de 10% (dez por cento) de ingresso de candidatos da raça negra nos processos seletivos de instituições de ensino estadual.

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Q1152890

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Provas: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Edificações | Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Topografia |

Q1152890 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.

Para fins de acumulação remunerada de cargos públicos, presume‐se como de natureza técnica ou científica qualquer cargo público para o qual se exija educação superior ou educação profissional, ministrada na forma e nas condições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Certo

Errado

Q1152888

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Provas: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Agente Administrativo | Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Edificações | Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Topografia |

Q1152888 Legislação Estadual

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item que se seguem acerca das políticas públicas distritais.

Compete à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal definir os programas e projetos habitacionais que serão desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

Certo

Errado

Q1152887

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Provas: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Edificações | Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Topografia |

Q1152887 Legislação Estadual

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item que se seguem acerca das políticas públicas distritais.

O Distrito Federal terá, como instrumentos básicos das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos, a Lei de uso e ocupação do solo e os planos de desenvolvimento local e, como instrumento complementar, o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q1151182

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |

Q1151182 Legislação Estadual

A Lei Complementar n^o 13, de 3 de setembro de 1996, dispõe, a respeito da sanção e do veto do Governador no processo legislativo do Distrito Federal, que

A

estão sujeitos a sanção ou veto apenas os projetos de lei complementar, de lei ordinária e de resolução.

B

a sanção é o ato pelo qual o Governador exterioriza sua aquiescência ao projeto aprovado pela Câmara Legislativa, não sendo admitida a sanção tácita.

C

veto é o ato pelo qual o Governador nega sanção a projeto aprovado pela Câmara Legislativa, devendo abranger o texto integral do projeto.

D

a sanção não supre vício de iniciativa, nem de outras etapas a que os projetos estão sujeitos.

E

por se tratar de ato político, o veto não precisa ser motivado.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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