A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento “Nota de Empenho”, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Fé, fica dispensada a emissão da Nota de Empenho nos seguintes casos:

I - Despesas relativas a pessoal e seus encargos.

II - Contribuição para o PASEP

III - Amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos.

IV - Despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização de serviços de telefone, postais e telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

O Município de Santa Fé, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, nos exercícios dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I - Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias.

II - Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial do Município.

III - Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo.

IV - Fiscalizar e controlar, diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.061/2002 - Parcelamento do Solo Urbano, sobre os lotes, analisar a sentença abaixo:

Nos desmembramentos, a área remanescente não poderá resultar inferior à área da testada mínima exigida para cada lote (1ª parte). É permitido o fracionamento ou desdobre de lote em duas ou mais partes, com quaisquer dimensões, sempre que essas frações desdobradas, na mesma oportunidade, sejam anexadas, por fusão, aos imóveis contíguos (2ª parte). O desmembramento deverá ser aprovado pela Câmara de Vereadores, observadas as exigências previstas nesta Lei para os desmembramentos (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Complementar nº 10/2006 - Código de Obras para Fins Urbanos, não podem ser licenciadas construções localizadas, além de outros, em:

I. Terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, antes de tomadas às providências para assegurar o escoamento das águas.

II. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

III. Áreas de preservação ecológica.

Está(ão) CORRETO(S):

A Lei do Registro do Patrimônio Vivo do Rio Grande do Norte, Lei Estadual nº 9.032, de 27 de novembro de 2007, tem como principais objetivos valorizar os mestres e grupos de cultura popular e estimular a difusão da cultura potiguar. Essa lei prevê

A respeito da Função Gratificada prevista nos artigos 14 e seguintes, analise os Itens a seguir e marque a alternativa correta:

I- A função gratificada será percebida cumulativamente com o vencimento do cargo ocupado pelo servidor.

II- As funções gratificadas são de livre designação e dispensa, por Decreto do Prefeito Municipal, dentre os servidores do Poder Executivo Municipal.

III- Os valores das funções gratificadas serão corrigidos na mesma data que ocorrer o reajuste dos vencimentos dos servidores.

IV- O exercício das funções gratificadas deve ser obrigatoriamente ocupado por servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo.

O Capitulo II trata "Dos Cargos de Provimento em Comissão.". A respeito dessa matéria marque a única alternativa correta.

Analise os quesitos seguintes sobre os Vencimentos e marque a alternativa correta:

I- Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar o poder aquisitivo.

II- O reajuste da remuneração dos servidores públicos, será sempre na mesma data e sem distinção de Indicas entre os servidores.

III- O reajuste dos vencimentos dos servidores Municipais de que trata esta Lei, serão feitos por Lei, precedidos de estudo de impacto de acordo como artigos 16 a 17 da LC n.° 101/2000.

IV- O vencimento é o somatório da remuneração, das gratificações e demais vantagens pagas ao servidor, nos termos da Lei.

Sobre a Progressão Horizontal, marque a única alternativa errada:

Sobre a Substituição, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- A substituição será automática ou dependerá de ato da administração.

II- A substituição será gratuita, salvo se exceder a 30 dias, quando será remunerada e por todo o período.

III- No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento do cargo em que se der a substituição salvo se optar pelo seu cargo.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte - SC, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

“São órgãos do Município, o _____________________, representado pelo Prefeito Municipal e o ___________________, representado pela Câmara Municipal de Vereadores, independentes e harmônicos entre si.”

Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre

( ) propriedade predial e territorial urbana.

( ) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direito a sua aquisição.

( ) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha.

( ) serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os relativos à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

No que diz respeito ao Pessoal Técnico e Administrativo e ao seu Regime Disciplinar, previstos no Regimento Geral da Unesp, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas e marque a incorreta.

Promoção é a passagem do profissional da educação, titular do cargo em caráter efetivo de uma classe para outra, conforme exigência de nova habilitação ou titulação obtida em instituição credenciada pelo Ministério da Educação. Analise as afirmativas abaixo.

I. As promoções serão concedidas durante os meses de agosto e dezembro de cada ano, desde que haja candidatos habilitados.

II. Compete ao servidor interessado requerer a sua promoção, preenchendo requerimento próprio dirigido à Secretaria Municipal de Educação e juntando a este, documentos comprobatórios de sua habilitação.

III. O servidor promovido terá respeitado o tempo de serviço para a nova classificação da referência na Classe seguinte.

IV. Será aceita declaração como documento comprobatório de graduação e habilitação.

V. Os efeitos financeiros referentes à concessão da promoção serão a partir da data da efetivação do pedido.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei Orgânica de Canas, compete privativamente a Câmara Municipal:

Conforme dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Canas, o município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:

Segundo o artigo 53 da Lei Orgânica de Canas, é competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versam sobre:

I-Regime Jurídico dos Servidores.

II-Criação de cargos, empregos e funções na Administração Direta do Município e Autárquica do Município bem como fixação ou aumento de sua remuneração.

III- Orçamento Anual, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.

IV- Preservação, Conservação, Recuperação do Meio Ambiente.

São corretas: